7. Recomendações

RELATÓRIO FINAL

Relatora: Mónica Ferro (PSD)

 

 

RECOMENDAÇÕES:

O trabalho desenvolvido pelo/as deputado/as da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares, proporcionou uma reflexão profunda sobre a forma como, ao longo das duas últimas décadas, os equipamentos militares eram adquiridos, financiados e as suas contrapartidas negociadas.

Estando extinto o mecanismo de contrapartidas nas aquisições de equipamento militar, esta Comissão não entende pertinente efetuar qualquer recomendação acerca do mesmo, uma vez que não se prevê que num futuro próximo o regime de contrapartidas, nos moldes anteriores, seja retomado.

Assim, a Comissão recomenda:

  1. Um acompanhamento rigoroso dos contratos de contrapartidas em vigor pelas tutelas, garantindo o impacto positivo esperado dos mesmos na economia nacional;
  2. Que se garanta todos os meios necessários à entidade com competência na matéria de acompanhamento, creditação, avaliação e monitorização das contrapartidas para o cumprimento cabal do seu mandato;
  3. Que os arquivos documentais relativos às aquisições militares e suas contrapartidas sejam alvo de um tratamento sistematizado, que permita colmatar lacunas passadas identificadas por esta Comissão;
  4. O envio do presente Relatório à Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais convenientes.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s