Nuno Severiano Teixeira – 2014-07-22

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

15.ª Reunião (22 de Julho de 2014)

SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 10 horas e 16 minutos.

Procedeu-se à audição do Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira (Ministro da Defesa Nacional de julho de 2006 a outubro de 2009), que, após uma intervenção inicial, respondeu às questões colocadas pelos Deputados António Filipe (PCP), Mariana Mortágua (BE), Nuno Filipe Matias (PSD), José Magalhães (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), João Ramos (PCP) e António Prôa (PSD).

O Presidente (Filipe Neto Brandão) encerrou a reunião eram 12 horas e 46 minutos.

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O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 16 minutos.

Sr. Prof. Nuno Severiano Teixeira, queria agradecer-lhe a sua disponibilidade pronta e imediata para estar aqui connosco, dentro só de pequeníssimos constrangimentos de agenda que sabemos que tem e de que me falou na altura, designadamente relacionados com a sua atividade académica.

Queria também dizer-lhe que, obviamente, está nesta Comissão na qualidade de Ministro da Defesa Nacional do XVII Governo Constitucional. Não quero cometer nenhum erro, mas creio que, desde o início do momento a que reporta esta Comissão, já ouvimos todos os seus antecessores.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira (Ministro da Defesa Nacional de julho de 2006 a outubro de 2009): — Falta o Dr. Luís Amado!

O Sr. Presidente: — Sim, exatamente, falta só o Dr. Luís Amado, que, também por constrangimentos de agenda, pois estava no estrangeiro, será ouvido fora da ordem cronológica, mas é o único caso. De resto, ouvimos todos os Ministros da Defesa anteriores.

Queria, mais uma vez, agradecer a sua disponibilidade para estar connosco e dizer-lhe que é sempre um gosto revê-lo nesta Casa.

Sr. Professor, pergunto-lhe se, como é seu direito, pretende fazer uma intervenção inicial, que normalmente é de 10 minutos, ou se passamos

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já à primeira ronda de perguntas por parte dos Srs. Deputados. A escolha é sua, é uma faculdade que tem.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer as palavras de saudação do Sr. Presidente e dizer que é sempre com gosto que venho ao Parlamento.

Não preparei nenhuma intervenção inicial porque me pareceu que talvez não fosse o modelo mais adequado, mas, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitirem, não deixarei de dizer duas palavras muito breves.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Gostaria apenas de dizer, em primeiro lugar, como é que encaro esta vinda à Comissão e esta audição.

O Parlamento é a instituição central da democracia e, portanto, tudo aquilo que possa contribuir para o seu funcionamento, para o seu papel, para o seu prestígio, para a sua credibilidade é um dever de cidadania para qualquer cidadão. Pelo menos é assim que o entendo. É nesse sentido que entendo esta minha vinda, ou seja, como um dever de cidadania, como um serviço que espero sinceramente que possa ajudar o Parlamento, e a Comissão em particular, a atingir os seus objetivos, os seus resultados e, portanto, a prestigiar a instituição Comissão de Inquérito e o Parlamento em geral, que, volto a dizer, é a instituição fundamental para o sistema democrático.

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Em segundo lugar, posso dizer-vos que aquilo que procurarei fazer aqui convosco é um exercício de memória — basicamente um exercício de memória, ao fim de mais de cinco anos — e procurar reconstituir, naquilo que for de interesse para a Comissão e para as Sr.as e Srs. Deputados, o período em que exerci as funções de Ministro da Defesa, entre julho de 2006 e outubro de 2009.

Ora, se a memória me não falha no exercício que fiz, esse é um período em que, relativamente à matéria objeto da Comissão, houve apenas um contrato de aquisição no sentido estrito do termo, que, aliás, a Comissão não incluiu no seu objeto, relativo aos Targeting Pods para os F-16; houve um contrato de modernização dos aviões P-3 Orion; houve um contrato de manutenção, dos EH-101; e, depois, houve, obviamente, um conjunto de contratos associados a estes, que são as contrapartidas. Quanto ao resto, durante esse período foi gestão corrente.

Mas, naturalmente, quer no que diz respeito aos contratos quer no que diz respeito às contrapartidas, estou à disposição da Comissão, com todo o prazer.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Vamos, então, dar início à primeira ronda de perguntas, que funciona num sistema de questionário livre, ou seja, o Deputado faz as perguntas, às quais o Sr. Professor irá respondendo, dispondo de um tempo global de 10 minutos, após o que passaremos ao partido seguinte.

A Comissão tem um sistema rotativo, o que significa que é sempre um partido diferente a iniciar cada uma das audições.

Hoje, pela ordem que não escolhemos mas que assim foi acontecendo, cabe ao Partido Comunista Português iniciar a primeira ronda de perguntas.

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Para iniciar o seu questionário, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Prof. Nuno Severiano Teixeira, os meus cumprimentos.

Efetivamente, nesta sua breve intervenção inicial, colocou os dois pontos sobre os quais creio que merece sobretudo a pena ouvi-lo nesta Comissão de Inquérito: o problema da manutenção dos EH-101 e o problema das contrapartidas.

Separando as questões que vou colocar-lhe por estes dois pontos, começaríamos pelo EH-101. Gostaria que nos dissesse em que condições herdou o contrato de manutenção dos helicópteros EH-101.

Tanto quanto me recordo, quando o Sr. Professor era Ministro da Defesa, e eu fazia parte, já nessa altura, da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, por várias vezes tivemos de abordar esse assunto, porque havia um contencioso grave com a AgustaWestland, a empresa que forneceu os EH-101, e que, pelo contrato de manutenção que existira, colocava grandes dificuldades ao Estado português. Ou seja, eles tinham na mão todas as possibilidades técnicas para a realização da manutenção e havia, tanto quanto me recordo, um conflito com essa empresa para que a manutenção desses helicópteros, que, aliás, são caríssimos e que representam um enorme investimento, pudesse ser realizada em Portugal, designadamente na OGMA ou na Base do Montijo (creio que havia também alguma indefinição sobre isso).

Ora bem, creio que valeria a pena, nesta Comissão, que nos desse o seu testemunho sobre como é que herdou esse processo, como é que ele se foi desenvolvendo no tempo em que exerceu funções e como é que o deixou.

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Portanto, isolaríamos esta questão e, depois, passaríamos então à questão das contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, sim, esse foi, sem dúvida, um dos dossiês sobre os quais me debrucei e cuja resolução não foi fácil.

Como é que foi herdado esse dossiê? O Sr. Deputado lembra-se bem, e referiu-o, mas talvez valha a pena explicar o que é que estava antes. O que aconteceu foi o seguinte: quando foi feita a aquisição do EH-101, em 2000 ou em 2001, se a memória me não falha, para que fosse contabilizado como leasing, como locação operacional — era este o termo —, para que pudesse ser aceite pelo Eurostat, não podia ter sido adquirido diretamente pelo Estado. Foi, então, constituída uma empresa ad hoc, digamos assim, chamada Defloc, que era a proprietária do bem, dos helicópteros, e que era, ao mesmo tempo, locadora ao Estado, que era seu locatário. Nesse contrato inicial, a responsabilidade da manutenção do EH-101 foi atribuída ao proprietário, portanto, ao locador, ou seja, à Defloc.

Entre 2001 e 2007 — eu cheguei ao Ministério em julho de 2006 —, até meados, até março ou abril de 2007, nunca esse problema se levantou. Porquê? Porque esse período estava coberto pela garantia e, durante a garantia, quem assegurava a manutenção era o próprio fabricante, ou seja, a AgustaWestland. O que sucedeu no período anterior, tanto quanto sei, é que as partes envolvidas não desenvolveram a capacidade de manutenção que tinham obrigação de desenvolver para que, no momento em que terminasse a garantia, esse sistema estivesse a funcionar.

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Não sei, porque isso corresponde a um período anterior, qual é a origem disso. Pressuponho que a própria Lei de Programação Militar (LPM) não tenha favorecido essa situação, mas o certo é que, em março de 2007, declara-se uma situação de grande dificuldade, porque, terminada a garantia, não estavam desenvolvidas as condições necessárias, por parte das entidades responsáveis, para fazer a manutenção. E operacionalidade da frota, como o Sr. Deputado lembrou, baixou extraordinariamente, para níveis que se tornaram difíceis e, até certo ponto, insustentáveis.

Este é o ponto em que herdei esse dossiê. Que medidas foram tomadas durante esse período, com as dificuldades e a complexidade que o Sr. Deputado referiu? Foram tomadas duas medidas. Primeira: a preparação de um contrato de curta de emergência, um contrato, diria, de emergência, para fazer face à situação de emergência que se declarava e que desse tempo (julgo que foram cerca de seis meses) para preparar um contrato de longa duração.

O que é que fazia este primeiro contrato de emergência ou de curta duração? Fazia o seguinte: no fundo, a Defloc, a empresa proprietária dos aparelhos e locadora ao Estado, contratava a AgustaWestland, portanto, o fabricante, para assegurar a sua responsabilidade de manutenção. Isso foi feito durante o período do contrato de curta duração e permitiu duas coisas: primeira, permitiu recuperar a operacionalidade da frota de uma forma faseada, calendarizada (primeiro três, depois cinco, depois sete, até aos nove helicópteros operacionais), progressiva e que funcionou; segunda, permitiu justamente uma almofada de tempo para, durante esse período de seis meses, procurar negociar o contrato definitivo.

O Sr. Deputado referiu, e com toda a razão, que foi muito difícil conseguir isto, e assim foi devido ao contexto internacional que se vivia naquela altura e pela própria situação do fabricante AgustaWestland. Ou

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seja, a AgustaWestland não tinha capacidade para responder, sobretudo em matéria de peças de substituição, à grande procura que esses helicópteros tinham. E qual foi a política que a AgustaWestland desenvolveu? A prioridade foi para os países que tinham helicópteros EH-101 no Afeganistão, que eram, na altura, se a memória me não falha, a Inglaterra e o Canadá. E, portanto, todos os outros — não era só Portugal, eram todos os outros — ficavam numa lista de espera.

Foi isso que tornou difícil esse período, mas julgo que ao fim daqueles seis se tinha recuperado a funcionalidade ou a operacionalidade da frota.

Esses seis meses possibilitaram também o segundo contrato, o contrato definitivo — definitivo tanto quanto as coisas são definitivas nesta matéria —, portanto, o contrato de longa duração.

O contrato de longa duração, no fundo, procurava articular — e era aí que estava a sua complexidade, porque havia aqui uma quantidade grande e diversificada de atores, como se viu — coisas muito diferentes: em primeiro lugar, os meios financeiros que a LPM atribuía, sendo que a LPM de 2001 não facilitava a vida; em segundo lugar, a responsabilidade contratual de quem tinha a obrigação da manutenção, que era a Defloc; e, em terceiro lugar, a necessidade imperiosa de operacionalidade da frota por parte da Força Aérea. Portanto, havia aqui três vetores que era preciso articular, e isso foi feito nesse contrato de longa duração.

Se o Sr. Deputado me permitir, sem querer entrar no ponto que sei que pretende mencionar de seguida, relativo às contrapartidas, talvez faça sentido dizer que a novidade, se quiser, o ponto positivo da renegociação deste contrato foi ter associado as contrapartidas ao contrato de manutenção. Porquê? Porque havia um contrato de contrapartidas desde 2001 e não desde a aquisição dos aparelhos. E esse contrato de

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contrapartidas não tinha, nesse período, uma taxa de execução muito elevada, andava à roda dos 30%, se a memória não me falha.

Portanto, a renegociação do contrato de manutenção possibilitou a associação das contrapartidas à manutenção. E, nesta altura, já estava instituída a comissão portuguesa de contrapartidas, que permitiu, digamos, que a OGMA, portanto, a indústria nacional, beneficiasse com a manutenção enquanto contrapartida. Não sei se me faço entender.

No contrato de contrapartidas que é nessa altura firmado a manutenção dos helicópteros EH-101, a realizar pela indústria nacional, pela OGMA, funcionava como contrapartida, e isso, de facto, teve algum sucesso. Estava longe destas matérias, mas tive a oportunidade de ver agora e procurei ver os relatórios, que são públicos, da Comissão de Contrapartidas, e isso teve uma execução da ordem dos 89%.

Quer dizer, também desse ponto de vista, a transferência de tecnologia que vai da AgustaWestland para a OGMA sobre a modernização dos helicópteros EH-101 é, de facto, um processo de contrapartidas que teve sucesso porque a OGMA ficou capacitada não só para fazer a manutenção destes helicópteros portugueses como também gerou negócio posterior porque a OGMA ficou com capacidade para fazer a modernização de qualquer… No fundo, ficou com o know how e com a tecnologia para a manutenção de qualquer helicóptero EH-101.

Penso que é, talvez, o essencial, Sr. Deputado. Não sei se há mais alguma coisa que possa…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Talvez tenha interesse procurarmos verificar qual foi, de facto, a origem deste problema e se o mesmo não deveria ter sido evitado.

Efetivamente, o Sr. Professor não referiu, mas creio que uma das consequências da inoperacionalidade a que aludiu e que foi preciso ultrapassar levou, inclusivamente, a que os helicópteros Puma tivessem de ser reativados, o que implicou um custo significativo para o Estado nessa altura. Ou seja, para além dos problemas decorrentes da inoperacionalidade de um equipamento caríssimo, foi preciso gastar dinheiro para pôr a funcionar os helicópteros mais antigos enquanto esse problema não foi resolvido.

Interessava termos a ideia de como é que esse problema surgiu, ou seja, o que é que não foi acautelado e deveria ter sido, e quando, para que, terminada a garantia, estivéssemos em condições de assegurar a manutenção dos helicópteros.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, tem toda a razão relativamente a… Aliás, essa decisão teve de ser tomada em função da calendarização da recuperação da operacionalidade da frota e, como esse calendário era de seis meses, houve que recuperar a frota anterior dos Puma e pô-la funcional na justa medida em que a outra foi crescendo e essa foi diminuindo. Teve custos, bem entendido, mas entre essas duas alternativas, ou seja, fazer a recuperação dos EH-101 sem Puma e, portanto, sem custo ou fazer a recuperação com Puma e com custo, não havia, do meu ponto de vista — e essa era a decisão política —, qualquer alternativa, porque a única coisa que eu, enquanto responsável, não podia deixar era que não houvesse busca e salvamento e vigilância na costa portuguesa. Portanto, a decisão não podia ter sido outra.

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Relativamente às causas, elas estão seguramente num período anterior à minha responsabilidade como Ministro da Defesa. Portanto, não tenho um conhecimento direto daquilo que possa ter existido ou quais foram as razões pelas quais a capacidade de manutenção não foi desenvolvida. Presumo, mas não posso fazer mais do que uma presunção, que há dois fatores, que são a complexidade de atores que estão em conjunto nesta matéria e a dificuldade de coordenação e, em segundo lugar, os meios que estavam alocados. Não vejo outra razão, mas isso, seguramente, Sr. Deputado, é algo que está já para trás do período da minha responsabilidade e sobre a qual não tenho um conhecimento direto e a minha ajuda poderá ser de pouca…No fundo, posso aventar estas duas hipóteses, mas, para mim, são hipóteses e não mais do que isso.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Durante esse contrato de emergência que referiu, quem é que assegurou? Foi a AgustaWestland?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Perdão?

O Sr. António Filipe (PCP): — Durante esse contrato de emergência para seis meses que referiu, quem é que assegurou essa manutenção de emergência?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — A AgustaWestland.

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi a AgustaWestland diretamente?

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O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Diretamente.

O Sr. António Filipe (PCP): — Fora de Portugal?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não, vinham a Portugal, ao Montijo, fazer essa manutenção.

Portanto, o contrato de emergência ou de curta duração o que fazia era contratar a AgustaWestland para continuar a fazer a manutenção que deveria ser da responsabilidade da Defloc, durante esse período de seis meses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Passando, agora, à questão das contrapartidas, e com um caráter mais geral, o Sr. Professor sabe que um dos problemas que se tem arrastado ao longo dos anos é o baixíssimo grau de cumprimento das contrapartidas que foram assumidas com o Estado português aquando da aquisição de equipamentos militares. Dos processos que temos em análise nesta Comissão de Inquérito, podemos dizer que só há um com um grau de cumprimento bom, que é o dos F-16. Quanto ao mais, quer os submarinos, quer os EH-101, quer as viaturas blindadas Pandur, os torpedos, os aviões C-295, a modernização dos P-3, inclusivamente os Targeting Pods para os F-16, tudo o que foi assumido com o Estado português em matéria de contrapartidas tem tido uma taxa baixíssima de cumprimento.

A questão inicial que lhe colocava era a seguinte: quando tomou posse, como é que encontrou a Comissão Permanente de Contrapartidas,

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que alterações lhe introduziu e como avalia a situação que encontrou e a situação que deixou.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Quando cheguei ao Ministério, havia — e tomei consciência disso — a necessidade de redefinir o regime das contrapartidas e de dotar a Comissão de Contrapartidas dos meios necessários para ela poder atuar.

Basicamente, isso tinha a ver com duas coisas. Em primeiro lugar, tinha a ver com o aumento crescente, em número, das aquisições de material militar, que vinham desde a década de 90, mas não era só o seu aumento em número, mas era também a complexidade dos contratos que implicava e que, portanto, era preciso que o Estado português estivesse capacitado para o fazer.

Portanto, quando cheguei encontrei essa consciência e, aliás — devo dizer, porque esse mérito não é meu —, já estava em andamento o trabalho para fazer a revisão do regime jurídico das contrapartidas e do estatuto da Comissão Permanente de Contrapartidas. E devo dizer que a minha preocupação logo no início do meu mandato foi a de levar a cabo esse trabalho e concretizá-lo com rapidez, o que acaba por se fazer logo em Agosto de 2006 e concretizou-se nesses dois diplomas: o diploma relativo ao estatuto jurídico das contrapartidas e o diploma relativo à Comissão Permanente de Contrapartidas.

O que é que cada um deles permitia? Acho que permitia duas coisas muito importantes e que, depois, tem consequências na execução das contrapartidas.

Em primeiro lugar, a existência ou a não existência, se quisermos, de um enquadramento geral do Estado para a questão das contrapartidas. O que este regime jurídico vem fazer é, de uma forma geral e sistemática,

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definir e enquadrar aquilo que pode ser ou não pode ser ou não deve ser considerado contrapartida, dando, portanto, algumas balizas ao Estado no seu relacionamento e para sua proteção neste tipo de contactos. Portanto, a primeira coisa é a identificação daquilo que pode ou deve ser considerado contrapartida.

Em segundo lugar, a dificuldade de execução e de tratamento da complexidade do problema também se via por uma certa insuficiência do organismo que fazia isto. A ideia, com este segundo diploma, que é o da Comissão Permanente de Contrapartidas, é a de criar uma estrutura autónoma, independente, com um corpo técnico próprio.

Tendo um grau de complexidade e de tecnicidade muito elevado, era preciso ter técnicos profissionais naquela matéria, a tempo inteiro e permanente; uma estrutura diretiva própria para que não dependesse do gabinete deste ou daquele Ministério, que tivesse uma entidade autónoma com dirigentes a tempo inteiro; e, sobretudo, que tivesse recursos humanos e financeiros que lhe permitissem desempenhar essa função, que era a função de selecionar e de acompanhar os programas e executá-los.

Sr. Deputado, estou de acordo com parte do que disse, mas, se me permite, vou discordar em dois pontos. É que, precisamente, os contratos de aquisição que foram negociados imediatamente a seguir à aprovação deste novo regime jurídico têm taxas de execução bastante mais altas.

A modernização dos P-3 Orion, pelo que ouvi, tem uma taxa de 101%; os Targeting Pods dos F-16 têm 78%, e vão até 2020 — portanto, a expectativa é a de que até 2020 possam ainda chegar a uma maior taxa de execução — e a manutenção do EH-101 é de 89%. Apesar de tudo, há uma diferença relativamente aos anteriores.

É claro que o EH-101, no seu conjunto, tem menos, porque tem outras coisas associadas que já vinham do contrato inicial, mas aquilo que

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corresponde especificamente às contrapartidas da manutenção, ou seja, à transferência e tecnologia para a OGMA, está executado a 89%. Portanto, este novo regime jurídico e esta capacitação, digamos assim, da Comissão de Contrapartidas algum resultado deu, porque, de facto, neste período, as taxas de execução são um pouco mais elevadas, para não dizer que são bem mais elevadas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Queria ainda fazer algumas perguntas particularizadas sobre a questão das contrapartidas, mas, já agora, como estamos ainda na parte geral, gostaria de saber como é que avalia a decisão, tomada já pelo atual Governo, de extinção da Comissão Permanente de Contrapartidas.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Eu não conheço as condições atuais e, portanto, não quero comentar as decisões tomadas pelo atual Governo. Aliás, desde que terminei funções, como os Srs. Deputados hão de ter reparado, não fiz qualquer comentário nem me pronunciei sobre nenhuma questão relativa às medidas e às posições tomadas pelos meus sucessores e, se me permitem, não vou quebrar essa regra.

Mas posso dizer-lhe em geral, não conheço as condições particulares neste momento. O que lhe posso dizer é que a Comissão de Contrapartidas, enquanto entidade autónoma, com um corpo técnico e com autonomia na sua direção, é uma forma de proteger o Estado e de acautelar o interesse do Estado nesse tipo de negociações.

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Mas a minha apreciação é a de que ela deu bons resultados enquanto funcionou, como, aliás, procurei mostrar pelas taxas de execução conseguidas. Mas sobre as medidas atuais não gostaria de me pronunciar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Há pouco, discordou de mim num ponto, o que é perfeitamente legítimo, mas também tenho de discordar de si no que se refere ao seu diagnóstico positivo relativamente ao cumprimento das contrapartidas.

O que consta do último relatório da Comissão Permanente de Contrapartidas, que é de 2001 — depois disso não foi feito mais nenhum, porque depois a Comissão foi extinta. E nós, naturalmente, ainda teremos oportunidade de ouvir os sucessivos responsáveis pela Comissão Permanente de Contrapartidas — creio que, ao seu tempo, era o Eng.º Rui Neves, se não estou em erro…

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — O Embaixador Pedro

Catarino.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sim o Embaixador Pedro Catarino. Aliás, foi durante o seu exercício de funções que se deu a alteração do Dr. Rui Neves pelo Embaixador Pedro Catarino.

Mas o que consta do relatório é que as contrapartidas aprovadas, no que se refere aos helicópteros EH-101, foram de 38,6% e, no que se refere aos Targeting Pods, que foi a aquisição feita no seu tempo, era de 9,5% , no relatório de 2011, sendo que, de facto, o único que tinha sido integralmente cumprido foi a modernização dos F-16 e com um grau razoável de execução, na ordem dos 35%, a modernização dos P-3.

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De facto, quando lemos este último relatório — é aquele de que nos valemos, porque é o mais atual que temos —, verificamos que há situações, como a dos torpedos, em que a execução das contrapartidas é de zero, a dos Targeting Pods, que é de 9,5%, e da aquisição dos C-295, que é de 13,5%. Enfim, temos, de facto, taxas muito baixas. Daí que tenhamos de nos questionar sobre como é que o Estado português, ao longo dos anos, geriu este processo.

Houve uma série de empresas que acenaram e que se comprometeram — não só acenaram, comprometeram-se —, tendo contratualizado com o Estado português a prestação de um conjunto de garantias. Sabemos que era muito difícil que houvesse um grau de execução próximo dos 100%, por situações diversas, até por alguma dificuldade da indústria nacional em corresponder à altura, mas, de facto, o grau de execução é excessivamente baixo para que nós possamos passar por cima disto como se nada se tivesse passado.

Não tenho mais questões a colocar relativamente a esta matéria, mas gostaria que nos desse o seu balanço final acerca da forma como entende que o Estado português geriu este processo desde o seu início até à extinção da Comissão de Contrapartidas e se não acha que deveria haver responsabilidades que devem ser pedidas às empresas que contratualizaram com o Estado português para que as coisas não fiquem exatamente assim, se bem que com algumas penalidades — e em alguns casos penalidades excessivamente baixas, na ordem dos 10% em caso de incumprimento —, e que o Estado português ainda deveria estar a tempo de procurar recuperar alguma coisa do que se perdeu pela forma como este dossiê foi gerido ao longo dos anos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Doutor.

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O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, naturalmente que estou de acordo consigo, nem de outra maneira poderia ser, relativamente à necessidade de acautelar o interesse do Estado junto dessas empresas. Sobre isso não há qualquer dúvida. Mas deixe-me dizer-lhe que o próprio regime jurídico das contrapartidas e a classificação, ou a determinação, ou, melhor dito ainda, a identificação clara daquilo que pode ou não ser definido como contrapartida foi muito importante para, justamente, nessa relação com as empresas, garantir que o que era contabilizado como contrapartida correspondia, de facto, àquilo que o Estado, que a lei definia como tal.

Estou a referir-me ao período da minha responsabilidade, mas virá aqui, com certeza, o Embaixador Pedro Catarino, e ele melhor do que ninguém dirá, porque era ele quem tinha essa responsabilidade direta, que muitas vezes negava às empresas determinado tipo de projetos como contrapartida porque entendia que eles não correspondiam ao que deveria ser contabilizado como tal. E isso, muitas vezes, atrasou a execução de contrapartidas. Mas atrasou, não pelas más razões, mas pelas boas razões

peço desculpa de utilizar aqui uma expressão mais popular —, para que o Estado não comprasse «gato por lebre», ou seja, para que não contabilizasse como contrapartida as coisas que, na verdade, não deveriam ser contabilizadas como contrapartidas.

Entretanto, em relação ao… Estava a referir-me ao relatório de 2013.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, ainda dispõe de tempo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Já concluí, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, dispõe também de 10 minutos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, queria cumprimentar o Sr. Prof. Dr. Severiano Teixeira, agradecer a sua presença e cumprimentar também as Sr.as e os Srs. Deputados.

Sr. Prof. Severiano Teixeira, tenho para colocar um conjunto de questões que, penso, não fogem muito aos temas que temos vindo a tratar e que dizem respeito ao período em que assumiu funções como Ministro da Defesa Nacional.

Começaria, exatamente, pelo contrato que assinou — um dos poucos que assinou —, que é o contrato de modernização dos P-3, que, surpreendentemente, e até ver, é um contrato com uma boa taxa de execução. Há um relatório das contrapartidas, recente, que aponta para uma taxa de execução superior a 100%.

A minha pergunta inicial diz respeito a isto: por que é que este contrato tem uma execução de contrapartidas superior a 100% e há contratos que têm execução de 0%? O que é que faz com que tenha resultado neste caso e não tenha resultado noutros?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Doutor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Como refere — e eu já tinha dito —, este é um contrato que, no último relatório, de 2013, tem uma execução de 101% e, portanto, é aquele que foi executado para além daquilo que era expectável.

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Posso dizer-lhe o que se passou neste contrato, digamos assim. Quando cheguei ao Ministério, já estava tomada a decisão de

aquisição e modernização dos aviões P-3 Orion, porque existia uma frota anterior e, tanto quanto fui informado, o balanço que foi feito era o de que valeria mais a pena comprar estes aviões já usados, em segunda mão, e modernizá-los, do que modernizar os aviões que já existiam e que eram obsoletos, o que sairia mais caro. A decisão foi, pois, a de os adquirir, em segunda mão, ao Estado holandês, e de os modernizar.

O que está aqui em causa é, justamente, a modernização da aeronave P-3 Orion. Eram cinco aviões, dois dos quais deveriam ser — e foram — efetivamente modernizados na própria Lockheed Martin, que era o fabricante. Mas essa modernização feita na Lockheed já era feita com técnicos portugueses da OGMA em formação na Lockheed e os outros três são modernizados já nas OGMA pelos técnicos que receberam formação lá.

No fundo, em que é que se traduzia esta contrapartida? Na transferência de know how e de tecnologia para a modernização deste tipo de aviões.

Os técnicos da OGMA e, a partir desse momento, a própria OGMA ficaram com o conhecimento e com a tecnologia necessária para fazer o upgrade dos aviões. E a OGMA ficou com essa tecnologia não só para aqueles três mais três portugueses, mas também com tecnologia para o fazer para o mercado aeronáutico em geral, e julgo que isso gerou negócio adicional. Portanto, foi, sem dúvida nenhuma, um programa com sucesso.

Passando diretamente à questão que a Sr.ª Deputada levantou, devo dizer que a forma como o programa foi negociado, com um enquadramento claro daquilo que era contrapartida e com, digamos, um acompanhamento rigoroso, fez com que fosse executado completamente.

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Penso que este deve ser um modelo para o qual nós olhamos quando fazemos este tipo de coisas.

Poder-se-á dizer, e eu estou de acordo, que este era um programa relativamente menos complexo. Era, era um programa menos complexo, por isso foi mais fácil de executar a 101%, mas isso não quer dizer que este modelo não seja usado para outros programas mais complexos, o que, infelizmente, não aconteceu.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas, em teoria, no caso dos submarinos, por exemplo, também haveria um contrato parecido, com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, de transferência de tecnologia e know how, que não aconteceu.

A minha pergunta é a seguinte: porque é que no caso dos Estaleiros tal não aconteceu e neste caso da OGMA, com este contrato, o contrato foi executado?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputada, confesso que aí não a posso ajudar muito, nem posso ajudar muito a Comissão, na medida em que isso corresponde à fase anterior ao meu mandato. Mas que era importante acompanhar, procurar executar e executar aquilo que é efetivamente contrapartida disso não tenho qualquer dúvida. Mas dar-lhe dados ou informação sobre como é que esse processo correu já não posso, uma vez que não tenho conhecimento direto dele.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputada, pode prosseguir.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda sobre as contrapartidas, ouvimos aqui vários ministros seus antecessores que vieram menorizar muito o papel das contrapartidas, o que até estranho, porque na altura, quando os contratos foram assinados, as contrapartidas eram dadas como sendo um dos grandes motivos para conseguir vender junto da opinião pública a contratação de equipamento militar. Parece que esta menorização tem a ver com o facto de, na realidade, raramente, as contrapartidas serem cumpridas. E ainda agora referia a importância de cumprir o que é, de facto, contrapartida. Isso significa que há, nestes processos, contratação de coisas que não são, de facto, contrapartidas? O que são, então?

Também queria pedir a sua opinião sobre o processo de negociação de contrapartidas até agora, porque não percebemos como é que, sistematicamente, temos contrapartidas que superam em 100% o valor do contrato e não são cumpridas.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — A questão que levanta é importante, e que tem a ver com a identificação daquilo que deve ser considerado contrapartida e que, aliás, foi definido naquele regime jurídico recentemente revogado.

Isso tinha utilidade porque dava balizas ao Estado, porque dava um enquadramento genérico para depois se poder perceber o que deveria ou não ser contrapartida.

Esse enquadramento genérico era de enorme utilidade para quem geria o processo, em concreto e no dia a dia, onde todos os problemas, todos os detalhes, todas as complexidades vêm ao de cima. Portanto, esse enquadramento genérico era fundamental para podermos — quem negociava, normalmente o Presidente da Comissão de Contrapartidas — dizer aos fabricantes, digamos assim, produtores desse material, «este

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projeto é considerado contrapartida, este projeto não é considerado contrapartida, porque não corresponde ao regime jurídico em vigor».

Posso dar-lhe o testemunho que tive no período em que assumi essa responsabilidade: muitas vezes, fui informado de que havia projetos que as empresas queriam contabilizar como tal e que a Comissão Portuguesa de Contrapartidas entendia que não correspondia ao que estava definido no regime jurídico. Portanto, digamos que recusava. Isso significava o quê? Um atraso na execução, mas significava, ao mesmo tempo, rigor e transparência por parte da entidade que tinha essa responsabilidade de acautelar o interesse do Estado.

Julgo que esse é o ponto mais importante nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Professor, peço desculpa pela insistência, mas penso que este é um dos pontos mais importantes.

Parece lógico agora que há contrapartidas que são, de facto, contrapartidas e há contrapartidas que não são, de facto, contrapartidas. Se não são, de facto, contrapartidas e se nunca foram — não deixaram de o ser no caminho, nunca foram —, porque é que foram acordadas e fizeram parte dos contratos?

Ou seja, quando há um contrato de 1200 milhões de euros — e volto ao contrato dos submarinos, porque ele é o maior, não é possível não olhar para ele —, que tem 39 projetos de contrapartidas separados por 16 entidades que vão do setor automóvel aos Estaleiros de Viana do Castelo, pergunto: tudo isto são, de facto, contrapartidas? E se não são, de facto, contrapartidas estão cá a fazer o quê? O que é que fazem nestes contratos se quem os assina sabe que não são, de facto, contrapartidas? Ou os

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anteriores ministros da defesa foram enganados, tomaram «gato por lebre» e contrapartidas que eles achavam que eram, de facto, contrapartidas não eram.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Com certeza. E agora peço-lhe eu desculpa por insistir. É por isso que esse regime é fundamental, porque quando não havia esse enquadramento jurídico ou quando não há — agora parece que volta a não haver — para identificar claramente o que é, torna-se muito mais difícil. Torna-se mais difícil para todos, como é óbvio, sobretudo para o Estado, para o interesse nacional, porque podem caber, digamos… A margem de interpretação, a margem de ambiguidade é muito maior. Quando temos a certeza de que as balizas são estas, as coisas são mais fáceis.

O que lhe posso dizer é que, durante o período em que tive responsabilidade — e há de vir aqui o Sr. Embaixador Pedro Catarino, que, com certeza, confirmará isso —, a orientação que foi dada era a de que houvesse rigor e transparência na aceitação das contrapartidas. E foi isso que fez com que, muitas vezes, em alguns projetos se atrasasse a execução, para que não houvesse «gato por lebre».

Portanto, esse ponto é fundamental: a existência de um enquadramento jurídico e a existência de uma vontade para interpretar isso com rigor e com transparência, para que seja absolutamente claro, absolutamente transparente, o que é um projeto que deve, efetivamente, ser considerado, porque corresponde, neste caso, ao que está estabelecido e que supostamente é o interesse do País.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Houve antecessores seus que vieram aqui e que disseram muito claramente que esta dispersão de projetos, que não são, de facto, contrapartidas, dão aso a lobbies, interesses, negócios duvidosos e a todos os sinónimos que possamos encontrar sempre tão eufemísticos quanto possível.

Gostaria de saber se concorda com esta análise que aqui nos foi deixada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr.ª Deputada, nessa matéria, fui um felizardo, tive imensa sorte, porque nunca fui incomodado por essas pressões e por esses lobbies.

Não sei se isso tinha a ver ou não com o facto de eles saberem que havia uma orientação no meu gabinete — e o meu chefe de gabinete pode confirmá-lo — de que eu não os recebia. Não sei se isso tinha ou não um efeito dissuasor, mas o certo é que nunca fui incomodado por esses lobbies e por essas pressões.

Como, por norma, almoçava no gabinete, não frequentava os restaurantes onde, eventualmente, estavam.

Devo também dizer que fui duas ou três vezes à Conferência de Munique, fui sempre recebido pelo Embaixador de Portugal e nunca fui incomodado por mais ninguém. Portanto, devo dizer que tive sorte nessa matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Gostaria de lhe colocar algumas questões relacionadas diretamente com os submarinos, porque acho que há três ou quatro aspetos técnicos deste contrato que, talvez, e por comparação aos contratos que assinou quando era ministro, nos possam ajudar a perceber o que é que aconteceu.

Por exemplo, o período de garantia dos P-3 era de dois anos; o próprio período de garantia dos helicópteros era muito superior — aliás, foi isso que levou a que os contratos de manutenção se tivessem arrastado tanto tempo sem execução; e o período de garantia dos submarinos era de um ano. É normal haver períodos de garantia tão pequenos para equipamentos tão importantes?

Até a mim, quando compro um eletrodoméstico qualquer, ou um leitor MP3, me dão um período de garantia de cinco anos. Porque é que um leitor MP3 tem um período de garantia superior a submarinos que custaram vários milhões de euros e que são de uma importância inquestionável para o Estado português, tanto quanto pudemos apurar até agora?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Gostava de lhe responder, mas também não sei porque é que só tem um período de garantia de um ano. Não faço a mais pequena ideia.

O que lhe posso dizer é que, quando compro um eletrodoméstico, também procuro estender o prazo da garantia. Mas, neste caso concreto, não sei o que é que presidiu a essa decisão. Mas constato consigo a diferença em relação a outros prazos mais alargados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Teria comprado submarinos com período de garantia de um ano?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr.ª Deputada, vou ser muito claro: a minha posição sobre os submarinos é conhecida e é clara. Eu tomei posição sobre a questão dos submarinos antes de ter responsabilidades enquanto Ministro da Defesa, como puro académico, quando se discutiu a questão da aquisição dos submarinos; voltei a tomar essa posição quando tinha responsabilidades, na altura, no Ministério da Defesa; e volto a fazê-lo nesta Comissão. A minha posição sobre a necessidade da capacidade submarina para as Forças Armadas portuguesas é muito clara.

Se me perguntar se as Forças Armadas Portuguesas, e em particular a Armada, precisam de capacidade submarina, vou-lhe dizer que sim. Mas se me perguntar se essa é a prioridade estratégica das Forças Armadas Portuguesas, vou-lhe dizer que não.

Ou seja, obviamente que a capacidade submarina é absolutamente indispensável, quer do ponto de vista militar, quer do ponto de vista do exercício da soberania no mar. Não há qualquer dúvida sobre isso, portanto, se a Armada Portuguesa puder ter submarinos, ótimo. A questão é saber se temos recursos para tudo e ao mesmo tempo, ou seja, se há capacidade no Estado para comprar todos os recursos de que necessita. Se fizermos essa ponderação, e se fosse eu a tomar a decisão, eu diria que a prioridade não eram os submarinos. E vou dizer porquê.

A prioridade não eram os submarinos, porque, do ponto de vista da tipologia das ameaças e dos riscos que eram previsíveis — e que ainda hoje estão a correr —, do tipo de conflitos a que hoje assistimos na cena internacional, do emprego das forças e do tipo de emprego de forças, a

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maior probabilidade de emprego nas Forças Armadas Portuguesas não seriam os submarinos, mas, sim, um outro tipo de equipamento, que é um navio polivalente logístico. Ou seja, em missões de paz, em missões humanitárias, em missão de proteção ou de evacuação de cidadãos portugueses em situações crise, um navio dessa natureza teria dado a Portugal muito maior operacionalidade e muito maior visibilidade internacional.

Portanto, em síntese, diria que, sim, é importante ter submarinos, mas, se me perguntam se era essa a prioridade, diria que não, teria tido outra. Mas, enfim, isso já passou e não é uma questão para hoje.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Permita-me só que acrescente uma conclusão. Independentemente de avaliarmos se era ou não uma prioridade, acho que é importante essa avaliação ser feita. Até posso achar que não era prioridade, mas seguiu em frente, e isso não quer dizer que o contrato tenha sido assinado da melhor maneira.

A segunda questão que é importante avaliar é a seguinte: dentro da escolha que foi feita, será que esse contrato correu bem e era o melhor contrato possível? Foi por isso que lhe coloquei a questão sobre o período de garantia.

Questiono-o também, como especialista, sobre duas ou três condições do contrato que nos parecem estranhas.

A primeira é o facto de as condições de manutenção não estarem explícitas no contrato — já vimos que isto deu maus resultados em muitos destes contratos. Esta é ou não é uma boa prática de contratação deste tipo de equipamentos?

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A segunda — para além do período de garantia, que já percebemos que é relativamente curto, estranhamente curto para o tipo de equipamento

tem a ver com a cláusula de revisão do preço dos submarinos, que depois acabou por custar mais 63 milhões. É que entre um período em que se toma uma decisão, que foi em janeiro, e o período em que o contrato entra em vigor, que foi em setembro, o preço aumentou 63 milhões, porque não havia uma cláusula de preço fixo, havia uma cláusula de preço variável.

Dir-me-ão que este era um contrato ao longo do tempo e que podiam rever-se as condições, mas os contratos de modernização também eram. Os P-3 também eram contratos ao longo do tempo, em que as condições podiam mudar, o preço da mão-de-obra e do material podia subir e o contrato tinha um preço fixo. O mesmo aconteceu com o contrato dos Pandur, que tinham um contrato de preço fixo.

Porque é que no caso dos submarinos há um contrato de preço variável? Acha que esta é uma boa prática ou é comum na contratação e, sobretudo, acha que esta é a prática que mais protege os interesses do Estado, quando está a contratualizar este tipo de equipamentos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr.ª Deputada, já enunciei aqueles que me parecem ser os princípios gerais.

Sobre a matéria que não incide no período do meu mandato, não gostaria de fazer nenhum comentário, na medida em que não tenho conhecimento direto sobre ela. Portanto, o que posso aqui aduzir são opiniões e, enfim, o que interessa à Comissão são factos, creio eu, não são opiniões.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Então, vamos tentar focar-nos nos contratos que assinou.

Porque é que escolheu um preço fixo para o contrato dos P-3 e não um preço variável? Os contratos de modernização dos P-3 têm um preço fixo. Essa sempre foi uma opção? Houve uma tentativa de fazer um preço variável que pudesse mudar ao longo de contrato? Nunca pensou nisso? Isso nunca esteve em cima da mesa? Porquê essa escolha?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Nunca se colocou essa questão. Pareceu ser sempre e foi-me sempre dado como sendo a fórmula mais correta de fazer esse contrato. Portanto, o resultado dele foi muito positivo. Não há razão, penso eu, para o questionarmos neste aspeto, uma vez que os resultados foram mais do que expectáveis. Mas, na altura, que eu me lembre, essa questão nunca foi colocada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Relativamente às contrapartidas dos submarinos, já sabemos que elas eram várias — algumas de facto, outras menos de facto, ou mais efetivas, ou menos efetivas —, mas o que é certo é que elas estavam a decorrer enquanto era Ministro da Defesa e a taxa de execução durante esse período foi nula, basicamente, entre os Estaleiros e o setor automóvel separado em várias entidades.

A minha pergunta é a seguinte: entre 2006 e 2009, como é que foi feito o acompanhamento? Quais foram as dificuldades do

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acompanhamento? Tem a ver com a forma como os contratos estavam feitos ou tem a ver como a forma como a empresa do consórcio alemão estava a lidar com o problema? O que é que aconteceu para nada ser executado durante dois anos e ter vindo a dar os problemas que deu no futuro?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Nesse período, como a Sr.ª Deputada sabe, já havia uma Comissão de Contrapartidas e era ela que geria e negociava diretamente com as empresas. Portanto, estou convencido de que tudo o que tenha a ver com detalhes de natureza técnica e tudo o que tenha a ver com as questões relativas à negociação, ela própria… O Sr. Embaixador Catarino, que julgo que virá a esta Comissão, poderá dar-lhe todas as informações.

O que lhe posso dizer, reafirmando, em certo sentido, o que já disse, é que a orientação que foi dada era a de que a questão fosse gerida com rigor e de acordo com os princípios do regime jurídico. Ou seja, que os projetos que fossem apresentados correspondessem, de facto, a um padrão que estava definido e que era considerado aquele que correspondia ao interesse nacional.

Portanto, digamos que foi isso que foi feito. Estou convencido de que foi isso que, em muitas circunstâncias, levou ao atraso da concretização de projetos, porque houve muitos que não foram aceites pela razão de a Comissão entender que não correspondiam ao regime em vigor, como tal tê-los-á recusado.

Mas há uma coisa de que estou seguro, conhecendo a competência técnica e a integridade moral do Embaixador Catarino: isso foi feito com o

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maior rigor, com o maior cuidado e acautelando o interesse nacional. Se eles não foram contabilizados foi porque, seguramente — é uma questão de confiança, tenho toda a confiança no Embaixador Catarino —, não correspondiam ao que ele entendia que era o que beneficiava a indústria portuguesa e o interesse nacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agradeço muito a resposta que deu, porque permite-nos — dir-me-á se estiver errada — concluir que há 1200 milhões de contrapartidas, há instruções para uma comissão de acompanhamento fazer isto com todo o rigor e creditar ou não conforme o rigor dos projetos e há 0% de execução.

A conclusão que eu tiro é a de que nenhum dos projetos que foi contratualizado tinha o rigor suficiente. Aliás, há duas conclusões que podem ser tiradas: ou a Comissão de Contrapartidas não estava a fazer o trabalho e estava a parar o processo por falta de competência ou a Comissão estava a fazer o trabalho e estava a ser tão competente que parou todos os projetos acordados em contrapartidas, porque nada foi executado.

Estou a concluir bem o raciocínio e a interpretar bem as suas palavras?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr.ª Deputada, a sua dedução é inteiramente lógica. Pergunta a minha opinião, mas já a expressei: tenho inteira confiança na forma como o Embaixador Catarino geriu esse processo.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já só dispõe de pouco mais de 40 segundos. Não lhe cortarei a palavra, mas quero só chamar a sua atenção para esse facto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Professor, muito rapidamente, coloco-lhe uma questão sobre o cônsul honorário que, supostamente, tinha o hábito de receber ministros da defesa em aeroportos.

Gostaria de saber se foi esse o caso. Já disse que não, mas gostava que confirmasse aqui que não teve nenhum contacto com esse cônsul honorário em Munique, que até foi condenado num processo na Alemanha.

Por último, coloco-lhe uma questão sobre a abertura de um processo em 2006 por suspeitas de corrupção no negócio dos submarinos — com certeza que saberá deste processo. Em setembro de 2008, houve várias vistorias a escritórios de advogados. Gostaria de saber se participou nesse processo, se foi chamado, se deu algum contributo para o processo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Já o disse, mas volto a reafirmar que nem sabia da existência de tal cônsul até ele aparecer na imprensa. Fui duas ou três vezes à Conferência de Munique e fui sempre, como, aliás, devia ser, recebido pelo Embaixador. Não sabia sequer que existia tal cônsul, por isso eu digo que tive imensa sorte, porque não fui importunado por essa gente.

Quanto à questão do inquérito que foi aberto, quando o Ministério Público abriu esse inquérito a que se refere, solicitou, como seria normal,

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ao Ministério da Defesa a disponibilização de um conjunto de informação e de documentação com vista à instrução do processo. Aliás, como era meu dever, fiz um despacho, ordenando aos serviços do Ministério toda a colaboração com a justiça, que se materializou na disponibilização de todo o material que o Ministério Público entendeu útil e que estava disponível no Ministério da Defesa.

O Sr. Presidente: — Como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua já esgotou o seu tempo e não pretende fazer esclarecimentos complementares, dou a palavra ao Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Prof. Severiano Teixeira e os meus colegas.

Agradeço ao Sr. Professor por nos trazer mais alguma informação e reflexão em relação a esta matéria.

É nosso entendimento que é importante que esta Comissão de Inquérito, para além do que é o apuramento factual de tudo o que esteve relacionado com este conjunto de programas de aquisição de equipamentos militares, também funcione como pedagogia para a opinião pública em relação a matérias que, obviamente, não estão nas prioridades do cidadão comum, que não vê na Defesa uma prioridade objetiva no seu dia a dia e que percebe mal algumas notícias que vêm a público e alguma polémica que, em determinadas alturas, se acrescenta sem que tenha conhecimento da realidade e do que foi o processo de decisão.

Não só pela sua experiência governativa, mas também pela sua experiência académica e de reflexão sobre estas matérias, há questões que, para mim, é importante deixar claras:

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A importância da opção estratégia de Defesa Nacional;

O conjunto de opções do ponto de vista da programação militar ao nível de aquisição de equipamentos;

O conjunto de estabilidade governativa ao nível dos processos de aquisição, das opções que são tomadas a cada momento;

A relação, ao fim e ao cabo, entre o poder político e a articulação com as necessidades do poder e da chefia militar;

A forma como, ao longo da sua experiência governativa, sentiu que houve a preocupação de termos um conceito de Defesa Nacional ao serviço do exercício da soberania que deve existir e que deve ser colocada em prática diariamente num estado soberano e livre como Portugal;

A forma como entendeu que esse exercício real e objetivo se consubstanciou em decisões estratégicas a esse nível e se, junto das chefias militares, entendeu que este conjunto de programas de aquisição de equipamentos militares foram feitos por capricho e, como alguns diziam no passado, numa lógica de ir comprar brinquedos caros e não numa lógica que, para nós, é essencial que prevaleça, que é a necessidade de, em primeiro lugar, ter esses equipamentos para a operacionalidade das Forças Armadas, para a operacionalidade das responsabilidades de um estado soberano e para a concretização do interesse nacional, sobretudo na defesa de um país que, no caso de Portugal, tem uma zona económica exclusiva que importa salvaguardar e importa vigiar.

Por último, gostava de saber se, na sua opinião, na sua reflexão, faz sentido que se concretize sempre e a cada momento, seja ao nível das leis de programação militar, seja na articulação com as necessidades dos três ramos das Forças Armadas, este tipo de intervenção, de investimento e de ação de forma a garantir que exista operacionalização das Forças Armadas.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, as questões que colocou são interessantes, mas não são fáceis, devo dizer.

Nesta matéria da Defesa Nacional, julgo que a minha posição é relativamente conhecida. Acho que tudo o que toca com a soberania do Estado deve ser tratado com o maior cuidado. E a Defesa Nacional é, obviamente, um dos pontos fundamentais da soberania nacional e, nesse sentido, por maioria de razão, tem de ser tratado com o maior cuidado.

Aliás, acho que todo o edifício legislativo e, concretizando, as leis de programação militar que a democracia portuguesa instituiu são absolutamente fundamentais, não só para o País, mas para a democracia.

Ao longo de todo o período da nossa história, tivemos uma forma de equipamento das nossas Forças Armadas que era uma forma ad hoc. Ou seja, se olharmos para o nosso século XIX e para o nosso século XX, o que acontecia é que, quando era preciso, quando a guerra estava iminente, quando um conflito se desencadeava, lá ia o País a correr, tarde e a más horas, procurar o equipamento para fazer face às necessidades que tinha.

Ora, a grande diferença que a democracia fez relativamente ao anterior período foi ter um edifício legislativo de Defesa Nacional a funcionar e uma lei de programação militar que é, no fundo, nada mais, nada menos, do que um plano, digamos assim, de equipamento programado das Forças Armadas, programado do ponto de vista estratégico e programado do ponto de vista do seu financiamento. Assim, permite que as Forças Armadas se equipem de acordo com um planeamento de longo prazo. Isso é uma conquista fundamental da democracia portuguesa, quer queiramos, quer não. Julgo que isso é importante do ponto de vista do equipamento das Forças Armadas Portuguesas.

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Portanto, o que tem vindo a ser feito no equipamento das Forças Armadas Portuguesas e na sua operacionalidade é fundamental para o País.

Mas isto significa despesa e investimento público, vamos dizer assim, e essas despesas, ou esses investimentos, como quiserem encarar, sendo públicos e vultuosos, têm de ser feitos com muita ponderação, com muito cuidado e acautelando o interesse do País, procurando adaptar — e é aqui que está, normalmente, a dificuldade — os recursos disponíveis às prioridades.

É neste ponto que surge, muitas vezes, a discussão sobre se este equipamento deve ser adquirido ou não, se este é prioritário em relação ao outro… Não vou agora discutir isto.

Mas o principio da existência de um corpo legislativo que define a Defesa Nacional e, dentro desse corpo legislativo, existir uma lei de programação militar que programa o equipamento militar e o seu financiamento são coisas absolutamente indispensáveis para o funcionamento das Forças Armadas, que são, como é óbvio, um pilar do regime democrático e do País.

Não sei se respondi à sua questão, mas, basicamente, é o que me suscita dizer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD):— Realmente, para nós, era importante que esta questão ficasse dirimida pelo Sr. Professor, porque é fundamental que se perceba que não é uma questão de governos, é uma questão de interesse nacional e é uma questão que é planeada com estabilidade, com sentido estratégico, com sentido racional e com articulação com os diversos ramos das Forças Armadas por forma a

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assegurar que, seja do lado do interesse nacional, seja da efetivação da soberania enquanto País livre, democrático, que tem, obviamente, responsabilidades enquanto tal, tem de ter capacidade de operação. Portanto, os equipamentos não se baseiam numa lógica meramente de gosto, de capricho ou de operação momentânea, mas, sim, numa lógica estratégica e estável ao longo do tempo.

Para além disso, quando foram realizadas as audições com os três chefes do Estados-Maiores, também ficou claro que havia a necessidade dos equipamentos, e foi não só a montante a necessidade radiografada e apresentada ao poder político, de forma a que, depois, pudesse programar, então, dentro da lógica das prioridades e da capacidade de cabimento orçamental, o que seria a sua concretização objetiva.

O que nos pareceu que, ao longo dessas audições, ficou claro foi o facto de todas as decisões terem sido acompanhadas por validação técnica e operacional por parte dos ramos das Forças Armadas em relação aos equipamentos que estavam em avaliação, às opções que estavam em cima da mesa e ao que veio a ser a decisão final do processo.

Gostaria de lhe perguntar se durante os três anos em que teve ocasião de desempenhar as funções de Ministro se se apercebeu da existência de algum conflito em relação ao que tinham sido as programações militares na aquisição de equipamentos e o que, entretanto, foi concretizado, ao longo do tempo, por diferentes ministros e governos. É que, até ao momento, e tendo em conta as audições dos chefes dos três ramos das Forças Armadas, todos os equipamentos foram programados, pensados e escrutinados do ponto de vista técnico e da operacionalização por parte dos militares, que obviamente teriam mais conhecimento, maior razoabilidade de perceber a sua capacidade de operação e de perceber a sua capacidade de

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concretização a partir do momento em que a decisão política pudesse vir a ser consubstanciada.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra para responder.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, vamos ver. Em primeiro lugar, do ponto de vista dos princípios, que é do que falo, esta matéria é uma matéria de consenso nacional e deve permanecer como tal.

Em segundo lugar, é preciso distinguir o que é a questão dos princípios do que é a questão da prática e dos casos concretos — já houve quem falasse neles aqui mas não estou a falar disso. Isso tem o seu nível e são tratados nesse campo. Estamos a falar na questão dos princípios, na qual, volto a dizer, é uma matéria de consenso nacional, tem sido de consenso nacional e deve continuar a ser de consenso nacional.

O que não quer dizer que sempre que se coloca um problema de aquisição de equipamentos não haja uma discussão, quer no plano técnico, quer no plano político, que muitas vezes é complexa, porque há imensos fatores a ponderar, há fatores de natureza técnico-militar, há fatores de natureza de cabimento orçamental, há fatores de operacionalidade, há uma enorme panóplia de fatores, como os benefícios para a economia portuguesa. Portanto, há um conjunto, desde planos estratégicos, orçamentais, operacionais, etc., que tem de ser ponderado e isso gera, normalmente, sempre, um debate sobre qual é a melhor opção, em primeiro lugar sobre a prioridade do meio e, em segundo, sobre as questões de natureza comercial, mas sobre essas não me quero pronunciar, nem vêm aqui ao caso.

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Julgo que o princípio que talvez valha a pena sublinhar é o seguinte: depois da discussão técnica, depois dos pareceres técnicos, do ponto de vista militar, e depois de ponderados todos esses elementos, a decisão é política e é ao Governo, à instituição política, que cabe essa decisão.

Gostava de dizer que, desse ponto de vista, a decisão é sempre uma decisão política e deve ser assumida como tal, porque ultrapassa o domínio estritamente técnico, tem a ver com o interesse do País e, portanto, digamos, essa é uma responsabilidade política.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, tem a palavra.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Professor, posso deduzir da sua resposta que não houve, durante o tempo em que teve responsabilidade governativa, qualquer tipo de conclusão de que tenha havido decisões políticas contrárias àquilo que foi o validar técnico por parte dos três Ramos das Forças Armadas em relação aos equipamentos que deveriam ser programados e que deveriam ser adquiridos.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, faça favor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, relativamente aos programas que caíram sobre o meu período: targeting pods, modernização do P-3 Orion, manutenção do EH-101, não! Está inteiramente correto, não houve divergência nesse aspeto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

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O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Já aqui foi falado que durante o seu mandato houve a Lei Orgânica n.º 4/2006, que consubstancia uma nova Lei de Programação Militar. É certo que foi logo no início e que a aprovação em Conselho de Ministros foi anterior, ainda, à sua tomada de posse, mas gostaria de tentar perceber qual foi, entretanto, e no decurso do seu mandato, a interpretação que fez dessa Lei e se entendeu fazer alguma potencial alteração em relação a essas opções estratégicas, porque falou na sua visão sobre a operacionalidade e a prioridade em relação a este ou àquele equipamento. Seria, pois, importante perceber se, no decurso do seu mandato, houve uma reflexão em relação a esta mesma Lei de Programação Militar. Houve também dois decretos-leis estruturantes, que já aqui também foram falados: um diz respeito à revisão da amplitude do estatuto da Comissão Permanente de Contrapartidas, no Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de agosto, e o novo regime jurídico de contrapartidas, apresentado pelo Decreto-Lei n.º 154/2006.

Sobre esta matéria seria importante perceber realmente, para além daquilo que já nos transmitiu, e que foi importante, sobre a lógica das contrapartidas, aquilo que é a definição do conceito — porque também aí é importante fazer alguma pedagogia —, mas também a exigência dos contratos associados e, sobretudo, a exigência ao nível das garantias associadas ao cumprimento desses contratos de contrapartidas.

Quando fazíamos a pesquisa sobre a informação decorrente deste período, encontrámos uma notícia de 2006, altura da mudança do responsável da nova Comissão Permanente de Contrapartidas, na qual se dava nota que o Sr. Ministro teria tido alguma dialética formal com o então Ministro da Economia sobre o que devia ser a opção estratégica de condução dessa mesma Comissão e, à data, falava-se que a opção da Economia seria uma opção na ótica de manter uma então Vice-Presidente

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como principal responsável dessa Comissão e foi entendimento do Sr. Ministro que, como veio a concretizar-se, deveria passar pela nomeação do Embaixador Pedro Catarino.

A questão que gostaria de lhe deixar é o que, no seu entendimento, estaria a funcionar menos bem na Comissão para mudar esta visão estratégica sobre a condução da Comissão; o que é que efetivamente mudou na Comissão em relação ao funcionamento, ao acompanhamento, à exigência, àquilo que foi o cumprimento e o nível de cumprimento, nesse período em relação às contrapartidas e, sobretudo, até porque também dessa altura há notícias de que nos helicópteros EH-101, de que se falou há pouco, à data, em 2006, o nível de execução das contrapartidas era de 8%. Percebemos, agora, que é superior, mas qual foi ritmo de execução no período que teve a ocasião de acompanhar e de que forma é que a nova filosofia que aparentemente procurou introduzir ao nível do acompanhamento e da exigência da execução se viu refletida, na sua ótica, em relação a essa mesma execução.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está esgotado o seu tempo. Penso que terminou o questionário. Portanto, para a última resposta ao Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, tem a palavra o Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, relativamente à Lei de Programação Militar, de facto, quando cheguei ao Ministério tinha acabado de ser aprovada uma Lei de Programação Militar, com a qual vivi, com as dificuldades com que sempre se vive relativamente a restrição de recursos face aos objetivos, mas não houve alteração ou revisão da Lei de Programação Militar durante o período do meu mandato.

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Pensei sempre que deveríamos cumprir o ciclo normal da programação militar e foi o que procurei fazer, começando pelos diplomas que estão à cabeça: a Lei de Defesa Nacional, a Lei de Bases das Forças Armadas e, em terceiro lugar viria, então, a revisão da Lei de Programação Militar, que era, aliás, naquela altura, absolutamente essencial e que ocupou uma boa parte da fase final do meu mandato.

Houve trabalho técnico muito apurado com os três Ramos das Forças Armadas e com o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o projeto de lei estava relativamente avançado, mas, entretanto, o mandato terminou e, portanto, não se chegou a concretizar essa Lei de Programação Militar.

Dito de uma maneira mais simples, fez-se a revisão da Lei de Defesa Nacional e a revisão da Lei das Forças Armadas, mas o mandato terminou antes que tivesse sido possível fazer a revisão da Lei de Programação Militar.

Quanto à questão da comissão de contrapartidas, que referiu, e à respetiva divisão interministerial entre a Defesa e a Economia, foi sempre um tema que não era pacífico — havia, houve e jugo que continuará a haver opiniões diferentes sobre onde deve estar sediada a comissão de contrapartidas ou o tema das contrapartidas. Porquê? Porque se por um lado a Defesa está na origem dessas contrapartidas pela aquisição do material militar, quem beneficia ou quem deve beneficiar dessas contrapartidas é a economia portuguesa e, por isso, ninguém melhor do que o Ministério da Economia para gerir esse dossier.

Portanto, essa questão foi sempre uma questão que se colocou e devo dizer (é uma mera opinião pessoal) que sempre achei estaria melhor na Economia, porque teriam mais capacidade para poder gerir esse dossier. Mas isso não tem importância nenhuma, o que tem importância é que no

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momento em que o estatuto se mantinha nos dois ministérios foi preciso encontrar alguém para desempenhar esse cargo e procurou-se encontrar alguém que tivesse um perfil com duas ou três características essenciais.

Em primeiro lugar, alguém que tivesse conhecimento, experiência, currículo em matéria de negociação — de negociação internacional, porque é disto que se trata — e isso ninguém o poderia fazer melhor do que um diplomata. Em segundo lugar, um diplomata com experiência em matéria económica, ou seja, de diplomacia, de negociação económica. E, de facto, o Embaixador Pedro Catarino tinha essa experiência, tinha esse currículo e, portanto, tinha esses skills. Além disso, era uma pessoa de grande integridade moral e eu, pelo menos, fiquei muito satisfeito e tranquilo com essa escolha e creio que os resultados foram positivos.

O Sr. Deputado tinha-me colocado uma última questão que tinha a ver com o nível de execução. Peço desculpa por me repetir, mas volto ao ponto que referi há pouco à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua: a forma como a comissão portuguesa de contrapartidas executou essas contrapartidas foi rigorosa. E se isso, por um lado, permitiu que o Estado estivesse acautelado e não contabilizasse como contrapartidas projetos que, de facto, não o eram, também, por essa mesma via, atrasou essa execução. Mas era uma escolha que tinha de se fazer e que não era fácil de fazer.

Nessas circunstâncias, a comissão é que dirigiu esse processo, mas devo dizer-lhe que me sinto muito mais confortável não executando coisas que são «gato por lebre» do que ter estatísticas boas e estar a prejudicar o Estado. Quanto a isso, do meu ponto de vista, não tenho qualquer dúvida. E, embora os responsáveis tenham aqui oportunidade de o dizer, creio que essa atuação foi positiva.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

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Passamos ao grupo parlamentar seguinte nesta primeira ronda, que é o Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saudar o Sr. Prof. Nuno Severiano Teixeira e de acrescentar às muitas perguntas e respostas já dadas, algumas perguntas sobre questões que se levantam em torno dos vários equipamentos que nos cabe analisar.

Permita-me que lhe diga que talvez tenha tido, ao mesmo tempo, sorte e azar. Estava a ouvi-lo há pouco e penso que teve azar na medida exata — estava, agora, a compilar um documento interessante — de o novo sistema europeu de contas, que entra em vigor em setembro deste ano, trazer mudanças significativas nas contas nacionais e uma das mudanças é que as despesas com a aquisição dos equipamentos, neste caso dos submarinos, que tanto pesaram no défice de 2010, vão ser requalificadas e reclassificadas e, em vez de serem consideradas consumos intermédios, que tanto pesaram, vão passar a ser consideradas despesas de investimento.

Ora, como o tempo de vida dos submarinos é de cerca de 40 anos, embora nas mãos da Marinha portuguesa esse período possa imaginar-se mais dilatado, isso vai traduzir-se num impacto de pouco mais de 20 milhões de euros por ano por via das despesas de capital fixo. Portanto, a história permitirá a alguns dos seus sucessores usufruir desta cómoda cifra, que deve ser registada, em vez daquilo que na altura tanto doeu.

Mas também teve sorte, tanto quanto parece, porque o grande maçador só se cruzou consigo na proverbial Conferência de Munique… Ou não se cruzou?

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O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Nem sabia que ele existia!

O Sr. José Magalhães (PS): — Nessa altura, ele também já tinha faturado 1,6 milhões de euros, segundo o processo alemão e, portanto, já tinha cumprido a sua missão. E, nesse momento, também a Escom UK já tinha recebido dinheiro para transferir para outros embuçados, cuja cara ainda não está destapada neste momento e, portanto, não é objeto de qualquer pergunta nesta sede.

O que gostaria de lhe perguntar é se, na sequência da pergunta da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, depois daquele momento em que deu indicações aos serviços do Ministério para satisfazerem todos os pedidos do Ministério Público, teve conhecimento de alguma dificuldade em encontrar documentos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, dei esse despacho de inteira colaboração à justiça e de disponibilização de todos os documentos que fossem pertinentes para a investigação do Ministério Público. Se a memória não me falha, houve dois momentos, um primeiro que ocorreu no próprio Ministério da Defesa Nacional e, depois, um segundo pedido para ter acesso a documentação existente no Forte de São Julião da Barra, que, como é natural, também foi concedido e aberto inteiramente, de acordo com o despacho que eu tinha dado.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, nunca chegou a apurar por que é que havia documentação no Forte de São Julião da Barra, que era, aliás, a morada do seu antecessor?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não, não sei por que é que havia aí documentação. Havia um arquivo que, julgo, também existia no Forte de São Julião da Barra, que era um arquivo histórico, mas provavelmente albergava também outro tipo de documentação. Mas isso só os arquivistas poderão seguramente dilucidar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Na vigência do XVII Governo, no qual teve responsabilidades, não foi reequacionada a possibilidade de reponderar a prioridade dada à aquisição de submarinos. Ou foi?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Em que sentido, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): — No sentido de se rever e corrigir essa prioridade.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não, julgo que essa questão nunca foi equacionada, porque isso significaria alterar um contrato e creio que nada disso era… Nem sei sequer se juridicamente era possível e que penalizações teria. Mas durante o período da meu mandato essa questão não foi colocada.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Também não foi colocada a questão da reanálise dos contratos? Na verdade, trata-se de três contratos: o contrato de aquisição, de contrapartidas e, depois, autonomamente, o contrato de financiamento. Toda a gama de contratos, isto é, a arquitetura de contratos tinha sido objeto de ratificação pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2003, da responsabilidade do XVI Governo Constitucional, presidido pelo Dr. Santana Lopes, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas, que aí foi mandatado para conduzir as diligências para a celebração dos contratos, que depois veio a celebrar em 2004.

Nenhum destes contratos foi objeto de reanálise, na ótica da sua eventual revisão ou correção?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não, durante o período do meu mandato, esses contratos não foram reanalisados, nem julgo que houvesse razão para isso, embora, posteriormente, tivesse havido ocasião para essa reanálise. Mas isso já num período posterior à minha saída do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): — Quando, em 2009, já muito perto das eleições legislativas, foram desencadeadas operações de busca em escritórios de advogados e em dependências do Dr. Pedro Brandão Rodrigues, que foi presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, não foi solicitada qualquer intervenção do Ministério da Defesa Nacional, já na fase final do mandato?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Relativamente a essas diligências, não. Não tenho a mais pequena memória disso. Não.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, em relação à sua gestão da questão dos submarinos, ela traduziu-se basicamente em ter demitido ou feito cessar funções o Almirante Cardosa Caravana, que é substituído pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra Nunes Teixeira, e exonerado o Capitão-de-Fragata Mário Gouveia, nomeando o também Capitão-de-Fragata Fernando Proença Nunes.

Estas mudanças decorreram de que fator?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Isso refere-se à Missão de Acompanhamento e Fiscalização (MAF)?

O Sr. José Magalhães (PS): — Sim.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não sei porquê. Provavelmente, terminaram a sua comissão… Mas isso os responsáveis da Armada, que era quem tinha diretamente essa responsabilidade, poderão seguramente dizer-lhe. Não é uma questão de que me recorde.

Agora que está a recordar-me isso, estou a identificar que eram membros da MAF. Mas, provavelmente melhor do que eu, o então Chefe do Estado-Maior da Armada poderá dizer-lhe.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, foi uma substituição decorrente, aliás, da iniciativa — como definia a portaria de 2004 que regulava este ponto — da hierarquia das Forças Armadas e que foi aceite pelo Ministro da Defesa Nacional nessa perspetiva.

E o acompanhamento que fez do trabalho dessa Missão da Construção dos Submarinos (MCSB) foi um acompanhamento de

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proximidade, ou confiou no funcionamento das estruturas especializadas, neste caso concreto, da Marinha?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Como é natural, para tudo o que tem a ver com questões de natureza técnica — e isso é uma questão de natureza técnico-militar —, estava lá essa MAF. E, portanto, o Ministro da Defesa não tem sequer de confiar na MAF, tem de confiar é nos Chefes do Estado-Maior da Armada, que têm responsabilidade sobre essa matéria. E foi isso que eu fiz.

O Sr. José Magalhães (PS): — E também em relação aos torpedos? É que, quanto aos torpedos, houve duas questões equacionadas pelos representantes do Estado português. A primeira era a de saber se escolhiam um torpedo mais barato, de origem americana, ou o torpedo que acabou por ser selecionado, de origem italiana, com um determinado contrato de contrapartidas. O que aconteceu com esse contrato de contrapartidas é que veio a ser inexecutado. Esta questão foi submetida ao acompanhamento da tutela, de forma relevante, no período do seu mandato?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não tenho memória disso. Provavelmente, uma vez que existia a Comissão Permanente de Contrapartidas, essa já era uma questão que era tratada diretamente por essa Comissão. Não tenho memória dessa relevância.

O Sr. José Magalhães (PS): — Em relação aos outros equipamentos, a saber, os EH-101 e os P-3 Orion, eles foram bem cobertos por perguntas e respostas.

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E que tipo acompanhamento teve o caso Pandur por parte do Ministério da Defesa Nacional, tutela sob sua responsabilidade? Inicialmente, o titular — aliás, referimo-nos aqui a isso na passada sexta-feira — tinha sonhado com a criação de um cluster português de indústria de defesa, capaz de construir veículos blindados de elevada qualidade, etc., e sonhou que isso aconteceria sob responsabilidade de três elementos da Bombardier, cujo paradeiro é, neste momento, incerto e que vieram ulteriormente a absorvidos por uma empresa, também nacional, que entretanto se desintegrou. Portanto, quando o Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército se sentou junto de nós só pôde referir o fornecimento com atrasos e deficiências e ao longo de um tempo bastante alongado, extenso, de um número de viaturas que tem pouco a ver com o inicialmente previsto e que coloca, aliás, um problema sério ao Estado português, uma vez que o concurso internacional com base no qual elas foram fornecidas cessou a sua vigência, houve uma resolução do contrato e, portanto, será necessário recomeçar tudo quando algum governo vier a reconsiderar esta matéria.

Que tipo de perceção é que teve deste emaranhado em que estamos metidos, neste momento?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — A questão das VBR, as viaturas blindadas de rodas, as Pandur, era um questão que, durante o período do meu mandato, era gestão corrente. E foram talvez apenas duas ocasiões em que houve necessidade de tomar alguma decisão.

O contrato de aquisição vinha de trás, estava feito, não foi renegociado e, portanto, não houve alterações contratuais durante este período. E, uma vez que a Comissão Permanente de Contrapartidas já existia, ela geria esse processo, que, aliás, teve sempre execuções relativamente baixas.

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Portanto, como digo, não tendo havido renegociação do contrato e sendo as contrapartidas geridas pela Comissão, o Ministério e, em particular, o Ministro teve apenas dois momentos de intervenção relativamente a este processo, durante esses dois ou três anos.

O primeiro tem justamente a ver com a execução do contrato de aquisição, ou seja, com a entrega de um primeiro grupo de veículos que não estavam em condições de ser recebidos. Ou seja, o primeiro núcleo de veículos, cujo número já me recordo bem (talvez fossem uns sete), são entregues pelo fabricante, são testados pelo Exército e não passam no teste relativo aos requisitos exigidos e contratados — basicamente, metiam água. Ou seja, os veículos entravam na água e a estanquicidade era tal que os veículos metiam água.

Portanto, apesar da ideia de que teriam de ser recebidos, que havia urgência na sua receção e que isso era importante, o que perguntei foi, tecnicamente, o que é que estava no contrato. E o que estava no contrato era que tinham de cumprir os requisitos. Então, o que eu disse foi que se não cumpriam os requisitos, não se recebiam os veículos. Portanto, os veículos foram para trás, voltaram a fazer-lhes as reparações ou as alterações necessárias e, mais tarde, foram aceites, com algum tempo de atraso mas nas perfeitas condições técnicas que o contrato estabelecia. Esta foi a primeira intervenção.

A segunda intervenção teve a ver com o atraso crónico com que o fabricante, que era a Steyr, produzia e entregava os veículos, o que provocava prejuízos não só ao Exército, que estava à espera dos veículos para o seu equipamento, como a uma empresa portuguesa, a Fabrequipa, que fazia a montagem desses veículos, em Portugal (o que, por sua vez, também era uma contrapartida). Portanto, o atraso da Steyr na entrega provocava problemas ao Exército e à Fabrequipa.

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Por isso, a outra intervenção que foi necessário ter foi justamente no sentido de acelerar a entrega desses veículos, muitas vezes, com a ameaça da rescisão, das cláusulas de penalização, etc., o que, no entanto, devo dizer, nunca teve um sucesso completo e, aliás, se prolongou para os períodos posteriores, até que, julgo, o Governo atual rescindiu esse contrato, prescindindo de uma parte dos veículos que estavam contratados inicialmente.

Foram estes, basicamente, os dois momentos em que houve alguma intervenção nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não considerou, nesse quadro, qualquer relação diferente com a empresa produtora? Ou seja, em 2007, enquanto Ministro, mandou devolver as viaturas e algumas foram recebidas no ano seguinte, em 2008, em cerimónia pública, aliás,…

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Exatamente.

O Sr. José Magalhães (PS): — … cujos vestígios infelizmente despareceram, uma vez que os arquivos do Ministério foram integralmente apagados e, portanto, já não estão on-line — como, aliás, todos os arquivos de todos os ministérios. Mas encontram-se ainda vestígios dessa cerimónia no Internet Archive e do discurso que fez na altura e que é recuperável por essa via.

A relação com o Tribunal de Contas nessa matéria ocupou-o? O Tribunal chegou a fazer auditorias sobre esta matéria?

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O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não tenho ideia disso. Não me lembro se se fez, ou não. Não sei.

O Sr. José Magalhães (PS): — Fez, mas num momento que não tem diretamente a ver com o mandato, nem teve qualquer repercussão no mandato.

Mas, durante o mandato, em que termos decorreram as relações com a Fabrequipa?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Em termos absolutamente normais. A Fabrequipa estava preocupada, como o Exército estava preocupado, com os atrasos e procurava que o fornecedor acelerasse o processo. Se a memória não me falha, chegou a haver iniciativas junto do próprio fornecedor, que era a Steyr, para acelerar o processo de entrega.

Mas também me lembro que a própria Steyr foi, durante esse período, comprada por um outro grupo, que era General Dynamics. E esse processo, entre a empresa austríaca e a empresa americana, também não foi um processo simples, e isso provavelmente terá provocado algumas alterações ou influído no ritmo. Mas confesso que essa era uma matéria que não me ocupava e que não sei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Eram só estas as questões que queria colocar.

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O Sr. Presidente: — Ainda nesta primeira ronda, falta a intervenção do CDS-PP. Para iniciar o seu questionário, tem a palavra, também por 10 minutos, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Prof. Severiano Teixeira e começo por lhe dizer que também defendemos o consenso na política de defesa. A postura que procuramos ter nesta Comissão Parlamentar de Inquérito não é a de procurar fazer qualquer ajuste de contas com qualquer passado, é, sobretudo, a de aproveitar esta Comissão Parlamentar de Inquérito porque entendemos que ela pode ter um efeito pedagógico. Pode ter um efeito pedagógico para que se perceba bem, por um lado, a necessidade de determinados equipamentos militares, que foram adquiridos pelo Estado português ao longo de bastante tempo, por outro lado, aquele que foi o mecanismo e o funcionamento das contrapartidas e as suas dificuldades também ao longo desse mesmo tempo e, por último, e sobretudo, as dificuldades que um qualquer ministro da Defesa Nacional tem, em termos de opinião pública, principalmente quando o País atravessa tempos de dificuldades financeiras e de restrições orçamentais.

Quis deixar esta nota inicial para lhe dar conta desta nossa perspetiva. De facto, procuramos analisar um vasto conjunto de programas, sete programas militares. Já aqui ouvimos vários antigos ministros da Defesa Nacional. Ouvimos, por exemplo, o Sr. Dr. Júlio Castro Caldas referir-se à problemática das contrapartidas como tratando-se de um «pântano» e ouvimos também o antigo Ministro da Defesa Nacional, Rui Pena, relatar um pouco aquilo que o Sr. Professor também aqui nos transmitiu sobre as dificuldades e até alguma indecisão, ou dificuldades de articulação entre, por um lado, aquela que é a perspetiva do Ministério da

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Defesa Nacional, que tem a responsabilidade de adquirir determinado tipo de equipamentos, e, por outro, ao nível da economia, aquilo que é o impacto económico dessas contrapartidas. E ao longo da história repetem-se os exemplos de algumas dessas dificuldades em saber quem decide e onde estão as competências.

Sr. Professor, indo muito concretamente a alguns dos programas também já aqui analisados, queria começar pelo programa dos EH-101. Se compreendemos bem, o que o Sr. Professor encontrou quando chegou ao Ministério da Defesa Nacional foi uma gravíssima situação, resultante da inoperacionalidade pela ausência da manutenção. De qualquer maneira, deixo-lhe esta pergunta.

De facto, relativamente aos EH-101, tivemos um contrato assinado em 20 de março de 2001, um contrato que não era acompanhado de manutenção, que era acompanhado de um contrato de contrapartidas, mas sem que existisse, nessa altura, uma lista de contrapartidas. E por aquilo que o Sr. Professor aqui nos referiu, do seu ponto de vista e daquela que é a sua experiência enquanto Ministro da Defesa Nacional, este problema só se tornou de facto um problema em 2007, altura em que se teve de tratar do tal contrato de emergência, de curto prazo, para que a Agusta pudesse assegurar a manutenção que competiria à própria DEFLOC, que não tinha aptidões, competências para fazer essa manutenção.

Essa gravíssima situação, Sr. Professor, foi também relatada aqui, na Assembleia da República, em 9 de agosto de 2008, pelo Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, que, de forma clara, transmitiu uma situação crítica quanto a este tipo de equipamentos — o que levou, como dizia o Sr. Deputado António Filipe, à necessidade de se regenerar quatro helicópteros Puma — e relatou, de forma bastante clara, o problema que existia ao nível da substituição de peças. Isto, em agosto de 2008.

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Não querendo confrontá-lo com afirmações de anteriores ministros, também não posso deixar de dizer o que o ex-Ministro Castro Caldas aqui nos referiu, ou seja, que nunca teria adjudicado a aquisição de helicópteros sem a existência de um contrato de manutenção. Mas também ouvimos o ex-Ministro Rui Pena dizer-nos que não era necessária qualquer manutenção nos primeiros anos de vida.

Ora, o que o Sr. Professor aqui nos disse foi que, entre 2001 e 2007, nunca se colocou o problema da manutenção porque estava coberto pela garantia. Gostaria de perguntar se, para o Sr. Professor, a manutenção e a garantia são a mesma coisa. Faço-lhe esta pergunta, pois confesso que, como jurista, tenho alguma dificuldade em fazer corresponder a manutenção à garantia, mas, em todo o caso, gostaria de saber se, do seu ponto de vista, são a mesma coisa. E ainda se as afirmações coincidiriam no sentido de que não era necessário qualquer tipo de contrato de manutenção porque estava a coberto da garantia.

E se era suposto que estes helicópteros não avariariam nestes primeiros anos de atividade, qual foi, então, o problema com a garantia que existia? É que, de facto, houve ali algum problema, fosse pela inexistência de manutenção fosse pela existência da garantia ou pelo não conseguimento total relativamente à garantia que existia.

Esta é a primeira pergunta que lhe coloco.

A certa altura, ouvi o Sr. Professor referir que a Lei de Programação Militar de 2006 não favoreceu a resolução da situação da manutenção, desta manutenção que não existia. Tenho ideia de ter ouvido isso, mas, já agora, gostava que concretizasse.

Sr. Presidente, atendendo ao tempo, vou fazer as perguntas todas de seguida.

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O segundo tema tem a ver com as contrapartidas. Também relativamente aos EH-101, o ex-Ministro da Defesa Nacional, Luís Amado, em 21 de junho de 2006, 12 dias antes de o Sr. Professor tomar posse e entrar para o Governo, questionado em relação às contrapartidas, referiu expressamente o seguinte: «A nova Comissão Permanente de Contrapartidas, como estrutura permanente dotada de capacidade técnica própria, com competência para gerir não apenas o processo de negociação de contratos mas também a sua execução, é absolutamente determinante para conseguirmos realizar os objetivos de satisfação das expetativas da indústria portuguesa neste domínio».

Assim, pergunto-lhe, Sr. Professor, se esta Comissão Permanente de Contrapartidas estava dotada de capacidade técnica própria, como era referido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, Luís Amado, e se foram feitas todas as nomeações necessárias para que esta Comissão pudesse funcionar. O Sr. Professor tem conhecimento da falta de alguma nomeação por parte de algum dos 10 elementos que compunham esta Comissão?

Relativamente aos submarinos, quero também aproveitar esta intervenção inicial para lhe colocar duas ou três questões. O Sr. Professor referiu que não havia razões para a reanálise dos contratos até ao final de 2009, outubro de 2009, isto é, até à data em que o Sr. Professor exerceu funções. Mas o Sr. Professor também transmitiu aqui aquela que é a sua opinião pessoal, ao dizer que Portugal, em termos de capacidade submarina, precisa de ter submarinos, mas que, do seu ponto de vista, não era prioritário.

Ora, gostaria de perguntar-lhe, Sr. Professor, qual foi o papel que teve na discussão da Lei de Programação Militar de 2001, altura em que, salvo erro, o senhor era Ministro da Administração Interna e em que a Lei

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de Programação Militar de 2001, que foi aprovada, previa que o Estado português procedesse à aquisição de três para quatro submarinos.

Gostaria de perguntar-lhe se, na altura, manifestou a sua oposição a este programa, se votou vencido em Conselho de Ministros e qual foi o papel que teve nesta matéria.

Por fim, queria perguntar-lhe se, no período em que foi Ministro da Defesa Nacional, isto é, entre julho de 2006 e outubro de 2009, teve conhecimento de um qualquer incumprimento contratual, fosse de que contrato fosse, nos contratos de aquisição de equipamentos militares — e não apenas naqueles que, como o Sr. Professor referiu, se iniciaram no seu tempo, mas também em contratos que vinham do passado. Ou seja, neste período de 2006 a 2009, teve conhecimento de algum incumprimento contratual de programas militares que estão em análise nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, seja ele qual for, seja dos Pandur, seja dos submarinos, seja dos torpedos? Em suma, independentemente do programa militar em causa, pergunto-lhe concretamente se teve ou não conhecimento de algum incumprimento.

Por fim, relativamente aos Pandur (e eu não ia falar dos Pandur), gostaria que clarificasse dois pontos. Tendo em conta que a primeira interpelação admonitória que é feita pelo Ministério da Defesa Nacional data de maio de 2010, portanto, já posterior ao seu mandato, gostaria que confirmasse o que aqui disse, que foi que, no período em que exerceu funções como Ministro da Defesa Nacional, não houve necessidade de proceder à reanálise dos contratos relativamente ao programa das VBR. E segundo percebi, o relacionamento que o Sr. Professor nos pode transmitir enquanto responsável pelo Ministério da Defesa Nacional neste período de três anos, entre 2006 e 2009, foi um relacionamento normal com a tal empresa, a Fabrequipa, mas houve atrasos relativamente ao fabricante, à

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Steyr, e esses atrasos provocaram prejuízos, quer para o Ministério da Defesa Nacional quer para a Fabrequipa, segundo aquilo que o Sr. Professor aqui nos transmitiu, por aquilo que se lembra e no esforço de memória que aqui fez.

Queria apenas que nos confirmasse estas duas ideias com que fiquei da sua intervenção.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começando pelo EH-101, julgo que não é preciso ser jurista para perceber que garantia e manutenção são coisas diferentes — basta irmos ao dicionário. Mas vamos ver se consigo explicar aquilo que quis dizer, pois, provavelmente, não me expliquei bem.

O que quis dizer foi que, durante o período até março de 2007, portanto, para mim, entre julho de 2006 e março de 2007, essa questão não surgiu, não surgiu como questão no Ministério. Ela surge a partir do fim da garantia. E porquê? Porque durante o período da garantia as peças de substituição vinham ao abrigo disso e, portanto, minimizava o problema. Quando deixa de existir essa cobertura, vamos dizer assim, o problema agudiza-se, torna-se mais difícil a substituição de peças e a operacionalidade dos helicópteros baixa. Portanto, a questão é basicamente esta.

Mas isto não resolve o problema que o Sr. Deputado colocou, ou seja, por que é que não trataram da manutenção. Basicamente é isto e essa é a questão. Corresponde a um período anterior, não sei o que é que pode ter

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estado em causa, em concreto, mas acho que há dois fatores, como disse há pouco.

O primeiro fator é a complexidade e a multiplicidade de atores, ou seja, o Estado não é o proprietário, o proprietário é uma empresa, o Estado é apenas locatário de uma empresa que é locadora, portanto, há uma diluição das responsabilidades nesse aspeto, na coordenação.

A segunda questão pode ter a ver com a capacidade ou não que a LPM dava para a manutenção, como disse.

Penso que são estes os dois pontos que podem ser estudados: a coordenação entre as entidades pela diluição da responsabilidade e a existência ou não de recursos na LPM para poder financiar isso. Basicamente são estas duas coisas, mas, como lhe digo, sobre esta matéria não tenho conhecimento direto, é de um período muito anterior ao meu mandato, mas posso imaginar que, enfim, sejam duas pistas que podem ser estudadas.

Relativamente às contrapartidas do EH-101, a questão que o Sr. Deputado levantava era a relação da manutenção com as contrapartidas. Percebi bem? Não? Peço desculpa, mas se não se importasse de clarificar este ponto…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira clarificar a sua pergunta, por favor.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Ficando claro que o Sr. Professor também faz a diferença entre a garantia e a manutenção, quanto às contrapartidas, o que lhe perguntei tinha a ver com o funcionamento da Comissão de Contrapartidas, com a constituição da Comissão e se o Sr. Professor se recorda se os 10 elementos que deveriam compor a Comissão

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tinham sido nomeados, se estavam em funções e, não estando, se se recorda por que razão.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Relativamente à Comissão de Contrapartidas, tal como já aqui disse, o trabalho já vinha do tempo do Dr. Luís Amado, portanto, o mérito não é meu, mas eu concretizei-o. Pareceu-me que o desenho institucional da Comissão era correto porque, em primeiro lugar, garantia uma entidade autónoma e, em segundo lugar, tinha uma estrutura dirigente própria e um corpo técnico próprio. E isso, do ponto de vista da funcionalidade da Comissão, dava-lhe autonomia e capacidade técnica para desempenhar as suas funções. Isso parecia-me claro e acho que tinha todas as condições para poder funcionar.

Quanto à nomeação, e em relação àquilo que dependia do MDN, todos os elementos foram nomeados. Mas agora que está a levantar essa questão, penso que houve um atraso na nomeação de um delegado — não sei se era do Ministério da Ciência ou não, mas era qualquer coisa desse género. No que era da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, todos os seus membros foram nomeados e foram-no de forma rápida e imediata.

O Sr. Deputado pergunta-me também que papel tive na LPM de 2001. Nenhum, como, aliás, não poderia ter. O Ministro da Administração Interna, em princípio — em princípio e em fim! — não se pronuncia sobre matérias dos seus colegas e, sobretudo, muito menos tem direito de voto. Isso é uma matéria da exclusiva responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional e das Forças Armadas, e o Ministro da Administração Interna não tem nessa matéria qualquer intervenção.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não manifestou essa opinião no Conselho de Ministros?

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Qual?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A da não prioridade dos submarinos.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Não, não! Essa da não prioridade dos submarinos não foi nessa altura. Quando manifestei essa opinião não tinha qualquer responsabilidade política, era um professor universitário, académico, e foi no momento do debate — não tenho os serviços que os Srs. Deputados têm para recolher a imprensa — que se travou na imprensa portuguesa aquando da aquisição dos submarinos, talvez 2003 ou 2004.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — A LPM de 2001 define essa capacidade.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Quanto à questão dos Pandur, o Sr. Deputado fez-me duas perguntas, não é? Peço desculpa, mas…

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu método, que foi usar o tempo todo corrido, provoca, naturalmente, que haja depois um esforço de

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memória maior por parte do depoente. Peço-lhe que o ajude se, de facto, o Sr. Professor não tem bem presente a sua pergunta.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Professor, relativamente aos Pandur, queria saber se percebi bem dois dos factos que aqui nos transmitiu.

Apesar das primeiras interpelações admonitórias por incumprimento contratual só terem ocorrido a partir de maio de 2010 — portanto, já depois de o Sr. Professor ter sido Ministro da Defesa Nacional —, queria saber se o Sr. Professor nos confirma (do meu ponto de vista, acho que o fez mas, em todo o caso, gostaria que nos confirmasse) que não houve necessidade de fazer qualquer reanálise ou revalidação contratual dos contratos relativos aos Pandur até outubro de 2009, altura em que o Sr. Professor deixou de ser Ministro da Defesa Nacional.

Por outro lado, um dado que aqui nos trouxe e que confesso que desconhecia, tem a ver com o relacionamento com a empresa Fabrequipa, que o Sr. Professor diz que foi normal; os problemas, aparentemente, resultariam de problemas ao nível do fornecedor, da Steyr, o que provocou danos no Ministério da Defesa Nacional e na própria empresa Fabrequipa.

Limitei-me apenas a procurar reproduzir aquilo que percebi que o Sr. Professor aqui nos tinha dito.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, faça favor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua clarificação.

Relativamente à primeira questão, sim, de facto, não houve reanálise de contrato nem nunca esse problema foi suscitado. Houve, sim, iniciativas

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no sentido de que se pudesse acelerar ou reduzir os atrasos no fornecimento do equipamento por parte da Direção-Geral do Armamento e de quem tinha responsabilidade nessa matéria e não, obviamente, do Ministro.

Relativamente à segunda questão, o Ministério da Defesa Nacional não se relaciona com as empresas. O que afirmei é que havia, por parte da Fabrequipa, queixa, reclamação, pelo facto da Steyr não fazer a entrega em tempo e, portanto, isso também se repercutir na Fabrequipa, que era quem fazia a montagem. Não há qualquer relação entre o Ministério da Defesa Nacional e a empresa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Concluímos a primeira ronda de perguntas. Vamos passar à segunda e pergunto se os Srs. Deputados pretendem ou não usar da palavra neste âmbito.

Pausa.

O Partido Comunista Português quer e o PSD também. Nesse caso, peço que o Sr. Vice-Presidente Filipe Neto Brandão dirigisse os trabalhos nesta segunda ronda.

Na segunda ronda, Sr. Professor, cada partido dispõe de 5 minutos, pergunta em tempo corrido, e a resposta é também corrida, um a um. Não há o mesmo método de pergunta-resposta.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Filipe Neto Brandão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento também o Sr. Professor Severiano Teixeira.

Queria colocar-lhe uma questão muito rápida. Na sua intervenção, falou na questão da prioridade dos submarinos e o que entendia como prioridade nessa matéria, colocando-a face àquilo que eram os recursos disponíveis. No entendimento do então Ministro da Defesa Nacional isso não seria considerado uma prioridade e pergunto-lhe qual seria, então, a prioridade.

Tendo em conta que havia dois programas que foram falados, em paralelo — o dos submarinos e o dos patrulhões, sendo que este último, dos patrulhões, acabou por não avançar —, pergunto-lhe se entende que este seria prioritário face ao outro e, ainda, se esta era uma posição isolada ou se, no Ministério e no âmbito da Defesa Nacional, havia também quem tivesse essa posição, ou seja, face aos recursos disponíveis, a oportunidade não seria a adequada para a aquisição dos submarinos.

O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr. Professor, faça favor.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Deputado, quando tomei essa posição e fiz essa declaração não era Ministro da Defesa Nacional, não tinha qualquer responsabilidade política, fi-lo enquanto académico e na plena liberdade ou «irresponsabilidade» dos académicos — irresponsabilidade, na medida em que não têm responsabilidades!

Risos.

Isto só para clarificar o momento em que eu fiz essa afirmação.

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Portanto, o que disse foi que, no momento da decisão, se tivesse sido eu a decidir, teria optado por outra prioridade.

Volto a frisar: considero que a capacidade submarina é importante, considero que é importante que a Armada portuguesa tenha capacidade submarina, mas se tivesse que estabelecer prioridades teria estabelecido como tal um navio polivalente logístico. E explico porquê. Por causa da probabilidade de riscos e ameaças, do tipo de conflitos e do emprego mais provável desse tipo de meios. Ou seja, o tipo de riscos e de ameaças transnacionais que hoje temos, a tipologia de conflitos, de missões humanitárias, de operações de paz, de proteção ou evacuação de cidadãos em situações de crise, faz com que a probabilidade de emprego de um meio como um navio polivalente logístico seja maior do que o do submarino.

Portanto, nesse sentido, e só nesse sentido, parecia-me que Portugal poderia ganhar maior operacionalidade com um meio como o navio polivalente logístico, e, por essa via, maior visibilidade internacional, do que com um submarino.

Se eu tivesse que considerar uma probabilidade, no momento da decisão, seria o navio polivalente logístico primeiro e os submarinos depois, e não os submarinos primeiro e o navio polivalente logístico depois, e, até hoje, não foi possível encontrar modo de o adquirir.

O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Segue-se, nesta segunda ronda, o PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento novamente o Sr. Prof. Severiano Teixeira.

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Na sequência dos esclarecimentos que prestou, tenho três questões breves, a primeira das quais tem a ver com o programa de aquisição das VBR.

Os Pandur vinham já a registar um atraso significativo na calendarização de entrega aquando da sua responsabilidade enquanto Ministro da Defesa Nacional. Sabemos que o seu sucessor iniciou um processo que permitiu, mais tarde, vir a rescindir o contrato, por manifesto incumprimento, mas os primeiros sinais notórios de atraso registaram-se durante o seu mandato.

Teve já oportunidade de esclarecer que não tomou nenhuma iniciativa em concreto mas, ainda assim e nesse contexto, a questão que lhe colocaria é se recebeu algum sinal de preocupação, nomeadamente por parte das estruturas militares, quanto a esse atraso, se equacionou tomar alguma iniciativa para fazer cumprir o contrato ou para acionar as penalidades previstas por incumprimento do contrato com a empresa fornecedora — isto, do ponto de vista do fornecimento dos equipamentos.

No que diz respeito à baixa taxa de execução das contrapartidas, no caso concreto das Pandur, pergunto-lhe se equacionou tomar também alguma iniciativa no sentido de fazer valer as regras estabelecidas no contrato e as penalidades por incumprimento da execução deste contrato de contrapartidas.

Depois, coloco-lhe duas questões que têm a ver com a Comissão Permanente de Contrapartidas. Em primeiro lugar, percebi, pelo menos de uma das declarações que fez, que entendia que a Comissão Permanente de Contrapartidas, ou, se quiser, de modo mais genérico, a gestão dos processos de contrapartidas relativos a estes contratos de fornecimento de equipamento militar deveria estar mais sob a alçada da Economia, logo

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menos sob a alçada da Defesa. Foi isso que percebi, mas pedia-lhe esse esclarecimento.

E, se assim é, e tendo em conta que foi, aliás, responsável por duas alterações significativas no enquadramento legislativo das comissões de contrapartidas, gostaria de saber se equacionou, também no âmbito dessas alterações que teve a iniciativa de concretizar, a possibilidade de também alterar essa tutela, digamos, desta Comissão Permanente de Contrapartidas, passando-a do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Economia.

Ainda no âmbito das contrapartidas, também de modo mais genérico, o Sr. Professor teve a ocasião de referir — aliás, isso tem sido transversal nas audições já aqui feitas e está patente nos relatórios constantes da documentação desta Comissão de Inquérito — a baixa taxa de execução, diria crónica, dos programas, com exceção daquele que referiu dos F16.

Agora, estive a ver rapidamente a lista dos programas de contrapartidas e, em relação ao seu período de implementação, creio que todos eles decorreram também no seu período de responsabilidade no Ministério da Defesa Nacional e, portanto, também se verificavam já atrasos nessa ocasião.

Ora, gostaria de saber se alguma vez ponderou a possibilidade de procurar renegociar algum destes contratos de contrapartidas, no sentido de, identificada alguma incorreção ou alguma fragilidade, tentar corrigi-los e, nessa medida, permitir um aumento das suas execuções. Pergunto-lhe se alguma vez ponderou essa possibilidade ou se foi confrontado com alguma impossibilidade de o fazer. Naturalmente que um processo negocial envolve sempre um maior ou um menor grau de dificuldade, mas alguma vez tomou essa iniciativa de, pelo menos, tentar proceder a essas alterações?

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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Para responder a um relevante conjunto de questões, concentradas em 5 minutos, tem a palavra o Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou procurar responder diretamente às questões que suscitou.

Em primeiro lugar, quanto às viaturas blindadas de rodas, sem dúvida que os atrasos do fabricante na entrega provocavam na instituição militar, em particular, no Exército, que as devia receber, incómodo e, por várias vezes, falei com o Chefe do Estado-Maior do Exército sobre esta matéria.

Concretamente, a revisão do contrato não foi equacionada. Já acionar mecanismos de penalização do contrato, sim, ou seja, procurar ponderar se e qual o melhor momento para o fazer, em função desses atrasos, isso, sim.

Quanto à questão das contrapartidas, elas estavam a correr, a Comissão Permanente de Contrapartidas estava a funcionar e, portanto, diretamente a Comissão Permanente de Contrapartidas geriu esse processo, e já vimos que com uma execução baixa. Mas é preciso também perceber que esse contrato vem de um período anterior à existência do regime jurídico de contrapartidas e de uma Comissão Permanente de Contrapartidas e, naturalmente, isso também se reflete, depois, nas dificuldades de gestão desse processo.

Em segundo lugar, relativamente à Comissão Permanente de Contrapartidas e à relação entre a Economia e a Defesa, vou dar-lhe a minha opinião pessoal — friso que é pessoal e já explico a diferença da posição institucional. É que, no problema das contrapartidas, a Defesa está um bocadinho como Deus na filosofia de Pascal, isto é, está no princípio e,

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depois, desaparece completamente. Portanto, está na origem, porque são equipamentos de defesa, mas, depois, todo o processo, digamos, de projeção e que deve ser aproveitado é para a economia nacional e naturalmente é o Ministério da Economia que tem capacidade e possibilidade de o rentabilizar, de o gerir em melhores condições. Portanto, idealmente isso seria preferível.

Agora, o que é preciso dizer é que, quando cheguei ao Ministério, estava a ser aprovado um regime jurídico e uma Comissão Permanente de Contrapartidas. Portanto, não era lógico que um ou dois meses depois fôssemos fazer revisões, quaisquer que elas fossem, à Comissão Permanente de Contrapartidas. Assim, aquilo que optou por fazer-se foi, dentro do regime jurídico aprovado, procurar rentabilizar, articular, cooperar o máximo com a Economia, no sentido de poder rentabilizar essas situações.

Quanto à renegociação dos contratos, sim, foi renegociado o contrato do EH-101. Esse foi o ponto fundamental que, julgo, referi no início e que fez com que pudéssemos associar o contrato de manutenção do EH-101 às próprias contrapartidas, renegociando um contrato de contrapartidas que estava com taxas de execução muito baixas e que, a partir deste momento, dispara a sua taxa de execução. Julgo que, agora, no último relatório de 2013, era de 89%, neste aspeto específico.

E como? Fazendo com que a OGMA seja recetora de know-how e de tecnologia da AgustaWestland — portanto, transferência de conhecimento e de tecnologia da empresa italiana e inglesa para a indústria nacional que é a OGMA. Assim, houve essa preocupação de, nos momentos e nos programas em que isso era possível, procurar renegociar de maneira a aproveitar o máximo das contrapartidas, como neste caso aconteceu.

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O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Não pretendendo usar da palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Professor, quero agradecer os esclarecimentos que aqui prestou e dizer-lhe que percebo, como é evidente, que o Sr. Professor — no âmbito seja das suas atividades académicas na universidade seja das funções que exerceu enquanto Diretor do Instituto de Defesa Nacional, por acaso até num período que coincide com o início deste programa, entre 1996 e 2000 — mantenha um conjunto de opiniões pessoais que são perfeitamente legítimas, algumas, diria, até bastante e muito bem fundamentadas.

Mas a verdade, Sr. Professor, é que não eu quis referir que o Ministro da Administração Interna, seja ele qual for e independentemente dos governos, queira gerir o Ministério da Defesa Nacional — isso, às vezes, acontece, e aconteceu ao longo da história, mas não é o caso —, nem era minha intenção querer de alguma forma dizer que o Sr. Professor estaria a intrometer-se, enquanto Ministro da Administração Interna, nos assuntos da Defesa. Limitei-me a constatar um facto: é que, do ponto de vista do processo de aquisição dos submarinos, muitos dos pontos-chave resultaram de resoluções do Conselho de Ministros, a saber, uma em 1998 e outra em 1999, e da Lei de Programação Militar, de 2001, que define, do ponto de vista estratégico, aqueles que devem ser os equipamentos que devem vir a ser adquiridos pelo Estado português. E, aquando da definição de parte desses pontos-chave, a saber, neste último, a Lei de Programação Militar de 2001, o Sr. Professor era membro do Conselho de Ministros, que deliberou expressamente num determinado caminho.

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É evidente que o Sr. Professor pode ter uma opinião pessoal diferente daquela que foi expressa em Conselho de Ministros, não há qualquer problema quanto a isso, pelo contrário, até é saudável que assim seja.

Em todo o caso— até porque a audição do Sr. Professor tem lugar num momento em que já tivemos oportunidade de ouvir os diferentes Chefes de Estado-Maior, em particular o Chefe do Estado-Maior da Armada, em que tivemos também oportunidade de ouvir diferentes ministros da Defesa Nacional, a saber, o Dr. António Vitorino, o Dr. Rui Pena, o Dr. Castro Caldas, o Dr. Jaime Gama e o Dr. Paulo Portas, que convergiram, todos eles, em maior ou menor grau de profundidade, na necessidade de Portugal ter submarinos, assim como o Sr. Professor—, o que lhe queria perguntar é se o Sr. Professor não acha que Portugal correria o risco de perder toda a experiência e formação de submarinistas que tinha, de perder toda uma escola submarinista, que demoraria, como aqui foi referido, salvo erro, pelo Chefe de Estado-Maior da Armada, 15 a 20 anos (décadas!) a recuperar, se esse investimento não tivesse sido feito num determinado momento, processo esse que, como sabemos, começou ainda na década de 90.

São estas as questões que queria deixar-lhe, sabendo nós, como é evidente, que o navio polivalente é importante — reconheço que é importante e aí consigo convergir com o Sr. Professor —, mas isso não significa perder uma capacidade das nossas Forças Armadas por décadas e era também isso que estava em causa.

Portanto, com uma discordância saudável, não queria deixar de dizer-lhe isto, embora percebendo também aquilo que é um conjunto de opiniões pessoais expressas no âmbito da academia, que são naturais e saudáveis, e é também com esse pensamento que conseguimos construir o nosso caminho. Mas a verdade é que, do ponto de vista institucional, o Sr.

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Professor participou ativamente, enquanto membro de um Conselho de Ministros, na definição de uma determinada estratégia da capacidade submarina para Portugal.

O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira.

O Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em primeiro lugar, opiniões pessoais temos todos nós. E eu tenho sempre este mau hábito de pensar pela minha cabeça — o que é que eu hei de fazer?… Portanto, as opiniões pessoais que eu tenho são as minhas e, quando são fundamentadas, defendo-as.

Em segundo lugar, sei distinguir perfeitamente o que é o plano pessoal do que é o plano institucional. E, no momento em que se assumem funções e responsabilidades de Estado, são essas que prevalecem. Portanto, foi isso que fiz durante o meu mandato, não deixando de expressar uma opinião pessoal mas assumindo aquela que tinha sido a decisão do Estado.

Em terceiro lugar, e aí o Sr. Deputado vai ter de aceitar que eu discorde, peço-lhe licença para discordar, mas responsabilidade pela tomada de decisão institucional não tenho absolutamente nenhuma nessa matéria.

O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Muito obrigado, Sr. Professor.

Seguir-se-ia a possibilidade de uma ronda final de 3 minutos para cada Deputado, mas não registo inscrições, o que obviamente denota a clareza das explicações prestadas pelo Sr. Prof. Dr. Nuno Severiano Teixeira, a quem obviamente saúdo e agradeço, uma vez mais, a presença.

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Srs. Deputados, seguir-se-á uma reunião, hoje, excecionalmente, às 17 horas e 30 minutos.

Está encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 46 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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