2. Organização Sistemática

RELATÓRIO FINAL

Relatora: Mónica Ferro (PSD)

  1. ORGANIZAÇÃO SISTEMÁTICA:
    1. Constituição e objecto

A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur 11) foi constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2014, publicada no Diário da República, I Série, n.º 65, de 2 de abril de 2014.

A referida Resolução fixou o seguinte objeto da Comissão:

a) Apurar com rigor os encargos decorrentes dos compromissos financeiros assumidos pelo Estado português, incluindo os montantes, prestações e condições estabelecidos em contratos conexos;

b) Apurar e identificar as obrigações de prestação de contrapartidas assumidas pelos fornecedores e apreciar o seu atual grau de execução e cumprimento;

c) Aferir a forma como foi acautelado o interesse do Estado e do erário público na definição das condições constantes dos contratos de fornecimento e de contrapartidas relativos aos equipamentos abrangidos pelos programas atrás referidos, em especial nas cláusulas que limitam a responsabilidade dos fornecedores;

d) Assegurar o integral esclarecimento sobre a responsabilidade, por ação ou omissão, dos intervenientes na celebração destes contratos, nomeadamente o seu grau de conhecimento e envolvimento nas negociações pré-contratuais que antecederam aqueles;

e) Avaliar as medidas que foram adotadas face a situações de incumprimento já conhecidas, bem como as demais providências com que se procurou minimizar os impactos negativos de obrigações contratuais assumidas;

f) Proceder ao levantamento e à apreciação de todos os factos, atos, contratos, estudos, relatórios e deliberações que tenham servido de suporte e fundamento à celebração, com vista à prossecução dos objetivos para que foi criada e ao abrigo dos poderes constitucionais e legais que lhe estão atribuídos, tem vindo a solicitar diversa documentação a várias entidades.

    1. Composição, prazo, relator e Grupo de Trabalho

Através do Despacho n.º 82/XII, publicado no Diário da Assembleia República, II Série-E, n.º 12, de 30 de abril de 2014, a Senhora Presidente da Assembleia da República, tendo sido ouvida a Conferência de Líderes, determinou que a Comissão teria a seguinte composição:

Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes
PSD 7 2
PS 5 2
CDS-PP 2 1
PCP 2 1
BE 1 1

Através do referido Despacho, a Senhora Presidente determinou ainda que a Presidência da Comissão pertencia ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, a 1.ª Vice-Presidência ao PSD e a 2.ª Vice-Presidência ao PS e fixou o prazo de funcionamento da Comissão em 120 dias.

No dia 7 de maio de 2014, pelas 12 horas, a Senhora Presidente da Assembleia da República deu posse à Comissão, com a seguinte composição:

Nome GP Tipo Cargo
Telmo Correia CDS-PP Efetivo Presidente
Francisca Almeida (1) (2) (3) PSD Efetivo Vice-Presidente
Filipe Neto Brandão PS Efetivo Vice-Presidente
António Prôa PSD Efetivo
Elsa Cordeiro PSD Efetivo
Paulo Simões Ribeiro (3) PSD Efetivo
Nuno Serra PSD Efetivo
Paulo Mota Pinto PSD Efetivo
Paulo Rios de Oliveira PSD Efetivo
Agostinho Santa PS Efetivo
José Magalhães PS Efetivo
Nuno Sá PS Efetivo
Odete João PS Efetivo
Filipe Lobo D’ Ávila CDS-PP Efetivo
João Ramos PCP Efetivo
Jorge Machado PCP Efetivo
João Semedo BE Efetivo
Mónica Ferro (2) (4) PSD Suplente
Nuno Filipe Matias PSD Suplente
António Cardoso PS Suplente
Isabel Oneto PS Suplente
Cecília Meireles CDS-PP Suplente
António Filipe PCP Suplente
Mariana Mortágua (5) BE Suplente
  1. – Em 3 de julho de 2014, em carta fundamentada apresentada ao Senhor Presidente da Comissão, a Senhora Deputada Francisca Almeida pediu escusa ao abrigo do artigo 12.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, na redação atual.
  2. Em 31 de julho de 2014, a Senhora Deputada Francisca Almeida foi substituída pela Senhora Deputada Mónica Ferro, que passou de membro suplente para membro efetivo.
  3. Na reunião da Comissão de 28 de agosto de 2014, o Senhor Deputado Paulo Simões Ribeiro foi eleito Vice-Presidente da Comissão, em substituição da Senhora Deputada Francisca Almeida.
  4. Em 25 de agosto de 2014, o Senhor Deputado André Pardal foi indicado membro suplente, substituindo a Senhora Deputada Mónica Ferro.
  5. A Senhora Deputada Mariana Mortágua foi substituída pela Senhora Deputada Helena Pinto no período de 25 a 31 de agosto.

Coordenadores:

António Prôa, do PSD,

José Magalhães, do PS,

Filipe Lobo D’ Ávila, do CDS-PP,

Jorge Machado, do PCP,

João Semedo, do BE.

Iniciados os trabalhos, a Comissão aprovou o respetivo regulamento na sua reunião de 13 de Maio de 2014, cujo texto foi enviado a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.

Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, no decurso da quinta reunião da Comissão, foi eleita a Senhora Deputada Mónica Ferro como Relatora da Comissão.

Na quinta reunião foi ainda aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE, a constituição de um Grupo de Trabalho, nos termos do referido artigo 10.º, presidido pela Relatora, Senhora Deputada Mónica Ferro, e composto ainda pelos Senhores Deputados Elsa Cordeiro (PSD), Filipe Neto Brandão (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP). Os grupos parlamentares do PCP e do BE não chegaram a indicar o seu representante no Grupo de Trabalho.

Pela Resolução da Assembleia República n.º 75/2014, de 11 de agosto, publicada no Diário República, 1.ª Série, o prazo de funcionamento da Comissão foi prorrogado por um período adicional de 15 dias. Posteriormente, pela Resolução publicada no Diário da Assembleia República, II Série-A de 25 de setembro de 20142, o prazo de funcionamento da Comissão foi prorrogado até ao dia 8 de outubro de 2014.

    1. Reuniões realizadas

Realizaram-se, até dia 24 de Setembro de 2014, 61 reuniões, das quais:

  • 13 foram reuniões ordinárias da Comissão;
  • 48 foram audições a depoentes convocados.

As reuniões consubstanciaram-se, em termos de duração total, em 165 horas e 15 minutos (o que corresponde a 6 dias, 19 horas e 15 minutos).

Foram ainda realizadas 6 reuniões de mesa e coordenadores.

A listagem das reuniões realizadas pela Comissão, onde se encontram discriminadas as datas das audições, encontra-se em anexo (Anexo 1).

Na reunião da Comissão realizada no dia 1 de julho de 2014, na qual foi aprovado um conjunto de audições, foi deliberado que a metodologia a seguir na realização das audições seria a seguinte3:

1.º) Audições dos chefes dos três ramos das Forças Armadas;

2.º) Audições dos responsáveis políticos, do mais antigo para o mais recente;

3.º) Audições dos responsáveis pela Comissão Permanente de Contrapartidas;

4.ª) Audições das demais pessoas.

Assim, foram ouvidos, em audição, os seguintes depoentes:

  1. Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo;
  2. Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Luís Macieira Fragoso;
  3. Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General José Araújo Pinheiro;
  4. Dr. António Vitorino;
  5. Dr. Júlio Castro Caldas;
  6. Dr. Rui Pena;
  7. Dr. Jaime Gama;
  8. Dr. Paulo Portas;
  9. Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira;
  10. Prof. Doutor Augusto Santos Silva;
  11. Dr. José Pedro Aguiar Branco;
  12. Eng. Álvaro Barreto;
  13. Dr. José Melo Torres Campos;
  14. Prof. Doutor Álvaro dos Santos Pereira;
  15. Dr. Luís Amado;
  16. Eng. Rui Neves;
  17. Dr. Ventura Leite;
  18. Embaixador Pedro Catarino;
  19. Prof. Doutor Eng. Pedro Brandão Rodrigues;
  20. Dr. Artur Manuel Lami;
  21. Dr. António Pires de Lima;
  22. Dr. Saúl Pereira;
  23. Dr. José Luís Felizardo;
  24. Dr. Francisco Vilhena da Cunha;
  25. Dr. Carlos Moura;
  26. Dr. Rogério Pereira Rodrigues;
  27. Sr. Luís Horta e Costa;
  28. Dr. Hélder Bataglia
  29. Sr. Luís Manuel de Lorena Costa;
  30. Dr. Sérgio Parreira de Campos;
  31. Major General Luís Sequeira;
  32. Sr. Filipe José Mesquita Soares Moutinho;
  33. Dr. Gustavo Alves Madeira;
  34. Almirante Carlos Filipe;
  35. Dra. Ana Gomes;
  36. Sr. Fernando Jorge da Costa Gonçalves;
  37. Major-General Manuel Gravilha Chambel;
  38. Eng.º José Pedro Sá Ramalho;
  39. Dr. Miguel Horta e Costa;
  40. Eng.º Jorge Miranda;
  41. Hans-Dieter Mühlenbeck;
  42. Dr. Bernardo Carnall;
  43. Dr. Francisco Pita;
  44. Engº Rui Paulo Moura Santos;
  45. Sr. José de Jesus Mendes Medeiros;
  46. Dr. João Lavrador Alves Jacinto;
  47. Comandante Gil Corrêa Figueira
  48. Dr. Henrique Neto;
  49. Dr. José Miguel Júdice;
  50. Dr. Bernardo Ayala.

Prestaram depoimento por escrito, usando da prerrogativa prevista no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o ex-Primeiro Ministro Eng. António Guterres e o ex-Primeiro Ministro Dr. José Manuel Durão Barroso.

Prestou ainda depoimento por escrito, na sequência de deliberação da Comissão, tendo em conta a fundamentação de que por motivos de saúde, comprovados por atestado médico, que tornariam impossível a sua presença em reunião da Comissão, o Contra-Almirante Rogério D’Oliveira.

Foi ainda aprovada a audição dos seguintes cidadãos de nacionalidade estrangeira:

  • Giuseppe Carta
  • Horst Bruno Weretecki
  • Winfried Hotten
  • Antje Malinowski
  • Jürgen Adolff

O Senhor Giuseppe Carta informou, por email, que se encontrava impossibilitado de comparecer por “não ser Presidente da Wass SpA desde Julho de 2014”, “não ter qualquer relação atual com a Wass, nem com a Finmeccanica, SpA” e pelo facto de só poder falar “de assuntos da Holding e da sua antiga empresa a pedido expresso da Finmeccanica ou da Wass”. Em face desta resposta, o Grupo Parlamentar do BE, proponente da audição, prescindiu do depoimento do Senhor Giuseppe Carta, o que obteve o consenso da Comissão.

Relativamente aos Senhores Horst Bruno Weretecki, Winfried Hotten, Antje Malinowski e Jürgen Adolff, em resposta às convocatórias enviadas, os respetivos representantes legais informaram que os seus constituintes se encontram sujeitos ao estatuto processual de arguido tendo invocado quer o direito ao silêncio consagrado neste estatuto (no caso dos Senhores Weretecki, Hotten e Malinowski), quer o facto de um eventual depoimento ser suscetível de prejudicar os direitos de defesa no processo que corre termos em Munique (no caso do Senhor Adolff). Por tal razão, não compareceriam nas audições para que foram convocados. Os advogados daqueles cidadãos comunicaram ainda, nas suas respostas, ser do entendimento que, sendo os seus constituintes cidadãos estrangeiros residentes fora do território nacional, que não lhes era aplicável o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

Do teor das convocatórias e das cartas enviadas pelos representantes legais destes quatro cidadãos de nacionalidade alemã foi dado conhecimento a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República para os efeitos tidos por convenientes, designadamente para eventual remessa e participação à Procuradoria-Geral da República, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Foram propostas e rejeitadas as audições dos seguintes cidadãos:

  • Dr. Francisco Vaz de Carvalho;
  • Dr. José Manuel Mourato;
  • Dr. Manuel Pinheiro;
  • Dr. Mário David;
  • Dra. Paula Cristina Lourenço;
  • Dr. Paulo Núncio.

Audições

N.º

Data

Ordem de Trabalhos

49

Durão Barroso – responde por escrito

48

António Guterres – responde por escrito

47

2014-09-16

Audição do Dr. Bernardo Ayala

46

2014-09-16

Audição do Dr Jose Miguel Júdice

45

2014-09-10

Audição do senhor Dr. Henrique Neto

44

2014-09-10

Audição do Senhor Comandante Gil Corrêa Figueira, na qualidade de representante da Man Ferrostaal

43

2014-09-10

Audição do Senhor Dr. João Lavrador Alves Jacinto (IPETEX)

42

2014-09-10

Audição do Senhor José de Jesus Mendes Medeiros

41

2014/09/09

Audição do Engº Rui Paulo Moura Santos, Diretor da Inapal Plásticos

40

2014/09/09

Audição do Dr. Francisco Pita, Presidente da Fabriequipa

39

2014/09/09

Audição do Dr. Bernardo Carnall, na qualidade de ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional

38

2014/09/05

Audição do Senhor Hans-Dieter Mühlenbeck

37

2014/09/04

Audição do Senhor Eng.º Jorge Miranda

36

2014/09/03

Audição do Dr. Miguel Horta e Costa, na qualidade de ex-consultor da ESCOM.

35

2014/09/03

Audição do Senhor Eng.º José Pedro Sá Ramalho, Presidente do Conselho de Administração da ACECIA.

34

2014/09/03

Audição do Major-General Manuel Gravilha Chambel, Diretor Geral de Armamento e Infra Estruturas de Defesa.

33

2014/09/02

Audição de Fernando Jorge da Costa Gonçalves

32

2014/08/28

Audição de Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu

31

2014/08/28

Audição de Almirante Carlos Filipe (Ex-Diretor Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa)

30

2014/08/27

Audição do Mestre Gustavo Alves Madeira (Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional)

29

2014/08/27

Audição de Filipe José Mesquita Soares Moutinho

28

2014/08/27

Audição de Major General Luís Sequeira (Ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional)

27

2014/08/27

Audição de Sérgio Parreira de Campos

26

2014/08/26

Audição de Luís Manuel de Lorena Costa

25

2014/08/26

Audição de Helder Bataglia (Presidente do C. A. da ESCOM)

24

2014/08/26

Audição de Luís Horta e Costa (ex-Presidente do C. A. da ESCOM)

23

2014/08/26

Audição de Rogério Pereira Rodrigues (Ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional)

22

2014/07/31

Audição de José Luís Felizardo (presidente da Inteli), Francisco Vilhena da Cunha e Carlos Moura (peritos da Inteli)

21

2014/07/31

Audição de Saúl Pereira

20

2014/07/30

Audição de António Pires de Lima, Ministro da Economia

19

201407/30

Audição de Artur Manuel Lami, Diretor Geral da Direção Geral das Atividades Económicas

18

201407/29

Audição de Pedro Brandão Rodrigues, ex-Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas

17

201407/29

Audição de Pedro Catarino, ex-Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas

16

201407/29

Audição de Ventura Leite

15

2014/07/28

Audição de  Rui Neves, ex-Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas

14

2014/07/28

Audição de Luís Amado, ex-Ministro da Defesa Nacional

13

2014/07/28

Audição de  Álvaro dos Santos Pereira, ex-Ministro da Economia e do Emprego

12

2014/07/24

Audição de José Melo Torres Campos, ex-presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas

11

2014/07/23

Audição de Álvaro Barreto, Ex-Ministro de Estado, das Atividades Económicas e do Trabalho

10

2014/07/23

Audição de José Pedro Aguiar Branco, atual Ministro da Defesa Nacional

9

2014/07/22

Audição de Augusto Santos Silva, ex-Ministro da Defesa Nacional

8

2014/07/22

Audição de Nuno Severiano Teixeira, ex-Ministro da Defesa Nacional

7

2014/07/18

Audição de Paulo Portas, ex-Ministro da Defesa Nacional

6

2014/07/17

Audição de Jaime Gama, ex-Ministro da Defesa Nacional

5

2014/07/17

Audição de Rui Pena, ex-Ministro da Defesa Nacional

4

2014/07/16

Audição de Júlio Castro Caldas, ex-Ministro da Defesa Nacional

3

2014/07/16

Audição de António Vitorino, ex-Ministro da Defesa Nacional

2

2014/07/15

Audição do Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Luís Macieira Fragoso

Audição do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General José Araújo Pinheiro

1

2014/07/11

Audição do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Carlos Jerónimo.

    1. Documentação

Com vista à prossecução dos objetivos para que foi criada e ao abrigo dos poderes constitucionais e legais que estão atribuídos às comissões de inquérito, foi sendo solicitada a diversas entidades diversa documentação.

Foram igualmente enviados à Comissão, por iniciativa própria, vários documentos, quer na sequência das audições realizadas – em resposta a pedidos de informação solicitados por Deputados ou documentação que os depoentes consideraram complementar ou melhor esclarecer o depoimento prestado -, quer por cidadãos que foram acompanhando os trabalhos da Comissão e enviaram informações ou considerações que entenderam pertinentes em face do objeto do inquérito.

A listagem de toda a documentação solicitada e recebida encontra-se em anexo (Anexo 2).

É de registar que foi recebida resposta a quase todos pedidos de documentação/informações4, ainda que em alguns casos esta seja no sentido da inexistência dos documentos solicitados, sendo bastante extenso o acervo documental desta Comissão.

Conforme consta da listagem supra citada, alguns dos documentos recebidos continham a menção, conferida pela entidade remetente, de serem de acesso reservado ou terem natureza confidencial, pelo que esta classificação de segurança foi respeitada.

A estes documentos apenas foi conferido acesso, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento da Comissão, aos Deputados efetivos e suplentes da Comissão e aos assessores da Comissão e dos Deputados, pelo se encontram apenas disponíveis para consulta nos serviços de apoio à Comissão, não tendo sido distribuídos eletronicamente.

Foi ainda disponibilizado, na página da Comissão, um dossier de informação, elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da Assembleia da República, e um dossier de imprensa com interesse para os trabalhos da Comissão, organizado pelos serviços da Biblioteca.

Documentação

Ponto de situação da documentação solicitada pela 19ª CPIPRAEM

Data

Requerido por:

Entidade destinatária

Ponto/Alínea

Assunto

Ponto de situação

Data/Envio

Obs.

30-05-2014

PSD/CDS, PS, PCP e BE

MDN

1

Os contratos de aquisição e de contrapartidas, incluindo todos os apensos, e a relação das empresas envolvidas nos contratos de fornecimento de equipamento militar e das empresas beneficiárias das contrapartidas a que se obrigaram aqueles fornecedores, e respetivas alterações e adendas

1- a) 1

Contratos de aquisição e fornecimento dos programas EH-101

12-06-2014

Confidencial

1- a) 2

Contratos de aquisição e fornecimento dos programas P-3 Orion

12-06-2014

1- a) 3

Contratos de aquisição e fornecimento dos programas C-295

12-06-2014

1- a) 4

Contratos de aquisição e fornecimento dos programas torpedos

12-06-2014

1- a) 5

Contratos de aquisição e fornecimento dos programas MLU F-16

12-06-2014

1- a) 6

Contratos de aquisição e fornecimento dos programas submarinos

12-06-2014

Confidencial

1- a) 7

Contratos de aquisição e fornecimento dos programas VBR e Pandur II;

12-06-2014

1-b)

Contrato quadro, celebrado, em 20 de dezembro de 2001, entre o Estado Português, a DEFLOC e a EH Industries, Ltd. (aliás AWIL) que disciplina a relação entre os contratos decorrentes do concurso (no âmbito do EH-101);

12-06-2014

1-c)

Contrato de aquisição de 12 helicópteros, celebrado, em 20 de dezembro de 2001, entre o Estado Português, a DEFLOC e a EH Industries, Ltd. (aliás AWIL), no valor de 326.531 m€, com entrega escalonada dos helicópteros;

12-06-2014

Confidencial

ME

1-d)

Contrato de contrapartidas celebrado, em 20 de dezembro de 2001, entre o Estado Português e a EH Industries, Ltd., no valor de 394.017 m€ (no âmbito do EH-101);

23-06-2014

Confidencial

1-e)

Lista de contrapartidas do Contrato de contrapartidas celebrado, em 20 de dezembro de 2001, entre o Estado Português e a EH Industries, Ltd;

23-06-2014

Confidencial

1-f)

Teor dos três contratos de contrapartidas de 481 milhões de euros assinados, no mandato do Ministro da Defesa Nacional Dr. Severiano Teixeira, entre a Agusta Westland International Ltd (AWIL), a Defloc S.A, as Oficinas Gerais de Manutenção Aeronáutica (OGMA) e a Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) que encerrou as negociações das contrapartidas, no âmbito do programa de aquisição de helicópteros EH-101, iniciado em 2001;

v

23-06-2014

Confidencial

MDN

1-g)

Contrato de aquisição à Marinha holandesa (5 aeronaves – P3 CUP Plus);

12-06-2014

1-h)

Contrato de fornecimento de aeronaves de transporte tático e vigilância marítima, celebrado entre a DEFAERLOC e a EADS-CASA, no valor de 274.914m€, com entrega escalonada das aeronaves entre o momento T0 mais 18 meses úteis e T0 mais 34 meses úteis (C295M – 12 aeronaves);

12-06-2014

ME

1-i)

C295M – 12 aeronaves: Contrato de contrapartidas, celebrado entre o Estado Português e o fornecedor EADS CASA, no montante de 460 M€, com um período de implementação entre 2006 e 2013 e que contemplava 13 projectos de contrapartidas a realizar por 4 empresas nacionais (OGMA, Skysoft, ETI e Novabase);

23-06-2014

Sujeita a reserva

MDN

1-j)

Programa de aquisição de torpedos: Contrato com a WASS – Whitehead Alenia Sistema Subacquei (Grupo Finmeccanica);

12-06-2014

ME

1-k)

Programa de aquisição de torpedos Contrato de contrapartidas;

23-06-2014

Sujeita a reserva

MDN

1-l)

Teor integral do contrato celebrado com os EUA, no âmbito do programa de Modernização das aeronaves F-16;

12-06-2014

MDN

1-m)

Programa de Modernização das aeronaves F-16Teor integral do contrato celebrado com os EUA e teor integral do contrato de contrapartidas (o Contrato de Contrapartidas pela Modernização das Aeronaves F-16 foi celebrado em 15 de fevereiro de 2006, com a Lockheed Martin (LM), estabelecendo uma Obrigação Contratual de Contrapartidas de 173,9 MUSD);

12-06-2014

Sujeita a reserva

ME

23-06-2014

MDN

1-n)

Programa de aquisição de viaturas blindadas PANDUR – contrato no valor de 364 milhões de euros, para fornecimento e manutenção de 260 blindados de rodas às Forças Armadas portuguesas – com opção de mais  33 viaturas;

12-06-2014

ME

1-o)

Correspondência trocada entre o Estado e as empresas envolvidas e as atas das reuniões realizadas entre as partes, no âmbito das alterações aos contratos de aquisição e contrapartidas posteriormente verificadas e acordadas.

23-06-2014

Confidencial

PSD/CDS, PS

MDN

2

Programas e documentos do concurso “PRAS”

12-06-2014

ME

23-06-2014

PS

MDN

3

Parecer de avaliação final das propostas apresentadas pelos dois concorrentes (no âmbito do “PRAS”)

12-06-2014

Confidencial

PSD/CDS, PS

MDN

4

Enquadramento contratual das contrapartidas (no âmbito do “PRAS”)

12-06-2014

ME

23-06-2014

Sujeita a reserva

PS

MDN

5

Documento que estipula os “ajustamentos à BAFO” e a sua outorga pelos dois concorrentes em 2003

12-06-2014

PS e BE

ME

6

Atas de todas as reuniões da Comissão Permanente de Contrapartidas, incluindo a ata da reunião da Comissão Permanente das Contrapartidas em que se aprova o programa de contrapartidas, que teve lugar a 20/04/2004, véspera da assinatura dos dois contratos

23-06-2014

Sujeita a reserva

MDN

7

Relatórios e pareceres de avaliação final das propostas apresentadas a concurso para cada programa

7.a

EH-101

04-07-2014

MDN/ME

7.b

P-3 Orion

MDN

7.c

C-295

04-07-2014

7.d

Torpedos

12-06-2014

MDN/ME

7.e

MUL F-16

MDN

7.f

Submarinos

12-06-2014

7.g

VBR Pandur II

12-06-2014

PS

8

Relatórios elaborados pela Marinha portuguesa no período que mediou a adjudicação e a assinatura final do contrato de aquisição

Não foram encontrados documentos nos termos e período temporal referido

PS, PCP e BE

MDN

9

Estudos, pareceres, propostas e resoluções governamentais que antecederam a celebração de cada contrato e demais documentos preparatórios e definitivos relativos à negociação do contrato das contrapartidas, incluindo as várias versões da cláusula penal prevista no contrato “por se enquadrar no âmbito das contrapartidas, deverá ser solicitada ao ME”

ME

“por se tratar de documentação relacionada com procedimentos para a quisição de equipamento militares, deverá ser solicitada ao MDN”

PS

MDN/ME

10

Relatórios que serviram de suporte e fundamento à escolha da opção locação (EH-101)

MDN não localizou

PSD/CDS, PS

MDN

11

Contrato de locação operacional de 10 helicópteros, equipamento complementar e serviços conexos, celebrado, em 20 de dezembro de 2001, entre o Estado Português (locatário) e a DEFLOC (locadora), no valor estimado de 282.982m€, que possibilita a utilização dos helicópteros por um período de 15 anos, renovável por novo período não superior a 10 anos

12-06-2014

PSD/CDS, PS

12

Contrato de cessão de créditos, celebrado, em 15 de fevereiro de 2002, entre a DEFLOC (cedente), o Banco BPI e a CGD (cessionários ou sindicato bancário), e o Estado Português (locatário), que possibilita o pagamento ao fornecedor do preço de aquisição dos helicópteros e o cumprimento do plano de pagamentos e faturação, que constitui o anexo V ao contrato de aquisição

12-06-2014

13

Contrato de manutenção, celebrado, em 20 de dezembro de 2001, entre o Estado Português e a DEFLOC, que visa garantir as reparações necessárias à operacionalidade dos helicópteros

12-06-2014

14

Contrato de manutenção de curto prazo (EHE5186), celebrado em 13 de março de 2007, entre a DEFLOC e a AWIL

12-06-2014

Confidencial

15

Contrato de manutenção de longo prazo (FISS – “Full in Service Support“), celebrado em 1 de agosto de 2008, entre a DEFLOC e a AWIL

12-06-2014

Confidencial

16

Contrato de manutenção dos motores RTM322 02/8 Mk250, celebrado em 7 de outubro de 2010, entre a DEFLOC e a RRTM – Rolls-Royce Turbomeca, Ltd

12-06-2014

PS

17

Relatórios que fundaram a decisão do Ministério da Defesa Nacional, em 2005, de não celebrar contrato de manutenção com a empresa AgustaWestland, no âmbito do EH-101

04-07-2014

PSD/CDS

18

Relatórios elaborados no Ministério da Defesa Nacional no período que mediou a adjudicação e a assinatura final do contrato de aquisição dos helicópteros

MDN não localizou

19

Programa do concurso público, de agosto de 1999, para a aquisição direta de 12 helicópteros

12-06-2014

PS

20

P3 CUP Plus – 5 aeronavesContrato de remodelação com a Lockheed Martin

12-06-2014

21

C295M – 12 aeronaves – Contrato de locação de aeronaves de transporte tático e vigilância marítima, equipamentos e serviços associados de manutenção celebrado entre o Estado Português (Locatário) e a DEFAERLOC (Locadora), no valor estimado de 303.332 m€, que possibilita a utilização das aeronaves por um período de 15 anos, renovável. Este contrato tem ainda como objeto a prestação de serviços logísticos associados de manutenção (FISS) pela locadora

12-06-2014

22

C295M – 12 aeronaves – Contrato de cessão de créditos celebrado entre a DEFAERLOC (Cedente) e um Sindicato Bancário constituído pela Caixa – Banco de Investimentos, S.A., pelo Barclays Bank PLC e pela Caixa Geral de Depósitos S.A. (Cessionários), que se destina a permitir o pagamento ao Fornecedor do preço de aquisição das aeronaves (274.914 m€) e o cumprimento do Plano de Pagamentos e Facturação, que constitui o anexo VII ao contrato de fornecimento

12-06-2014

23

C295M – 12 aeronaves – Contrato de prestação de serviços logísticos associados de manutenção, celebrado entre a DEFAERLOC e o fornecedor EADS CASA, remunerado pelo preço hora de voo

12-06-2014

24

C295M – 12 aeronaves – Relatório da Comissão de Acompanhamento da Execução da Lei de Programação Militar

12-06-2014

Relatórios da execução LPM de 2006 a 2013 2007 a 2011 – Doc. Reservada

ME

21

Relatórios de acompanhamento das contrapartidas, no âmbito do Programa de aquisição de torpedos

23-06-2014

Sujeita a reserva

22

Relatórios que fundamentaram a decisão de dar o contrato por incumprido (julho 2013) e acionar a garantia bancária prestada (outubro 2013), no âmbito Programa de aquisição de torpedos

23-06-2014

Sujeita a reserva

23

Notificação da WASS por parte do Estado português de aviso prévio de declaração de incumprimento definitivo (outubro 2013), no âmbito Programa de aquisição de torpedos

23-06-2014

Sujeita a reserva

24

Resolução do contrato de contrapartidas pelo Governo (20/12/2013), no âmbito Programa de aquisição de torpedos

23-06-2014

Sujeita a reserva

PS, PCP e BE

25

Relatórios da Comissão Permanente de Contrapartidas sobre o estado de execução das contrapartidas

23-06-2014

BE

26

Relatórios da DGAE sobre o estado de execução das contrapartidas após a extinção da Comissão Permanente das Contrapartidas em 2011

23-06-2014

PS

MDN

31

Documentos relativos ao processo de resolução do contrato de aquisição de viaturas blindadas PANDUR

12-06-2014

PCP

32

Listagem de todos os consultores jurídicos e financeiros envolvidos na aquisição de todos os equipamentos militares

04-07-2014

BE

MDN

33 e 29

Contratos de consultoria e assessoria jurídica, técnica ou de outra natureza, estabelecidos pelo Estado com vista à negociação e/ou cumprimento dos contratos em questão

23-06-2014

ME

04-07-2014

MDN

34

Operações de financiamento de cada programa e respetivos contratos

34.a

EH-101

12-06-2014

34.b

C-295

12-06-2014

34.c

Submarinos

12-06-2014

ME

31

Formulários de cumprimento das contrapartidas (“offset project charts”) e respetivas listas de faturação associadas às creditações de contrapartidas aceites pelo Estado

23-06-2014

Sujeita a reserva

PSD/CDS

MDN

36

Documentos que expliquem o racional militar e financeiro das Leis de Programação Militar, e respetivas propostas de alteração

12-06-2014

ME

32

Diplomas e documentos da criação da Comissão Permanente das Contrapartidas, nomeações e orçamentos

23-06-2014

BE

MNE

Despachos de nomeação, suspensão e exoneração do cônsul honorário de Portugal em Munique, sr. Jurgen Adolff

17-06-2014

PS

PGR

1

Autos do inquérito determinado pelo Ministério da Defesa Nacional, por despacho de 14 de junho de 2012, para o apuramento dos factos assinalados em auditoria do Tribunal de Contas, a realizar-se “com caráter de urgência” (no âmbito do programa de aquisição de EH-101)

12-06-2014

Não foi encontrado qualquer expediente relativo à matéria

2

Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o contrato de aquisição de submarinos, solicitado pelo Ministro da Defesa Nacional, Dr. Augusto Santos Silva

17-06-2014

Confidencial

BE

3

Despacho de acusação do processo n.º 125/08.4TELSB e recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa do acórdão deste processo

17-06-2014

Confidencial

PCP

Comissão de Economia

Relatório intercalar contrapartidas

30-05-2014

Relatório do Deputado Ventura Leite relativo às contrapartidas que foi elaborado na Comissão de Economia

Relatório Final Contrapartidas

30-05-2014

PSD/CDS

STA

“as alegações jurídicas do Estado português e pareceres entregues pelo Estado, no processo apresentado, no Tribunal a que preside, pelo concorrente rejeitado no concurso de aquisição de submarinos”

Informa que o processo foi remetido ao DCIAP

18-06-2014

PGR

24-06-2014

Confidencial

30-05-2014

PS e BE

TALx

Cópia das providências cautelares e outras ações interpostas por empresas concorrentes no âmbito dos concursos públicos dos programas de aquisição de equipamentos militares e respetivas contrapartidas

16-06-2014

TC

1

Os processos de vistos atribuídos pelo Tribunal de Contas relativos aos programas de aquisição de equipamentos militares e respetivas contrapartidas

27-08-2014

Confidencial

BE

2

Os relatórios das auditorias realizadas aos programas de aquisição de equipamentos militares e respetivas contrapartidas incluídos no âmbito desta comissão de inquérito

11-06-2014

O relatório relativo ao Pandur II está classificado como Confidencial

6ª Vara

cópia do acórdão do processo n.º 125/08.4TELSB e do relatório pericial realizado pela INTEL

07-07-2014

Confidencial

09-07-2014

PS

PGR

a sentença do processo que, na Alemanha (Tribunal de Munique), versou sobre o negócio de aquisição de dois submarinos pelo Estado português, bem como o teor integral da respetiva acusação

Informa que o pedido deverá ser dirigido ao Governo Federal Alemão

23-07-2014

Embaixada em Berlim

Aguarda envio – Insistência em 11-09-2014

17-07-2014

PGR

Parecer da Marinha, datado de 3 de junho de 2003, o qual é mencionado no ponto 2.2.2.a da página 51 do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no Processo n.º 1977/03

21-07-2014

Confidencial

PSD/CDS

MDN

Relatório elaborado pelo Grupo Coordenador do Programa de Manutenção da Capacidade Submarina, datado de julho de 1996, e as atas da Comissão do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos, constituída nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, de 30 de janeiro

18-07-2014

Confidencial

PS

CEME

Informação escrita sobre o calendário exato de entregas de VBR 8×8 e o lançamento e interrupção do programa NH90 que dotaria o exército de 10 hélis médios

24-07-2014

31-07-2014

PS

MDN

Contrato de prestaço de serviços logIsticos’ associados de manutencäo do equipamento militar torpedos celebrado corn Whitehead Alenia Sistemi Subacquei, S.P.A.

07-08-2014

BE

MDN

Informacao disponIvel sobre o inquérito eventualmente realizado” ao “desaparecimento de documentaçäo relativa aos con tratos de aquisicão de equipamento militar e respetivas contrapartidas que se encontravam a responsabilidade do arquivo do MDN”

13-08-2014

Não foi localizado qualquer pedido de abertura de inquérito sobre a matéria em causa

BE

ME/DGAE

Sobre a decisão do Senhor Embaixador Pedro Catarino de prescindir da assessoria jurídica prestada pela Sociedade de Advogados Sérvulo & Associados

18-08-2014

Confidencial

31-07-2014

PS

ME

Os pareceres jurídicos elaborados pela PLMJ, Cuatrecasas ou qualquer outra entidade consultada pelo Ministério com base nos quais foi celebrada a reformulação de obrigações da Ferrostaal pelo Ministro Álvaro Santos Pereira, prorrogado prazo para cumprimento de obrigações e substituídos 18 projetos por um só.

04-09-2014

01-08-2014

PS

MDN

a) A documentação relativa à negociação do contrato de financiamento da aquisição de dois submarinos pelo Estado português, designadamente cartas, outros documentos e referências ao processo de negociação; b) Cópia das versões sucessivas do contrato de financiamento.

16-09-2014

Informa que “já em 2009, parte da documentação solicitada por essa Comissão não se encontrava nos serviços deste Ministério” ; Envia apontamento com referência aos documentos que se encontram na posse da SG. Sujeita a reserva

27-08-2014

PCP

Comissão de Orçamento e Finanças

Ofício enviado pela empresa ECO-SOROS à Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao controlo parlamentar da celebração de contratos de contrapartidas ao abrigo da aquisição de submarinos para as Forças Armadas, distribuído no dia 21 de Julho de 2005

03-09-2014

02-09-2014

BE

DGAE

Listagem dos montantes despendidos com a Sociedade Sérvulo Correia e Associados por serviços prestados à CPC, entre 2003 e 2008

16-09-2014

Informa “que tal documentação não consta no arquivo desta Direcção-Geral, relativo ao acompanhamento e fiscalização dios Contratos de Contrapartidas e transitado da extinta CPC

04-09-2014

PS

Major-General Manuel Gravilha Chambel

a) Nota técnica sobre o estado dos processos de contratação necessários à manutenção de equipamentos militar.

03-09-2014

b) Listagem/inventário de documentos do arquivo concentrado de peças documentais relativas à aquisição, manutenção e demais aspetos do ciclo de vida dos equipamentos militares.

15-09-2014

PSD e CDS-PP

MDN

Cartas de convite, modelo de leilão, primeiras e segundas propostas, quaisquer Atas ou Documentos de negociação com entidades.bancárias envolvidas no Financiamento da aquisição dos Helicópteros EH – 101.

29-09-2014

Informa que não dispõe dos documentos solicitados

15-09-2014

BE

MDN

– Carta convite enviada aos 10 concorrentes a 23 de agosto de 2003; – Propostas enviadas pelos concorrentes que responderam até ao dia 8 de setembro de 2003; – Atas, pareceres ou registos sobre a decisão de selecionar o Deutsche Bank e o consórcio BES/CSFB; – Atas, pareceres ou registos sobre a reunião realizada em Londres com o Deutsche Bank, o consórcio BES/CSFB e o GSC; – Comunicação trocada entre o Ministério da Defesa Nacional e o consórcio BES/CSFB, em que o consórcio propõe a alteração do spread de 19,6 pontos para 25 pontos base.

29-09-2014

15-09-2014

BE

MDN

Relatório elaborado pelo ex-Secretário Geral do Ministério da Defesa Nacional, Dr. Bernardo Carnall, dirigido ao Ministério das Finanças, sobre o processo de leilão bancário para financiamento da aquisição dos submarinos

29-09-2014

Informa que com o título referido nada foi encontrado, porventura atendendo à forma genérica como o mesmo é titulado no requerimento”

15-09-2014

BE

MEF

Cartas de convite, modelo de leilão, primeiras e segundas propostas, quaisquer Atas ou Documentos de negociação com entidades.bancárias envolvidas no Financiamento da aquisição dos Helicópteros EH – 101.

Aguarda envio

15-09-2014

PS

ME

Informação do valor pago por esta prestação de serviços e a informação sobre se antes da assinatura do contrato a mesma questão foi objeto de algum memo ou parecer, de qualquer entidade externa ou interna, como foi asseverado pelo ex-Ministro, em depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito

Aguarda envio

18-09-2014

PS

Deutsche Bank Portugal

Cópia da carta-convite recebida; Cópia da proposta que apresentaram ao Ministério da Defesa Nacional.

30-09-2014

18-09-2014

PS

Bernardo Ayala

A controvérsia jurídica suscitada no seio da CPC sobre os critérios a adotar para creditar contrapartidas e pré-contrapartidas designadamente no tocante ao VAN; Os critérios usados para elaboração das cláusulas contratuais que levaram a que o Estado português fosse penalizado por cada dia entre a data de assinatura de contrato e a entrada em vigor.

26-09-2014

Resposta ao solicitado

18-09-2014

BE

PGR

Informação: – os documentos requeridos em 2009 ao MDN pelo DCIAP chegaram a ser localizados? – em caso de resposta negativa ao ponto anterior, foi iniciado algum inquérito ou investigação ao desaparecimento da documentação em causa? – em caso de resposta positiva ao ponto anterior, quais os resultados das diligências tomadas?

30-09-2014

Confidencial

18-09-2014

BE

MDN

Documentação identificada no oficio n.º 3223/CG da SG do MDN com a seguinte numeração: – 10, 11, 12, 13, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35,43, 44 e 45.

29-09-2014

Informa que “os documentos constantes da lista não foram encontrados

18-09-2014

PS

MDN

Documentos relativos aos termos em que foi previsto o enquadramento da manutenção dos dois submarinos adquiridos pelo Estado Português, bem como, o relatório detalhado da sua primeira manutenção.

Aguarda envio

18-09-2014

PS

Marcelo Rebelo de Sousa

Cópia do parecer datado de Maio de 2001 sobre a alteração por substituição do núcleo essencial do objeto contratual, a saber os submarinos a adquirir.

23-09-2014

Resposta ao solicitado – Marcelo Rebelo de Sousa comunica “da minha parte existe a concordância com tal

disponibilização,mas a decisão cabe a quem pediu os Pareceres” (PLMJ)

26-09-2014

PS

José Miguel Júdice

Cópia do parecer, elaborado pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa, datado de Maio de 2001 sobre a alteração por substituição do núcleo essencial do objeto contratual, a saber os submarinos a adquirir.

Aguarda envio

Outros documentos/informações pedidos por deliberação da CPIPRAEM

Data

Entidade à qual foi dirigido pedido

Assunto

Envio aos Membros da Comissão/Data

Obs.

#########

Bastonária da O.A.

Teor integral da decisão de não levantamento de sigilo

Aguarda envio

15-09-014 MAI

Informação sobre o estatuto de residente ou não de Jurgen Adolff

Aguarda envio

Documentação entregue nas audições ou remetida à CPIPRAEM

Data

Entidade

Assunto

Envio aos Membros da Comissão/Data

Obs.

11-07-2014

CEME Intervenção na audição

11-07-2014

Entregue na audição

15-07-2014

CEMA Intervenção na audição

15-07-2014

Pareceres da marinha sobre a Bafo_Nov2000 e ajustamentos_Jun2003

21-07-2014

Relatorio da fase de selecção de participantes para negociações

17-07-2014

Rui Pena Parecer-Processo aquisição submarinos para Marinha

18-07-2014

Entregue na audição

Contrato Locação Helicopteros

Entregue na audição – Confidencial

Despacho 56MDN2002

07-08-2014

30-07-2014

Ministro da Economia Relatório de Execução de Contrapartidas

Entregue na audição – Confidencial

Acordo Âncora celebrado emtre o “estado Português e o “German Submarine Consortium”

07-08-2014

Sujeita a reserva

13-08-2014

Rui Neves Esclarecimentos na sequência da audição de 28-07-2014

13-08-2014

26-08-2014

Luís Manuel Lorena Intervenção na audição

Documentação entregue na audição

27-08-2014

Gustavo Madeira PRAS – Procedimento de selecção das entidades financiadoras

27-08-2014

Entregue na audição

Relatório TC – Compromissos financeiros assumidos no âmbito dos investimentos Militares
Resposta do MDN ao Tcontas

27-08-2014

Sérgio Parreira Campos Documentação entregue na audição

27-08-2014

27-08-2014

Luís Augusto Sequeira Documentação entregue na audição

27-08-2014

28-08-2014

Ana Gomes

28-08-2014

Confidencial

03-09-2014

Major-General Manuel Gravilha Chambel Documentação entregue na audição

03-09-2014

05-09-2014

José Felizardo

05-09-2014

05-09-2014

Ana Gomes

05-09-2014

10-09-2014

Henrique Neto

11-09-2014

19-09-2014 Embaixador Pedro Catarino “Análise crítica da audição do Senhor Professor Álvaro Santos Pereira”

19-09-2014

19-09-2014

Dr. José Mourato

v

19-09-2014

26-09-2014

Rui Neves

26-09-2014

29-09-2014

Embaixador Pedro Catarino Docs.relativos a serviços da “Sérvulo Correia & Associados”

29-09-2014

30-09-2014

Prof. Álvaro Santos Pereira Pareceres C.Consultivo PGR/Parecer da PMLJ/Outra documentação

30-092014

    1. Outras iniciativas

No âmbito das atividades de fiscalização parlamentar anteriores sobre algumas matérias comuns a esta Comissão de Inquérito destacam-se:

  1. Inquérito Parlamentar n.º 2/XI – Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas, proposto pelo BE, em 20 de Janeiro de 2010, o qual foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do proponente, PCP e PEV;
  2. Projeto de Resolução 287/XII – Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar, apresentado pelo PCP, em 11 de Abril de 2012, que foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e votos a favor de Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Alves Moreira (PS).

Sobre matérias comuns a esta Comissão de Inquérito registam-se ainda as seguintes iniciativas no âmbito do Parlamento europeu:

  1. Queixa à Comissão Europeia apresentada pela Deputada Ana Gomes contra as autoridades portuguesas por infração do Direito comunitário na adjudicação de um contrato público para o fornecimento de dois submarinos à Marinha portuguesa e do contrato de contrapartidas associado, destinado a compensar as autoridades portuguesas pela aquisição dos submarinos. A queixa foi registada como a Queixa n.º 1712/11/MARK. A Comissão emitiu respostas em Setembro de 2013, Novembro de 2013 e Março de 2014.
  2. Pedido de resposta escrita da Deputada europeia Ana Gomes (pergunta E-012776-13), a 12 de Novembro de 2013, no Parlamento Europeu a qual foi respondida pelo Comissário Barnier em nome da Comissão (anexos).
  3. Pedido de resposta escrita do Deputado europeu Nikolaos Chountis (E-2713/10 à Comissão Europeia a 22 de abril de 2010, sobre a existência de eventuais subornos pagos pelas empresas do grupo Ferrostaal-Thyssen e MAN a funcionários governamentais de dez países, entre os quais se incluem também países da UE, tais como Portugal e a Grécia, para obterem contratos públicos». (Bribes paid by the Ferrostaal-Thyssen Group and MAN in EU countries).

Apesar dos constrangimentos referidos foi possível chegar a conclusões e recomendações que devem ser consideradas na condução de futuros programas de aquisição do Estado português. A Assembleia da República portuguesa cumpriu assim a sua competência constitucional de vigilância dos actos do Governo e da Administração (Artigo 162, alínea a).

 

 

 

1 Ana Magalhães, in As contrapartidas como instrumento da Economia de Defesa, Sínteses Eurodefense – 10, Mesa Redonda, Centro de Estudos Eurodefense – Portugal. Lisboa Janeiro de 2007, p. 14

2 Na presente data, aguarda-se ainda a publicação da Resolução em Diário da República.

3 Por motivos de agenda e compromissos previamente assumidos pelos depoentes em caso, nem sempre foi possível cumprir este critério.

4 Aguarda-se ainda resposta a 6 dos pedidos.

5 Elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), Programas Relativos à aquisição de Equipamentos Militares, junho de 2014.

6 Elaborado pela Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), Programas Relativos à aquisição de Equipamentos Militares, junho de 2014.

8 EuroDefense-Portugal A Economia de Defesa – Sua integração no planeamento estratégico, p. 11

9 Na linguagem NATO são os “Defense Cooperation in Armaments”.

10 EuroDefense-Portugal A Economia de Defesa – Sua integração no planeamento estratégico, p. 11

11 Cfr. Ata da audição da CPIPRAEM, de 23 de Julho de 2014, Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, p. 22

12 Cfr. Ata da audição da CPIPRAEM, de 23 de Julho de 2014, Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, p. 23

13 Cfr. Ata da audição da CPIPRAEM, de 23 de Julho de 2014, Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, p. 23-24

 

 

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