Pires de Lima – 2014-07-30

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

28.ª Reunião (30 de Julho de 2014)

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SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 15 horas e 27 minutos.

Procedeu-se à audição do Ministro da Economia (António Pires de Lima), que, após uma intervenção inicial, respondeu às questões colocadas pelos Deputados Paulo Rios de Oliveira (PSD), José Magalhães (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), João Ramos (PCP), João Semedo (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e Agostinho Santa (PS).

O Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 27 minutos.

Estamos em condições de iniciar a audição do Sr. Ministro da Economia, depois de hoje de manhã termos ouvido o Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas.

Neste momento, e nesta fase dos nossos trabalhos, a Comissão está muito centrada nas questões relacionadas com todo o processo das contrapartidas e com a aquisição de equipamentos militares.

Antes de iniciarmos propriamente a audição, queria agradecer a presença e a disponibilidade do Sr. Ministro da Economia, e meu prezado amigo, António Pires de Lima, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, o Dr. Leonardo Mathias, e dos membros da equipa que os acompanham para virem a esta Comissão.

Foi por nós solicitada a presença de todos os ex-ministros da Economia, bem como de todos os ex-ministros da Defesa e do atual Ministro da Defesa, que, tal como o Dr. António Pires de Lima, também se demonstraram disponíveis para virem a esta Comissão.

A contar com esta audição do Dr. António Pires de Lima, já ouvimos todos os membros do Governo chamados até agora a esta Comissão, o que significa que ouvimos todos os ex-ministros da Defesa, o atual Ministro da Defesa e todos os ex-ministros da Economia que a Comissão entendeu chamar, não prescindindo dos seus depoimentos. Também já ouvimos todos os presidentes da Comissão Permanente de Contrapartidas e ainda

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uma ou outra personalidade, como foi o caso do ex-Deputado do Partido Socialista Ventura Leite, que ouvimos ontem de manhã.

Assinalo este facto, porque é relevante. Esta é a última audição de membros ou de ex-membros do Governo nesta fase dos nossos trabalhos.

Mais uma vez, agradeço a disponibilidade do Dr. António Pires de Lima, que, como sabemos e temos acompanhado, tem muitos assuntos entre mãos.

Sr. Ministro, dou-lhe nota de que, de acordo com as regras desta Comissão, qualquer depoente tem direito a fazer uma intervenção inicial, que estimamos e solicitamos que tenha a duração de cerca de 10 minutos. Procurarei não o interromper, em qualquer caso, se precisar de um pouco mais de tempo. Depois, seguem-se rondas de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar, na primeira ronda, de 10 minutos. É um questionário puro, ou seja, pode perguntar, interromper, voltar a perguntar, até que o grupo parlamentar esgote os 10 minutos.

O depoente não tem tempo limitado, mas, normalmente, recomendo que tente conter-se dentro do tempo global. É evidente que sabemos que uma pergunta de 2 minutos pode gerar uma resposta de 10 minutos, temos essa noção, mas, se procurar conter-se dentro do tempo global dos grupos, será útil. Não há, no entanto, nenhuma limitação desse ponto de vista, o importante é que a Comissão seja esclarecida.

Como o Sr. Ministro pretende fazer uma intervenção inicial, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Economia (António Pires de Lima): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar, através da sua pessoa, todos os Deputados aqui presentes e por dizer que é com muito gosto que estou nesta Comissão de Inquérito.

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Como sabem, eu próprio fui membro deste Parlamento, duas vezes, e, tanto eu como os meus colegas do Ministério da Economia, temos procurado estar totalmente disponíveis, ao longo deste mandato, para poder vir ao Parlamento sempre que é considerado útil e conveniente. É, obviamente, nesse espírito que aqui estamos hoje.

Creio que é a primeira vez que estou numa Comissão de Inquérito, pelo que, se houver algum aspeto de metodologia que me falhe, peço ao Sr. Presidente da Comissão para me pôr na ordem, como já é frequente fazer noutras circunstâncias.

O Sr. Presidente: — Não deixarei de o fazer, ainda que as outras circunstâncias não sejam forçosamente desta natureza.

Risos.

O Sr. Ministro da Economia: — Relativamente ao tema que justifica a minha presença aqui, queria deixar duas ou três notas de introdução que penso serem relevantes para, pelo menos, enquadrar a minha perspetiva sobre o tema dos equipamentos militares e das contrapartidas a eles associadas.

Em primeiro lugar, penso que é do conhecimento de todos que estou em funções no Ministério da Economia desde, salvo erro, 23 de julho de 2013 e, nestas circunstâncias, não me coube ter responsabilidade, nem agora, nem no passado, pela aquisição de equipamentos militares ou pela negociação dos contratos prévios de contrapartidas.

Uma das primeiras coisas que procurei fazer relativamente a este tema, quando tomei posse, foi perceber, compreender, o âmbito do funcionamento das contrapartidas.

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Enfim, não direi, obviamente, nada que seja novo para os Srs. Deputados, que são especialistas nesta matéria, daí estarem nesta Comissão de Inquérito, mas — até porque tem havido uma certa confusão neste tema, às vezes, nos espíritos mais populares —, gostaria de referir que o funcionamento dos contratos de contrapartidas está relacionado com a aquisição de equipamentos militares.

Foi uma prática vigente, durante muitos anos, em contratos de equipamento militar a associação, posterior à negociação, de contratos de contrapartidas com valor económico. Mas é importante sublinhar que a ideia popular que, por vezes, existe de que um fornecedor de equipamento militar, por exemplo, no valor de 100 ou de 500 milhões de euros, está obrigado, por esse fornecimento, a fazer investimentos iguais, ou até superiores, ao valor daquilo que forneceu ao Estado, é uma ideia que não corresponde à realidade objetiva dos factos.

Os contratos de contrapartidas são construídos na base de projeções de valores económicos de negócios de contrapartidas que são estabelecidos como referências, que, muitas vezes, têm um tempo de execução dilatado, genericamente entre 8 a 12 anos, e cujos investimentos têm um valor de vida, muitas vezes, bastante largo e que é contabilizado como o valor da contrapartida.

Portanto, é um efeito económico, a prazo, na economia, estimado com critérios que, muitas vezes, são subjetivos e que, por isso mesmo, justificam diferenças — podemos aceitá-las ou não aceitá-las. Acho que é, obviamente, obrigação de qualquer Governo defender o interesse do Estado português — entre o que foi projetado e a realidade concreta da execução destes contratos de contrapartidas.

Se me perguntarem se este é o sistema ideal, ou seja, este sistema de aquisição de equipamentos militares acoplados a contratos de

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contrapartidas que não incidem única ou exclusivamente sobre os equipamentos de defesa mas com um valor económico global, eu direi que, do meu ponto de vista, não é.

A verdade é que foi assim mesmo considerado pela própria comunidade europeia e por este Governo, que, em devido tempo, em 6 de outubro de 2011, teve o cuidado de transpor para a legislação portuguesa a diretiva que, no fundo, limita a existência deste tipo de contratos a partir dessa data, por eles ferirem alguns princípios de concorrência transparente que vigoram no espaço europeu. Mas também é justo dizer que, até 2011, todos os Estados da comunidade europeia usavam este tipo de contratos de contrapartidas. Esta era a realidade que existia em 2011 e que nos cumpre executar o melhor que podemos e sabemos.

Dentro deste espírito, partilho com os Srs. Deputados quais foram as prioridades que definimos, ao longo do último ano, no acompanhamento destes contratos.

Em primeiro lugar, verificámos que não existia uma informação pública sobre a evolução destes contratos de contrapartidas, tanto quanto sei, desde que foi extinta a Comissão Permanente de Contrapartidas.

A primeira preocupação que tivemos foi pedir à Direção-Geral das Atividades Económicas para recuperar um hábito que nos parecia necessário e útil e que tem a ver com a transparência do acompanhamento destes contratos, que é o relatório de execução das contrapartidas.

Como sabem, já no princípio deste ano, foi publicado e divulgado no portal do Governo o relatório anual da execução das contrapartidas relativo a 2013, com uma discriminação do estado de execução e dos contratos que estão ainda em transição. Eu próprio pedi, para preparar o trabalho desta Comissão, à Direção-Geral das Atividades Económicas para preparar um resumo do estado da arte da execução dos contratos do primeiro semestre

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de 2014. Recebi-o há dois ou três dias, mas não quero deixar de disponibilizar uma cópia deste relatório, que é um documento confidencial, interno, ao Sr. Presidente da Comissão, para, se assim o entender, o distribuir pelos vários Deputados desta Comissão.

Creio que é muito importante esta prática de, periodicamente, se avaliar, qualificar e quantificar o estado de evolução de cada um dos contratos de contrapartidas e de dar nota pública dessa mesma evolução a todos os cidadãos e, nomeadamente, à Assembleia da República.

Em termos de execução, e pegando já nos dados mais atuais que temos, do final do primeiro semestre — o que não significa que as acreditações não se tenham continuado a verificar depois do dia 30 de junho de 2014 —, o que se me oferece dizer é que tem havido uma preocupação muito grande por parte do Ministério da Economia, acompanhada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, que ficou com esta responsabilidade específica na orgânica do Ministério da Economia, no último ano, desde que tomou posse, para procurar executar, no sentido de implementar, as contrapartidas que foram negociadas.

Quanto a esta matéria, o que vos posso dizer é que a taxa de execução de contrapartidas subiu, nos últimos sete meses, de menos de 30% para 38%, de um valor de 464 milhões de euros para 706 milhões de euros; e o contrato que existe de contrapartidas determinadas em dólares manteve a sua taxa de execução, de 221 milhões de dólares, o que corresponde a uma execução superior a 100%.

Portanto, tem havido um esforço substancial, grande, por parte do Ministério da Economia, no sentido de garantir que o interesse do Estado, isto é, que a execução das contrapartidas, a implementação das contrapartidas, avance a um ritmo forte, de forma a que possamos caminhar

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para uma taxa de execução muito mais consentânea com a expetativa que presidiu à firmação destes contratos quando eles foram estabelecidos.

Repito: estamos a falar de um valor que saltou de 464 milhões de euros para 706 milhões de euros nos últimos seis meses, e é evidente que esta taxa de execução, próxima dos 40%, está longe de nos satisfazer. O objetivo é que ela possa caminhar para uma taxa mais próxima dos 100%. Este é o espírito com que estamos a trabalhar.

Relativamente às principais matérias que foram alvo da atenção do Ministério da Economia, não posso deixar de realçar — vou socorrer-me dos papéis que trago comigo — que, quanto às três matérias que nos pareciam ser de particular importância, fomos confrontados com um contrato relativo aos torpedos dos submarinos, que, depois de oito anos, não tinha praticamente execução, pelo que, depois de obtidos os devidos pareceres jurídicos, este Ministério decidiu executar a garantia bancária associada a este contrato.

Estamos a falar de um contrato que tinha uma garantia bancária, felizmente, de 25% do valor das contrapartidas iniciais estimadas. Essa execução foi contestada pelo fornecedor, mas, felizmente, e devido à forte ação do Governo e dos nossos serviços jurídicos, foi possível, no tribunal de Milão, obter razão de causa para o Estado português e o valor da garantia bancária foi transferido para o Estado português a 21 de novembro de 2013.

Não há muitos casos de execução de garantias bancárias em contratos de contrapartidas. Deixem-me dizer-vos que, nesta matéria, penso que demos um sinal muito importante de inconformismo aos fornecedores que têm contratos de contrapartidas com o Estado português ao termos assegurado a boa execução desta garantia, uma garantia de 25% do valor da

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obrigação contratual dos fornecedores, e termos tido sucesso nesta execução.

Para além disso, e em coordenação com o Ministério da Defesa — aliás, é ao Ministério da Defesa que compete a liderança desta renegociação —, decidimos suspender a ação em tribunal arbitral relacionada com as viaturas blindadas Pandur e avançar para uma renegociação, que, por ser uma renegociação, obedece ainda a critérios de confidencialidade. Não a posso partilhar, creio que o Sr. Ministro da Defesa também não o fez aqui nesta Comissão, mas espero que possa dar um elã especial à execução de um contrato que continua a ter uma taxa de execução muito baixa, de 17,1%, que é o contrato ligado às viaturas blindadas Pandur e que tem como fornecedor a General Dynamics.

Finalmente, tendo sido confrontados, já no final de setembro, com a incapacidade do German Submarine Consortium de cumprir com o contrato para a construção de um hotel no Algarve — o contrato do Alfamar —, houve a preocupação por parte do Ministério da Economia, obviamente através da iniciativa da Direção-Geral das Atividades Económicas… É importante dizer-vos que todo o trabalho de creditação e de análise de projetos e de recomendações está centrado na Direção-Geral das Atividades Económicas, creio, aliás, que o Sr. Diretor-Geral já aqui esteve no âmbito desta Comissão. Assim, foi possível, recentemente, aceitar como contrato de substituição para esse projeto do Alfamar um outro contrato, chamado projeto Âncora, através de um investimento da Ventiveste num parque eólico que pressupõe o reconhecimento, ainda em falta, de 600 milhões de euros de contrapartidas nos contratos dos submarinos.

Digamos que já foram creditados cerca de 700 milhões relativamente aos contratos iniciais e que haverá, até 2018, o arranque de um projeto de um parque eólico, que também foi qualificado e valorizado pela Direção-

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Geral de Energia, o qual junta um conjunto de sócios, portanto, para além do próprio German Submarine Consortium, da Ferrostaal, junta um conjunto de empresas portuguesas — chamo a atenção para que a empresa mais emblemática talvez seja a Galp —, e que, do nosso ponto de vista, adequa, espero, particular credibilidade a este contrato que foi assumido e aceite, depois de devidamente verificado e aprovado pela Direção-Geral das Atividades Económicas.

Portanto, em termos de resumo sintético e introdutório, houve transparência e a implementação dos contratos que chegaram como herança ao Ministério da Economia; e, nos casos em que verificámos uma não intenção por parte dos fornecedores de corresponderem ao que foi contratualizado com o Estado português, uma não hesitação na execução das garantias, nomeadamente quando são boas garantias e existem, para proteção daquilo que é o interesse do Estado português.

Este é um resumo sintético, se quiserem, no último minuto, que fiz tendo em conta o que tem sido a atuação do Ministério da Economia ao longo do último ano, que é o único ano pelo qual posso responder, relativamente à matéria das contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradeço-lhe os esclarecimentos que nos deu. Não tenho de ter opinião, mas, se tivesse, diria que os esclarecimentos que nos deu entroncam em muitas das coisas que já aqui ouvimos e que, seguramente, também foram úteis para uma perceção global da sua ação, para além de abrirem campo para os Srs. Deputados fazerem perguntas e darem a sua opinião, porque é o que lhes cabe fazer.

Como lembrou, e bem, conhece as regras do Parlamento. A regra, nesta Comissão de Inquérito — não posso dizer que nunca estive numa Comissão de Inquérito, porque já estive, mas é a primeira vez que presido a

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uma —, em questões de tempos, é a atribuição de 10 minutos a cada grupo parlamentar, como já referi. Temos um sistema rotativo, mas, por coincidência, esta sua audição segue a ordem habitual, de representatividade dos partidos na atual Legislatura, pelo que o primeiro partido a usar da palavra é o Partido Social Democrata.

O Sr. Deputado António Prôa, que é o coordenador do PSD nesta Comissão, acaba de me fazer sinal informando-me de que será o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira a iniciar a inquirição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos.

Sr. Ministro, enquanto o estava a ouvir, registei a data em que entrou em funções, porque, de facto, o que nos trouxe na sua intervenção inicial foi o relato de um ano de funções. Certamente perceberá, ao longo desta audição, como se espera tudo de V. Ex.ª e deste ano.

Está a tornar-se um pouco uma sina desta Comissão ter os responsáveis políticos da maioria e Ministros, como aconteceu com Paulo Portas, José Pedro Aguiar-Branco, Álvaro Santos Pereira e agora com o Sr. Doutor, a virem cá explicar o que fizeram e a ter os responsáveis máximos socialistas a virem cá explicar o que não fizeram. Com explicações boas, com desculpas ótimas, é isto que tem sido o nosso dia-a-dia.

O Sr. Ministro, de facto, não fugiu à regra e explicou-nos o que é que fez durante um ano. Não fugindo ao esforço que temos tentado realizar de conferir alguma pedagogia a esta Comissão e aos trabalhos da Comissão, perdoe-me insistir num tema em relação ao qual gostava de ouvir a sua

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opinião, porque é a opinião de alguém que está em funções, que é sobre as contrapartidas.

Os portugueses perceberão que as contrapartidas são valores económicos, não é cheque contra cheque. Eu não compro um submarino, entrego um cheque e o vendedor dá-me outro cheque. São vantagens económicas.

Se bem percebi, e começaria por aí, gostava que me esclarecesse o seguinte: as contrapartidas, tendo um valor económico, mas sendo projeções no tempo, obrigam a um acompanhamento muito próximo e muito atento para terem resultados. Resultados esses que se verificaram em alguns países, portanto, não são uma quimera nem uma loucura, mas que em Portugal tardam em verificar-se.

Primeira pergunta: em relação às contrapartidas, considera que elas podem ser vantajosas se forem bem aproveitadas ou, de facto, são insuscetíveis de trazerem uma mais-valia para o País?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

Realmente, o sucesso destes contratos de contrapartidas está muito relacionado com a capacidade de implementação. Quero distinguir implementação de execução, porque execução pode ter uma conotação de execução jurídica, digamos.

Creio que um aspeto fundamental destes contratos não é só a sua elaboração, a sua previsão, a lista de previsões que é feita inicialmente, é também o cuidado técnico e político que se põe, depois, no seu acompanhamento.

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Para mim, não deixa de ser sintomático que, tendo sido muitos destes contratos assinados no período de 2002 até 2006, tenhamos uma situação de execução das contrapartidas ainda relativamente modesta no tempo que estamos a viver, em alguns contratos com taxas superiores a 100% ou aproximando-se dos 100%, mas em alguns outros com taxas que oscilam entre os 17% e os 30%.

A verdade é que não houve, tanto quanto sei, nenhuma estrutura permanente de acompanhamento destes contratos, para além das comissões de contrapartidas, até 2011.

Quando se verificou que este tipo de contratos iria deixar de existir, em termos futuros, até pela própria regulamentação comunitária e pela transposição das diretivas para Portugal, entendeu o Governo que devia sediar, do ponto de vista de majoração e acompanhamento económico, estes contratos numa estrutura permanente, isto é, na Direção-Geral das Atividades Económicas,

Devo dizer-lhe que estou nestas funções há um ano e acho que esta solução, atendendo ao carácter transitório dos contratos que ainda temos para executar — são cinco ou seis —, é uma solução que, do meu ponto de vista, faz sentido e que me deixa confortável, até porque atribui a uma estrutura permanente, a uma estrutura suficientemente robusta, com meios, recursos humanos e técnicos para poder fazer esse trabalho, e independente dos ciclos ou vontades políticas, a capacidade de validar propostas, de fazer creditações e de acompanhar a execução destes contratos.

Portanto, no Ministério da Economia, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado Adjunto, entendemos que, atendendo à missão que é preciso cumprir, que é garantir a maximização da execução dos contratos que já recebemos, esta é uma estrutura e uma orgânica que nos parece adequada

seguramente muito melhor do que a que existiu na década passada —

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para poder acompanhar, de uma forma estruturante, com meios e recursos, a execução destes contratos, a verificação técnica das acreditações, que é complexa, e propô-las, depois, para validação política.

Creio que o trabalho de acompanhamento da execução destes programas de contrapartidas está bem sediado na Direção-Geral das Atividades Económicas e é, do meu ponto de vista, muito importante que a mesma dê a devida publicidade no que se refere ao acompanhamento destes contratos de uma forma periódica, pelo menos anualmente.

Do meu ponto de vista, não se justificava que, tendo sido extinta a Comissão Permanente de Contrapartidas, vivêssemos numa espécie de limbo informativo relativamente ao que era a evolução da execução destes contratos em 2012 e em 2013. Portanto, para mim, foi importante não só manter a estrutura de acompanhamento na Direção-Geral das Atividades Económicas, mas ajudar e até exigir, se quiser, à Direção-Geral das Atividades Económicas que propiciasse informação do trabalho que fazia de uma forma regular, obviamente, daquele trabalho que é partilhável. Foi esta a nossa preocupação ao termos potenciado a recuperação da execução de um relatório anual, que, como sabem, foi disponibilizado na Internet e está ao dispor de todos os Deputados ou de todos os cidadãos que tenham algum interesse em acompanhar estas matérias.

Do meu ponto de vista, uma boa parte do sucesso ou do insucesso dos programas de contrapartidas tem a ver com o acompanhamento eficaz de gestão, de execução, de implementação destes contratos. Não tenho nenhuma razão de queixa, bem pelo contrário, do trabalho que está a ser feito na Direção-Geral das Atividades Económicas. Parece-me que é um corpo profissional e técnico adequado para acompanhar a execução dos contratos que ainda não estão concluídos e que são, basicamente, cinco contratos.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Ministro, já iremos à questão dos contratos.

O Sr. Ministro qualificou a execução das contrapartidas na anterior década, ou, se quiser, nos anteriores Governos, como modesta. O Sr. Ministro foi simpático; já houve aqui alguém que a qualificou como miserável, o que é pior.

De todo o modo, houve alguém que, ouvido nesta Comissão, a certa altura, referia que não se pode olhar para o índice de concretização dos contratos dessa maneira, porque eles mudam, porque as próprias contrapartidas mudam; onde têm 25%, afinal, é 39, e onde têm 17, afinal, num era zero. Fiquei sem perceber muito bem.

Ou seja, Sr. Ministro, partindo do princípio que, até pelo interesse dos próprios fornecedores, é importante saber quando é que terminam, quando é se concretizam as contrapartidas, é possível avaliar, por muito técnico que seja, o grau de cumprimento das contrapartidas?

E, agora, uma segunda pergunta, embrulhada na primeira: pode-nos confirmar, ou afirmar, que foi feito mais no último ano ou neste Governo do que, claramente, nos anos que o antecederam quanto a esse cumprimento?

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, creio que ao dizer-lhe que só nos últimos seis meses o nível de creditações subiu de cerca de 400 milhões para 707 milhões, estou a responder, sem fazer nenhum juízo de valor, sobre o que se passava em governos herdados.

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Gostava de fazer, de uma forma muito breve, o ponto de situação da taxa de execução dos contratos para que se fique com uma ideia do nível de exigência que ainda temos pela frente.

No caso do contrato dos helicópteros EH-101, que tem como fornecedor a AgustaWestland Limited, estamos com uma taxa de execução do contrato de 61%, sendo que este contrato termina em setembro de 2014, dentro de dois meses.

No caso do contrato das aeronaves P-3C Orion, da Lockheed Martin, o contrato tem uma taxa de execução de 101,4%.

No caso das aeronaves C-295, que tem como principal fornecedor a Airbus Military (AM), estamos com uma taxa de 17%. Este contrato tem uma enorme dependência, em termos de sucesso, de um processo que tem a ver com a reconversão de uma importante empresa portuguesa ao setor aeronáutico. Portanto, é possível que aumente bastante a sua taxa de execução, mas, neste momento, é objetivamente baixa — 17%.

No caso das viaturas blindadas Pandur, cujo contrato está em renegociação e que tem como fornecedor a General Dynamics, também estamos a falar de uma taxa de execução de 17%.

No caso dos submarinos, do German Submarine Consortium, se entendermos como obrigações contratuais os 1210 milhões de euros que foram assumidos no contrato inicial, temos, neste momento, uma taxa de execução de 62%.

No caso dos torpedos, da WASS, a taxa de execução era tão limitada que avançámos para a resolução da garantia bancária, no valor de 11,625 milhões de euros, em 21 de novembro de 2013, pelo que este contrato está concluído. A garantia bancária correspondia a 25% da obrigação contratual, era, felizmente, uma das garantias bancárias mais altas que o Estado português tinha negociado nestes contratos de contrapartidas.

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Ao nível dos contratos de contrapartidas, ou programas de contrapartidas, contabilizados em euros, num total de 2746 milhões de euros iniciais, estamos com creditações acumuladas de cerca de 1150 milhões de euros. Se retirarmos as contrapartidas creditadas antes do funcionamento da DGAE (Direção-Geral das Atividades Económicas), creio que estamos com 707 milhões de euros nos últimos dois anos, dos quais, como já lhe disse, 331 milhões foram creditados nos últimos seis meses.

Finalmente, ao nível dos contratos de contrapartidas contabilizados em dólares, que têm a ver com a modernização dos F16, também tendo como fornecedor principal a Lockheed Martin, a taxa de execução é de 122%.

Penso que é importante dar estes números contrato a contrato — eles também fazem parte da informação que pode ser disponibilizada nos relatórios anuais da Direção-Geral das Atividades Económicas — porque me custa, até porque trabalhei no setor privado antes de assumir responsabilidades no Governo, ver confundidos contratos que têm graus de concretização muito diferenciados.

Acho que é preciso o Estado português pressionar e ser muito exigente nos contratos que têm baixas taxas de execução, mas é também importante sabermos valorizar aqueles contratos que, nomeadamente, superaram já as taxas de execução inicialmente previstas e que com isso beneficiaram a economia nacional, de acordo com os modelos inicialmente previstos, e um conjunto de empresas relevantes na área da economia e, muitas vezes, ligadas ao setor da defesa ou aeronáutica ou, pelo menos, com ligações a esses setores.

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Esta é a informação mais atual que lhe posso dar, Sr. Deputado, relativamente à realização de contrapartidas, com data de 30 de junho de 2014.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — De facto, há diferenças substanciais.

Pode causar alguma estranheza esta coordenação que tem de existir entre o Ministério da Economia e o Ministério da Defesa, e a sua articulação com a Direção-Geral das Atividades Económicas. Pedia-lhe que, de forma sumária, ou da forma que entender, nos explicasse rapidamente como é que funciona a creditação, como funcionam estas três entidades, sendo que a Direção-Geral reporta ao Ministro da Economia e não ao Ministério da Defesa. Como é possível articular isto?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Economia: — Trata-se de um processo relativamente simples e só posso falar pelo último ano.

No Ministério da Economia temos procurado — e acho que temos sido religiosamente cumpridores — não imiscuir o que é a nossa avaliação política no trabalho que corresponde aos técnicos. É, de facto, à Direção-Geral das Atividades Económicas que corresponde, na nossa perspetiva, a parte de leão, a parte mais relevante deste processo de contabilização e de creditação de contrapartidas.

O pedido de creditação, feito pelo próprio fornecedor, implica o preenchimento de um formulário do pedido de certificação, mais a

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documentação comprovativa e a declaração do beneficiário ou das empresas beneficiárias da própria creditação, bem como a certificação, por um revisor oficial de contas, do valor atual do negócio. Nesta matéria estamos sempre a falar de projeções económicas que os economistas conhecem bem e que as pessoas ligadas à gestão de empresas também têm a obrigação de conhecer bem, que é o valor atual de um negócio futuro, sendo essa certificação feita por um revisor oficial de contas. Isto constitui o núcleo do pedido de creditação, que é o primeiro passo deste processo.

Depois, há uma análise, por parte da Direção-Geral das Atividades Económicas, do próprio pedido de creditação, o que implica um conjunto de certificações e de avaliações bastante completo. É um processo que não é automático, pode demorar bastante tempo.

Finalmente, há uma proposta de decisão. Isto é, uma vez concluído todo o pedido de creditação, a Direção-Geral das Atividades Económicas remete a informação completa de serviço, com uma proposta de decisão, à tutela — neste caso, ao Ministério da Economia, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto —, que valida a proposta de decisão, o que, depois, dá direito a um quarto e último passo.

O quarto passo é o pronunciamento da própria Direção-Geral das Atividades Económicas, que, no fundo, faz a certificação, pelo Diretor-Geral das Atividades Económicas, da prestação das contrapartidas.

Portanto, é um processo com quatro passos, um processo muito técnico e onde nós, enquanto decisores políticos, temos, e creio que bem, um papel bastante limitado, que é um papel de confirmação daquilo que é a própria submissão de decisão feita pela Direção-Geral das Atividades Económicas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir.

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Ministro, é incontornável falar do chamado «processo Alfamar».

Pergunto-lhe se poderia confirmar isto, embora seja um facto que está documentado: todo o regime legal das contrapartidas é um regime legal ao qual quer o PSD quer o CDS são completamente estranhos. Ou seja, foram elaborados e aprovados em momentos em que não lhes competia a condução do Governo. Não obstante, Sr. Ministro, sabemos que o projeto ou o processo Alfamar deu lugar — e deixe-me usar esta expressão — a este projeto novo ligado às energias eólicas.

A questão que lhe coloco, e que é muito relevante, é se este projeto, ou estas novas contrapartidas ligadas às energias eólicas, foi um processo em que o Governo negociou a substituição de um contrato por outro ou se foi um processo no qual tudo foi posto em causa e teve de ser feito um novo contrato.

Explico porque faço esta pergunta: é que, salvo melhor opinião (e a melhor opinião será a sua e a dos documentos), a verdade é que a possibilidade de a contraparte nos contratos apresentar alternativas às contrapartidas era algo que estava previsto no próprio contrato; não fomos nós que inventámos, estava previsto no contrato. Ou seja, no caso do Alfamar, é o Governo que propõe alterar a contrapartida ou é o German Submarine Consortium (GSC) que o faz?

Segunda pergunta: o Governo, ao alterar a contrapartida, alterou-a com base em que argumentos? Quais foram os argumentos apresentados?

Terceira pergunta: esta circunstância é algo de anormal aos procedimentos ou o próprio regime das contrapartidas permitia a quem tinha de as prestar sugerir, propor alterações, sendo que, obviamente,

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tratando-se de alterações, estariam sempre sujeitas à aceitação pela contraparte?

O Governo estava disponível, aliás, por força da lei tinha de estar disponível, para aceitar alternativas e apreciá-las-ia. Foi assim ou rasgou-se o contrato e fez-se outro?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, vou fazer duas notas rápidas.

Repito: relativamente ao tema dos projetos de contrapartidas relacionados com a aquisição de submarinos, das obrigações contratuais de 1210 milhões de euros de valor económico das contrapartidas, neste momento, há cerca de 600 milhões de euros em falta. Portanto, há uma parcela importante de certificações feitas até esta data; relativamente a estes 600 milhões que refere, gostava de ser telegráfico.

No dia 30 de setembro de 2013, recebemos uma comunicação formal, por parte do German Submarine Consortium, representado pela Ferrostaal, informando que o projeto Alfamar, por um conjunto de razões financeiras e legais, não era um projeto exequível.

Nessa altura, a preocupação do Ministério da Economia, tanto minha como do Sr. Secretário de Estado, foi demonstrar a esta empresa alemã o sentido de exigência, e de fortíssima exigência, por parte do Estado português relativamente à necessidade, nos prazos previstos e de acordo com a legislação e o contrato, de se apresentar um projeto de substituição que pudesse ser valorizado positivamente.

Repare que não é o Ministério da Economia, muito menos o Ministro da Economia ou o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, que

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anda à procura de projetos de contrapartidas. Esse nunca foi o papel assumido pelo Ministério da Economia ao longo do último ano. É uma responsabilidade do fornecedor, quando entende que não está em condições de cumprir com um contrato que tinha estabelecido, substitui-lo, nos timings apropriados, por um projeto de substituição que seja validado, não pelo Sr. Ministro da Economia nem pelo Sr. Secretário de Estado, mas, sim, pela entidade competente, que é a Direção-Geral das Atividades Económicas.

Portanto, o que fizemos questão de dizer aos representantes dessa firma alemã foi que se o projeto de substituição não chegasse à Direção-Geral das Atividades Económicas e não fosse validado por ela atuaríamos, obviamente, em conformidade.

A verdade é que esse projeto de substituição, depois de algumas diferentes notícias, acabou por ser validado pela Direção-Geral das Atividades Económicas, já durante o mês de julho. Portanto, foi apresentado por este consórcio no princípio de abril à DGAE, que já na semana passada, no dia 24 de julho, aliás, antes, nos fez saber que era possível celebrar um acordo, o chamado projeto Âncora, que, no fundo, prevê o investimento de 220 milhões de euros — com um impacto económico, até 2041, de 632 milhões de euros —, num parque eólico, aliás, em dois parques eólicos, com uma potência total de 171 MW (megawatt) no Douro Azul e no Vale do Chão, constituído por uma entrada em capital próprio de 60 milhões de euros e que junta, para além da Ferrostaal, a Galp Energia, a EFACEC, a Senvion e a Martifer, tendo uma garantia bancária no valor de 60 milhões de euros.

Portanto, foi um projeto que pareceu à Direção-Geral das Atividades Económicas ser um projeto válido, positivo, e essa foi a proposta, que permite a expectativa de não só manter 500 postos de trabalho na empresa

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Ria Blades, S.A., em Aveiro, mas aumentar potencialmente a sua capacidade empregadora em algumas centenas de postos de trabalho nos próximos anos.

Neste sentido, esperamos que este consórcio, que junta um conjunto de empresas portuguesas a uma empresa alemã, avance para a implementação deste projeto e que o mesmo seja bem-sucedido. Mas não é um projeto do Ministério da Economia, não foi negociado nos gabinetes da Rua da Horta Seca, muito menos no meu; não é assim que o Ministério da Economia se posiciona perante estes programas de contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Ministro, voltando, talvez, à pergunta mais básica, mas que é, no fundo, a mais relevante de todas, a pergunta que esta Comissão, de maneira muito formal, muito serena, mas muito séria lhe faz, pelo menos, da parte do PSD, é a seguinte: face aos procedimentos e atos que adotou desde que tomou posse, ou seja, no limite das suas competências, entende que no período de um ano, que é o período em está no exercício de funções, defendeu, ou foi defendido, conveniente e intransigentemente o interesse nacional? Essa é que é a verdadeira discussão desta Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Economia: — É óbvio que, ao longo do último ano, temos vindo a defender de forma intransigente e até radical, se me permite a expressão, aquilo que consideramos ser o interesse nacional. Não vou fazer nenhuma avaliação sobre outro período porque acho que todas as

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pessoas que exerceram responsabilidades políticas no passado também o terão procurado fazer.

Aquilo que me interessa e que, eventualmente, faz a diferença é a evolução dos rácios de execução destes contratos de contrapartidas, que já aqui elenquei, e também a publicitação, de uma forma que me parece bastante transparente, da evolução destes contratos por parte da DGAE. Creio que isso é fundamental, até para que não se permita que quanto à execução e implementação destes contratos exista permanentemente um ruído que não beneficia ninguém, a não ser aqueles que pretendem fazer da operacionalização destes contratos motivo de chacota política.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe ainda de tempo. Faça favor de prosseguir.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Ministro, permita-me terminar de forma mais leve e dando aqui uma alegria aos partidos da oposição, antecipando uma pergunta que assim fica feita por nós, PSD, meio a sério, meio a brincar e que tem sido muito referida nesta Comissão.

Há um famoso casal alemão, ele de nome qualquer coisa Adolff (não é esse, é um mais recente), em que a senhora é pintora, mas parece que o marido borrou um bocadinho a pintura e tem tido uma série de problemas.

Tem-se perguntado a uma série de pessoas que aqui vieram se tiveram contacto com o cônsul português em Munique, porque parece que isso é altamente relevante. Pergunto-lhe se conhece esse senhor, se teve algum contacto com ele, e faço-o para antecipar uma pergunta que vai ter de certeza.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra.

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O Sr. Ministro da Economia: — Não, não conheço.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira terminou, ficando, assim, concluído o questionário por parte do Partido Social-Democrata.

O partido que se segue é o Partido Socialista. Dou, então, a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe, também, de 10 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e todos os acompanhantes, assinalando, desde logo, com apreço, o facto de ter trazido

  1. Comissão o relatório de execução com informação mais atualizada.

    1. fácil discutir com os Ministros quando se passa uma manhã inteira com os diretores-gerais, e foi o nosso caso.

Os números que o Sr. Ministro aqui trouxe confirmam os dados que nos tinham sido fornecidos, naturalmente, mas — e até nisto esta discussão na Comissão de Inquérito é didática, Sr. Presidente —, por exemplo, o Sr. Ministro, ao citar o grau de execução dos submarinos, não citou 26% como o Sr. Diretor-Geral fez. Porque, na verdade, na sua análise e na sua mente já está presente a ideia de que haverá cumprimento e, portanto, será possível creditar mais cerca 620 milhões, ou mais, e assim haveria uma execução de 62%. Tecnicamente não há ainda e, portanto, o Sr. Diretor-Geral falou em 26,6%, mas há uma justa expectativa de um aumento.

Sr. Ministro, só digo isto porque me impressiona um bocado que se disparem torpedos à toa, dizendo: «Bem, com este Ministro a execução é brilhante. Antes, era uma miséria, uma vergonha, sobretudo havendo esses

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horrendos socialistas misturados no meio!…» Diz-se isto como se estas palavras não tivessem significado nenhum, quando isto atinge na honra e no brio, por exemplo, o Embaixador Catarino, que fez, obviamente, o seu melhor para conseguir execuções e que fez um excelente trabalho.

Portanto, não podemos dizer: «É uma miséria, uma vergonha!» Não, tudo tem uma explicação. E, mais ainda, uma coisa são os contratos no ano um da execução, outra coisa são os contratos no ano último da execução.

Das duas, uma: ou o espírito de subtileza e de diferença passa a imperar nesta Casa ou não poderemos ter o tal prestígio de que o Sr. Ministro, há bocado, se fez porta-voz.

O Sr. Ministro não fez isso, o que gostaria de assinalar com apreço, e julgo que agiu bem ao trazer à Comissão o texto do contrato. Porque, repare, uma das coisas que marcarão este dia, seguramente, em termos de importância, é o facto de, dois anos depois de andarmos atrás do contrato, que foi mantido secreto, o contrato nos ser transmitido, embora com o pedido de confidencialidade, que compreendemos e que respeitaremos. Pode-se e deve-se fazer isso.

É também o que me leva a não fazer comentários em relação ao acordo que está em negociação, e de que o Conselho de Ministros já se fez porta-voz, quanto à substituição de uma miragem por uma realidade, embora ventosa, mas uma realidade eólica.

Em segundo lugar — não lhe fiz nenhuma pergunta de propósito e vou gastar estes minutos com gosto —, julgo que o Sr. Ministro também não é uma daquelas almas simplórias que proclamam «fazer é bom, não fazer é mau», porque, por exemplo, não fazer pode ser bom e fazer pode ser mau. Isto é, a Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) não fez creditações abusivas que lhe eram impingidas e até falsas contrapartidas. Fez mal? Não, fez bem! Se tivesse feito o contrário é que era mau. Por

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outro lado, o XVIII Governo recebeu e pagou os submarinos de que as Forças Armadas precisavam, e fez bem, naturalmente.

Portanto, a minha pergunta é se o Sr. Ministro está convencido de que tem uma estrutura adequada para gerir isto, porque, depois da audiência desta manhã, ficámos, francamente, com a impressão de que não. O decreto-lei é curto e seco nesta matéria, a relação com o Ministério da Defesa Nacional (MDN) é má.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Economia: — Muito obrigado também, Sr. Deputado José Magalhães, pela simpatia com que, pelo menos nesta primeira intervenção, me tratou.

Risos.

Tenho também, como sabe, muito apreço pessoal por si e pelas funções que já foi desempenhando na sua trajetória política.

Deixe-me só fazer um esclarecimento: relativamente ao contrato de contrapartidas dos submarinos, contabilizei, ao falar de uma taxa de execução superior a 50%, de facto, as contrapartidas submetidas e creditadas ou validadas pela CPC, no valor de cerca de 430 milhões de euros.

O Sr. José Magalhães (PS): — Que inclui as pré-contrapartidas, portanto!

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O Sr. Ministro da Economia: — Inclui uma série de projetos que envolveram uma série de empresas portuguesas beneficiárias, nomeadamente, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a Edisoft, a Ipetex, a Salvador Caetano.

A verdade é que o consórcio submeteu à CPC a contabilização de contrapartidas de 1002 milhões de euros e foram validadas 486, das quais 48 foram suspensas em termos de creditações. Este foi o trabalho de creditação até a CPC existir, e tenho o maior respeito pelas pessoas que trabalharam, quase sempre, creio, de forma graciosa, na Comissão Permanente de Contrapartidas.

Depois disso, a Direção-Geral das Atividades Económicas teve oportunidade de creditar 217,9 milhões de euros do chamado projeto Koch Portugal, que corresponde ao valor das exportações desta empresa durante quatro anos, a qual foi adquirida em 2007 ou 2008 pela Ferrostaal num projeto que foi considerado, na altura, como passível de creditação pela própria Comissão Permanente de Contrapartidas.

Portanto, repare: no total do programa dos submarinos, de que tanto se fala, às vezes, com tão pouca informação, já foram contabilizadas contrapartidas no valor de 753 milhões de euros. Mas são 753 milhões de euros efetivos, não é a contabilizar ou a contar com aquilo que virá do projeto a que o Sr. Deputado, com algum sentido de humor, chamou projeto do vento futuro.

Ao termos sido confrontados com a não possibilidade ou inexequibilidade, por parte da Ferrostaal, de cumprir o projeto Alfamar e ao termos, depois de proposta da Direção-Geral das Atividades Económicas, aceite este projeto Âncora, que tem a ver com as energias eólicas, como falou, estamos a acrescentar como potencial de creditação — mas, para isso, é preciso que o projeto seja cumprido. Isto é uma promessa, e em

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promessas acredito naquilo em que tenho de acreditar… — mais 600 milhões de euros.

Portanto, se este projeto for cumprido e executado (e, para mim, uma garantia importante de que, espero, seja cumprido é o facto de existirem empresas portuguesas, como é o caso da Galp ou da Efacec, com boa reputação que estão associadas ao projeto) poderemos, eventualmente, chegar a um nível de creditações de 1353 milhões de euros, até superior às creditações de 1210 milhões que inicialmente foram contratualizadas. Mas ainda falta cumprir estes 600 milhões.

Creio que é uma notícia boa, mas sujeita, obviamente, a confirmação em termos de execução, que tenha sido possível, depois de se ter demonstrado que não era exequível o projeto anterior — sobre o qual não faço qualquer juízo de valor. Tenho a certeza de que foi negociado com ótimo espírito por parte do Governo português e pelo meu antecessor, Prof. Álvaro Santos Pereira —, encontrar-se um projeto alternativo ou, pelo menos, ter-nos sido apresentado um projeto alternativo validado pela DGAE.

Relativamente à estrutura da Direção-Geral das Atividades Económicas, e independentemente da opinião que os Srs. Deputados possam ter, a verdade é que cada pessoa é para aquilo que nasce e tem talento. O Diretor-Geral das Atividades Económicas é um bom Diretor-Geral das Atividades Económicas e tem vindo a trabalhar de uma forma muito adequada e correta com o Ministério da Economia e, nomeadamente, com o Sr. Secretário de Estado das Atividades Económicas.

Creio que na fase em que estamos, que é uma fase final de acompanhamento de execução e do ponto de vista de implementação destes cinco contratos que ainda não estão concluídos, termos o acompanhamento da execução, a validação e a creditação numa entidade como a Direção-

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Geral das Atividades Económicas (com exceção do caso das viaturas blindadas), ainda por cima sendo o âmbito dos contratos fundamentalmente económico, parece-me uma solução adequada, uma boa solução.

A verdade é que tem sido possível, ao longo dos últimos meses, trabalhar de uma forma bastante profunda em termos da Direção-Geral das Atividades Económicas para majorarmos e maximizarmos a taxa de execução dos contratos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, pode prosseguir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Fico muito contente por ter arrancado um louvor oral ao Sr. Diretor-Geral, que esta manhã nos trouxe informações muito importantes e muito interessantes, mas que são também preocupantes. E são preocupantes por duas razões: por um lado, porque o decreto regulamentar que estruturou a DGAE tem uma «floresta» de subestruturas mas, na verdade, esteve a funcionar durante meses a fio com uma subdiretora, uma substituta, e só mais tarde é que a função foi assumida pelo atual Diretor-Geral; por outro lado, porque herdou um arquivo e tem, neste momento, três técnicos superiores, ponto!

Devo dizer que para esta «floresta» enorme de estruturas, que tem de tudo, desde serviço de preços e sustentabilidade com siglas fantásticas, como DCSD, DSPSS — acho que o Sr. Ministro terminará o mandato sem nunca ser capaz de empinar estas deliberações, eu nunca consegui empinar as do Ministério da Justiça, por exemplo —, é uma estrutura inidónea neste sentido, sem os meios adequados, e, depois, tem contratação de serviços forenses, ela própria, suscitadora de problemas. Não lhe parece que isso exige correção?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, agradeço-lhe as questões que colocou e quero dizer-lhe que cada um empina aquilo que entende que vale a pena empinar.

Eu conheço a DGAE, visitei cada um dos andares das suas instalações no centro de Lisboa e a verdade é que pude verificar in loco, como já fiz em quase todos os serviços relevantes que dependem do Ministério da Economia, a bondade da estrutura e da capacidade humana da Direção-Geral das Atividades Económicas. Acho que estamos num tempo em que facilmente se desvaloriza e se desqualifica a Administração Pública, mas eu não entro nessa onda.

Sr. Deputado, se a sua pergunta é se a DGAE tem uma estrutura adequada e idónea, digo-lhe que sim. A Direção-Geral das Atividades Económicas tem uma boa estrutura, uma estrutura que tem dado boa resposta ao acompanhamento destes contratos de contrapartidas, e tenho segurança de que continuará a fazê-lo ao longo do mandato deste Governo e daqueles que se seguirem.

Nesta matéria, creio que é preciso uma pitada de bom senso e de humildade. A verdade é que, como o Sr. Deputado saberá, todo o sistema de contratualização de contratos de aquisição militar, de leis fundamentais de enquadramento de contrapartidas e de acompanhamento de execução é um processo que, até à transferência para a Direção-Geral das Atividades Económicas, foi iniciado, foi decorrendo e foi chegando a governos que, na sua generalidade, eram governos socialistas.

Eventualmente, o que podemos fazer é questionar se, dada a dimensão do interesse nacional que estava implícito nestes contratos e nestes programas de contrapartidas, seria razoável continuar a funcionar

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como se funcionava desde 1998, sem uma estrutura orgânica independente do poder político, com meios e recursos.

Sr. Deputado, a Direção-Geral das Atividades Económicas tem mais de 100 pessoas ao seu serviço e com diferentes responsabilidades. A Direção-Geral das Atividades Económicas tem dezenas de colaboradores, ocupando oito andares na Rua Visconde Valmor. Eu já os visitei um a um e tive, aliás, uma reunião com todos os funcionários que quiseram reunir-se comigo, dois ou três meses depois de ter iniciado funções.

Portanto, nesta matéria, creio que os interesses do Estado português estão muito melhor protegidos atualmente, separando o trabalho de caráter técnico do trabalho político e com uma estrutura orgânica de apoio, que é conhecida e que, aliás, pode ser escrutinada, como aqui foi pelo Sr. Deputado José Magalhães, do que no passado.

Para mim, eventualmente, o que não seria tão adequado era a existência destes contratos, que pressupõem a realização de contrapartidas de 2,7 mil milhões de euros, sem termos uma estrutura na Administração Pública delegada em pessoas que não têm um perfil político, que não estão vocacionadas para fazerem brilharetes em comissões de inquérito, mas, fundamentalmente, que respondem pela execução daquilo que são as suas funções no âmbito da execução destes contratos. Para mim, o que não seria desejável é que mantivéssemos depois de 2011, com responsabilidades do Governo atual, uma estrutura não orgânica a acompanhar contratos com esta dimensão e com estas implicações.

Nesse sentido, devo dizer-lhe que me sinto especialmente confortado pelo facto de a Direção-Geral das Atividades Económicas ter a estrutura que tem, estar a funcionar como está e, obviamente, no âmbito das suas responsabilidades, que eu não discuto e em que não interfiro, contratar

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serviços jurídicos que considere adequados para que os interesses do Estado português possam ser, em todos os casos, protegidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, registamos o que disse, mas vimos esta manhã que a transição foi atribulada, vimos que, durante meses, o serviço esteve sem diretor-geral e, portanto, sob responsabilidade de uma substituta, que, naturalmente, fez o seu melhor.

O arquivo está incompleto, faltam-lhe partes relacionadas com as atas da Comissão Permanente de Contrapartidas que foi responsável pelas contrapartidas dos submarinos, que estão «desaparecidas em combate», e não está sequer indexado, portanto, na verdade, não é possível saber o que falta e o que não falta.

Como sabe, isto são questões sérias. Este inquérito tem um interesse retrospetivo e histórico, numa parte faz uma autópsia, mas noutra parte, uma vez que vamos ter estes assuntos até 2023 e implica vários governos pelo meio, dá-nos conclusões importantes.

Outra conclusão importante é que a assessoria jurídica — eu não diria o músculo jurídico, mas mais o cérebro — está basicamente assente na contratação de serviços externos. O Sr. Diretor-Geral é um economista, não é um jurista, e ele próprio o demonstrou ao confundir aqui o regime geral com o regime das contrapartidas dos submarinos, que é uma ciência oculta, especial, para a qual há poucos sacerdotes encartados.

Eu não encontrei na base de dados dos Governos, onde é obrigatório colocarem os ajustes diretos, os três contratos, só encontrei um, mas se não foram notificados hão de ser e o Sr. Ministro mandou-nos os textos, portanto, temos aqui os textos.

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O contrato de serviços celebrado com a PLMJ — Sociedade de Advogados refere a adenda que não pôde executar integralmente, no período de vigência de seis meses, todo o trabalho de avaliação e renegociação — que é uma expressão imprópria, porque não houve renegociação nenhuma, houve um acordo complementar — dos contratos de contrapartidas. Isto parece-nos difícil de gerir — não digo mais nada: difícil de gerir — e exigiria, talvez, outras medidas.

A articulação com o Ministério da Defesa Nacional também nos parece imperfeita. Por exemplo, o seu colega disse, nesta matéria, que não se pronunciava, disse: «Não tivemos intervenção nenhuma. Não sei». Esta declaração pareceu-me estranhíssima, porque, em primeiro lugar, sabe, e, em segundo lugar, esta contrapartida é importante, porque o seu antecessor decidiu que ela não ia para o setor da defesa, ia para o Alfamar, que era do setor turístico.

Não lhe parece que isto é inadequado como metodologia decidendi?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, quando tomei posse, encontrei uma estrutura da Direção-Geral das Atividades Económicas perfeitamente funcional e já liderada pelo atual diretor-geral, que, repito, é uma pessoa com quem temos vindo a colaborar, que tem revelado eficiência, eficácia e uma estrutura que me parece bastante adequada.

Não houve, da nossa parte, qualquer preocupação particular em modificar as estruturas da Direção-Geral das Atividades Económicas. Mantivemos a estrutura que encontrámos, com o diretor-geral que tinha sido escolhido, e a minha preocupação no Ministério da Economia foi centrar o acompanhamento da Direção-Geral das Atividades Económicas,

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que antes estava, se quiser, mais distribuído por vários elementos do Ministério, na secretaria de Estado liderada pelo Dr. Leonardo Mathias, Secretário de Estado Adjunto e da Economia, de forma a evitar qualquer dispersão ou inoperacionalidade no acompanhamento de uma estrutura que precisa, obviamente, de ser bem acompanhada.

Nesse âmbito, aliás, tanto eu como o Sr. Secretário de Estado Leonardo Mathias tivemos a oportunidade de conhecer diretamente o funcionamento, a estrutura física e as pessoas, porque as instituições são feitas de pessoas, que constituem a Direção-Geral das Atividades Económicas.

Portanto, repito: sinto-me bastante confortável com a Direção-Geral das Atividades Económicas e com o trabalho que tem realizado, sob a liderança do seu diretor-geral, ao longo do último ano; de antes não posso falar, porque não sou responsável por aquilo que, eventualmente, se passou anteriormente. Só posso testemunhar a boa experiência que temos tido no Ministério da Economia relativamente à forma como se tem vindo a trabalhar, nomeadamente, este dossier das contrapartidas, que tem as suas complexidades, como o Sr. Deputado reconheceu. O Sr. Deputado e, de resto, todos os ministros, responsáveis ou políticos que por aqui passaram e que deram nota da complexidade e do grau de subjetividade que implica a realização e o acompanhamento destes contratos de contrapartidas.

Tanto quanto sei, encontrámos um contrato da PLMJ, que já acompanhava seis dos contratos de contrapartidas que é suposto acompanharmos, e, portanto, não houve qualquer despesa adicional relativamente ao acompanhamento destes contratos por essa firma jurídica.

A única preocupação que tivemos, confesso-lhe, foi que a Direção-Geral das Atividades Económicas se dotasse de valências e acompanhamentos jurídicos sólidos para fazer o acompanhamento do

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contrato que, do nosso ponto de vista, não era coberto pela firma que indicou, que era o contrato dos submarinos, o qual, neste momento, é acompanhado juridicamente ao nível da DGAE, em termos de assessoria, tanto quanto sei, pela firma Cuatrecasas.

Havia aí um vazio de acompanhamento jurídico que, do meu ponto de vista e do ponto de vista do Sr. Secretário de Estado, não protegia, por muito económico que fosse, o interesse de uma negociação que, ainda por cima, sabíamos que a DGAE tinha de fazer relativamente a um projeto turístico que o consórcio entendia que não exequível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, embora não entre em detalhes, o contrato que nos trouxe revela que é possível alterar e renegociar, ou reavaliar, até as condições de avaliação das contrapartidas. Ele inclui num dos pontos uma reavaliação das condições, os casos em que o VAN (Valor Acrescentado Nacional) deve ser considerado em determinados termos, e outros aspetos.

Isto é um inferno para o seu colega e nosso estimado membro de Comissão Dr. Filipe Lobo d’Ávila, porque a ideia de que aquilo que foi fixado em novembro de 2000 é uma espécie de bíblia inalterável dissolve-se, por força de muitos factos, mas, também, por força deste último acordo.

Este acordo, como se repete, não é uma renegociação, mas é alguma coisa que vem mexer nas condições concretas de aplicação do contrato de contrapartidas assinado pelo Dr. Paulo Portas.

Acha que este regime é a única solução possível? Ou seja, costuma dizer-se que é melhor um mau acordo do que um bom litígio, ou um bom pleito. Litigar era pior?

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Litigar em que ponto, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — Recorrer à arbitragem ou a qualquer dos meios previstos no contrato.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, essa é uma avaliação que tem de ser feita caso a caso.

Já que referiu o nome do atual Vice-Primeiro-Ministro — ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro da Defesa nos tempos do anterior governo de coligação —, deixe-me dizer-lhe o seguinte: se todos os contratos de programas de contrapartida tivessem como salvaguarda garantias bancárias com taxas de 25%, como no caso dos contratos assinados no tempo do Governo PSD/CDS em que o Dr. Paulo Portas era Ministro da Defesa Nacional, eu diria que o Estado português estaria em condições mais sólidas de negociação perante eventuais ou potenciais incumprimentos por parte dos fornecedores.

Eu não hesitei um minuto, face ao parecer jurídico que me chegou, via DGAE, da PLMJ, em executar os contratos relativos aos torpedos, que tinham uma garantia de 25%; mas talvez pensasse duas vezes se a garantia fosse de 10%, porque o Estado português, em vez de ter recebido para esse contrato, que era um contrato relativamente pequeno, 11,6 milhões de euros, teria recebido só 4 ou 5 milhões de euros.

Portanto, nesta matéria, aquilo que lhe posso dizer é que há uma diferença. Não faço juízos de valor, mas nos contratos de contrapartidas

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que foram negociados por Governos socialista as garantias bancárias, quando existiam, foram de 10%, e muitas vezes foram garantias que nem sequer têm um caráter executório bancário; os contratos assinados no período de 2002 a 2004 têm garantias de 25%, e é evidente que um contrato com uma garantia de 25% dá um poder acrescido ao Estado português perante um potencial incumprimento.

No caso do projeto Âncora não se chegou a colocar a questão jurídica. Realmente, o consórcio tinha o direito, durante um período de tempo, de apresentar um projeto substitutivo do contrato do projeto Alfamar.

Se este projeto que foi apresentado e que foi validado pela DGAE for, de facto, cumprido — e é evidente que temos de esperar para ver. Não faço nenhum voto de confiança em nenhum fornecedor e não tenho de fazer nenhum voto de confiança nesta empresa alemã, que, no passado, já assumiu contratos com o Estado português e depois recuou relativamente à sua execução, nomeadamente nesse projeto turístico a que fez referência — , creio que estamos em boas condições de retirar uma contrapartida de valorização económica superior a 600 milhões de euros, que é superior à garantia bancária prevista, de 60 milhões de euros.

Portanto, acho que aqui o foco tem de ser posto no acompanhamento da implantação deste contrato, sendo que, para mim, repito, é motivo de alguma segurança o facto de existirem empresas portuguesas reputadas associadas a este contrato.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, dispõe de 2 segundos, mas se quiser utilizar a faculdade de não ter ainda esgotado o seu tempo para um último pedido de esclarecimento, concedo-lhe a palavra.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, se me permite, concluirei.

Não vou fazer perguntas sobre o caso da negociação em curso para implementação daquilo que foi autorizado pelo Conselho de Ministros na semana passada, pois isso, certamente, será objeto de texto assinado, mas, uma vez que invocou confidencialidade, gostava de lhe perguntar como é que encara o processo tendente a que o caso Pandur não se transforme em algo mais desastroso do que aquilo que é.

Uma vez que o Governo fez uma resolução do contrato, ao abrigo daquele contrato não se recebe nem um monte de sucata, acabou. É necessário recomeçar o processo ou, então, procura-se repristinar alguma parte do contrato e dar o dito por não dito para ainda haver Pandur? E, neste caso, feitos por que entidade? Isto porque a General Dynamics é uma entidade, mas, na verdade, o desastre Fabrequipa e tudo o mais que se sabe tem estilhaços que levaram à resolução. Portanto, qual é o modus agendi? É uma questão jurídica, mas é, também, estratégica.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Economia, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, não quero, nem devo, até porque este é um dos casos em que a iniciativa da renegociação está no Ministério da Defesa, entrar em pormenores. Aquilo que lhe posso dizer é que o Estado português, como era do conhecimento público, tinha resolvido e que se entendeu suspender a execução do tribunal arbitral no sentido de permitir uma renegociação que espero que leve a uma proteção forte daquilo que são os interesses do Estado português.

Mas, Sr. Deputado, perceba que não estou em condições de dar elementos que o Sr. Ministro da Defesa considerou que não devia dar — e

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bem, do meu ponto de vista — e num processo que está em renegociação. A única coisa que gostaria de lhe dizer é que, relativamente a este programa de contratos, a garantia bancária, caso não se chegasse a acordo, é de 25%, o que dá uma dimensão de negociação e de poder negocial ao Estado português que é uma razão de conforto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se, na ordem dos partidos a intervir, o CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, que dispõe para o efeito de 10 minutos.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Economia, António Pires de Lima, o Sr. Secretário de Estado Adjunto Leonardo Mathias, bem como toda a equipa que os acompanha.

Sr. Presidente, vou optar por fazer uma intervenção seguida, ou seja, utilizarei os 10 minutos de que disponho, ao longo dos quais farei várias perguntas, numa única intervenção.

Gostaria de deixar duas notas introdutórias. A primeira delas, uma nota institucional, é para dizer ao Sr. Ministro da Economia algo que sabe bem, ou seja, que o CDS está nesta Comissão Parlamentar de Inquérito com uma postura construtiva e, portanto, não procuramos aqui qualquer ajuste de contas com o passado. Desta forma, não será, seguramente, por nós que o consenso em matéria de política de defesa será sabotado.

A segunda nota, que é uma nota pessoal, é para dizer que respeito o trabalho que está a ser desenvolvido no Ministério da Economia, aliás, queria dizer-lhe a si, Sr. Ministro da Economia, e ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que tenho grande admiração pelo esforço e pelo trabalho

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que estão a procurar fazer. Não queria deixar de fazer esta declaração de interesses inicial para que não houvesse qualquer dúvida sobre aquilo que vou dizer.

O objetivo desta Comissão é também, do nosso ponto de vista, tentarmos perceber, esclarecer, clarificar tudo aquilo que houver para clarificar e, portanto, é, também, com este objetivo que aqui estamos sem qualquer receio.

O Sr. Ministro António Pires de Lima entrou no Governo em 2013, e, portanto, não foi responsável por nenhum dos contratos, mas a verdade é que nos trouxe aqui hoje o balanço de um ano de atividade no âmbito do Ministério da Economia — julgo que já fez um ano de atividade. Queria começar por dizer que este foi um ano intenso e, sobretudo, um ano com resultados, o que é importante referir tendo em conta aquilo que tem sido o histórico destas audições e o foco das nossas intervenções, nomeadamente quanto tentamos perceber o nível de execução das contrapartidas.

De facto, verifica-se, por aqueles dados que o Sr. Ministro aqui referiu, que houve uma melhoria ao nível da execução das contrapartidas. Pelo que percebi, estamos com um aumento de quase 10% em termos de execução das contrapartidas. O Sr. Ministro referiu ainda que o nível de creditações também subiu.

Queria, evidentemente, agradecer o relatório que nos disse que disponibilizará sobre este primeiro trimestre de 2014, bem como agradecer os diferentes elementos que nos deu sobre os diferentes programas que acompanhou, seja dos EH-101, seja dos torpedos, seja dos Pandur, seja do projeto Âncora, ao nível dos submarinos, seja deste projeto de desenvolvimento de diversos parques eólicos. Ora, quanto a este caso, e como nos disse hoje aqui de manhã o Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas, não estamos a falar só de um cluster industrial em Portugal,

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estamos a falar na substituição de importações — e o Sr. Diretor-Geral frisou muito este aspeto — e estamos falar também de um contributo muito importante para a segurança energética do País, para além do envolvimento de algumas empresas de referência portuguesas e, evidentemente, da criação de emprego.

Por isso, Sr. Ministro, é um balanço de um ano, mas é um balanço bastante extenso e do qual julgo que se deve orgulhar, embora, como é evidente, haja sempre a possibilidade de introduzirmos melhorias nos nossos esforços.

Já foram colocadas várias questões, mas a primeira pergunta que eu gostava de lhe fazer refere-se às creditações, até porque se tem falado muito nisso sem que se perceba muito bem qual é o funcionamento interno em termos de creditações.

Falámos muitas vezes sobre as creditações e as claims que foram aceites, que não foram aceites, que ficaram em stand by, etc., mas, Sr. Ministro, gostava que, se fosse possível, nos desse algo mais sobre como é que funciona e como é que se processa internamente todo o processamento destas creditações ao nível dos diferentes programas de contrapartidas.

O Sr. Ministro falou-nos nas creditações e, segundo percebi, temos, neste momento, mais de 1000 milhões de euros em creditações acumuladas nos diferentes programas, o que nos leva à história que, por vezes, ouvimos das contrapartidas imaginárias.

Eu gostava de lhe pedir um comentário sobre isso e que nos dissesse se concorda com a ideia de que, por um lado, há contrapartidas que existem e que foram cumpridas e, por outro lado, há contrapartidas que foram negociadas e que estão por cumprir. Evidentemente, quem se comprometeu com o Estado português em cumprir determinadas contrapartidas tem a

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opção de as cumprir e, portanto, o Estado português deve garantir que isso aconteça.

Sr. Ministro, passando a um segundo tema, gostaria de lhe falar das garantias, que é um tema sobre o qual muito se tem falado, inclusive pelo Sr. Deputado José Magalhães, e até aproveitando o facto de o meu nome ter sido referenciado.

Sabemos que há as garantias de 10% do Partido Socialista, embora o Deputado José Magalhães queira afastar essa ideia, temos o enquadramento contratual de contrapartidas — que não é uma bíblia, mas é um documento essencial para se perceber a história das contrapartidas em Portugal — que definia uma garantia de 10% no caso dos submarinos; depois, em 2006, o Regime Jurídico das Contrapartidas previa uma garantia de 15%, também autoria do Partido Socialista; e, depois, temos garantias de 25% em três contratos que são do tempo do Dr. Paulo Portas.

Portanto, é evidente que documento de enquadramento contratual das contrapartidas é o documento central porque diz três coisas muito simples.

Diz que a garantia é de 10%, e, portanto, não foi o Dr. Paulo Portas que fixou uma garantia de 10% no caso dos submarinos, não foi um Governo de coligação centro/direita, foi um Governo do Partido Socialista.

Este documento acaba, também, com a ideia de interdependência contratual, isto é, o incumprimento das contrapartidas tinha repercussões e tinha desconto no preço, no âmbito do contrato de aquisição. Isto era algo que estava inicialmente previsto nos termos de referência, que, como sabemos, foram recusados, em janeiro de 2010, pelos dois concorrentes. Isto é público, está no acervo documental desta Comissão, não anda perdido.

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Previa, também, um terceiro ponto, que era a arbitragem sem recurso; já percebemos todos que isso também já lá estava e que tem origem socialista.

O Deputado Filipe Neto Brandão, hoje de manhã, procurou fazer um paralelismo entre o programa dos torpedos e o programa dos submarinos e, Sr. Ministro, eu também queria ir por aí.

É que, de facto, aquilo que se constata é que no programa dos torpedos nós tínhamos um total desinteresse do privado em cumprir — aliás, os 0% de cumprimento, ao fim de não sei quantos anos, demonstram bem essa total falta de interesse — e tínhamos uma cláusula, em termos de garantia, mais alta, ou seja, a cláusula introduzida no tempo do Dr. Paulo Portas, de 25%. No caso dos submarinos, houve conversações e negociações ao longo dos últimos sete anos, como ontem mesmo ficou aqui comprovado na audição do Embaixador Pedro Catarino, e tínhamos uma cláusula mais baixa, de 10%.

Quero aproveitar a pergunta que foi feita pelo Deputado José Magalhães para a fazer de outra forma, isto é, se o Sr. Ministro da Economia tivesse uma garantia maior do que a garantia socialista, de 10%, prevista no Enquadramento Contratual de Contrapartidas, havia, ou não, uma pressão maior sobre o fornecedor para cumprir? Gostava que me respondesse a esta pergunta para que pudesse, pelo menos, ficar registada nos nossos autos.

No caso dos torpedos, também gostaria que me respondesse, se possível com números, caso os tenha, quanto é que o Estado português recebeu quando executou esta garantia de 25% que tinha sido prevista no tempo do Dr. Paulo Portas. E, se tivesse uma garantia igual à prevista no tempo do Partido Socialista, de 10%, quanto é que o Estado português teria recebido? E, já agora, faço-lhe ainda mais esta pergunta: no caso dos

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submarinos, se tivesse uma garantia de 25%, que não teve, exatamente por causa do documento de enquadramento contratual das contrapartidas, o Estado, hoje, poderia ter outras opções em cima da mesa, que lhe permitissem até, eventualmente, como disse o Deputado José Magalhães, em vez de ser quase obrigado a tentar renegociar, ir para tribunal, porque isto, do ponto de vista financeiro, compensava?

Ainda bem, Sr. Ministro, que, no caso dos torpedos, executámos a garantia, porque o Sr. Deputado José Magalhães, hoje, acabou por nos dar aqui uma informação lateral, que foi a de que a empresa WASS terá sido extinta ou reestruturada, não se sabe bem, no decurso da semana passada.

O terceiro tema que gostaria de colocar, Sr. Ministro, de forma muito breve, tem a ver com as atas e é um esclarecimento.

Sr. Presidente, quero pedir-lhe que seja distribuída pelos grupos parlamentares a ata n.º 30 da Comissão do PRAS, onde se diz, uma vez mais, que a Comissão Permanente de Contrapartidas não tem qualquer intervenção, ao nível das contrapartidas, no início do processo dos submarinos. Era bom que este documento pudesse ser distribuído a todos os grupos parlamentares, porque, apesar da discussão que aqui tivemos ontem, tem sido incessantemente referido, falando-se em atas anteriores a 2003 da Comissão Permanente de Contrapartidas, sendo que, como sabemos, essa Comissão não tinha qualquer competência nesta matéria.

Termino, Sr. Ministro, com uma última pergunta, se me é permitido, que tem a ver exatamente com o modelo de acompanhamento das contrapartidas.

O Sr. Deputado José Magalhães referiu, citando-me diretamente, que havia aqui a ideia de uma qualquer bíblia sagrada. Não se trata de bíblia sagrada, trata-se de ter noção e conhecimento daqueles que são os factos essenciais em matéria de contrapartidas. E a verdade é que, quando falamos

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em contrapartidas, todas as leis ou documentos essenciais vão dar a uma autoria socialista. Ontem referi-os todos, mas, numa segunda volta, Sr. Ministro, se necessário for, referi-los-ei novamente, porque são todos despachos e decretos-leis do tempo dos Ministros Veiga Simão, Castro Caldas, Rui Pena, Severiano Teixeira e, portanto, andamos sempre à volta do mesmo, para não falar nos termos de referência, no enquadramento contratual, etc.

O Sr. José Magalhães (PS): — Esqueceu-se do António Vitorino!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por isso, quero terminar, Sr. Presidente — embora seja difícil, sempre com a ajuda, na intervenção, do Deputado José Magalhães —, dizendo ao Sr. Ministro que nenhum dos diplomas de contrapartidas da autoria socialista, únicos que há sobre esta matéria, previa um quadro permanente e com recursos próprios, todos previam, como ontem também ficou expresso, apenas representantes dos ministérios, grupos de apoio ou grupos ad hoc.

Ficámos também a perceber que o PS não ligou qualquer importância…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, ficámos também a perceber que o PS não ligou qualquer importância àquilo que nos foi dito ontem pelo Embaixador Pedro Catarino: houve falta de quórum, durante nove meses, em 2007; os grupos técnicos não funcionaram em 2007 e 2008; e por aí fora.

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Pergunto-lhe, Sr. Ministro, mesmo para terminar e também para que fique claro: da sua experiência, prefere um modelo do tipo Comissão Permanente de Contrapartidas, sem recursos próprios, ou uma dependência da Administração direta? E, já agora, gostava que dissesse — embora eu julgue que já terá respondido, mas é bom que fique registado, para o PS entender — se, nessa opção, temos já resultados, em função daquilo que aqui nos trouxe hoje.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, quero apenas dizer o seguinte: de facto, a referida ata que aqui foi muito referenciada ontem…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Está no acervo documental!

O Sr. Presidente: — Está no acervo documental, mas foi recebida na Comissão com a indicação, precisamente por parte do Ministério da Economia, «sob reserva» e, por isso, não foi dada instrução de distribuição, nos termos que o Sr. Deputado agora solicitou. Mas ela existe e está disponível para consulta de todos os Srs. Deputados.

O documento, em si, não está classificado, mas veio com a indicação de documento reservado da parte do próprio Ministério da Economia, e só por isso é que não foi distribuído.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para uma interpelação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, permita-me que interpele a Mesa para dizer que há um equívoco, porque não coloquei essa

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questão, aludi, aliás, tal como o Sr. Deputado Neto Brandão, a um ofício que não é confidencial, transmitido pelo Sr. Embaixador Pedro Catarino, dirigido por ele ao Secretário-Geral da PCM (Presidência do Conselho de Ministros), que teve a seguinte resposta: «Em resposta ao pedido de pesquisa documental sobre as atas das reuniões da Comissão Permanente de Contrapartidas, anteriores a 2003, temos a informar que, após pesquisa nos nossos arquivos, não foi localizada documentação pertencente a essa série». São estas as atas, as quais, que nós saibamos, não integram acervo nenhum! Portanto, alvíssaras a quem as encontrar!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se calhar, não há!

O Sr. José Magalhães (PS): — E também as atas do grupo técnico de contrapartidas que trabalhou com a Comissão do PRAS. São estas, porque, como disse o Eng.º Torres Campos, a Comissão não teve intervenção na matéria dos submarinos.

Portanto, chega-se sempre à luz, acendendo a lanterna e distinguindo as coisas.

O Sr. Presidente: — Isso é uma verdade absoluta, Sr. Deputado. Quero só dizer o seguinte: obviamente, em relação à ata a que o Sr.

Deputado Filipe Lobo d’Ávila fez referência, ela está aqui, está disponível para consulta e, enfim, com a autorização do Ministério da Economia, procederemos ao pedido que nos fez o Sr. Deputado. Conferenciando agora com os serviços de apoio à Comissão, apurei que isso só não foi feito antes precisamente porque tínhamos uma indicação de reserva e, portanto, cumprimos essa indicação. Mas a ata foi aqui referenciada várias vezes e, indiscutivelmente, existe.

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Para interpelar a mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero apenas para dar conta do seguinte: o meu objetivo é que a luz esteja acesa e que, portanto, não haja Deputados, sequer, à procura da lanterna, quanto mais de a acender.

Esta ata é do Ministério da Defesa Nacional, e não do Ministério da Economia, é uma ata que está sujeita a reserva, evidentemente, mas julgo que todos os Deputados que fazem parte desta Comissão estão vinculados a esse dever de reserva.

Portanto, Sr. Presidente, provavelmente por uma questão de deslocação ao local onde está o acervo documental da Comissão, não terá sido possível a alguns dos Srs. Deputados conseguirem analisar toda a documentação que lá consta e, por isso, fiz o pedido por uma questão de facilidade. O que está aqui em causa é quem tinha competência, num determinado momento, para decidir um conjunto de coisas. Se havia atas da Comissão Permanente de Contrapartidas antes, não sei, e o Sr. Deputado José Magalhães não colocou essa questão a nenhum dos responsáveis anteriores.

A única coisa que eu queria era que não se persistisse num erro que parece ser permanente. E, como não há nada permanente, diria eu, naquele que é o conhecimento de cada um dos Srs. Deputados, é sempre possível melhorar, eu queria contribuir para melhorar.

O Sr. Presidente: — Ficou clara a sua intenção, Sr. Deputado, sobre isso não há quaisquer dúvidas.

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Portanto, na medida do que nos for possível — estamos agora a confirmar —, faremos a distribuição da ata, desde que não haja reserva, sendo que não haverá qualquer obstáculo a esse facto e ficou clara a sua intenção.

Além disso, espero que também tenham ficado claras, para o Sr. Ministro da Economia, as perguntas que lhe dirigiu, pelo que dou a palavra ao Sr. Ministro para responder a essas perguntas.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de mais, agradeço as suas palavras simpáticas em relação ao Ministério da Economia.

Quero deixar duas notas relativamente às questões que aqui colocou, começando por dizer-lhe que tenho o maior dos respeitos não só pelas pessoas do PSD ou do CDS que desempenharam funções de responsabilidade governativa, enquanto Ministros da Defesa, de 2002 a 2005, e agora, de 2011 a 2014, designadamente o Dr. Paulo Portas e o Dr. Aguiar-Branco, como tenho enorme consideração pelas pessoas que estiveram em funções em Governos socialistas, primeiro liderado pelo Eng.º António Guterres e, depois, pelo Eng.º José Sócrates, e que, creio, já por aqui passaram. Não foi o caso, obviamente, do Prof. Veiga Simão, que já não se encontra entre nós, mas creio ter sido o caso — não acompanhei exaustivamente os trabalhos desta Comissão — do Dr. Rui Pena, do Dr. Castro Caldas, do Dr. Jaime Gama, do Dr. António Vitorino, do Dr. Luís Amado e do Prof. Santos Silva. São, todos eles, pessoas que, do ponto de vista da idoneidade, da seriedade e de serviço público, merecem a maior das minhas considerações.

Dito isto, é verdade, os contratos de contrapartidas que foram enquadrados por Governos do PSD e do CDS e que tinham,

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necessariamente, como Ministro, nessa altura, o Dr. Paulo Portas, apontaram para garantias bancárias de 25%; os outros apontaram para garantias bancárias de 10% e, em alguns casos, nem sequer são garantias bancárias, são garantias corporativas, que são de muito difícil execução, porque são garantias onde o avalista, muitas vezes, é a própria corporação que fornece o equipamento. E, portanto, há aí uma diferença, que é uma diferença objetiva, porque não faço juízos de valor da seriedade, da idoneidade e da competência das pessoas.

Os tempos, eventualmente, também eram diferenciados, mas esta é uma questão de facto: há contratos que têm garantias bancárias de 25% e, portanto, o poder negocial, caso entremos em matéria de execução, é um poder maior do que em contratos onde a garantia bancária é de 10% ou é uma garantia corporativa, como existem alguns casos, em termos de mistura.

No contrato dos torpedos da WASS, que é um contrato de incumprimento reiterado, aquilo que lhe posso dizer é que, se a garantia não fosse de 25% e fosse de 10%, o Estado português, em vez de ter recebido 11,625 milhões de euros, teria recebido 4,65 milhões de euros, aliás, é fácil, é dividir a verba que recebemos por 2,5 e chegamos à garantia que teríamos recebido. Portanto, a obrigação contratual era de 46,5 milhões de euros, pelo que, se a garantia bancária tivesse sido de 10%, teríamos recebido 4,65 milhões de euros e o Estado teria deixado de ver creditados na conta bancária da DGAE cerca de 7 milhões de euros.

No caso dos submarinos, volto a frisar que, de um montante de contrapartidas iniciais de 1210 milhões de euros, já foram creditadas ou estão registadas — e gostava de dizer aos vários Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães, que desse facto dá consciência, como ainda agora estive a verificar, o relatório da Direção-

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Geral das Atividades Económicas, publicado em dezembro —, pela Comissão Permanente das Contrapartidas, contrapartidas de 486 milhões de euros e mais 220,6 milhões de euros, por parte do projeto Koch Portugal.

O que se conseguiu com este projeto Âncora — e não terei problemas em dar cópia também desse contrato do projeto Âncora ao Presidente da Comissão para que ele possa ser consultado pelos Srs. Deputados, até porque me parece que o contrato não prevê confidencialidade —, o que foi reconhecido no âmbito deste projeto foi que o montante de contrapartidas em carência ainda é de 600 milhões de euros e, portanto, chegaremos a um valor de 1310 milhões de euros, se tudo for executado como desejamos.

E, neste caso, para estes 600 milhões de euros, há uma diferença óbvia: se uma garantia bancária é de 10%, a garantia que está estabelecida é de 60 milhões de euros, e é a que existe neste contrato dos submarinos, cujo enquadramento foi, de facto, feito por um Governo socialista, aliás, foi nessa altura que se fez a regra de enquadramento orçamental para este contrato dos submarinos, que, como sabe, começou a ser negociado em 1998, creio que no tempo em que era Ministro da Defesa o Prof. Veiga Simão; se a garantia bancária tivesse sido de 25%, em vez de 60 milhões de euros, teríamos uma garantia de 150 milhões de euros.

Não vou especular sobre qual seria o comportamento do Estado português se a garantia bancária fosse de 150 milhões de euros em vez de 60, até porque, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, como acabei de dizer há pouco, nos termos do contrato do projeto Alfamar, o fornecedor, no caso, a Ferrostaal, o German Submarine Consortium (GSC), tinha um tempo de substituição para, caso entendesse não ser exequível o projeto Alfamar, poder apresentar outro projeto à Direção-Geral das Atividades Económicas. Creio que apresentou vários, mas a Direção-Geral das Atividades

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Económicas só fez chegar ao Ministério da Economia, como projeto final, este projeto Âncora.

Enfim, creio que é objetivamente diferente ter uma garantia bancária de 60 milhões de euros ou de 150 milhões de euros, sobre um valor de contrapartidas de 600 milhões de euros, mas não lhe sei dizer qual seria o parecer emitido pela Direção-Geral das Atividades Económicas e qual seria a posição do Ministério da Economia, sendo certo que o Ministério da Economia, ao longo do último ano, tem procurado fazer corresponder às decisões políticas que tem de tomar tudo aquilo que é submetido, do ponto de vista técnico, e validado pela Direção-Geral das Atividades Económicas.

Portanto, essa diferença existiu, é uma diferença objetiva e corresponde aos termos que o Sr. Deputado aqui referiu, ou seja, a diferença patente em três contratos que têm, de facto, as garantias bancárias de 25% e que resultam de trabalho «enquadratório» dos Governos do PSD e do CDS, de 2002 a 2005 — estamos a falar das viaturas blindadas Pandur, das aeronaves C-295 e dos torpedos, este último executado —, e os outros contratos que têm garantias bancárias diferentes.

Em qualquer caso, creio que o desejável é que, se possível, estes contratos tenham graus de execução elevados, para que o problema do litígio e da execução da garantia bancária não se venha a pôr, apesar de eu, pessoalmente, e comecei por dizer isto no início da minha intervenção, não ser um grande adepto desta modalidade de contratos com contrapartidas de aquisição. Aliás, acho que é preferível que estes contratos de aquisição de material, definidas as características técnicas, sejam submetidos a um escrutínio que tenha, desde que os projetos sejam tecnicamente comparáveis, o preço como referencial fundamental; e, caso as contrapartidas existam, que sejam contrapartidas que possam ser

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encaixáveis e enquadráveis dentro do âmbito daquilo que é a atuação do Ministério da Defesa.

Mas nós temos de viver com a realidade, e esta era a realidade que existia até 2011 e que era comum a todos os países da União Europeia. Portanto, penso que, neste momento, o nosso trabalho deve estar focado em maximizar a execução destes contratos e, sinceramente, é isso que, neste momento, preocupa e concentra o Ministério da Economia.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, pelos seus esclarecimentos.

Quero também dizer, a título pessoal, ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila que, quando referiu a ata, e não tendo a perceção exata, eu próprio pensei que fossem atas da Comissão Permanente de Contrapartidas — estas, sim, chegaram sob reserva e, por esse motivo, haveria dificuldade na sua distribuição —, mas não era, de facto, o caso. A ata está identificada, são atas que vieram do Ministério da Defesa, como o Sr. Deputado disse, e bem, pelo que corrijo o meu erro desse ponto de vista. De resto, temos essas atas desde 1998 a 2002, isto é, desde a ata n.º 1 à n.º 70, da PRAS, não há qualquer problema, não têm qualquer classificação nem conteúdo reservado de qualquer espécie e, portanto, podem ser distribuídas sempre que os Srs. Deputados entendam.

Queria apenas fazer esta retificação e explicar-lhe qual foi o meu ou o nosso engano em relação a essa matéria.

Segue-se, na ordem de colocação de questões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que dispõe, de igual modo, de 10 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Economia e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro já teve oportunidade de esclarecer muitas questões relevantes, contudo, gostava de especificar algumas matérias que adiantou e de lhe pedir alguns comentários ou posições.

Ontem, ouvimos o seu antecessor dizer que foi aconselhado por alguns assessores ou pessoas próximas a não mexer no dossier das contrapartidas. O que pergunto é se o mesmo aconteceu com o Sr. Ministro, quando tomou posse desta pasta, e se, por acaso, sabe quem é que terá dado esses conselhos ao seu antecessor, relativamente a estas matérias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado João Ramos, agradeço a sua pergunta.

A mim, o único conselho que me deram, e foram os meus pais, foi que executasse o melhor que podia, durante estes dois anos, esta missão no Ministério da Economia. Isto, na minha interpretação e consciência, significa, muito obviamente, maximizar o interesse do Estado português na execução dos contratos de contrapartidas que herdámos como legado no Ministério da Economia.

O Sr. Presidente: — Queira prosseguir, Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Mas partilha daquilo que foi dito relativamente às contrapartidas imaginárias? Foi dito que elas eram utilizadas por forma a contornar a opinião pública relativamente à

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necessidade dos investimentos ou à questão do grande passivo reputacional

foi assim que foi dito — relacionado com esta matéria. Partilha desta opinião?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, partilho com o Prof. Álvaro Santos Pereira o sentido de Estado com que ambos abraçámos estas funções no Ministério da Economia e também a ideia, embora confesse que nunca tenha trocado opiniões diretamente com ele sobre esta matéria, de que é saudável — este Governo transpôs a diretiva europeia para Portugal em outubro de 2011 — que este tipo de contratos de aquisição de equipamento militar não esteja, depois, relacionado com contratos de contrapartida de valorização económica, que têm um grau de subjetividade, em termos de execução, que pode ser elevado, o que, aliás, se demonstra pelo nível de execução diferenciado de cada um destes contratos.

Há quem defenda que este tipo de contratos, em Portugal e na Europa, permitiu o crescimento, a formação de clusters ligados à aeronáutica, ao setor automóvel ou às indústrias da Defesa, ainda que com uma relação indireta face à economia, e respeito este ponto de vista. Aliás, há n empresas a operar em Portugal que beneficiaram da existência destes contratos de contrapartidas.

Creio que o sistema atualmente em vigor na União Europeia e em Portugal, e por própria iniciativa deste Governo, é um sistema que facilita a objetividade das decisões técnicas e políticas que têm de se tomar. Estas discussões, às vezes infindáveis, que podemos fazer quanto à execução dos contratos de contrapartidas, seguramente, não teriam lugar se a legislação que agora está em aplicação em Portugal, e que foi transposta já pelo atual

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Governo, fosse a legislação que existia em 1998, em 1995, em 2001, em 2004 ou em 2007.

Mas as coisas são o que são e, neste aspeto, aquilo que me deve concentrar é procurar resolver, da melhor forma possível, atendendo aos interesses que estão em causa, do Estado e da economia portuguesa, os quatro contratos que ainda não demos por concluídos, e que são o dos helicópteros, o das aeronaves P-3C Orion — aliás, o das Orion já está com uma taxa de execução superior a 100% —, o das aeronaves C-295 e o dos submarinos. Quanto aos outros, foram sendo concluídos com o tempo e têm taxas de execução que ou foram muito favoráveis ou, então, como no caso dos torpedos, acabaram por resultar na execução da garantia bancária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Ministro começou a sua intervenção valorizando aquilo que se havia evoluído em termos de execução das contrapartidas, e até colocou uma grande ênfase nos últimos seis meses, período no qual tinha responsabilidade política. Aquilo que se percebeu é que considera que houve um incremento nesta execução, com a sua responsabilidade.

O que lhe quero perguntar é qual é a diferença, em termos de contrapartidas e de acompanhamento das contrapartidas, entre o Ministério de Álvaro Santos Pereira e o Ministério de António Pires de Lima, isto é, se existe diferença ou se é apenas um continuar daquilo que já vinha sendo feito.

Por outro lado, tendo em conta esta ênfase que é dada ao desenvolvimento nestes últimos tempos, gostava de saber se considera que

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não houve um empenhamento suficiente dos seus antecessores relativamente à matéria do cumprimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, não vou fazer considerações, até porque, como já lhe disse, o trabalho do meu antecessor tem sido publicamente elogiado por mim, em várias matérias, e não vejo razões, sinceramente, para, neste tema, fazer juízos de valor diferentes. Limito-me a dar nota daquilo que estamos a fazer no Ministério da Economia no último ano, que é o tempo da responsabilidade pela qual me cabe responder.

Não tenho um relatório intermédio, de 30 de junho de 2013, para lhe poder dar o número exato de contrapartidas creditadas no segundo semestre do ano passado. Tive o cuidado de pedir que se contabilizassem as creditações feitas a 31 de dezembro de 2013. Elas somavam 464 milhões de euros, mas não está aqui incluído, obviamente, o montante de creditações feitas pela Comissão Permanente de Contrapartidas no tema dos submarinos, o que já foi aqui alvo de esclarecimento pela minha parte, e este valor cresceu para cerca de 708 milhões de euros nos últimos seis meses.

Ao longo do primeiro semestre foi-me dada nota de que as creditações aprovadas totalizaram 331 milhões de euros, sendo 22,6 milhões de euros relativos ao projeto das aeronaves C-295 — da Airbus Military —, 88 milhões de euros relativos ao projeto de viaturas blindadas da General Dynamics, Pandur, e quase 218 milhões de euros (217,940 milhões de euros) relativos ao projeto do German Submarine Consortium, dos submarinos, no âmbito do projeto Koch.

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Portanto, estamos a trabalhar no sentido de aproximar estes projetos de taxas de execução que possam proteger o interesse do Estado português, isto é, de 100%.

Neste momento, o projeto dos submarinos, contabilizando as contrapartidas creditadas pela Comissão anterior à DGAE, está em cerca de 62%; o das Pandur está nos 17%, que é um valor claramente baixo; o da Airbus Military está em 17,2%, embora, neste caso, haja a expectativa de que este número possa crescer de forma substancial, se tiver sucesso um projeto central de contrapartidas ao nível deste projeto, que é o da reconversão da Salvador Caetano à indústria aeronáutica, projeto que, aliás, penso que só foi contabilizado como um projeto de contrapartidas, salvo erro, em 2011 ou 2012.

Para além disso, estamos na expectativa de perceber como é que vai terminar, em termos de execução, o projeto dos helicópteros da AgustaWestland, que termina em setembro de 2014 e que, neste momento, tem uma taxa de execução de 61%. Portanto, estamos também particularmente atentos à forma como irá terminar o grau de execução deste projeto.

Não faço juízos de valor sobre as pessoas que me antecederam, acho que cada um, seguramente, terá atuado da melhor forma. A única coisa que lhe posso dizer é que procurámos estruturar o Ministério da Economia para que o acompanhamento político desta matéria estivesse concentrado num Secretário de Estado e para que o acompanhamento da Direção-Geral das Atividades Económicas tivesse um interlocutor privilegiado, e não vários, no Ministério da Economia e com uma grande proximidade a mim próprio, neste caso o Secretário de Estado Leonardo Mathias, que está aqui comigo na Comissão. Isto talvez ajude a explicar o facto de o grau de creditações estar a aumentar e de eu ter a expectativa, francamente, que durante o

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segundo semestre de 2014 e o próximo ano, em 2015, possa continuar a aumentar, de forma a aproximar-se dos níveis do objetivo de, seguramente, todos os Deputados desta Casa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, pode prosseguir.

O Sr. João Ramos (PCP): — O Sr. Ministro acabou agora de referir, aliás, já o tinha referido, a importância que este Governo considerou de atribuir as responsabilidades do acompanhamento nestas matérias à Direção-Geral das Atividades Económicas.

Considera que há uma relação entre a taxa de cumprimento das contrapartidas e o modelo da Comissão Permanente de Contrapartidas? Ou essa relação não é direta, não existe?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, não consigo fazer um juízo de valor. Creio que as pessoas que estiveram na Comissão de Contrapartidas, no passado, fizeram um trabalho muito respeitável no acompanhamento destas matérias, mas, de facto, a única coisa que lhe sei dizer, baseado na minha experiência de gestor, é que talvez haja uma diferença na capacidade de execução de contratos, ainda por cima tão complexos e com uma matéria de subjetividade tão grande como esta, se eles são acompanhados por uma estrutura profissional e permanente, como é o caso da Direção-Geral das Atividades Económicas, ou se são acompanhados por estruturas que não são permanentes e que não têm os recursos técnicos e humanos de que a Direção-Geral das Atividades Económicas dispõe neste momento.

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Talvez isso possa ajudar a explicar o facto de ser agora mais possível aumentar os níveis de execução destes contratos, embora também seja verdade que alguns destes contratos têm um termo de maturação que aproxima o seu período de vigência para timings finais entre 2013 e 2018. E sabe-se como, às vezes, nestas matérias, o tempo dos contratos que se esgota também acaba por ser um elemento de pressão para os próprios fornecedores, nomeadamente quando começam a perceber que, se não cumprem, o Estado não tem qualquer hesitação em executar as garantias de que dispõe e de que resultam prejuízos para esses mesmos fornecedores — como foi o caso emblemático, embora por um valor simbólico, dos torpedos da WASS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Ministro, referiu-nos, há pouco, quais são os três contratos em que o Ministério está especialmente empenhado.

Pondo de lado os contratos dos torpedos, em que não houve execução das contrapartidas, e dos Pandur, que está a ser renegociado, há outros contratos que o Ministério já considere que não são executáveis e em que pondere o recurso às execuções bancárias, ou isso ainda não existe para outros contratos?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro da Economia: — Neste momento, creio que não é prudente fazer considerações especulativas, nomeadamente sobre temas

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jurídicos, mas estamos concentrados na boa execução, e não litigiosa, dos contratos que temos de acompanhar.

Portanto, são, basicamente, quatro contratos, embora um deles se vença muito proximamente, em 30 de setembro de 2014. Repito: o contrato dos helicópteros, da AgustaWestland; o contrato das aeronaves C-295, da Airbus Military; e o contrato dos submarinos; para além daquele que está a ser renegociado, em termos de liderança, pelo Ministério da Defesa Nacional, da General Dynamics, relativamente às viaturas blindadas.

O que não pode ficar sob qualquer dúvida é que, se em algum momento e em alguma circunstância, para os montantes que ainda não estão cumpridos, entendermos que a melhor forma de proteger o interesse do Estado português e da nossa economia é executar as garantias, as executaremos. E, no caso dos contratos com níveis de garantia bancária mais direta e que pode atingir os 25%, isso é um motivo de conforto especial para o Estado português, nomeadamente quando a Direção-Geral das Atividades Económicas tem de negociar a execução destes contratos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Ministro, gostaria também de colocar-lhe uma questão relativa aos contratos de contrapartidas das Pandur.

Na altura em que o Sr. Ministro falou nas execuções estranhei que passasse de forma muito rápida por cima do caso das Pandur. Percebi depois, pelo que o Sr. Ministro referiu, que esta é uma questão que está a ser acompanhada pelo Ministério da Defesa Nacional e não pelo Ministério da Economia. Parece-nos que este é um contrato relevante, até porque há uma questão de transferência de tecnologia que não aconteceu, o que

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também determinou a existência dos problemas e da capacidade de fornecimento.

O Sr. Ministro já nos disse que não pode falar muito mais sobre o assunto, precisamente porque está a ser acompanhado pelo Ministério da Defesa Nacional, mas o que pergunto é se, paralelamente, no âmbito da Direção-Geral, em termos de contrapartidas, não se acompanha nada, isto é, se não é suposto que os contratos de contrapartidas sejam revistos ao mesmo tempo que se revê o contrato de venda dos equipamentos, ou se, pelo contrário, primeiro tem de estar fechado um e depois de haver a garantia do encerramento do processo de venda é que se vão negociar contrapartidas, perdendo-se, aí, o efeito de garantir as melhores soluções para o nosso País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, percebo a sua curiosidade e acho que é completamente normal e legítima.

É um facto que se decidiu suspender a ação no tribunal arbitral e que há um processo de renegociação do contrato original, que depois terá, em função do sucesso que venha a ter essa renegociação, implicações no contrato de contrapartidas. É assim que isso se passa.

O contrato de contrapartidas tem vindo a ser acompanhado pela Direção-Geral das Atividades Económicas. Ainda recentemente, em 29 de novembro de 2013, foram creditados 88 milhões de euros de contrapartidas e temos ainda um montante de 107 milhões de euros de garantia bancária relativamente a este contrato, que é uma garantia bancária autónoma, incondicional e à primeira solicitação.

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Portanto, tudo isto ajuda, provavelmente, a um processo de negociação que espero que seja bem-sucedido, mas sobre o qual não devo pronunciar-me.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Ministro, outro dos contratos em que há problemas de execução é o da AgustaWestland. O Sr. Diretor-Geral disse-nos aqui que a empresa tinha pedido uma renegociação do contrato, tendo em conta que está a aproximar-se do seu final e ainda está, em parte, por cumprir.

Tendo em conta o que foi o exemplo do Hotel Alfamar, em que, em concreto, a empresa que tinha de cumprir contrapartidas conseguiu uma prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou para fazer a renegociação, não teme que esta renegociação de contrato com a AgustaWestland tenha o mesmo efeito de prorrogação do prazo de cumprimento deste contrato?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Ministro, logo que lhe seja possível.

O Sr. Ministro da Economia: — Sim, Sr. Presidente, estou a ver se encontro a minha ficha de projeto.

Pausa.

Sr. Deputado, relativamente a este contrato há uma taxa de execução

e esse relatório estará à vossa disposição —, neste momento, de 61%.

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Estão creditadas contrapartidas de 205 milhões de euros para uma obrigação contratual atual de 336,7 milhões de euros, portanto, há aqui ainda um espaço importante de cerca de 131 milhões de euros, salvo erro, que nos cumpre verificar.

Devemos acompanhar esta negociação, ou renegociação, que está a ser feita pela Direção-Geral das Atividades Económicas e devemos submeter a nossa decisão política depois de termos uma proposta concreta da Direção-Geral das Atividades Económicas. A única coisa que gostaria de referir é que este contrato, depois da sua revisão contratual em 25 de setembro de 2008, está garantido com uma garantia corporativa de 15%.

Portanto, espero tranquilamente que a Direção-Geral das Atividades Económicas faça o seu trabalho e que o submeta à apreciação. Terá de ser, seguramente, antes de 30 de setembro de 2014 — este foi, aliás, um prazo que já foi fixado na primeira alteração contratual feita em 2008 —, para que possamos perceber qual é a melhor forma de defender o interesse do Estado português relativamente à componente da contrapartida que ainda não está implementada e creditada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Uma última pergunta, Sr. Ministro, relativa ao processo do Hotel Alfamar, que agora foi, aparentemente, substituído pelo projeto do parque eólico.

O Sr. Diretor-Geral disse-nos que é um investimento — aliás, o Sr. Ministro também já referiu os números, que coincidem com o que nos foi dito hoje de manhã — de 200 milhões de euros para uma contrapartida de 600 milhões de euros.

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Disse o Sr. Diretor-Geral que acha este investimento vale mais do que os 600 milhões de euros, contabilizando, desde logo, o investimento e a receita fiscal. Ora, 400 milhões de euros de receita fiscal, num investimento de 200 milhões de euros, parece-me um bocadinho estranho.

Gostaria que o Sr. Ministro desenvolvesse um pouco como é que foram achadas estas contas para satisfazer aquilo que era a obrigação desta empresa.

Por outro lado, o projeto do parque eólico é-nos apresentado como novo, substituindo o Alfamar. Mas, em novembro de 2012, quando foi noticiado este acordo, era referido, na altura, que o acordo compreendia o investimento de 150 milhões de euros no Alfamar e que depois resultaria, com os negócios que estimulava, em mais 450 milhões nestes 600 milhões de euros. Na altura, já se falava do contrato com a Koch de Portugal, desta relação e de 200 milhões de euros de investimento em energias alternativas.

Esta matéria já era falada em 2002, por isso não se percebe como é que aparece agora como uma alternativa ao Alfamar, ou seja, o Alfamar não avança e avança este projeto de energias alternativas que, afinal, já estava previsto e já tinha sido noticiado na altura em que se falou no outro projeto. Sendo assim, estamos a regredir, e não a andar para a frente, como parece que ficou no ar esta manhã, com a intervenção do Sr. Diretor-Geral.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — Vou tentar esclarecer as duas coisas, porque são duas coisas diferentes.

Uma coisa é a acreditação do projeto Koch de Portugal, e que resulta do investimento — da compra, da aquisição — da empresa Ferrostaal na própria Koch, que era uma empresa que esteve a ponto de desaparecer e

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que a Comissão de Contrapartidas considerou, na altura, que seria elegível em termos de contrapartidas. Esse projeto foi valorizado em 217,9 milhões de euros de contrapartidas e, por aquilo que me foi explicado e que estive a constatar, este é o valor da faturação em exportação desta empresa, desde que foi adquirida e, portanto, foi assim que foi valorizado para efeitos de quantificação das contrapartidas.

Este é um dos vários projetos nas contrapartidas dos submarinos que foi validado, para além dos n projetos que a Comissão de Contrapartidas validou no período anterior e que já aqui explicitei, no valor de cerca de 450 milhões de euros.

Outra coisa é a substituição do projeto Alfamar.

Desculpe-me a insistência, mas tenho de lidar com factos. Recebemos uma informação, formalizada, salvo erro, no dia 30 de setembro, que nos deixava claro que a empresa Ferrostaal não tinha intenção, por considerar que não era exequível, de cumprir o contrato do projeto Alfamar. Esse entendimento foi, depois, confirmado pela Direção-Geral das Atividades Económicas.

O que fizemos, nessa altura — e foi uma das poucas reuniões de que me lembro ter tido com estes fornecedores de contrapartidas —, foi pedir que viessem de imediato a Portugal os representantes desta empresa para lhes darmos nota, e sublinharmos da forma, enfim, mais exigente que eu conseguia fazer, que iríamos proceder a todos os trâmites jurídicos que estavam ao nosso alcance, caso a empresa não apresentasse à Direção-Geral das Atividades Económicas um projeto substitutivo, tal como estava previsto no projeto Alfamar, que fosse considerado um projeto válido pela Direção-Geral das Atividades Económicas. E foi isso que acabou por acontecer, já em abril, dando lugar, depois, a pareceres positivos da Direção-Geral das Atividades Económicas e à assinatura de um contrato,

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que não temos problemas em que seja consultado por esta Comissão, à semelhança do relatório semestral.

Este projeto, a que chamámos projeto Âncora, prevê um investimento de 220 milhões de euros — 60 milhões em equity e 160 milhões em capitais alheios financeiros, já garantidos por um conjunto de entidades financeiras — e foi valorizado pela DGAE num conjunto de contrapartidas que, para além do investimento de 220 milhões de euros, tem na fase de exploração, que vai até 2040 (e é por isto que tenho alguma dificuldade em encarar como assumido este valor de contrapartidas, até verificar que ele se realiza, e não morro de amores por este modelo de contrato de contrapartidas, confesso). Desta forma, tem um montante de valorização de 632 milhões de euros, que foi construído não só com base no investimento de 220 milhões de euros mas, também, num conjunto de contributos fiscais no período que vai de 2016 a 2040, nomeadamente: 244,8 milhões de euros de IVA liquidado, 108 milhões de euros de IRC e mais um conjunto de outros contributos que, no final, totalizam 412 milhões de euros.

Poder-se-ia também, eventualmente, ter determinado o valor da contrapartida pela determinação do valor atual líquido ou do valor atual de negócio, que é o método muitas vezes utilizado para valorizar contrapartidas em outros projetos alternativos.

Portanto, confirmo — aliás, não poderia fazer de outra maneira, até porque o projeto foi apresentado ao Ministério da Economia pela Direção-Geral das Atividades Económicas — que o modelo de valorização que foi encontrado para este projeto inclui, ao longo de um período de 25 anos, cerca de 412 milhões de euros de pagamentos ao Estado, para além de outras componentes que não estão aqui incluídas, mas que o poderiam ser, naturalmente, como é o próprio valor económico do projeto e a capacidade

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de criação de emprego, que, para mim, é muito relevante. Este projeto, em princípio, permitirá manter uma atividade forte da empresa Ria Blades, que hoje emprega mais de 500 pessoas, e espera-se que venha dar emprego a mais cerca de 200 pessoas nos próximos anos, nomeadamente no momento de concentração do investimento.

Esta é a informação que nos foi transmitida pela Direção-Geral das Atividades Económicas e que sustentou a validação, por parte do Sr. Secretário de Estado e por mim próprio, deste projeto substitutivo do projeto Alfamar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Ministro, respondeu-nos com muito pormenor relativamente aos projetos em curso, mas não respondeu a uma questão que eu tinha levantado e que visava confirmar que o projeto das energias renováveis já existia, já estava previsto, quando se falou no projeto Alfamar. Aliás, a alteração que houve foi que no projeto Alfamar o investimento era de 150 milhões de euros e gerava negócios no valor de 450 milhões de euros; neste caso, o investimento, como transferiram a componente de negócio dos 150 milhões para os 200 milhões, agora só já gera 400 milhões de euros de outros negócios e de contrapartidas.

E, se não é assim, Sr. Ministro, então, o jornalista que escreveu a notícia que tenho aqui à minha frente, de 29 de novembro de 2012, poderá dedicar-se à adivinhação, porque nesta altura ele já fala, precisamente, num projeto de energias renováveis no valor de 200 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, serão projetos diferentes.

É verdade que este consórcio português foi vencedor de um concurso, lançado em 2005, para 400 MW, mas aqui estamos a falar de um contrato de 151 MW, portanto, é um projeto que não se pode confundir, creio, com o compromisso deste consórcio relativamente a outro projeto, que, neste momento, confesso que não lhe sei dizer se foi ou não executado.

O que lhe posso dizer é que no projeto Alfamar não estava assumido, pelo grupo de fornecedores, o valor de contrapartidas de 600 milhões de euros e que nós conseguimos fixar o valor de contrapartidas a obter com este projeto em 600 milhões de euros. Existia uma discussão, com a própria Ferrostaal, relativamente ao nível de contrapartidas que estava ainda por determinar em todo o projeto dos submarinos, subindo esse valor de 400 para 600 milhões de euros com a fixação deste projeto Âncora. Portanto, neste momento, conseguimos determinar, como valor de uma garantia bancária, 60 milhões de euros, quando antes essa garantia não estava fixada neste valor mas, sim, num valor inferior. Portanto, este é um benefício.

Depois, deixo à interpretação de cada pessoa, que é livre de fazer um juízo de valor, a comparação, para a economia nacional, deste projeto face àquilo que era o projeto anterior.

A única coisa que lhe posso dizer é que, no Ministério da Economia, não validámos politicamente este projeto enquanto não obtivemos a confirmação também da Direção-Geral da Energia que este seria um projeto interessante também na perspetiva do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Direção-Geral da Energia, até porque, como disse, e bem, versa um tema, um investimento, fundamentalmente, em parques eólicos e na área da energia. Houve o

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cuidado, por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto, de validar a bondade económica deste projeto também na perspetiva do Ministério da Energia, antes de passarmos à fase de assinatura de contratos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, dispõe ainda de 37 segundos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, queria só agradecer ao Sr. Ministro da Economia as respostas dadas.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Ramos terminou o seu questionário.

Vamos passar ao último partido nesta primeira ronda, o Bloco de Esquerda. O Sr. Deputado João Semedo dispõe também de 10 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar o Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado e os seus acompanhantes.

Há uma série de controvérsias que atravessam esta Comissão. Relativamente a algumas delas, a atividade do Sr. Ministro é completamente alheia, a outras não tanto. Aliás, ao longo desta audição pronunciou-se sobre algumas dessas controvérsias e, por isso mesmo, nas minhas perguntas não as deixarei de fora.

Queria começar por um ponto muito concreto e que se relaciona com alguma narrativa de glorificação da atividade de alguns Ministros.

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Disse o Sr. Ministro que, nos primeiros seis meses, houve uma creditação que passou de 464 para 706 milhões de euros. A diferença é, portanto, de 242 milhões de euros, nos primeiros seis meses deste ano.

Deduzo que nestes 242 milhões de euros de evolução positiva estejam incluídos os 217 milhões de euros do projeto Koch. Queria perguntar se o meu raciocínio é verdadeiro, ou não.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro para responder.

O Sr. Ministro da Economia: — O que referi foi que, durante o primeiro semestre, de acordo com a informação que tenho da Direção-Geral das Atividades Económicas — e que, aliás, será de fácil acesso por parte do Sr. Deputado e de todos os restantes membros desta Comissão, ao disponibilizarmos o draft do relatório do primeiro semestre —, foram creditados 331 milhões de euros, dos quais 217,9 do projeto que referiu, do projeto Koch, o qual, como sabe, teve execução de 2008 a 2012, 88 milhões de euros do projeto da General Dynamics, das Pandur, e 22,6 milhões de euros das aeronaves correspondentes ao projeto da Airbus Military.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Queria sublinhar o que o Sr. Ministro acabou de dizer e que registo como fidelidade ao rigor e à transparência.

Na realidade, a execução do projeto Koch, na totalidade, está situada no período de 2008 a 2012. Mas, a ser assim, significa que a sua afirmação, muito no início desta audição, de que havia um sinal de progresso e uma evolução muito favorável na execução das contrapartidas fica bastante

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comprometida, porque a esmagadora maioria destes milhões de euros de que estamos a falar refere-se a execuções realizadas entre 2008 e 2012.

Em nome do rigor, julgo que se deve ter em conta esta situação. Portanto, eu não partilho da avaliação tão positiva que foi feita, quer pelo Sr. Ministro quer por alguns Srs. Deputados durante as suas intervenções.

Passo à segunda questão. O Sr. Ministro, quando se referiu à forma como o seu ministério teve de lidar com a não execução do projeto Alfamar

e diga-se, em abono da verdade, que esta «castanha lhe estalou nas mãos» muito pouco tempo depois de ser nomeado Ministro da Economia —, falou da fortíssima exigência do Ministério da Economia relativamente ao consórcio, quando este lhe comunicou que não estava em condições de concretizar o projeto Alfamar.

Em que é que se traduziu esta fortíssima exigência? E porque é que eu pergunto isto? Porque o contrato do Alfamar incluía alguns prazos de execução e de anulação e, fazendo as contas ao que está escrito no contrato, em julho de 2013, o Governo devia ser informado sobre se, sim ou não, o contrato ia por diante. Porquê? Este contrato foi assinado em 1 outubro de 2012, previa seis meses para a apresentação do projeto de execução de pormenor, já mais definitivo, e depois tinha quatro meses, que era o tempo dado à Ferrostaal, no caso concreto, para comunicar o que tivesse a comunicar. Seis mais quatro são dez, portanto, agosto de 2013.

Pergunto-lhe se não teria sido desejável que o Ministério da Economia tivesse assinado algumas cláusulas relativas ao incumprimento e não, como acabou por fazer, ter aceite a substituição de um projeto pelo outro. Ou seja, não vejo em que é que houve aqui uma fortíssima exigência de cumprimento de prazos. Até por isto, Sr. Ministro: nós estamos a falar de contrapartidas, de projetos assinados em 2004, que terão a sua execução em 2040… Para ser mais expressivo, posso dizer que, na altura em que está

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prevista a conclusão destas contrapartidas, estará o Ministro que inicialmente as assinou, o Dr. Paulo Portas, a fazer 78 anos.

Portanto, falar em fortíssima exigência em matéria de cumprimento de prazos quando todos os prazos do contrato já foram ultrapassados, acho um pouco excessivo, mas, antes de eu ter uma opinião definitiva, gostava de ouvir a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, como referi, essas matérias são sempre de avaliação subjetiva e de opinião diferenciada. Respeito as suas dúvidas, que são, aliás, dúvidas metódicas, mas acho que não o posso convencer de atos que só eu próprio e a minha equipa presenciámos, nomeadamente na relação com esta empresa alemã.

Aquilo que posso dizer-lhe — e o Sr. Deputado reconheceu — é que este foi um tema que caiu nas mãos da nova equipa do Ministério da Economia muito pouco tempo depois de ter entrado em funções. Repito: entrámos em funções na última semana de julho de 2013 e, apesar de existir um conjunto de especulação mediática sobre este tema que já nos fazia estar alertas para qualquer incidência, foi, de facto, no dia 30 de setembro de 2013 que foi feita a comunicação formal pelo German Submarine Consortium de que o projeto Alfamar não era exequível e de acordo com um conjunto de diligências legais e financeiras que sustentavam a posição deste consórcio.

Ao longo do período de substituição, fomos sendo informados pela Direção-Geral das Atividades Económicas de que o consórcio e a empresa se preparavam para substituir este projeto ou por nenhum projeto ou por

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outros projetos de enorme incerteza do ponto de vista de valorização económica.

Assim, a atitude do Ministério da Economia, salvo erro, no princípio de outubro, foi a de ter a reunião que considerava adequada — aliás, foram duas, uma, primeiro, em outubro e outra mais tarde, ainda durante o ano de 2013 — para deixar claro aos representantes deste consórcio que, caso não nos fosse apresentado pela Direção-Geral das Atividades Económicas um projeto que fosse considerado positivo e substitutivo deste, entraríamos em discussão litigiosa. Devo dizer-lhe que fiquei satisfeito — mas não posso dar muitos mais detalhes do que este — por, no final, este consórcio ter submetido no princípio de abril, dia 4 de abril, este projeto à Direção-Geral das Atividades Económicas e ter sido possível, na semana passada, no passado dia 24, celebrar este acordo que, repito, pode ser facultado a esta Comissão.

Como comecei por referir na minha intervenção inicial, eu não adoro este modelo de contratos de contrapartidas que fazem corresponder à aquisição de equipamento militar um conjunto de projetos de grande subjetividade — estamos a falar de um projeto que só termina em 2040, começa em 2015, e que tem um conjunto de condicionantes de valorização económica que são subjetivas. Seguramente que se encontrar dois economistas diferentes, eventualmente, eles farão uma avaliação diferenciada de todo este conjunto de contrapartidas que tem vindo a ser submetido.

Por isso é que acho muito importante que, desde 2011 — suponho que isso é um motivo de segurança para todos os Srs. Deputados e, pelo menos, para mim, enquanto Ministro da Economia, é, seguramente —, o processo de apresentação de projetos de contrapartidas, da sua valorização, da sua creditação esteja sediado numa estrutura técnica independente do

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poder político, se pudermos considerar — e eu considero — que a Administração Pública é independente do poder político e que estará em funções para além do mandato deste Governo, pelo menos, é essa a minha expetativa.

A melhor defesa do trabalho que nos compete fazer do ponto de vista político é tanto o Sr. Secretário de Estado como eu próprio não termos que tomar decisões ou não ter que fazer negociações sobre projetos económicos que devem ser avaliados pelas estruturas intermédias que estão ao serviço da Administração Pública e, neste caso, do Ministério da Economia. É a melhor garantia que eu posso ter de que este projeto é adequado ou bom e que permitirá, no final de muito tempo, que a aquisição de submarinos — que foi considerada necessária e por um valor que, enfim, eu não julgo mas que me pareceu adequado e já aqui foi explicado —, possa ter como contrapartidas um conjunto de contratos diversos que passam também pela execução deste projeto Âncora, mas que já no passado consideraram outros projetos que permitem a totalização de contrapartidas já no valor superior a 60%, de 62%, que foi o valor que indiquei.

Do meu ponto de vista, a maior defesa que nós, enquanto responsáveis políticos, podemos ter do cumprimento da obrigação das defesas do Estado nesta matéria é a de o acompanhamento profissional e técnico estar delegado na Direção-Geral das Atividades Económicas. Devo dizer que é o maior conforto que posso ter nesta matéria, depois de ter feito as exigências que fiz a este consórcio nas reuniões privadas que mantive com eles e de me ter assegurado que este contrato, ao nível da Direção-Geral das Atividades Económicas, tinha o acompanhamento necessário para que o Estado, do ponto de vista jurídico, pudesse usar todos os instrumentos jurídicos necessários à defesa dos seus interesses.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, faça favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o meu ponto é o seguinte: o contrato do projeto Alfamar foi assinado pelo Dr. Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia na altura, três dias antes de a Ferrostaal entrar em incumprimento. Eu tiro daí algumas ilações, mas são as que eu tiro, não obrigo mais ninguém a tirar.

Porém, aproveito para chamar a atenção que o Dr. Álvaro Santos Pereira pode ter sido um erro de casting, mas foi ministro deste Governo. Há dois ministros da Economia, mas o Governo é o mesmo. Portanto, também não se pode aligeirar responsabilidade política por esse período. Quem? Enfim, os partidos que apoiam este Governo.

Vamos concentrar-nos no que interessa. Eu não contesto o que foi feito depois, o que digo é o seguinte: se um novo incumprimento se verificava em agosto, quando hoje se sabe — foi o Sr. Ministro que nos informou — que o projeto de substituição foi apresentado em abril de 2014, ou seja, muitos meses depois de agosto, falar-se em fortíssima exigência no cumprimento dos prazos acho manifestamente um exagero, que era dispensável. Isto porque o Sr. Ministro, do meu ponto de vista, cometeu também outros exageros, embora esteja bem acompanhado, no que diz respeito a esses outros exageros, pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila — desta vez, não me enganei no nome.

E eu vou dizer porquê. Querer convencer esta Comissão de que o Dr. Paulo Portas, então Ministro da Defesa, como, aliás, o Sr. Ministro também sublinhou, não tinha outra alternativa que não fosse cumprir os 10% indicados num contrato subscrito por um presidente de uma comissão e por dois representantes de duas empresas candidatas a esse concurso, quando se enaltece o papel do Ministro Paulo Portas, que até conseguiu alterar uma

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decisão do Governo, de passar de três para dois submarinos, e tanta outra glorificação se faz de tanta outra cláusula contratual que o Dr. Paulo Portas, em benefício do Estado, alterou, portanto, vir tantos anos depois insistir que o Dr. Paulo Portas foi vítima desta alínea, desta cláusula deste contrato parece-me um exagero.

Admito que o Sr. Ministro diga que não quer pronunciar-se sobre isso, mas, face às funções que hoje desempenha e ao conhecimento que tem destas matérias, diga-nos, por favor, se, do seu ponto de vista, considera que uma cláusula do contrato a que estou a referir-me, que é o Programa relativo à Aquisição de Submarinos/Enquadramento Contratual das Contrapartidas, em que se refere como valor estes 10% e não os 25% existentes noutros contratos, era ou não simplesmente alterável por uma decisão do Ministro. Gostava de ouvir a sua opinião, já que, nas suas intervenções anteriores, se pronunciou sobre outras decisões de outros seus anteriores colegas de Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado João Semedo, agradeço a sua questão.

O Sr. Deputado terá notado — e acho que tem estado presente na sala praticamente desde o início dos trabalhos — que tenho mantido uma obstinação ao longo desta Comissão, que é não fazer juízos de valor nem do meu antecessor nem dos Ministros da Defesa que tiveram de lidar com estas contrapartidas. A única explicação que posso dar é que o enquadramento da lei das contrapartidas relativamente ao contrato dos submarinos, tanto quanto fui informado, resulta de uma decisão dos Governos do Eng.º António Guterres.

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O Dr. Paulo Portas já esteve nesta Comissão e, portanto, não me compete falar pelo Dr. Paulo Portas, de quem sou, como sabe, amigo há 46 anos. A única coisa que posso dizer-lhe é que a nossa amizade tem sido fortalecida pela colaboração política que tenho procurado manter com ele e o meu apreço político pelo Dr. Paulo Portas só tem vindo a aumentar na exata medida em que o vejo enriquecer o currículo de responsabilidades políticas ao longo dos últimos anos, nomeadamente servindo o Governo de Portugal.

Agora, que também estou em funções governativas, ainda tenho talvez melhores condições — admito que o Deputado João Semedo não tenha essa experiência — para valorizar aquilo que tem sido o contributo do atual Vice-Primeiro-Ministro nas diferentes tarefas que tem tido de responsabilidade governativa, tanto no período de 2002 a 2005, como desde 2011.

Também cá esteve o Sr. Prof. Álvaro Santos Pereira e, portanto, suponho que ele terá respondido à questão que o Sr. Deputado aqui lançou relativamente às razões que o levaram a renegociar e a aceitar o projeto Alfamar. Não tenho nada a acrescentar nessa matéria. Admito o comentário que fez, e que eu respeito, relativamente à exigência ou não exigência da parte do Ministério da Economia atual, minha e do Sr. Secretário de Estado, em relação à substituição deste projeto.

Deixe-me dizer-lhe que, face à circunstância que encontrámos, no final de setembro, de um projeto que era considerado não exequível por este consórcio e de um apoio jurídico, ao nível da Direção Geral das Atividades Económicas, para este projeto em concreto bastante incerto, porque não estava garantido pela outra sociedade de advogados que aqui já foi referida pelo Deputado José Magalhães, considero muito meritório o trabalho que a Direção-Geral das Atividades Económicas fez no sentido de

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que pudéssemos chegar ao resultado que foi a celebração, por parte do Sr. Secretário de Estado Leonardo Mathias, na semana passada, deste acordo Âncora.

Não vou mistificar ou divinizar este acordo. Comecei por lhe dizer que eu não gosto deste modelo de contratos de contrapartidas. Acho que ele tem implícito um conjunto de subjetividades que permite todo o tipo de leituras, incluindo aquelas, mais radicais, a que o Deputado João Semedo e o Bloco de Esquerda se têm dedicado nesta Comissão.

Como sou uma pessoa transparente, séria e rigorosa e estou habituado a outro tipo de contratos, confesso-lhe que não gosto especialmente deste modelo de contrato de contrapartidas. Ainda bem que, do ponto de vista da diretiva europeia e da transposição dessa diretiva para a legalidade portuguesa, este tipo de modalidades terminou em outubro de 2011, já com este Governo. Ainda bem que este Governo foi suficientemente rápido a transpor essa diretiva para que governantes como eu e outros não estejam sujeitos às apreciações políticas — e, no caso do Sr. Deputado, ainda por cima tem sido bastante simpático comigo, porque em relação a outros governantes tem-se dedicado a algumas insinuações — que acho não serem positivas para quem se dispõe a servir o interesse público, nomeadamente em tarefas governativas, como é o meu caso neste momento.

Resta-me procurar cumprir aquilo que é o interesse do Estado o melhor que sabemos e podemos relativamente a estes contratos, que ainda têm de ser garantidos e que são, basicamente, três, mais este da AgustaWestland. É isso que estamos a procurar fazer, Sr. Deputado, com a maior transparência possível, dando a maior informação disponível e permitindo ao Sr. Deputado João Semedo tirar as suas conclusões como aquela que tirou relativamente ao projeto Koch, que eu respeito.

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Deixe-me dizer-lhe que, verdadeiramente, acho que o sucesso deste Ministro da Economia e da sua equipa relativamente à capacidade de execução, isto é, de implementação de contrapartidas, há de ver-se não só pelas contrapartidas que passaram a ser creditadas no primeiro semestre de 2014, mas também por aquelas que espero que venham a ser creditadas no segundo semestre de 2014, em 2015 e, eventualmente, em 2016, quando, seguramente, eu já não estiver em funções neste Ministério.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Sr. Deputado João Semedo, o seu tempo está excedido, mas se quiser obter um esclarecimento complementar usarei da minha habitual tolerância, pedindo-lhe só que seja breve.

O Sr. João Semedo (BE): — Serei breve, Sr. Presidente. Fundamentalmente, uso da palavra apenas para agradecer ao Dr. António Pires de Lima os esclarecimentos que deu, fazer votos para que em 2040 possa acompanhar o Dr. Paulo Portas no momento em que se assinalar, finalmente, a conclusão das contrapartidas — terá o Dr. Paulo Portas 78 anos.

Queria ainda dizer o seguinte: apenas quis sublinhar a minha discordância e procurar que houvesse uma coincidência maior entre a narrativa e a realidade. Não fiz nem tenho feito qualquer insinuação, nem relativamente a si, nem relativamente a qualquer outro ministro. Mas esta Comissão de Inquérito existe para procurar esclarecer algumas dúvidas e algumas controvérsias. E uma dúvida que existe — eu tenho essa dúvida — é se, sim ou não, o contrato dos submarinos é um contrato de favor no sentido de ser mais favorável a quem vende e não a quem compra.

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Isso não é nenhuma insinuação, é uma questão política. Aliás, quando a coloquei ao Dr. Paulo Portas ele respondeu, pura e simplesmente, que «bom, um contrato tem sempre coisas boas e coisas más, é uma questão de equilíbrio». E assim ficámos.

Portanto, não se trata de nenhuma insinuação, é exatamente isso. Eu tenho essa dúvida e quero vê-la esclarecida.

De qualquer forma, obrigado pelos seus esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Semedo tem feito as perguntas que entende e tem obtido os esclarecimentos. De facto, o objeto desta Comissão é o de saber os critérios de decisão de cada um dos equipamentos e como é que cada decisor político valorizou esses mesmos critérios. Foi seguramente o caso.

Só espero que assistamos a esse momento de 2040 felizes e com saúde, mas não na Comissão de Inquérito.

Risos.

O Sr. João Semedo (BE): — Eu até desejava que fosse numa comissão de inquérito, mas nem isso!

O Sr. Presidente: — Esperemos que sim, tudo está melhor… O Sr. Deputado é médico…

Srs. Deputados, concluímos assim esta primeira ronda e passamos à segunda ronda.

Como nenhum Deputado do Partido Social Democrata deseja intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS. Dispõe

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de 5 minutos, em tempo seguido, sendo a resposta dada também em tempo seguido.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Há pouco, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila fez alusão à pergunta que, por falta de esclarecimentos, volto a enfatizar agora.

O Sr. Ministro já disse que não é favorável à questão dos modelos das contrapartidas, portanto sobre esse ponto não há nenhuma controvérsia. Aliás, se os deméritos do modelo superassem os seus méritos provavelmente ele ainda vigoraria, mas não é o caso, uma diretiva comunitária pôs fim ao mesmo. E eu recordo que, como o Sr. Ministro muito bem sabe, nos trabalhos preparatórios dessa diretiva participou o XVII Governo e o histórico atesta que todos convergiram no resultado final, portanto na situação de pôr termo a esse modelo.

Mas há uma questão que importa clarificar, porque ainda não tivemos oportunidade de ouvir as empresas e, portanto, é bom que da parte do Estado fique clarificada a posição para que a possamos confrontar a posteriori, no devir dos trabalhos desta Comissão. Tem a ver com a aparente dualidade de critérios face ao consórcio da Ferrostaal e à situação dos torpedos.

Aparentemente — e não contesto, porque não estou ainda em posição de extrair uma conclusão —, perante uma situação de incumprimento por parte do consórcio German Submarin Consortium e por parte da WASS, em relação a uma avançou-se para a declaração de incumprimento e acionou-se a garantia, em relação à outra avançou-se para uma sucessiva renegociação perante quem já está em situação de incumprimento.

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Recordo que este acordo de 2012 foi feito quando o consórcio já estava em incumprimento, num momento em que o contraente privado já estava numa situação de manifesto passivo reputacional — havia sido já condenado por corrupção pelo tribunal de Munique por factos relativos à venda de material, nomeadamente submarinos, em Portugal e na Grécia —, e perante essa situação, num acordo em que, da sua leitura, concluímos que alguns prazos se venceriam supostamente ainda em 2012 e não se cumpriram em 2012, pelo que se manteve a situação de incumprimento, continua-se a renegociar. Qual é a justificação? Não basta dizer, como o Sr. Diretor-Geral hoje de manhã respondeu a uma pergunta como esta, «bom, Sr. Deputado, as empresas eram diferentes, o objeto era diferente e os contraentes eram diferentes», o que é óbvio. Em que é que se traduz, da parte do Estado, uma resposta diferente perante uma situação que, factualmente, ou, melhor dito, objetivamente, é em ambas de incumprimento?

E a situação tem tanto mais que ser esclarecida porquanto… O Sr. Ministro, manifestamente, não tem qualquer responsabilidade nisso, mas como, recorrentemente, nas suas declarações, fez questão de se referir a factos, um facto é que este acordo de 2012 foi condição objetiva para a absolvição dos arguidos em primeira instância, na 6.ª Vara Criminal de Lisboa.

Portanto, Sr. Ministro, se pudesse concretizar qual é a razão concreta, objetiva para esta aparente dualidade de comportamento do Estado, ficar-lhe-ia grato.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

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O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Deputado, agradeço imenso a sua pergunta.

Estamos a falar de duas situações um bocadinho diferentes.

No caso dos torpedos WASS, a situação com que fomos confrontados era a de um contrato já em fim de vigência e que não tinha praticamente nenhum tipo de creditação, onde existia uma garantia bancária autónoma, incondicional e à primeira solicitação a favor do Estado português no valor de 25% da obrigação contratual. Portanto, a nossa posição, solicitados os pareceres jurídicos que considerámos adequados para estarmos numa situação de segurança, foi a de, perante um fornecedor que, durante anos a fio, não tinha dado resposta a nenhum tipo de contrapartida e com uma garantia bancária suficientemente robusta e incondicional, executarmos essa garantia. Foi o que fizemos no dia 21 de outubro de 2013, correndo alguns riscos, porque foi no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, mas na filial de Milão, de que a empresa entretanto era originária — uma empresa italo-inglesa.

Em todos estes processos se correm alguns riscos. Houve a interposição de uma providência cautelar nesse mesmo tribunal e, devido ao empenhamento da Direção-Geral das Atividades Económicas e dos serviços jurídicos que a acompanham, creio que foi possível obter uma decisão favorável no dia 19 de novembro, mas devo dizer-lhe que entre a providência cautelar interposta no dia 28 de outubro e o dia 19 de novembro de 2013 pairaram algumas dúvidas sobre aquilo que seria a decisão do tribunal de Milão.

No caso dos submarinos, estamos a falar de um tema diferente. Como já aqui procurei explicar — e penso que esta é uma explicação algo pedagógica —, não gostaria que se começasse a pensar que a credenciação de contrapartidas no tema dos submarinos começou quando a

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responsabilidade do acompanhamento desta matéria passou para a Direção-Geral das Atividades Económicas. Acho que é importante que percebam que um contrato que envolveu, salvo erro — não tenho bem presente os números, até porque não fui eu que vivenciei esses contratos —, o fornecimento de 1000 milhões de euros tem já contrapartidas credenciadas e contabilizadas de cerca de 720 milhões de euros.

E a situação que este Ministro que aqui está recebeu como legado… E eu não faço juízos de valor sobre a atuação do meu antecessor — tenho a certeza de que atuou dentro do melhor espírito, que sempre o norteou, de servir o Governo e, através do Governo, o Estado português. Mas a situação de facto que nós recebemos, depois de vermos algumas notícias na comunicação social que apontavam para essa possibilidade, foi a de que o projeto Alfamar não era exequível. Portanto, aquilo que previa o contrato que existia era a possibilidade de o fornecedor substituir este contrato por outro.

Também constatámos, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado, que o apoio jurídico que a Direção-Geral das Atividades Económicas tinha para acompanhar este processo, que é um processo algo complexo, era um apoio jurídico incerto, ou pelo menos não estava ao nível daquilo que era o apoio jurídico de que beneficiavam todos os outros contratos. Portanto, houve uma preocupação, que sei que existiu, por parte do Sr. Secretário de Estado em garantir que a Direção-Geral das Atividades Económicas se dotava dos meios jurídicos necessários para poder fazer face a algum tipo de negociação jurídica ou de litígio que eventualmente viesse a acontecer.

Depois, a garantia bancária de todo este tema dos submarinos, como aqui já foi explicado, é uma garantia bancária com um caráter diferente; é uma garantia bancária condicional, no valor de 10% do contrato, sujeita ainda a intervenção de um tribunal arbitral. Portanto, reunidos todos os

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elementos que eram necessários, nomeadamente pela Direção-Geral das Atividades Económicas, a recomendação que percebemos que existia é que o interesse do Estado era bem melhor protegido se esta empresa apresentasse um projeto substitutivo que fosse um projeto credível e que beneficiasse a atividade económica — o investimento será feito até 2018, mas os benefícios económicos da valorização depois tardam todo o tempo que o Sr. Deputado João Semedo aqui referiu — do que pela via litigiosa.

No final — eu queria que isto ficasse claro —, não foi o Ministro da Economia nem o Sr. Secretário de Estado Adjunto que decidiram, foi a Direção-Geral das Atividades Económicas, baseada na sua avaliação económica e na assessoria jurídica que entretanto contratou, que propôs uma linha de curso e que, da nossa parte, mereceu total respeito.

Eu não me sentei com nenhum alemão a negociar este acordo. Aliás, recusei-me sempre a fazê-lo. Não sei o que é que se passava no passado, mas eu recusei-me sempre a sentar-me com quem quer que fosse dos fornecedores para negociar qualquer tipo de acordo, até porque acho que compete à Direção-Geral das Atividades Económicas fazer esse trabalho. E assegurei-me de que a Direção-Geral das Atividades Económicas, quando fez a sua submissão de propostas, estava municiada dos elementos e dos apoios jurídicos necessários para que a proposta que fazia ao Ministério da Economia fosse uma proposta suficientemente robusta. Houve esse cuidado.

São dois casos completamente diferentes: num, estamos a falar de um contrato em fim de execução, com 0% de execução e com uma garantia first demand de 25%; noutro, estamos a falar de um contrato que tem taxas de contrapartidas que andam na casa dos 62%, com um projeto que tinha o direito de ser substituído e que para nós era importante que fosse substituído não por um projeto que fosse de valor económico mais do que

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duvidoso mas por um projeto que, tanto a Direção-Geral das Atividades Económicas como, neste caso, a Direção Geral de Energia valorizassem positivamente. São dois casos diferentes, pelo que acho que tinham de ter, necessariamente, soluções diferenciadas.

O Sr. Presidente: — Nesta segunda ronda, segue-se o CDS-PP, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro da Economia utilizou aqui uma expressão, que é interessante, até na sequência de alguns debates que aqui tivemos nesta Comissão, que foi «obstinação». Salvo erro, foi essa a expressão que utilizou, ou seja, que estava obstinado em não fazer juízos de valor.

Queria dizer que, de facto, a minha obstinação aqui, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, é a de procurar centrar-me naqueles que são os factos que vamos apurando. E, de facto, Sr. Ministro e Sr. Presidente, o Deputado José Magalhães e agora o Deputado Filipe Neto Brandão, mas também o Deputado João Semedo, demonstram alguma preocupação com algumas das minhas intervenções e têm-me citado em diferentes ocasiões.

A única coisa que queria dizer a esse propósito é que, de facto, no caso do Partido Socialista percebo que se sintam torturados quando cito alguns factos. Na minha primeira intervenção, esqueci-me, por falta de tempo, Sr. Ministro, de citar aqui alguns factos que me parecem importantes. Quando se diz que tudo o que é despachos, leis em matéria de contrapartidas é da autoria socialista, refiro-me, evidentemente, à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, que aprovou o PRAS, no caso dos submarinos; refiro-me ao Decreto-Lei n.º 33/99, que criou a

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Comissão Permanente de Contrapartidas — Governo socialista; refiro-me a dois despachos de 1999 dos Ministros Veiga Simão, Pina Moura e Jaime Gama; refiro-me a dois despachos, um de 2000 e outro de 2002, relativos ao regulamento da Comissão Permanente de Contrapartidas — Governo socialista. Para não referir aquilo que já referi, que são os termos de referência, o enquadramento contratual de contrapartidas e o regime jurídico de contrapartidas de 2006.

Portanto, como dizia hoje, e muito bem, a Deputada Cecília Meireles, todos os caminhos vão dar ao PS.

Não deixa, pois, de ser interessante que o PS fique incomodado com estes factos, porque se os criticam então critiquem-se a si próprios, porque ao criticarem estes factos também estão a criticar-se a si próprios.

No caso de outras críticas que também me são dirigidas, julgo que os factos que temos vindo a apurar comprovam, Sr. Deputado João Semedo, o comportamento político de todos os Ministros da Defesa Nacional desde 1998, sobretudo daqueles que aqui ouvimos nesta Comissão, incluindo o Dr. Paulo Portas.

A terminar, até porque o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão colocou uma questão interessante, sobre a alegada dualidade de comportamentos, julgo que é muito interessante que o Partido Socialista coloque a questão da dualidade de comportamentos, sobretudo quando ouvimos ontem um antigo Deputado socialista, o Dr. Ventura Leite, dizer não perceber porque é que a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Equipamentos Militares e às Contrapartidas foi bloqueada pelo Partido Socialista quando era Governo…

O Sr. José Magalhães (PS): — E pelo PP!

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … e, simultaneamente, o mesmo Partido Socialista, o mesmo líder parlamentar do Partido Socialista permite ou quer fazer uma comissão parlamentar de inquérito sobre o mesmo tema quando o Partido Socialista é oposição.

Sobre dualidade de comportamentos, Sr. Ministro, este era apenas um comentário — não estou à espera de nenhum comentário da sua parte

que julgo ser bastante interessante para nós, para quem nos acompanha e, inclusivamente, para as pessoas que, lá em casa, acompanham o Canal Parlamento.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah!…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Não formulou nenhuma pergunta, mas, ainda assim, é direito do Sr. Ministro, se quiser, responder ao comentário.

O Sr. Ministro da Economia: — Queria agradecer as palavras do Sr. Deputado do CDS. Como não fez nenhuma pergunta, não lhe posso responder, embora nestas matérias de enquadramento de contratos de aquisição de material, contratos de contrapartidas e até a sua subjetividade na monitorização, eu tenha recomendado ao Partido Socialista um pedacito de bom senso e humildade porque, de facto, estes processos ou começaram, ou decorreram, ou terminaram também em governos socialistas. E, enfim, agradeço o facto de os Deputados socialistas aqui presentes, nas suas intervenções, terem acolhido esta minha sugestão.

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O Sr. Presidente: — Continuando na segunda ronda, o PCP não pretende colocar mais perguntas, mas o BE pretende, para o que tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Queria também fazer um comentário breve, o qual, desde já, dispensa o Sr. Ministro de qualquer resposta, dado que é mais dirigido ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Deputado pode incendiar os ministros socialistas que entender, pode pô-los todos no inferno, pode queimá-los, ardê-los, fazer o que entender, não conte é que eu não utilize o meu sentido crítico para evitar que esta Comissão seja toda dominada por um certo síndrome norte-coreano em torno do Dr. Paulo Portas. Não conte comigo para isso, porque essa não seria, digamos, a melhor atitude. Temos de ter espírito crítico.

Não percebo como é que se insiste que o Dr. Paulo Portas não podia alterar, modificar uma simples cláusula de um contrato entre uma comissão e duas empresas quando ele mudou tanta coisa relativamente ao contrato dos submarinos. Não vejo porque é que podia mudar umas coisas e não podia mudar outras.

Acho que a insistência do Sr. Deputado e também da Sr.ª Deputada Cecília Meireles nesse ponto é excessiva e que, digamos, a repetição sistemática dessa afirmação pode induzir em erro aqueles que nos estão a ouvir. Era isso que não queria que acontecesse.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Semedo. Pergunto se algum Sr. Deputado se deseja inscrever para intervir

numa terceira ronda.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Desejo intervir, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Começo por cumprimentar o Sr. Ministro.

Tinha jurado que hoje não invocaria em vão o santo nome do Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, de qualquer maneira não posso deixar de o fazer muito brevemente, porque queria colocar uma pergunta que não tinha a ver com isto.

O que se diz é que, apesar disso tudo, apesar de tudo aquilo que os Governos socialistas foram fazendo, uma coisa é certa: não haja a mais pequena dúvida de que quem assinou o contrato foi o Dr. Paulo Portas. E o Dr. Paulo Portas pôs no contrato aquilo que entendeu pôr.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Isso é que já não é verdade!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Promoveu as alterações que entendeu promover na altura da assinatura do contrato, designadamente através de resoluções do Conselho de Ministros, passou de três para dois e muitas outras situações.

Portanto, podia não o ter assinado, podia perfeitamente ter posto uma cláusula de garantia bancária muito superior àquela, até porque os contratos, as alterações foram-se mantendo ao longo do tempo.

Protestos de Deputados do PSD.

São capazes de me deixar falar?

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Peço desculpa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — É que eu consegui estar aqui a ouvir-vos durante algumas horas.

Portanto, que fique claro que o pai dos submarinos, o pai do contrato dos submarinos é o Dr. Paulo Portas e não foi o Partido Socialista.

Risos de Deputados do PSD.

E podia ter feito outras coisas!

Mas a pergunta que queria colocar-lhe, Sr. Ministro, com todo o respeito, é a seguinte: tenho experiência no que diz respeito a direções-gerais e similares — estou a falar em similares porque as inspeções-gerais de que fui inspetor-geral também estão ao nível das direções-gerais.

Não posso deixar passar, porque esta Comissão também tem alguma pedagogia, como dizem — e têm razão —, e é fundamental que se perceba uma coisa: diz o Sr. Ministro que quem valida e quem decide no que tem a ver com o processo de contrapartidas é a DGAE. Ora bem, o Sr. Diretor-Geral, de manhã, o que nos disse foi exatamente, para justificar a diferença que tinha com a Comissão Permanente de Contrapartidas, que não podia nem validar nem decidir e o que tinha de fazer era apresentar parecer/proposta para que fosse uma decisão tutelar.

Isto é natural. Quem conhece o funcionamento da Administração… É que o Sr. Ministro esqueceu-se de uma coisa: não há independência do poder político. É que o dirigente máximo da Administração é também o mesmo Ministro. Portanto, aqui coloca-se um problema hierárquico, não um problema de independência. Ou seja, a Direção-Geral não tem condições, enquanto não lhe forem devolvidas essas condições,

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designadamente através do estabelecimento de competências para tal… Se não tiver esse despacho de devolução de competências, não o pode fazer. Portanto, aquilo que se diz…

E, já agora, afinal de contas, quem é que valida, quem é que decide? É, realmente, o Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas, como diz o Sr. Ministro, ou é o Sr. Ministro, como diz o Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quero apenas para dar conta do seguinte: o apoio ao regime norte-coreano não é timbre do CDS nesta Casa, ao contrário de outros. Portanto, não percebi o exemplo que foi dado. O CDS não é conhecido por apoiar o regime norte-americano, ao contrário de outros.

Vozes de Deputados do PS: — Norte-americano?

O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Sublinho a correção e o erro: norte-coreano.

Em todo o caso, queria responder à afirmação colocada dizendo o seguinte ao Sr. Deputado: sou de opinião que os acordos, quando são subscritos, têm de ser cumpridos. Rasgar o acordo que tinha sido estabelecido naquela altura significava deitar abaixo o concurso, o que não era do interesse do Estado português. Pode concordar com isto ou não.

Relativamente ao que foi referido pelo Sr. Deputado Agostinho Santa, que disse que de santo tinha muito pouco, direi que o Sr. Deputado,

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apesar do nome, de santo também tem muito pouco, porque esquece que aquilo que o Dr. Paulo Portas negociou foi o possível, porque, como é evidente, os concorrentes já tinham recusado os termos de referência e, portanto, tinham condicionado toda a discussão posterior.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ah!

O Sr. Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP): — Podemos andar para trás e para a frente que vamos dar sempre ao mesmo: a paternidade é sempre socialista, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado quer usar da palavra nesta terceira ronda?

Pausa.

Uma vez que ninguém se inscreve, vou dar a palavra ao Sr. Ministro para fazer um comentário final às perguntas da última ronda.

O Sr. Ministro da Economia: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer a todos os Deputados o bom tempo que aqui

passámos. Espero que tenha tido alguma utilidade e, pelo menos, que tenha ficado demonstrada — aliás, deixo ao Sr. Presidente da Comissão os documentos que trouxe e à disposição de todos os Deputados — a preocupação central que norteia o Ministério da Economia no sentido de maximizar a taxa de execução dos contratos de contrapartidas ainda vigentes. Independentemente do mérito, o que, creio, é de registar é que ao longo do último ano, com a informação que estamos a disponibilizar, a taxa

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de execução das contrapartidas nos contratos que estão estabelecidos em euros passou de menos de 30% para mais de 40%, num ano, e no contrato que está estabelecido em dólares ultrapassa já os 100%.

Penso que é importante que, no final, esta informação esteja disponível e possa existir uma monitorização e um acompanhamento por parte de todos os cidadãos, nomeadamente dos Srs. Deputados, destas matérias.

Não tendo, eventualmente, outro tipo de qualidades atribuíveis pelos partidos mais críticos relativamente ao registo de execução desses contratos de contrapartidas, fico satisfeito que, pelo menos, se reconheça o grande esforço de transparência que temos feito no sentido de disponibilizar toda a informação para que cada Deputado possa retirar, da evolução destes processos, as suas conclusões.

Também queria dizer-lhes que, relativamente ao tema das garantias bancárias e de acordo com a fundamentação que procurei fazer, realmente o referencial das garantias bancárias para o contrato dos submarinos foi estabelecido em 2000 e 2001, em leis de enquadramento próprio que me abstive de comentar, mas que estão aqui disponíveis.

Finalmente, relativamente à questão de saber se quem decide é a Direção-Geral das Atividades Económicas ou o Ministro, como já esperava que esta pergunta pudesse surgir — e agradeço-lhe —, vim municiado para este debate de todos os despachos e propostas de despacho feitos pela Direção-Geral das Atividades Económicas ao longo do último ano.

O processo é aquele que comecei por referir no princípio: há uma submissão do pedido de creditação que é feita, obviamente, pelo próprio fornecedor e o beneficiário das contrapartidas e uma certificação do valor atual líquido ou do valor atual do negócio pelo ROC (revisor oficial de contas), há um pedido de creditação, uma proposta de decisão, que é da

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responsabilidade da Direção-Geral das Atividades Económicas, portanto, a proposta de decisão é indiscutível — tenho comigo n propostas que foram feitas ao longo do último ano e que estão todas elas subscritas pelo Diretor-Geral das Atividades Económicas. E, depois, há uma decisão política que, no caso do Ministério da Economia, ao longo do último ano, atentos todos os cuidados que estes processos têm de ter — e estes processos são, obviamente, verificados pelos serviços do Ministério da Economia, nomeadamente pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia —, genericamente, refere que, em termos de decisão, as propostas feitas pela Direção-Geral das Atividades Económicas sejam contempladas e consideradas.

Este tem sido o procedimento ao longo do último ano, embora esta aprovação por parte do Ministério da Economia não seja cega, porque atendemos à qualidade de todas as propostas que são feitas e procuramos certificar-nos, dentro dos serviços do Ministério, que todas elas atendem a todas as condicionantes e responsabilidades das propostas que são feitas. Este é o modelo.

No final, é-me possível dizer que todas as propostas feitas pelo Sr. Diretor-Geral foram aprovadas porque é a verdade dos factos, mas também é possível ao Sr. Diretor-Geral, objetivamente, dizer que a decisão final é do Ministro. E é, de facto, porque no final é ao Ministro que compete validar e assinar as propostas que chegam por parte da DGAE nestas matérias.

Portanto, o processo é relativamente simples e creio que tem funcionado bem.

Sr. Presidente, o relatório draft que pedi para eu próprio me preparar para esta reunião fica aqui disponível para consulta e existe também a nossa disponibilidade para deixar para consulta o acordo que foi

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estabelecido relativamente ao projeto Âncora — acho que, no final, a desmistificação destes processos e a transparência têm um valor político importante. Quem não deve nada teme e eu estou interessadíssimo em que os Srs. Deputados que participam nesta Comissão tenham toda a informação que é disponibilizável neste momento para que possam fazer os juízos de valor que muito bem entendam, os juízos técnicos e também os juízos políticos, relativamente à evolução destes contratos.

No final, entendo que todos estamos animados pelo mesmo espírito. Nos contratos que têm taxas de execução superiores a 100%, os dois

que têm como fornecedor a Lockeed Martin, podemos dar-nos por satisfeitos por este nível de conclusão; em relação àqueles que tinham execuções totalmente insatisfatórias e mecanismos de resolução sólidos e seguros do ponto de vista jurídico, como era o contrato dos torpedos, penso que também podemos dar-nos por satisfeitos por ter sido obtida uma resolução favorável com uma garantia bancária substancial em termos do valor do contrato; estamos a trabalhar — e acho que devemos acompanhar de perto e ir informando a Assembleia da República naquilo que for relevante — na execução final deste contrato da AgustaWestland, que termina no dia 30 de setembro de 2014, a renegociação liderada pelo Ministério da Defesa do contrato das viaturas Pandur, o acompanhamento dos contratos das aeronaves C-295, um contrato que promete muito mas que tem, neste momento, uma taxa de execução de apenas 17% — portanto, precisa de ser acompanhada, em termos de execução, de uma forma particularmente atenta, ainda tem um período de vigência que vai até 2018 — e o contrato dos submarinos, que agora entra numa fase de execução deste projeto Âncora, que espero que corresponda às espectativas que depositámos na sua celebração.

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Muito obrigado a todos pela vossa colaboração. Da minha parte, como Ministro da Economia, e da parte da equipa do Ministério da Economia, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, sempre que a Assembleia da República assim o entender, estamos disponíveis para prestar os esclarecimentos que considerarem necessários relativamente a este tema dos programas das contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Se os Sr. Deputados estiverem de acordo, depois de nos despedirmos do Sr. Ministro, reunir-nos-emos, mas, ainda na presença do Sr. Ministro, queria fazer um comentário e um agradecimento.

Sem querer violar algum dever de neutralidade a que estou obrigado como Presidente da Comissão, queria, de certa forma, fazer um comentário aos comentários e dizer que não só o Sr. Ministro António Pires de Lima, mas todos os Ministros e ex-Ministros que aqui ouvimos nos trouxeram esclarecimentos muito importantes. Se não fosse esta Comissão — tenho-o dito e repito —, seria, provavelmente, impensável, num tão curto espaço de tempo, ouvirmos personalidades tão diferentes (algumas são agora Ministros, outras, que foram Ministros, têm agora outras funções, outras, ainda, estão afastadas da vida política) trazer tantos esclarecimentos à Comissão.

Como disse aqui ontem o Sr. Deputado José Magalhães — e eu estou de acordo —, recolhemos um acervo documental importantíssimo sobre esta matéria para esclarecer aquilo que está no âmbito desta Comissão. Esta Comissão, que é de inquérito parlamentar e, portanto, de esclarecimento político, não pode em nenhuma circunstância ser confundida com outras instâncias que estarão a apurar outras matérias, designadamente judiciais, e, como é óbvio, não tem nem os meios nem é esse o seu objetivo.

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O Sr. Ministro referiu-se a desmistificação. Enfim, eu não traria essa conclusão, ela cabe aos grupos parlamentares. Há sempre leituras políticas cruzadas da maioria e da oposição, que todos conhecemos, designadamente aqueles que já estiveram, como é o meu caso e o do Sr. Ministro aqui, no Parlamento, em maioria mas também na oposição, e essas leituras são normais e naturais.

Porém, há uma ideia que me parece muito interessante nestas audições: independentemente do julgamento sobre cada período e cada época em concreto, há uma aprendizagem da Administração sobre esta matéria que me parece muito interessante e verificável. Ou seja, nós não podemos exigir que parte da Administração tivesse aprendido antes de as situações com que foram confrontados terem acontecido. Penso que essa é também uma ideia interessante destas várias audições.

Queria agradecer ao Sr. Ministro os esclarecimentos e, obviamente, também a documentação que nos deixou, que, de resto, está já disponível

durante a reunião, foi disponibilizada para consulta pelos Sr. Deputados, foi isso que foi sugerido pelo Sr. Ministro — e agradecer as suas declarações.

Uma vez que temos matéria que gostaria ainda de dar conhecimento, designadamente, uma que se refere a um incidente ocorrido hoje de manhã, e, por outro lado, alguns requerimentos que estão já «maduros» para serem votados, pedia aos Srs. Deputados que reuníssemos daqui a pouco nesta sala e que agora, por respeito institucional e até por dever de amizade, me permitissem que me despeça do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, bem como dos membros da equipa que o acompanharam nesta reunião.

Está encerrada a reunião.

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Eram 18 horas e 55 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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