- INTRODUÇÃO
A Política de Defesa Nacional é um pilar do Estado de direito democrático, fundamental à segurança e ao bem-estar do Povo português.
Em Portugal, o primeiro Conceito Estratégico de Defesa Nacional data de 1985. Segue-se outro em 1994, depois em 2003 e o último, à data deste Relatório, é de 2013. Uma periodicidade de revisão de 10 anos, que, contudo, não está plasmada em qualquer obrigação para o Estado português.
A verdade é que o CEDN teve que ser atualizado, periodicamente, por dois imperativos: pela alteração do ambiente externo, com novas ameaças e riscos e também parcerias, alianças e mundivisões; e por força da alteração da circunstância interna do país.
No esquema de cascata em que a legislação relativa a esta matéria se revela, o CEDN está a montante, definindo o quadro de referência para a política estratégica da nação a cada momento, para a jusante determinar o nível de ambição e de empenhamentos das forças portuguesas na paz e segurança nacionais e internacionais.
Nesse sentido, as Leis de Programação Militar, nas quais se enquadram as aquisições de equipamentos militares que são objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito Relativa à Aquisição de Equipamentos Militares, operacionalizam esse compromisso e estão na génese de cada aquisição.
Cada momento histórico trouxe os seus desafios, riscos e ameaças, e a necessidade de equipamento que permitisse a Portugal dar-lhes uma resposta adequada e garantir a segurança do seu Povo.
A circunstância de, por mais de duas décadas, o País não ter realizado aquisições militares, fez-nos entrar na década de 1990 com equipamentos com uma vetustez que punha em causa não só o cumprimento da missão, como a segurança das nossas forças. Paralelamente, Portugal assumia compromissos internacionais, em sede de operações de paz e de uma embrionária cooperação técnico-militar, que obrigavam à modernização das nossas Forças Armadas.
E é este o racional que faz com que a partir da década de 1990 não só os Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional traduzam essa operacionalização, como a mesma se materializa numa política de aquisições, para a qual não tínhamos um enquadramento legislativo.
O Decreto-Lei n.º 33/99 de 5 de Fevereiro cria o Regime Jurídico das Aquisições no domínio da defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1 aliena b) do Tratado de Roma que determina a não sujeição destes contratos às regras fixadas nas Diretivas n.ºs 93/36/CE, do Conselho, de 14 de junho, e 92/59/CEE, do Conselho de 18 de junho, e a desaplicação das normas que disciplinam a escolha do procedimento e respetiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas coletivas de direito público.
Este Decreto-Lei 33/99, de 5 de Fevereiro, estabelece também a possibilidade de contrapartidas pela aquisição de equipamento militar. E o Despacho Conjunto n.º 341/99 dos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia institui uma Comissão Permanente de Contrapartidas e regulamentar esta área de atividade.
As Contrapartidas são contratos celebrados entre um governo comprador de equipamentos militares e um fornecedor estrangeiro, perante o qual esse fornecedor se compromete a providenciar benefícios adicionais à economia do governo comprador, traduzidos em ações cujos efeitos diretos, indiretos e induzidos sobre a economia nacional sejam reconhecidamente estruturantes e inovadores e contribuam para o seu desempenho. Não são pagamentos em dinheiro.
Como nos diz a INTELI: Uma contrapartida não é um fluxo financeiro direto, uma contrapartida é uma compensação que resulta de um projeto que se apresenta e que tem de criar valor na economia.
É geralmente aceite que as contrapartidas se subdividem em dois grandes tipos:
- Directas – quando dizem respeito à incorporação de produtos ou serviços no equipamento em aquisição e que são produzidas por empresas locais;
- Indirectas – quando dizem respeito ao caso das transações em que o destino do bem ou serviço gerado localmente não se destina ao objeto da aquisição.1
Não deixa de ser curioso que este regime tenha sido criado em 1999, quando no caso da aquisição de submarinos o concurso havia sido lançado em 1998, com uma Comissão Para a Aquisição de Submarinos (Comissão PRAS) que tinha como competência exclusiva, por exemplo, a política de contrapartidas.
O potencial para dissenso estava criado, e o mesmo verificar-se-ia ao longo dos anos do concurso. Aliás, a CPC manter-se-á afastada deste processo, nunca tendo nele participado, e tendo sido informada apenas a posteriori. Não foi um bom começo, vaticinaram alguns. Mas esta é apenas uma nota introdutória.
Os contratos de aquisição que iremos analisar nas próximas páginas, são os contratos relativos aos seguintes programas:
- Aquisição de Helicópteros EH 101 – contrato de aquisição assinado em 20 de Dezembro de 2001, pelo Ministro da Defesa Nacional Rui Pena;
- Modernização dos Aeronaves P-3 ORION – contrato assinado em 6 de Setembro de 2007, pelo Ministro da Defesa Nacional Nuno Severiano Teixeira;
- Aquisição das Aeronaves C-295 – contrato assinado em 17 de Fevereiro de 2006, pelo Ministro da Defesa Nacional Luis Amado;
- Aquisição de Torpedos para os Submarinos – contrato assinado em 3 de Março de 2005, pelo Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas;
- Modernização das Aeronaves F-16 – contrato assinado em 15 de Fevereiro, pelo Ministro da Defesa Nacional Luis Amado;
- Aquisição dos Submarinos – contrato assinado em 11 de Abril de 2004, pelo Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas;
- Aquisição de Viaturas Blindadas de Rodas (VBR-PANDUR II) – contrato assinado 15 de Fevereiro de 2005, pelo Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas.
Analisaremos, também, os contratos de contrapartidas resultantes de cada Programa de Aquisição, a sua negociação, a sua execução e mapearemos as dificuldades não só da execução dos contratos, como da aplicação do próprio regime jurídico de contrapartidas.
Também faremos uma análise detalhada da legislação aplicável, nacional e europeia, e dos debates sobre a matéria.
A nossa análise não se deterá em 2011 com a extinção do regime Jurídico de Contrapartidas, pois estão salvaguardados os contratos em execução.
Ficou, desde logo, acordado por unanimidade e desde a hora zero dos trabalhos desta Comissão, ouvir os Chefes Militares de cada Ramo e todos os responsáveis políticos com pertinência para o nosso trabalho e para o período coberto pelo mandato desta Comissão. Ouviram-se especialistas, empresários, juristas, todas as pessoas que possam ajudar a apurar os factos.
Apurar factos, lançar luz sobre procedimentos e, dentro dos limites da competência de uma comissão parlamentar de inquérito, procurar a verdade. Esta a missão do relatório que agora se elabora.
Mónica Ferro
Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares
S. Bento, 2 de Outubro de 2014
http://www.cmjornal.xl.pt/opiniao/colunistas/joana_amaral_dias/detalhe/cara_deputada.html
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http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/caso-ges-passo-passo-os-submarinos
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http://www.tvi24.iol.pt/politica/defesa/submarinos-ps-compara-relatorio-a-queijo-frances-com-buracos
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Mais info https://www.google.com/?#q=inqu%C3%A9rito+submarinos
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http://www.esquerda.net/artigo/relatorio-do-inquerito-aos-submarinos-nao-tem-condicoes-de-seriedade/34351
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http://www.publico.pt/politica/noticia/comissao-que-investiga-negocio-dos-submarinos-recusa-seguir-o-rasto-do-dinheiro-1671507
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http://expresso.sapo.pt/o-que-o-expresso-ja-revelava-em-marco-sobre-o-caso-dos-submarinos=f891769
Tem uma infografia do rasto do dinheiro baseada na informação cedida pelas autoridades suiças.
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https://news.google.com/news?ncl=d8I1CMmkjqKZzuMzhGAkrK4O0LH-M&q=inqu%C3%A9rito+submarinos&lr=Portuguese&hl=pt&sa=X&ei=Z9QxVNiABeGV7AbNuoCwDQ&ved=0CCIQqgIwAQ
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http://www.ptjornal.com/2013052816371/geral/politica/mario-soares-recorda-submarinos-e-pandur-paulo-portas-tem-sido-chantageado-pelo-governo.html?showall=1
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http://www.tretas.org/DossierSubmarinos
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A apresentação do projecto de Relatório faz uma descrição dos indicadores do trabalho feito,com elegante omissão do boicotado pela maioria PSD/PP.Reuniu-se muito.
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http://www.dw.de/german-ministers-at-odds-over-vital-defense-sectors/a-17983377?maca=en-TWITTER-EN-2004-xml-mrss
So what is Portugal going to do?
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http://portugalresident.com/submarine-inquiry-throws-up-more-contra-deal-mud
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http://portugalresident.com/key-figures-play-legal-card-to-escape-submarine-inquiry
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http://portugalresident.com/submarine-inquiry-“rapidly”-brought-to-a-close-as-investigators-focus-on-paulo-portas
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http://portugalresident.com/submarine-‘shock’-mps-“block-investigation-into-€40-million-euros-worth-of-bribes”
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http://www.algarvedailynews.com/news/3569-submarine-report-submitted-paulo-portas-escapes-further-grilling
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Click to access Submarine_Hot_Doc.pdf
Por favolr leiam e levem a sério. É uma antologia de recortes de imprensa sobre o debate europeu referente à corrupção na compra de material militar. Grécia e Portugal, de tanga, a pagar à Alemanha milhões e milhões para comprarem material de que não precisam.É de chorar!
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http://www.militaryphotos.net/forums/showthread.php?176955-Corruption-Investigation-rgd-Subs-for-Portugal
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http://www.voxeurop.eu/en/content/article/3620561-berlin-s-new-activism
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http://www.voxeurop.eu/en/content/article/1383501-greece-still-splashes-out-billions-defence
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http://politicsweb.co.za/politicsweb/view/politicsweb/en/page71619?oid=293831&sn=Detail&pid=71619
Deviam ter ido à África do Sul, amiguinhos! Lá é que os alemães mostram a sua face de vendedores de material de segunda.
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http://www.publico.pt/economia/jornal/juiz-inquire-testemunha-sobre-reuniao-com-proenca-de-carvalho-19504959#/0
E desta já nem se lembram…
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E deste filme do António Kascais exibido na Alemanha? Lembram-se? Não vai ter uma versão atualizada face ao inquérito feito pelos portugueses?
http://www1.wdr.de/fernsehen/dokumentation_reportage/die-story/sendungen/geschaefte-wie-geschmiert101.html
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