6. Conclusões

RELATÓRIO FINAL

Relatora: Mónica Ferro (PSD)

 

 

Conclusões

  1. A Comissão levou a cabo o mais exaustivo trabalho de audição, contraditório e recolha documental até hoje realizado na Assembleia da República sobre a política de aquisições de equipamentos militares.
  2. A Comissão ouviu todos os Chefes Militares, todos os Ministros da Defesa e da Economia requeridos, todos os Presidentes da Comissão Permanente de Contrapartidas solicitados, e até 2 antigos primeiros-ministros para além de outras personalidades. Nenhum decisor político atual ou antigo ficou por ouvir. Nenhuma preguntar ficou por fazer.
  3. O ambiente que rodeou esta Comissão foi frequentemente o das alegações – e, não rara vez, o de meras insinuações – de ilegalidades.
  4. Dos trabalhos da Comissão não se retirou qualquer prova ou sequer indício de cometimento de ilegalidades pelos decisores políticos e militares nos concursos analisados.
  5. A Comissão obteve informação e debateu muito largamente aspetos que admitem controvérsia política, assim o foi quanto ao enquadramento legal da programação militar; as escolhas das capacidades prioritárias; a política de contrapartidas; a organização e transparência do financiamento; as principais cláusulas contratuais. Mas o domínio dessa controvérsia é político e não se confunde com questões de legalidade ou probidade.
  6. A Comissão registou que alguns depoentes retificaram ou anularam acusações menos fundadas anteriormente feitas.
  7. A Comissão começou pela estratégia de segurança para o País que é servida pelos equipamentos em referência. Por isso começou por ouvir os Chefes Militares de cada Ramo. Conclui que, unanimemente, defenderam a indispensabilidade das aquisições feitas e que reconheceram satisfação com a qualidade operacional dos equipamentos adquiridos.
  8. A Comissão regista ainda a demonstração feita pelos Chefes Militares quanto à gravidade da situação operacional vivida – em termos de equipamentos – no período considerado. Na verdade, o caracter obsoleto de equipamentos ao dispor das Forças Armadas na viragem para o seculo XXI não deixou outra opção aos responsáveis políticos que não a de uma política de reequipamento. Consensualmente, os três concursos mais analisados (EH-101, Submarinos, VBR) incluem-se nesta necessidade imperiosa.
  9. A Comissão permitiu evidenciar uma certa distância entre o discurso político de consenso na área de defesa nacional e o grau de compromisso atingido nas leis de programação militar. Nenhum responsável ouvido defendeu ser possível o reequipamento militar só com financiamento direto do Estado; mas pode considerar-se dominante a crítica ao excesso de intermediação financeira atingido na LPM de 2001 (cerca de 70 pc em leasing a uma taxa implícita de 7 pc) do mesmo modo que se registou um maior equilíbrio e consenso na LPM de 2003 (apenas 50 pc em leasing e uma taxa implícita de 5 pc ).
  10. A política de defesa  nacional não é um campo de arbítrio. Tem obediência constitucional específica e cumpre responsabilidades internacionais, na exata medida em que Portugal é parceiro e membro de Alianças e Organizações Internacionais que garantem a nossa segurança coletiva. Para além disso, desempenha missões de manutenção da paz e missões humanitárias que prestigiam o País e as Forças Armadas.

11.A Comissão ouviu todos os Ministros da Defesa Nacional de 1998 até hoje. Nenhum afirmou que teria homologado um vencedor diferente nos vários concursos analisados. Os dois ex-primeiro ministros ouvidos – António Guterres e José Manuel Durão Barroso – confirmaram inequivocamente serem favoráveis à aquisição de submarinos para manter essa capacidade. Importa reter este facto, tendo em atenção o grau de polémica, frequentemente demagógica, sobre a capacidade submarina.

12.A comissão dedicou uma parte substancial da sua agenda à questão das contrapartidas. É nosso dever clarificar que uma contrapartida não é um fluxo financeiro direto ao contrário do que incorretamente se afirma no discurso mediático e, por vezes, no discurso político. Nenhum negócio de equipamento militar seria possível baseado na presunção de que o adquirente receberia em contrapartidas um montante equivalente, ou até superior, ao que pagou pela compra. Uma contrapartida é uma compensação que resulta de um projeto que se apresenta e que deve criar valor na economia.

13.As contrapartidas são oportunidades que dependem, em certa medida, das contingências do mercado e do tempo dos concursos públicos. O facto de poderem perder oportunidade não exime o fornecedor de cumprir com o contratualizado com o Estado português.

14. Se é certo que as contrapartidas podem constituir um importante instrumento para o desenvolvimento económico da base tecnológica nacional, deve concluir-se que o Estado e os governos sucessivos deveriam ter sido mais assertivos na definição regulatória de quais os sectores e projetos estratégicos para a consolidação da base tecnológica.

15. As audições dos Ministros e Presidentes das Comissões de Contrapartidas têm, neste domínio, um ponto claramente em comum: insatisfação e crítica à falta de meios humanos e materiais das Comissões de Contrapartidas.

16. Dessas audições resulta ainda evidente que existiram sinais de descoordenação entre tutelas das contrapartidas; e ate concorrência entre tutelas e comissões especificas (v.g. a questão das contrapartidas dos submarinos ate 2002) conforme foi reconhecido pelos Ministros da época.

17.Nenhum responsável político, ou de contrapartidas, demonstrou que fosse viável o princípio da repercussão do grau de execução das contrapartidas no preço do equipamento.

18.A Comissão reconhece as complexidades dos sistemas de avaliação das contrapartidas, bem como a circunstância de Portugal ter vivido, desde 2001, em procedimento por defices excessivos.

19. A  Comissão  conclui que os países que apresentam um grau mais satisfatório de execução e integração industrial de contrapartidas foram os que optaram pela profissionalização do sistema de avaliação e fiscalização de contrapartidas, até fora da administração direta do Estado (v.g Espanha).

20.A Comissão considera, portanto, que Portugal teria tido vantagem em criar uma agência profissional capaz de avaliar melhor os projetos, fiscalizar mais a sua execução e detetar mais cedo o grau de preparação das empresas para este desafio.

21.Tendo em atenção as audições realizadas chama-se, no entanto, a atenção para o facto de os melhores casos internacionais serem também o resultado de investimentos públicos vultuosos em projetos cooperativos ; ora, esse nível de investimentos não era acessível a Portugal a partir do momento – 2001 – em que se agravaram as dificuldades de défice.

22. A comissão considera errado o Estado ter deixado atrasar a definição do enquadramento contratual de contrapartidas ou aprovar aquisições sem lista de contrapartidas; é ainda desejável que o Estado se defenda em matéria de garantias cujo valor não pode voltar a ser tão baixo: entre os 10 pc exigidos em 2000 no caso dos submarinos e os 25 pc exigidos no caso das VBR, em 2004, a segunda opção protegeu nitidamente o interesse nacional.

23. O Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de fevereiro, aprovou o regime jurídico das aquisições no domínio de defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1, alínea b), do Tratado de Roma, que determina a não sujeição destes contratos às regras fixadas nas Diretivas n.ºs 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, e a desaplicação das normas que disciplinam a escolha do procedimento e respetiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas coletivas de direito público.

24. O Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de Agosto reforma profundamente a Comissão Permanente de Contrapartidas.

25. Um contrato de contrapartida é um contrato celebrado entre um governo comprador e um fornecedor estrangeiro para a aquisição de bens ou serviços, perante o qual o fornecedor estrangeiro providencia benefícios económicos adicionais, para além do bem ou serviço transacionado, à economia do comprador.

  1. As contrapartidas subdividem-se em dois grandes tipos: Directas – quando dizem respeito à incorporação de produtos ou serviços no equipamento em aquisição e que são produzidas por empresas locais; ou Indirectas – quando dizem respeito ao caso das transações em que o destino do bem ou serviço gerado localmente não se destina ao objeto da aquisição.
  2. Uma contrapartida não é um fluxo financeiro direto, uma contrapartida é uma compensação que resulta de um projeto que se apresenta e que tem de criar valor na economia.
  1. As contrapartidas geram valor para economia nacional na justa medida em que criem oportunidades que, de outro modo, não existiriam.
  1. As contrapartidas podem constituir um importante instrumento para o desenvolvimento económico da base tecnológica e industrial nacional.
  1. No entanto, as contrapartidas deveriam ter uma componente de regulação no sentido de que os projetos ou os programas de contrapartidas deveriam estar logo associados a áreas prioritárias e a projetos estratégicos para o país definidos pelo próprio Estado.
  2. O objetivo último da CPC era constituir-se como único interlocutor do Estado com as empresas envolvidas na execução das contrapartidas, gerindo o banco de créditos de contrapartidas, e apoiando o Estado em todo o processo desde a definição das mesmas, até ao acompanhamento da sua execução, passando pela negociação, avaliação e contratualização das contrapartidas.
  3. Os termos de referência das contrapartidas deviam ser definidos previamente à abertura dos procedimentos de aquisição de material de defesa.
  4. A negociação dos contratos de aquisição, financiamento e contrapartidas dos equiapemntos militares deveriam ter sido sempre negociados em conjunto.

34.Registando os progressos verificados, a Comissão considera a questão das contrapartidas a parcela mais insatisfatória dos processos de aquisição de equipamento militar, devendo sem rodeios reconhecer-se que as deficiências legais e institucionais começaram em 1998 e prolongaram-se no tempo. É especialmente frustrante o baixo nível de execução ao longo de vários anos.

35. A questão da memória institucional foi amplamente tratada nesta comissão. Foram claras as fragilidades na guarda da documentação destes processos, nomeadamente no MDN que, entre várias estruturas e direções gerais não conseguiu impedir uma dispersão documental. É com satisfação que sabemos que neste momento o MDN está em condições de garantir essa memória.

36. As questões que ficaram por esclarecer prendem-se, maioritariamente, com o facto de esta Comissão ser de Inquérito, e não um órgão de investigação judicial, que não pode nem deve ser substituído pelo poder legislativo. Esclarecido este ponto, é de assinalar que foram inquiridas e esclarecidas questões que há uma década são tema de polémica, e foram encontrados factos que revelam a verdade e a cronologia da atuação do Estado nesta área.

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One thought on “6. Conclusões

  1. asa says:

    tudo gente muito honesta e credivel.começando pelo 1º ministro e a tecnoforma.o zé “parvinho” é que anda a esbanjar acima das possibilidades.barda…da

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