Rogério Pereira Rodrigues – 2014-08-26

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

31.ª Reunião

(26 de agosto de 2014)

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SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 10 horas e 16 minutos.

Procedeu-se à audição do Dr. Rogério Pereira Rodrigues (ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional), que respondeu às questões colocadas pelos Deputados Jorge Machado (PCP), Elsa Cordeiro (PSD), José Magalhães (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

O Presidente encerrou a reunião eram 11 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 16 minutos.

Vamos dar início à audição do Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues, na qualidade de ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sobre a matéria que todos conhecemos e que o Sr. Doutor também conhecerá, por isso foi aqui chamado, relativa à aquisição de equipamentos militares e, designadamente, quanto aos programas de contrapartidas associados a essa mesma aquisição.

À semelhança do que tenho feito a todos os depoentes, queria agradecer ao Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues a sua disponibilidade para aqui estar numa altura em que alguns dos nossos concidadãos ainda estarão no gozo de férias e em que não é habitual o Parlamento reunir. Porém, fazemo-lo na tentativa de respeitar prazos. Assim, nesta situação, a presença das pessoas que solicitamos, e no caso do Sr. Doutor foi até um pouco em cima da hora, justifica este meu agradecimento.

Sr. Doutor, a regra da Comissão é a seguinte: se o Sr. Doutor quiser fazer uma intervenção inicial é seu direito, não sendo sua obrigação, de maneira nenhuma; se não a pretender fazer não terá de fazê-la e passamos às rondas de perguntas por partidos. O partido que iniciará esta ronda é o PCP, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Doutor pretende fazer uma intervenção inicial?

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues (ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional): — Não, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, que dispõe de 10 minutos.

Esclareço que o tempo que é contabilizado é o das perguntas e não o das respostas, ainda que, em traços gerais, sempre que possível, se o tempo global puder ser semelhante, melhor, mas não há tempo limite para as respostas.

Faça favor, Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer a presença do ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Sr. Dr. Rogério Rodrigues, a quem gostaríamos de fazer um conjunto de perguntas nessa qualidade.

A primeira pergunta é esta: enquanto Secretário-Geral, teve acesso a todos os contratos dos equipamentos militares? Gostaríamos que, se pudesse, nos especificasse a quais teve acesso.

Esta é a primeira pergunta que entendemos necessária para perceber qual o grau de informação que tem relativamente a essa matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra para responder.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente à questão que me coloca, do acesso a documentos relacionados com os temas que estão sob análise, devo dizer que, se bem me lembro — já passaram alguns anos, exerci funções de Secretário-Geral de março de 98 a setembro de 2002, se a memória não me atraiçoa —, relativamente a esse período, quanto acesso a contratos, no sentido próprio do termo, a resposta é negativa, ou seja, não tive acesso a contratos. E

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espero que a minha memória não me esteja a atraiçoar face a qualquer evidência com a qual possa ser confrontado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira prosseguir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não teve acesso a nenhum tipo de contratos de equipamentos dos que estamos aqui a abordar. E relativamente a alguma documentação que existisse quanto a esses processos de aquisição? Não teve acesso aos contratos, mas quanto a documentação, ela existiu? Se existiu, onde é que ficou depositada? No gabinete do Secretário-Geral ou noutros arquivos do Ministério da Defesa?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Doutor

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Sr. Deputado, durante o período em que exerci funções de Secretário-Geral, não era a Secretaria-Geral, entidade na qual tinha responsabilidades, que tinha a incumbência de guardar documentos.

Quanto ao ter participado em processos, a minha resposta é sim. Participei, na qualidade de Secretário-Geral — portanto, uma participação institucional e não pessoal —, no processo relativo à aquisição de submarinos. Fiz parte dessa comissão, estive presente num número significativo de reuniões.

A comissão iniciou os seus trabalhos era Secretário-Geral o Sr. Dr. Ernesto Ribeiro, meu ilustre antecessor no exercício de funções enquanto Secretário-Geral. Como disse há pouco, se a memória não me atraiçoa, tendo tomado posse no final do primeiro trimestre de 98, compareci nas reuniões do processo de aquisição dos submarinos, não logo nas primeiras,

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em que esteve presente o Secretário-Geral Adjunto, o Brigadeiro Simões Rios, mas terei estado presente em reuniões, admito, por volta de finais de abril, princípios de maio, no processo reativo à aquisição de submarinos. A partir daí, salvo uma ou outra falha, acompanhei o decurso de todas as reuniões até ser entregue pelo Diretor-Geral de Armamento, à data, o Vice-Almirante Cavaleiro Ferreira, o processo ao Governo. Não me competia a mim, na qualidade de Secretário-Geral, tomar iniciativas nesse âmbito.

Durante o período em que estive relacionado com o processo de aquisição dos submarinos, integrando a comissão, obviamente que uma parte significativa do trabalho, mais expressiva e relevante, foi levada a efeito tendo como Diretor-Geral de Armamento o falecido General Rui Ravara.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Presumo, pela sua resposta, que a documentação que resultou dessa fase em que participou ficou nos arquivos do Ministério da Defesa ou foi entregue ao Governo. Presumi bem?

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Sim

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem.

A pergunta seguinte visa saber se é do seu conhecimento que os contratos que entretanto foram celebrados, mesmo que não tenha tido acesso a eles, terão sido sujeitos ao Tribunal de Contas, a visto prévio ou outra forma de fiscalização preventiva por este Tribunal.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Doutor.

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O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Sr. Deputado, à questão que me coloca, do que me recordo, tenho condições para responder — espero não estar a baralhar situações — que, relativamente ao processo de aquisição dos aviões C-295, era Ministro Dr. Rui Pena, e, como se recordarão, durante o período em que ele foi Ministro, não teve Secretários de Estado, o que quer dizer que eu, enquanto Secretário-Geral do Ministério, era muitas vezes solicitado pelo Ministro para várias situações, e uma delas foi a incumbência de eu próprio entregar o processo para «Visto» relativamente a essa situação no Tribunal de Contas.

Portanto, entreguei-o pessoalmente ao atual Diretor-Geral, que a essa data já era Diretor-Geral do Tribunal de Contas, o Conselheiro Farinha Tavares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira continuar.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Doutor, a pergunta seguinte diz respeito a uma função mais de pagamentos e dotações orçamentais. Queria saber se os pagamentos que fez correspondiam às dotações orçamentais e se estas estavam consignadas na Lei de Programação Militar.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, para responder.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Relativamente a pagamentos, mais uma vez, relativamente aos programas enunciados, não me recordo, no período em que fui Secretário-Geral, de ter sido levado a efeito qualquer pagamento no âmbito da Lei de Programação Militar.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — A pergunta seguinte é óbvia: e fora do âmbito da Lei de Programação Militar?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Fora do âmbito da Lei de Programação Militar, devo dizer que, relativamente a um programa que aqui se encontra enunciado, dos F16, os pagamentos, do que me recordo, decorriam no âmbito do orçamento da Força Aérea.

Havia condições orçamentais para ser a Força Aérea a realizar esses pagamentos, que tinham como figura antecedente ao pagamento duas situações que importa referir, sendo uma referente ao processo de aquisição daqueles bens, dos F16, no âmbito de um contrato Estado a Estado, no âmbito do — parece-me que a denominação se manterá, mas desconheço se houve aquisições subsequentes no âmbito desse regime — FMS (Foreing Military Sales) e consequente elaboração de LOA, abreviatura de letter of acceptance, que eram situações tratadas diretamente, no âmbito do orçamento e das responsabilidades financeiras da Força Aérea, neste caso, com os organismos dos Estados Unidos da América.

Eu, na qualidade de Secretário-Geral, não me recordo de ter praticado qualquer ato ou ter tido qualquer intervenção a não ser a de recolher informação para eu próprio me esclarecer e ficar com consciência clara de quais seriam as minhas obrigações, exercendo funções de Secretário-Geral, no âmbito desses contratos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira continuar.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Doutor, agradeço a sua resposta.

Um conjunto de perguntas que também tínhamos para lhe colocar diz respeito à assessoria jurídica e à assessoria financeira, por assim dizer.

A primeira questão visa saber se a assessoria jurídica era feita pelos serviços do Ministério ou se era feita por uma entidade externa e, nesse caso, qual ou quais as entidades externas que faziam a assessoria jurídica nestas questões.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Aquando do meu início de funções, tive de designar, convidar, uma jurista, a Dr.ª Cristina Siza Vieira, para o cargo de Diretora do DeJur (Departamento dos Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional). O DeJur é uma figura constituída no âmbito da Secretaria-Geral para prestar assessoria em termos gerais, conduzir o contencioso do Ministério com várias entidades e tratar da problemática referente aos processos dos antigos combatentes. Em traços gerais, eram estas as funções, do que me recordo, do DeJur.

Ao iniciar funções, penso que em data vizinha, o então Ministro Veiga Simão, entretanto falecido, havia elaborado um despacho, mais ou menos com os seguintes dizeres, daquilo que me recordo: não era viável o desenvolvimento de qualquer processo tendente à aquisição de bens sem que o processo fosse acompanhado por um jurista.

Isto quer dizer, então, que, aquando do início das minhas funções, a minha primeira preocupação — porque o cargo estava vago — foi encontrar alguém credível para o exercício das funções, e daí eu ter

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convidado a Dr.ª Cristina Siza Vieira — que, na minha análise, fez um excelente lugar. A partir desse instante, dessa situação, houve envolvimento do DeJur em vários processos e um deles foi, precisamente, o processo que referi há pouco, o processo de aquisição dos submarinos, sendo que, a dado momento, integrou o grupo de trabalho que esse processo pressupunha existir um elemento do DeJur, a Dr.ª Cristina Coelho

não confundir Cristina Siza Vieira com Cristina Coelho.

Isto para lhe dizer que, do que me recordo, foram afetos aos processos… E àquele que referi há pouco, que é o mais significativo para mim e emblemático, por assim dizer, do período em que estive no Ministério a exercer funções, foi alocado a esse processo o recurso, em termos pessoais, de maior valia que o DeJur na altura tinha, a Dr.ª Cristina Coelho.

Portanto, durante o período em que fui Secretário-Geral, e relativamente a este processo que estou a referir, se a memória não me atraiçoa (novamente o problema da memória…), só na parte final terá havido intervenção do Dr. Bernardo Ayala, mas não na fase inicial.

O Sr. Presidente: — Pode prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No conjunto de documentos que temos é referida a participação de outras entidades, nomeadamente de um advogado, que é transversal a um conjunto de programas militares, o Dr. Sérvulo Correia e associados. Sobre essa matéria não tem nada a acrescentar? Nunca lhe passou pela mão a contratação ou participação deste gabinete de advogados?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Doutor.

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O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Que me recorde, poderá ter havido a participação desse advogado, ou outros, afetos à respetiva sociedade de advogados. Não me lembro que a contratação tenha sido levada a efeito pelo Secretário-Geral, admito, sim, que possa ter sido levada a efeito no Gabinete do Ministro — isso não escuso — e que possa ter havido qualquer intervenção do Secretário-Geral relativamente ao pagamento das despesas inerentes a esse processo de aquisição.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Gostaria de lhe colocar uma outra pergunta, que tem a ver com a assessoria jurídica.

É predominante, nos processos de aquisição destes equipamentos, a participação da Escom. A pergunta é esta: que tipo de relação é que existia com a Escom para ela ser de tal forma predominante? Se quisesse abordar essa matéria, agradecíamos uma resposta.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — No período em que tive responsabilidades como Secretário-Geral — como referi há pouco, a minha saída terá acontecido por meados de setembro de 2002 —, não me recordo de ter ouvido esse nome, é surpresa para mim no âmbito do exercício das minhas funções. Obviamente que, como cidadão atento, fui lendo o que alguns jornais referiam sobre a participação dessa entidade, mas não me recordo. E, mais uma vez, peço desculpa de estar a usar recorrentemente a

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palavra «recordar», mas passaram alguns anos e, de facto, não me recordo de qualquer evidência no sentido de o dever saber.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, só mais uma pergunta final.

Sr. Doutor, sobre os contratos das contrapartidas e a sua execução, queria perguntar-lhe que conhecimento tinha e que informações possui que possa dar à Comissão de Inquérito, uma vez que esta é também uma das suas questões centrais, portanto, perceber que informação tinha relativamente a esta matéria. E, já agora, queria agradecer-lhe, desde já, a resposta que deu.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Relativamente à temática das contrapartidas, essa era uma área que se desenvolvia sem qualquer espécie de intervenção, direta ou indireta, do Secretário-Geral. Portanto, foi sempre matéria que me passou, permitam-me o termo, ao lado.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Machado não pretende mais nenhum esclarecimento, passamos, no mesmo regime e no mesmo registo, ao grupo parlamentar seguinte, que seria, em normalidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. No entanto, o Sr. Deputado João Semedo informou-nos já, depois de ter sido contactado a meu pedido, que não terá ocasião de estar presente nesta audição; penso

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que, de resto, noutras se fará substituir pela Sr.ª Deputada Helena Pinto — esta é a informação que tenho.

Passamos, portanto, ao grupo parlamentar seguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, que, como sabe, dispõe igualmente de 10 minutos para intervir.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria, desde já, cumprimentar o Dr. Rogério Rodrigues e agradecer

a sua presença nesta audição da Comissão de Inquérito, que foi solicitada pelo PCP. E, não querendo ser deselegante, penso que foi bastante claro nas suas respostas às questões levantadas pelo PCP, pelo que não teremos nenhuma questão a colocar.

O Sr. Presidente: — Seguindo, então, a ordem dos partidos, passamos agora ao Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Dr. Rogério Rodrigues, julgo que a contribuição que pode dar para os trabalhos da Comissão deve circunscrever-se, obviamente, ao período em que exerceu funções. E esse período é caraterizado por várias decisões ou, pelo menos, pelo estado avançado de algumas decisões sobre aquisição de equipamentos, ao abrigo da legislação sobre programação militar.

Julgo que já nos deu uma contribuição para percebermos o método decisional, ao sublinhar que à Secretaria-Geral, nesse domínio, cabia um papel muito limitado e que a estrutura decisional, tanto a de aconselhamento como a situada ao nível político, utilizava a Secretaria-

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Geral estritamente para efeitos de controlo de legalidade, em parte através das Dr.as Cristina Siza Vieira e Cristina Coelho e, na parte final, do Dr. Bernardo Ayala, elemento que representava a sociedade de advogados Sérvulo Correia & Associados e que adquiriu, portanto, um conhecimento muito profundo de toda a matéria contratual e que interveio na discussão e negociação das cláusulas contratuais que vieram a modelar vários contratos relevantes, designadamente em matéria de submarinos.

Mas o Sr. Doutor não. A sua intervenção não se traduzia na redação de cláusulas contratuais, mas apenas no acompanhamento de alguns dos trabalhos dos comités técnicos, designadamente técnico-militares e — não sei, não percebi se também — da comissão de contrapartidas dos submarinos, que é diferente da comissão de contrapartidas geral, como os diversos presidentes tiveram ocasião de nos sublinhar já nesta Comissão.

Portanto, julgo que poderia dar-nos talvez uma ideia mais precisa de qual era o papel do Secretário-Geral, sendo certo que serviu durante um período limitado mas, apesar de tudo, considerável, tendo havido duas mudanças de Governo pelo meio — incluiu, também, a mudança do XIV para o XV Governo Constitucional. Ou seja, é um período em que há alterações de protagonismo ministerial e alterações de protagonismo dos responsáveis da própria Administração Pública.

Julgo que poderia dar-nos uma ideia desses três períodos, no fundo, e, tendo sido um elemento de continuidade, dizer-nos em que é que se traduziram as mudanças nas estruturas de aconselhamento e nas estruturas decisionais nesses períodos distintos, sob a responsabilidade de ministros distintos, também.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Doutor.

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O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — A questão que me coloca leva-me a dizer que, no que respeita ao processo de aquisição de submarinos, a minha intervenção na qualidade de Secretário-Geral, e a pedido ministerial, começou desde logo por dar contributos discretos relativamente ao conceito que posteriormente veio a ser incluído na Lei de Programação Militar, o conceito de locação, quer na vertente de locação financeira, quer na vertente de locação operacional.

Ou seja, por essa data, era Ministro o Prof. Veiga Simão e Secretário de Estado o Eng.º José Penedos, coube-me fazer um trabalho de — desculpem-me a expressão — «formiguinha», no sentido de ir apresentando peças de jurisconsultos sobre determinadas áreas. E uma delas foi, desde logo, a área financeira, no sentido de se perceber se a figura que vinha sendo adotada com frequência e sucesso no âmbito do setor empresarial privado seria, à data, possível de transpor para o direito financeiro público, como acabou por acontecer.

Participei, como disse, de uma forma discreta, mas penso que eficaz, nesse processo. Peço-vos que não entendam estas minhas palavras noutro sentido que não seja o de contribuir para esclarecer o que é que fiz enquanto Secretário-Geral; não tenho qualquer outra preocupação ao fazer este tipo de comentário e ao dar conta desses trabalhos.

Obviamente que, em matéria de aconselhamento, a partir do momento em que a estrutura DeJur foi composta havia condições efetivas para o conhecimento do que ali estava contido, quer no plano do conhecimento jurídico quer em termos de sensibilidade para o processo de aquisições.

Referindo-me a sensibilidade para o processo de aquisições, aproveito a oportunidade para dizer que o Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de fevereiro, que regula o processo de aquisição dos bens militares, foi levado

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a efeito na sequência de um pedido expresso que o então ministro me fez, tendo sido possível levá-lo a efeito com a estrutura do DeJur. Sem essa estrutura não teria sido possível levar a efeito aquele trabalho e, portanto, como se faz hoje em dia, seria adjudicado a uma sociedade de advogados. Mas não foi isso que aconteceu, havia na altura, por aquela ocasião, um saber que permitiu que o Ministério da Defesa e o Ministro apresentassem em conselho a proposta que veio dar origem ao diploma que conhecemos.

Entretanto, o processo relativo à aquisição dos submarinos foi-se densificando e chegou uma altura em que houve necessidade de dar conta ao então ministro — se a memória não me atraiçoa, o Dr. Júlio Castro Caldas — de que estávamos a entrar num processo em que as armas, em termos de acesso a informação jurídica, o esgrimir dos conceitos, estavam extraordinariamente desequilibradas. Até então a frente de trabalho era assegurada, e, em meu entender, com êxito, pelo DeJur, mas havia que levar por diante um processo em que as partes concorrentes tivessem consciência de que, na medida do possível, gostaríamos de ter armas iguais para um processo complexo. Se a memória não me atraiçoa, é por essa data que aparecem dois escritórios: primeiro, o do Dr. Galvão Teles e, depois, o do Dr. Sérvulo Correia.

Em traços gerais, é isto o que tenho para lhe dizer relativamente à questão um pouco aberta — peço desculpa pelo termo — que me colocou. Face ao que fui dizendo, se me auxiliar a pormenorizar algum aspeto, muito lhe agradeço, até para pôr ordem na minha memória, que não é seletiva, mas, como compreenderão, tenho alguma dificuldade em relembrar determinadas situações e, creio, a peça que trouxe comigo para me ajudar a relembrar não contém nada de relevante relativamente à questão que me colocou em termos abertos. De qualquer modo, terei todo o

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gosto em colaborar para esclarecer algum aspeto que, das minhas palavras, tenha ficado um pouco opaco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — De facto, não julgo que haja opacidade, mas, descritos o terreno e o mecanismo de aconselhamento jurídico, podemos agora aproximar-nos de questões mais concretas sobre a forma como esse mecanismo foi acionado.

O ex-Ministro Castro Caldas teve ocasião de clarificar, ou seja, de reforçar a ideia de que não tomou uma decisão final sobre o processo dos submarinos — só estamos a falar dele neste momento, pelo menos da minha parte — por uma razão muito simples: tratando-se de um Governo sem maioria absoluta, tendo o Governo caído, estando, portanto, em mera gestão, e tendo os partidos da oposição sido consultados e entendido que não havia consenso sobre a matéria, ele considerou que não devia avançar com o contrato. E foi isso mesmo que aconteceu, ou seja, o XIV Governo cessou funções no mês de abril e o XV Governo pôde retomar o processo.

O que é que aconteceu em termos de aconselhamento jurídico e de negociação de cláusulas contratuais? Sabemos que até ao fim do XIV Governo não houve redação de contrato. O Dr. Júlio Castro Caldas, sendo um eminente jurista, teria certamente facilidade em fazê-lo, mas entendeu que não o devia fazer dadas as circunstâncias, o que significa que o trabalho para a contratação foi desenvolvido no âmbito do XV Governo. O que é que nos pode dizer sobre esse processo de negociação das cláusulas contratuais?

Estamos a discutir, por um lado, o chamado contrato financeiro, por outro lado, o contrato de aquisição dos equipamentos e, por outro lado

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ainda, o contrato de contrapartidas; estamos a discutir três contratos, no fundo. A redação das cláusulas contratuais foi feita com o apoio de juristas qualificados, designadamente por parte do gabinete do Sr. Prof. Sérvulo Correia, através do Dr. Bernardo Ayala. Não pôde acompanhar esse processo até ao fim, obviamente, mas acompanhou-o muito tempo, ou um tempo considerável, e julgo que era isso que poderíamos evocar com utilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Relativamente à situação que acaba de referir, tenho vivas no meu espírito reuniões de trabalho no âmbito da comissão do processo de aquisição dos submarinos onde, efetivamente, foi levado a efeito trabalho no âmbito que o Sr. Deputado referiu.

De pormenores, confesso-lhe, não me recordo de todo em todo, mas, ainda assim, adianto que houve, do meu lado, troca de impressões quer com a Dr.ª Cristina Coelho, que acompanhava mais em direto esse dossier, quer com a Dr.ª Cristina Siza Vieira, diretora do DeJur. Porém, não me recordo de questões que tivessem emergido como questões relevantes e que justificariam, certamente, que qualquer coisa me tivesse ficado em memória. Ou seja, parece-me que a redação, nesses três vetores que referiu, foi levada a efeito num ambiente de proteção dos interesses do Estado, claramente. Não retenho qualquer elemento que, à data, apontasse no sentido da existência de dificuldades, de tensões no âmbito da comissão para acordarmos, como em regra se fazia, por unanimidade, acerca dos termos que estavam a ser discutidos.

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O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, pelo que disse, não tem memória próxima do processo negocial, nomeadamente com a banca, e o mesmo não passava pela intervenção do Secretário-Geral, o que significa que era conduzido pelo gabinete ministerial, provavelmente pela equipa de advogados chamada a prestar apoio ao Estado, neste caso, entenda-se apoio ao gabinete ministerial.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Não, não tenho conhecimento algum. É minha convicção que esse processo se desenvolveu no âmbito dos gabinetes ministeriais, porque o meu último envolvimento nesse processo aconteceu, exatamente como o Sr. Deputado acabou de referir, ainda sob a égide do Ministro Castro Caldas.

Não me recordo de acontecimento algum no âmbito da comissão sendo Ministro o Dr. Rui Pena, como não me recordo de qualquer intervenção da minha parte no início do mandato do Ministro da Defesa Nacional Dr. Paulo Portas. Portanto, a minha última intervenção relativamente ao processo de aquisição dos submarinos ocorreu integrando a comissão e admito que a última ata seja aquela em que o Diretor-Geral de Armamento dá os trabalhos da comissão por encerrados para entregar o dossier ao membro governamental, sendo que, a partir daí, não houve qualquer intervenção da minha parte.

Devo dizer, em abono desta ideia que tenho, que quando, em 2006, regressei ao ministério com a responsabilidade de controlador financeiro, uma das perguntas que me fizeram de imediato no gabinete do ministro,

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estava nessas funções o Dr. Luís Amado, foi esta: onde é que está o contrato dos submarinos? Respondi: não me percebo porque é que me fazem a pergunta, porque nunca tive o contrato comigo na qualidade de Secretário-Geral. Essa pergunta, a ser feita a algum membro da comissão que findou os trabalhos, deveria ser feita ao presidente, neste caso o último que conheci, o Vice-Almirante Cavaleiro Ferreira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Essa metodologia não lhe despertou nenhuma espécie de rejeição ou de dúvida expressa hierarquicamente, pela forma própria? Repare que há uma mudança de Governo, passa-se do XIV para o XV Governo, mas há uma continuidade do projeto estratégico da aquisição de submarinos, para corresponder à necessidade de ter capacidade submarina no dispositivo e na estrutura de forças, ou seja, não há continuidade política, mas há continuidade estratégica. A sua cessação de funções deve-se então, e em suma, a quê?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — A minha cessação de funções ficou a dever-se, certamente, ao reconhecimento por terceiros do período de trabalho intenso que tive durante o tempo que mencionei. E estando, à data em que iniciou funções o Governo em que era Ministro da Defesa o Dr. Paulo Portas, a exercer funções sozinho, não tinha a colaboração de um secretário-geral adjunto para me coadjuvar no exercício das funções, com certeza seria facilmente visível para alguém observador

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que eu estaria num estado de cansaço, quase de exaustão, de esgotamento. Talvez essa situação tenha sido apreendida por terceiros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Peço desculpa, mas não compreendo a alusão aos terceiros. Que terceiros é que, nessa matéria, teriam o poder de intervenção e de decisão?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Terceiros é um eufemismo da minha parte para referir que, tendo trabalhado com o Ministro Rui Pena na metodologia que ele considerou ser apropriada, me parece de elementar justiça reconhecer que esse foi um período de intenso trabalho e que era natural que quem se seguiu se apercebesse desse desgaste. A minha referência a terceiros é feita propositadamente em sentido vago; não tenho elementos que me habilitem a expressar-me responsavelmente de outra forma.

O Sr. Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Certo.

Poder-se-á perguntar qual é a relevância ou qual é a conexão da questão que estou a colocar-lhe. A conexão é esta: o Sr. Doutor acaba de sugerir, no fundo, que não se tratou de uma divergência política ou que não se sentiu vítima de nenhum ato de perseguição no caso concreto. Nem

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resultou de uma discordância, por exemplo, sobre a metodologia contratual. Ou resultou?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Claramente, a minha resposta é negativa. Não houve qualquer espécie de abordagem relativamente às questões que enunciou — nenhuma! Negativo. É um não, puro e duro.

O Sr. José Magalhães (PS): — Esse ponto é, obviamente, importante.

Olhando para trás e considerando a metodologia utilizada para a celebração dos contratos — tanto o financeiro, como o da aquisição, como o outro, de contrapartidas —, tem alguma reflexão crítica ou autocrítica, ou de apreciação de imperfeições e vícios metodológicos e lições para o futuro? Isto, sendo certo que não teremos mais contratos de contrapartidas, mas teremos, espera-se, contratos de aquisição e contratos de financiamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — A questão que me coloca tem, para mim, duas vertentes.

Quanto à vertente enquanto servidor público que trabalhou no Ministério até ao final do penúltimo trimestre de 2002, nesse âmbito, as notícias que pude acompanhar apontavam no sentido, como depois veio a acontecer mais tarde, do desenvolvimento do processo de aquisição dos

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submarinos. Portanto, para mim, constituiu novidade a aquisição de apenas duas unidades e não de três.

Relativamente à questão financeira, estava um pouco em aberto a questão de saber como é que se poderia levar a efeito aquela temática, embora, de memória, diga que as verbas que a Lei de Programação Militar continha, à luz do figurino que vinha sendo esboçado para a efetividade da aquisição daqueles bens, podiam prosseguir.

O desenvolvimento do processo mostrou que a sua finalização tem contornos (julgo poder expressar-me deste modo) um pouco diversos daqueles que ajudei a erigir. Quanto às razões subjacentes, desconheço-as em absoluto, foi processo que, à data, não acompanhei. E, pelo desempenho de funções posteriores no Ministério, nunca senti necessidade de aprofundar esse tema.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, ainda dispõe de tempo. Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas, se bem entendo, não participou na modelação do sistema de contrapartidas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — A minha participação no âmbito das contrapartidas é, única e exclusivamente, no âmbito do mandato conferido à Comissão do processo de aquisição dos submarinos, onde, obviamente, se ia discutindo essa temática. Os termos do que foi a discussão (no bom sentido do termo) no seio da Comissão constam do respetivo processo, que não tive oportunidade de revisitar recentemente.

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Portanto, o que se discutiu foi aquilo que consta das respetivas atas e do respetivo processo. Não me recordo de qualquer pormenor relevante relativamente a esse processo.

O Sr. José Magalhães (PS): — E também não tem memória da discussão financeira, na parte em que ela implicou a consideração de cenários diversos com a ajuda de peritos públicos e privados?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Não. A minha resposta é negativa. Neste momento, ao responder-lhe, não tenho consciência de que, no seio da dita Comissão que integrei, essa questão se tenha colocado. Espero não estar aqui perante uma situação de «lamentável lapso de memória».

O Sr. José Magalhães (PS): — Repare, a comissão tinha um mandato específico. E, se a informação que temos é correta, esse mandato específico centrava-se na definição das condições tecnológicas, por assim dizer, do equipamento, na definição e avaliação de um regime de contrapartidas — e estou a falar, apenas e sempre, de submarinos — e na apresentação ao Governo de relatórios sobre esses aspetos.

Julgo que a questão financeira foi sempre deixada — e o seu depoimento vai nesse sentido — para a instância correta, isto é, para o Governo. É para isso que os governos servem, é para encontrar soluções jurídicas e financeiras e garantir a sua viabilização, no Parlamento e fora dele. E julgo que foi isso que aconteceu neste caso concreto.

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Já agora, aproveito para lhe perguntar se, nesse processo — e já não nas suas vestes de membro ou de participante na comissão técnica, por assim dizer, mas na qualidade de Secretário-Geral e, portanto, com responsabilidades financeiras —, nunca teve qualquer contacto com a Escom. A Escom era um protagonista promotor de contrapartidas e também uma interventora na construção de cenários financeiros para viabilizar a aquisição do material. Não teve nenhum contacto com ninguém da Escom, durante esse período alargado?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, chamo a sua atenção para o facto de o seu tempo já estar excedido.

Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — São duas questões. De facto, no âmbito da comissão — como o Sr. Deputado diz, e bem, subscrevo o contexto —, a minha participação no processo foi a de contribuir para o esclarecimento das questões que, na altura, se colocavam e também a parte relativa às contrapartidas. Lembro-me de discussões na comissão sobre esse vetor, sobre que elementos considerar como relevantes.

Na altura, se a memória não me atraiçoa — e, mais uma vez, peço perdão pela expressão, é recorrente —, havia por parte do Ministério da Defesa interesse num projeto de um navio polivalente. E admito que esse tema, à data, pudesse ter sido objeto de troca de impressões entre os membros da comissão. Se chegou a integrar, ou não, qualquer compromisso no âmbito das contrapartidas, confesso que já não me recordo. Admito que sim, que o assunto do navio polivalente tenha sido abordado.

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Quanto a questões com a empresa que referiu, a Escom, tal como respondi quando anteriormente me foram feitas perguntas nesse domínio, a minha resposta é a mesma e é perentória: não, nunca tive qualquer espécie de contacto, direto ou indireto, com pessoas ou instituições relacionadas com a Escom.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, o seu tempo está excedido. De qualquer forma, ainda disporá de uma segunda ronda, se for essa a sua pretensão.

Nesta primeira ronda, o último partido a fazer as suas perguntas é o CDS-PP. Assim sendo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que também dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues o facto de estar aqui hoje connosco para nos dar algumas explicações sobre o período em que foi Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Antes de mais, só para tentar fazer uma pequena súmula e para eu própria perceber se retirei as consequências corretas daquilo que aqui foi dito, penso que será importante delimitar no tempo as suas funções. Sabemos que foi Secretário-Geral entre março de 1998 e setembro de 2002. Daqui posso inferir que tudo o que se passou a seguir a setembro de 2002, designadamente tudo aquilo que tem a ver com a adjudicação no procedimento concursal que estava em curso, a saber no procedimento dos submarinos, tudo o que se passou depois disso, repito, não foi obviamente do seu conhecimento, nem poderia ser.

Sr. Doutor, muitas perguntas têm sido aqui feitas acerca da negociação do contrato. A questão que lhe coloco é esta: a negociação do

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contrato começou depois da adjudicação, ou seja, depois, e bastante depois, de o Sr. Doutor já ter saído de Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, não é verdade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Exatamente — penso que é a expressão apropriada ao contexto que enunciou. O acompanhamento que fiz do processo foi o que dizia respeito a um cidadão que vai acompanhando determinados dossiers porque neles participou, não mais do que isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, durante este tempo, aquilo que se passa neste procedimento concursal é que ele é aberto, ele decorre e ele encerra-se com um relatório propondo a adjudicação, que não chegou a ser feita. Depois, o concurso foi alterado e houve novas BAFO, novo relatório, enfim, e o Sr. Doutor já não estava quando tudo isto aconteceu. Estava apenas aquando do primeiro relatório final. Então, percebi bem.

O que quero perguntar-lhe diz respeito a este período em que, de facto, esteve a exercer funções. Já nos falou abundantemente da questão dos juristas e já esclareceu que o Dr. Bernardo Ayala trabalhava para o escritório do Dr. Sérvulo Correia, pelo que não são duas entidades, mas uma só.

O que quero perguntar-lhe, que para nós é importante, leva-me a recuar um pouco. O concurso foi aberto por resolução do Conselho de

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Ministros — e, do meu do ponto de vista, foi aberto com termos bastante vagos e de uma forma bastante aberta, mas obviamente isto é apenas uma opinião. Então, o que lhe pergunto é o seguinte: quem é que elaborou a resolução do Conselho de Ministros ou o Programa Relativo à Aquisição de Submarinos? Foi com certeza um jurista. O que lhe pergunto é isto: que jurista é que elaborou este programa, esta abertura de concurso?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Relativamente à primeira resolução, de 1998 (salvo erro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, se a memória não me atraiçoa), obviamente que não tive nada a ver com o processo e desconheço em absoluto quem terá participado nessa atividade.

Já relativamente à resolução de 1999, o contributo dado pelo DeJur foi significativo. Não me recordo de pormenores relativamente aos trabalhos realizados, mas o que é possível inferir da resolução é que se trata de aspetos que já deviam constar da redação inicial da resolução de 1998 e que houve necessidade, para prosseguimento do processo, de prever uma norma onde determinadas situações que se vieram a desenvolver subsequentemente tivessem enquadramento. E por essa data, que me recorde, não houve qualquer intervenção de sociedades de advogados. Esse processo foi levado a efeito no âmbito da «prata da casa», permitam-me a expressão. Portanto, foi trabalho em que o Secretário-Geral se envolveu, obviamente de forma discreta, tendo sido possível levar a efeito essa peça, essa resolução de 1999, que se mostrou fundamental para os trabalhos subsequentes.

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O Sr. Presidente: — Queira prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por acaso, já tinha inferido das suas palavras iniciais que a resolução de 1999 seria, de facto, realizada. Quanto à resolução de 1998, sei que ela foi publicada dois meses antes da sua assunção de mandato (aliás, imagino que tenha sido feita ainda alguns meses antes), mas a minha dúvida foi sempre a de saber se se tratou de uma contratação externa ou se se utilizou a «prata da casa».

Para que eu perceba, gostaria de saber o seguinte: as duas juristas que mencionou foram contratadas por si. Portanto, não poderão ter sido elas a elaborar esta peça, não é verdade?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — A Dr.ª Cristina Siza Vieira desempenhou funções de diretora do DeJur por convite meu e, como era procedimento ao tempo, só com a aquiescência do então Ministro Veiga Simão é que passou a iniciar funções.

Portanto, o convite para o trabalho partiu de minha iniciativa, o exercício de funções só foi possível porque o nome e o currículo que a Dr.ª Siza Vieira tinha, à data, possibilitavam o exercício dessa função. Já o nome da Dr.ª Cristina Coelho implicou uma tomada de posição exclusiva do Secretário-Geral, na medida em que a Dr.ª Cristina Coelho, ao que me recordo, tinha uma ligação significativa à vida académica, na Faculdade de Direito. Neste instante, do que me recordo é que estaria na fase de uma nova etapa, de um novo desafio, e que o trabalho académico, em termos de Doutoramento, tinha um timing. Durante esse período, não foi possível levá-lo a efeito, por razões do foro pessoal da Dr.ª Cristina Coelho, mas, a

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seguir, nunca me arrependi, enquanto Secretário-Geral e, hoje, mais distanciado do tempo, considero que foi uma valia extraordinária ter contratado a Dr.ª Cristina Coelho.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Doutor, não quis, de modo nenhum, pôr em causa a competência, quer de uma quer de outra jurista, uma das quais, aliás, conheci nas funções que presentemente ocupa na Associação de Hotelaria de Portugal, e, portanto, não tenho dúvida nenhuma acerca da sua competência, que, de resto, pude testemunhar pessoalmente. Só quis perceber se teriam sido elas ou não a elaborar a resolução, porque, de facto, esta resolução tem-nos causado algumas perplexidades, não só ao Grupo Parlamentar do CDS, mas a vários outros, e, portanto, a minha intenção era perceber qual foi a lógica que lhe presidiu.

No âmbito da sua participação na Comissão PRAS (Comissão de Avaliação do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos), alguma vez percebeu qual seria a razão para a utilização de uma shortlist de candidatos? Ou seja, alguma vez percebeu porque é que era fechado o número de empresas que se podiam candidatar à produção, digamos assim, dos submarinos? Teria a ver com alguma razão técnica, de não haver um grande número de empresas produtoras de submarinos, ou de consórcios, ou nunca percebeu porque é que foi tomada esta decisão?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra para responder.

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O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Os trabalhos levados a efeito no seio da comissão, como penso que resulta do próprio teor da Resolução n.º 14/98 — e espero não estar a cometer um lapso na denominação da Resolução em causa —, apontam para trabalhos anteriores já levados a efeito. Portanto, o processo de aquisição dos submarinos é um processo complexo, é um processo que envolve bastante tempo, porque de bens com características especiais, específicas, se trata.

Quanto à situação das shortlist, a ideia que tenho neste momento, o que a minha memória me habilita a responder, é que, obviamente, estávamos perante um ambiente onde já se sabia o que se queria mais ou menos, em termos das especificações gerais, e, certamente, só três entidades se mostravam em condições de serem — passo o termo, que é meu — desafiadas a apresentar propostas tendentes à aquisição dos submarinos.

Portanto, não havia interesse em alargar o processo, porque a ideia que tenho é que o mercado, nesse âmbito, era um mercado muito estreito e específico, sabia-se quem era quem, o que valia e o que podia apresentar. E, portanto, a figura da shortlist não me surpreendeu, por essa razão. Ainda assim, recordo-me que, aquando da abertura de propostas — e aqui estou um bocadinho inseguro —, uma entidade, da qual já não me lembro o nome, se atrasou e a proposta não chegou a ser aberta, penso (a memória já não me auxilia muito nesse pormenor).

Mas, respondendo em concreto, parece-me que a questão das shortlist tem a ver com aquilo que se pretendia comprar, nas melhores condições possíveis, como é óbvio, e que fosse ao encontro daquilo que a Marinha portuguesa necessitava. E a Marinha estava representada na comissão através, que me recorde, do superintendente dos serviços de

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material, numa primeira etapa dos trabalhos, o Vice-Almirante Mota e Silva e, depois, o Vice-Almirante Vidal de Abreu.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Doutor, em relação ao funcionamento da Comissão PRAS, já falámos muito, nesta Comissão, no que respeita às contrapartidas, sobre como foram sendo densificados os critérios relativos às contrapartidas, porque aquilo que temos na resolução de 1998 é bastante vago, depois, em 99, de facto, já há uma maior densificação. Mas, estudando as atas dessa Comissão — percebo que a sua memória… porque estamos a falar de coisas que já foram há muitos anos —, verificamos, até pela troca de correspondência feita entre a Comissão PRAS e os concorrentes, que estes chegaram ao cúmulo de perguntar: mas, afinal, a quem é que podemos apresentar contrapartidas? Como é que elas se avaliam? Mas é para tratar convosco ou com a comissão de contrapartidas? Afinal, quem é que gere esta parte do processo? — a linguagem é minha, não é dos concorrentes.

A Comissão vai esclarecendo, mas percebe-se que a confusão é grande. Aliás, o Dr. Castro Caldas, quando questionado por mim sobre isto, respondeu, e vou citar, «que era um pântano».

O que lhe pergunto é se se apercebeu dessas dificuldades e que ações foram tomadas, nessa altura, para começar a resolver este problema, que, do meu ponto de vista, tem a ver com a forma como o concurso foi aberto, mas, em todo o caso, essa é a minha opinião e não o condiciona, de forma nenhuma.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra para responder.

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O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Relativamente ao que me pergunta, devo dizer que a temática das contrapartidas, como se compreende, é algo que se leva a efeito, em termos de discussão na Comissão, já numa etapa próxima do final dos trabalhos.

Em relação à referência feita pelo então Ministro Castro Caldas, confesso que não a tinha presente e tenho dúvidas de que seja o termo que retrate adequadamente o que se passava ao tempo. Parece-me a mim, a esta data. O que fazer para aclarar? Obviamente, como a Sr.ª Deputada teve oportunidade de referir, é consultar as atas para tentar perceber o que é que lá consta.

Recordo-me de discussões vivas, com os representantes do ministério da ciência e tecnologia e com os representantes do ministério da indústria, acerca do que é que se pretendia sobre essa matéria. Mas, certamente, em termos de pormenor, penso que haverá alguma possibilidade de, através das atas, se ficar com alguma ideia. Do meu lado, confesso-lhe que não detenho informação para poder dar um contributo mais significativo para esse assunto.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode prosseguir.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação a esta questão, vemos que há de ter sido feito algum trabalho, na matéria das contrapartidas, no âmbito da Comissão PRAS — e talvez também no âmbito da Comissão Permanente de Contrapartidas, mas não temos acesso a esse conhecimento —, de tal modo que, a 27 de janeiro de 2000, ou seja, dois anos depois de ter sido aberto o concurso, na PRAS foram aprovados os termos de referência das contrapartidas e enviados aos concorrentes,

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com algumas regras relativamente básicas acerca de como seria feita a valorização dessas contrapartidas, do seu prazo de cumprimento, de penalidades para o seu incumprimento, de indeminizações e garantias do Estado para execução do cumprimento.

O que lhe pergunto é se tem memória de os concorrentes terem aceitado ou não, ou terem objetado, estes termos de enquadramento.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Não tenho memória de pormenores. Acredito que tenha sido um assunto algo complexo para que os concorrentes apresentassem as suas melhores propostas. Do que me recordo é do ambiente vivo e intenso que antecedeu os termos em que a comissão chegou ao final com uma proposta nesse âmbito.

Não me recordo, ainda que vagamente, dos termos que constam desse documento, mas tenho ideia de que, à data, era uma temática, de facto, complexa. Se, eventualmente, eu fosse confrontado com alguns dizeres da ata, ao tempo, podia ser que isso me auxiliasse a fazer aqui uma viagem no tempo. Não tenho elementos, Sr.ª Deputada, peço-lhe compreensão.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Naturalmente que tenho compreensão. Estamos a falar de acontecimentos de 2000 e estamos em agosto de 2014, portanto, percebo que a memória seja curta. De qualquer maneira, talvez possa avivar-lhe a memória, porque hoje tive o cuidado de consultar as atas.

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A 27 de janeiro de 2000 foram elaborados estes termos de referência, embora, na realidade, sejam propostas de termos de referência. Depois, a 24 de fevereiro de 2000, os concorrentes respondem, porque tinham sido notificados destes termos. A DCN-I respondeu que as penalidades poderiam traduzir-se por significativas dificuldades para as próximas etapas de negociações e a GSC também colocou dificuldades e levantou a questão das penalidades.

Em 7 de junho de 2000, na ata n.º 42, o Presidente da Comissão PRAS informou a comissão de que nem a DCN-I nem o GSC, que eram, na altura, os únicos dois concorrentes que restavam, assinaram a declaração dos termos de referência enviada pela comissão. Suponho que daqui terá havido um processo negocial, porque depois verificamos que muito mais tarde, em outubro, já numa reunião em que, creio, o Sr. Doutor não esteve presente, é ratificada uma relação de projetos de contrapartidas, de 25 projetos de contrapartidas, e, depois, mais tarde ainda, em 11 de novembro, são, de facto, aprovados os termos de referência, presumo eu, já negociados com os concorrentes.

A minha questão é muito simples, Sr. Doutor. Em primeiro lugar, eu queria perceber como é que decorreu este processo negocial, porque não tenho agora tempo para lhe descrever as cláusulas, mas posso dizer que temos acesso ao documento inicial e ao documento final e elas são substancialmente diferentes, como é, aliás, normal num processo negocial. Em todo o caso, é às cláusulas que depois muitos apontam problemas, portanto, importa perceber porque é que ficaram estabelecidas aí.

Em segundo lugar, confesso que não consigo perceber porque é que um mês antes de se assinar os termos de referência já se estava a aprovar contrapartidas e já se estava a aprovar uma lista de contrapartidas.

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O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra para responder.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Como referi há pouco, desse processo guardo memória positiva de duas pessoas. Numa primeira etapa, do Diretor-Geral de Armamento, o General Rui Ravara, entretanto falecido, já depois do fecho deste processo.

Pedia que me auxiliasse relativamente a estas situações que referiu; se já são as de 2000, parece-me a mim que ainda são situações do tempo do General Rui Ravara; as situações de 2002, creio eu, designadamente a referente a 7 de julho, admito que esteja na vizinhança, ao que me recordo, da última ata realizada, já com a intervenção do Almirante Cavaleiro de Ferreira.

Ora, creio que, por esta data, as nossas dificuldades, em termos de comissão e no domínio das contrapartidas, fossem algumas, no sentido de tentar integrar aquilo que seriam os desejos das pessoas que integravam a comissão. Tendo responsabilidades no âmbito da Direção-Geral da Indústria e, eventualmente, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, na medida em que colocariam questões para o ambiente em que nos situávamos — Ministério da Defesa Nacional, Marinha como entidade interessada nos bens —, seria certamente, à data, ponto de tensão se porventura as contrapartidas não confluíssem para os bens da Defesa. Mas não consigo ir além destas ideias muito gerais que acabei de referir, se é que merecem esta qualificação de ideias gerais. Peço a sua compreensão

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, ainda dispõe de tempo. Faça

favor.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tenho ainda duas perguntas, que têm a ver com os concorrentes.

A primeira é a seguinte: tem memória de porque é que em 24 de setembro de 1999 foram apurados dois concorrentes para a fase de negociação e os outros quatro foram excluídos do concurso?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra para responder.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Sr.ª Deputada, só de memória não consigo responder-lhe. Daquilo que é a minha memória, sinto-me incapaz de esboçar aqui qualquer resposta ao que me pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queira continuar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Compreendo. Aliás, já tivemos esta dificuldade com algumas outras pessoas que aqui vieram, mas não deixa de nos fazer alguma confusão porque, em bom rigor, um concurso faz-se precisamente para apurar um vencedor. Portanto, todos os passos que levam a chegar à entidade que ganhou o concurso são importantes e este parece fundamental.

Em relação à escolha final e que resultou do relatório — e neste relatório de 12 de julho de 2001 foi graduada em primeiro lugar a proposta do concorrente francês, a DCN-I —, e não levando em conta tudo o que depois veio a acontecer, e que foi muita coisa, já nessa altura quer o Sr. ex-Ministro da Defesa Rui Pena quer o Sr. ex-Ministro Castro Caldas demonstraram algumas dúvidas em relação à escolha deste concorrente.

Por exemplo, o Dr. Castro Caldas disse-nos que foi ao Chile ver o modelo de submarino que estava a ser proposto por este concorrente e

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referiu, e cito, «vim de lá convencido que aquilo não era verdade», ou seja, as capacidades que lhe estavam cá a ser descritas não eram verdade. Disse também, e cito, que «o relatório da comissão tinha imprecisões».

Também o Dr. Rui Pena achou que alguma coisa estava errada e procurou junto de quem sabia, os técnicos e a comissão de contrapartidas, e todos disseram que os submarinos alemães eram superiores aos franceses, e que, para além do Chile, também o Paquistão não estava satisfeito com os submarinos franceses.

Imagino que a colaboração do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional na Comissão PRAS não terá sido centrada nas capacidades ou diferenças técnicas dos submarinos, mas tem recordação de ter surgido esta, que, neste momento e nesta Comissão, já não é uma aparente divergência mas é uma divergência bastante substancial e óbvia, entre, afinal, quais eram os melhores submarinos?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o seu tempo está excedido. Presumo que tenha terminado

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Doutor, para uma resposta final à Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

O Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues: — Quanto à questão final, de quais era os melhores submarinos, como compreende, e as suas palavras foram certeiras, não era eu, Secretário-Geral Rogério Rodrigues, que estaria nas melhores condições para responder.

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Aliás, devo aproveitar esta oportunidade para transmitir algo que me parece que as atas não referem. Refiro-me a uma situação levada a efeito por iniciativa do General Rui Ravara e com a intervenção e interesse da Marinha, na pessoa do Almirante Mota e Silva — penso que foi ele —, que possibilitou aos membros da comissão, que não tinham conhecimento do que era um submarino e das suas características, fazerem um percurso, utilizando um submarino existente, entre o porto de Sesimbra e a Base Naval de Lisboa. Para mim, foi extraordinariamente interessante perceber que as pessoas que trabalhavam — porque de trabalho se trata — naquele espaço exíguo tinham, de facto de ser pessoas com características especiais. Mas não é isso que está aqui em causa.

Parece-me que, à data, a questão do lado da Marinha era a de ser levado a efeito um processo de acompanhamento rigoroso do que era a construção do submarino por parte do fabricante alemão. Aquilo que constava das declarações dos oficiais da Marinha sobre a temática penso que é também matéria que deve ser observada para que haja condições para responder se, efetivamente, àquela data, havia elementos técnicos que apontassem para a resposta de sim ou não à questão que a Sr.ª Deputada acaba de referir. A não ser por essa via, e face ao tempo entretanto decorrido, penso que será extraordinariamente difícil respondermos se o submarino alemão preenchia os requisitos que estavam em cima da mesa para a seleção.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, obrigado.

Está terminada a primeira ronda. Os partidos, se assim entenderem, têm direito a uma segunda ronda de perguntas e, eventualmente, a uma terceira, se houver perguntas individuais.

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Para efeitos de uma segunda ronda, pergunto se algum partido se pretende inscrever.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, terminamos aqui a audição do Sr. Dr. Rogério Pereira Rodrigues, cuja presença e esclarecimentos agradeço mais uma vez.

Srs. Deputados, está prevista uma pequena reunião de mesa e coordenadores, para vos informar sobre matérias que penso serem relevantes, pelo que reuniremos ao meio-dia para esse efeito.

Está encerrada a reunião.

Eram 11 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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