Major-General Luís Sequeira – 2014-08-27

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

37.ª Reunião

(27 de Agosto de 2014)

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SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 12 horas e 21 minutos.

Procedeu-se à audição do Major-General Luís Augusto Sequeira (ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional), que, após uma intervenção inicial, respondeu às questões colocadas pelos Deputados Jorge Machado (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), José Magalhães (PS) e Cecília Meireles (CDS-PP).

O Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 54 minutos.

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O Sr. Presidente (Telmo Correia): – Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 12 horas e 21 minutos.

Sr.ªs e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar a última audição desta manhã, que é a audição do Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira, na qualidade de ex-secretário geral do Ministério da Defesa Nacional.

Queria, obviamente, agradecer ao Sr. General a sua presença e o facto de estar connosco hoje e, particularmente, sabendo eu do grau de disciplina e pontualidade das pessoas ligadas à defesa e às Forças Armadas, também queria particularmente pedir-lhe desculpa pelo atraso com que começa esta audição, mas, às vezes, estes trabalhos são como são, prolongam-se um pouco e não temos sempre o controlo do tempo que demoram e, por isso, esta audição começa um pouco depois do previsto.

Gostava de dizer-lhe também que, como em todos os casos nesta Comissão, é seu direito, se quiser, fazer uma intervenção inicial, pedindo-lhe que não exceda 10 minutos.

Pergunto-lhe, pois, se deseja fazer uma intervenção inicial.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira (ex-Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional): – Queria, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: – Então, dou-lhe a palavra para uma intervenção inicial, para o que dispõe de 10 minutos.

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O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Gostaria de cumprimentar as Sr.ªs e os Srs. Deputados e de dizer que é com gosto que aqui estou, independentemente da época. Sendo verão, foi necessário interromper férias, mas, nem que fosse no dia de Natal, cá estaria, porque é um dever de todos nós, cidadãos, prestar contas à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: – Agradecemos-lhe também por isso.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Nesta minha intervenção inicial, vou tentar ser sintético e, para isso, escrevi um pequeno texto dirigido ao Sr. Presidente, que passo a ler: Ex.mo Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares: Durante 48 anos, tive o privilégio de servir o meu país em funções públicas, cabendo-me, no período de 14 de Outubro de 2005 a 13 de Outubro de 2008, a missão de, como secretário-geral, administrar os recursos da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional.

Depois, deixarei esta carta e os anexos que vou referir, que, se o Sr. Presidente achar bem, estarão à disposição…

O Sr. Presidente: – Sr. General, toda a informação que nos possa trazer e toda a documentação que nos queira deixar, obviamente, a Comissão só tem que agradecer, porque faz parte do nosso objetivo obter o máximo de informação possível.

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O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – E, aliás, sendo informação escrita, como dizia Damião de Góis, é o que melhor traduz o pensamento de cada um de nós.

Portanto, essa responsabilidade cifrava-se num orçamento anual superior a 2 milhões de euros.

Seis anos decorridos sobre o termo dessas funções, a Comissão a que V. Ex.ª preside requereu, por unanimidade, a minha presença na Assembleia da República para depor sobre factos relevantes de que, eventualmente, tenha conhecimento e se insiram no seu objeto.

Tendo por base a experiência e o conhecimento resultantes das funções que exerci, tentarei corresponder a esta solicitação, tanto mais que, ao ler o objeto definido na Resolução da Assembleia da República, revejo um conjunto de preocupações, vividas à época, para introduzir as desejadas boas práticas de gestão que, de forma paradigmática, se podem resumir em regras claras, procedimentos simples e contas certas.

Em democracia, tem especial relevância o conceito de serviço público, devendo cada dirigente colocar, acima do interesse próprio, a obrigação de respeitar a Constituição da República, cumprir e fazer cumprir as leis e ter uma conduta regida pelos princípios éticos e morais inerentes ao seu cargo.

Por isso, sempre considerei que pessoa alguma está acima de lei e que o elemento essencial ao exercício democrático é a prestação de contas, obrigação que, para além de ser estatutária, é absolutamente necessária à transparência, à avaliação de resultados e à identificação de responsabilidades.

Independentemente dos esclarecimentos pretendidos, e para os quais estarei sempre disponível, gostaria de adiantar alguns factos que considero relevantes e que dizem respeito, no período em que exerci funções, às três

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vertentes em questão: a vertente operacional, a jurídica e a financeira, sabendo eu que me cabe, essencialmente, a jurídica e a financeira.

Mas, relativamente à vertente operacional, ou seja, à escolha e à aquisição dos equipamentos militares, gostava de referir o seguinte: em Abril de 2003, num texto meu, publicado na Revista Militar sobre «Questões da Defesa Nacional – Decisões Necessárias», que junto também em anexo, referia: «Ao contrário do que se tem verificado, deve ser ultrapassada a forma como são tratadas as verbas inscritas nos programas da Lei de Programação Militar, tanto no que se refere aos objetivos como relativamente às taxas de realização. Mais uma vez, é necessário reavaliar todo o processo de modernização, condicionando os investimentos aos meios necessários e estes às missões e, de entre as missões estabelecidas, privilegiar as prioritárias».

Estava longe de imaginar que, três anos decorridos, eu iria participar na revisão da Lei de Programação Militar (LPM,) que daria lugar à Lei n.º 4/2006, de 29 de Agosto.

Aliás, quero fazer um parênteses para dizer que foi precisamente por esse meu artigo, publicado na Revista Militar, que me foi formulado um convite, na altura pelo Ministro Luís Amado, dizendo «escreveu isto, desafio-o a vir cá pôr em prática aquilo que escreveu». Não podia recusar, obviamente.

Por força da carta de missão, assinada pelo Ministro da Defesa e por mim, que fica também em anexo, deveria assegurar as componentes jurídica e financeira. Portanto, isto é claro: caberia ao secretário-geral assegurar as funções jurídica e financeira em todos os processos da Defesa Nacional. Isto está escrito.

A propósito, devo ainda referir, na questão da aquisição dos equipamentos, que esta revisão da LPM teve a participação do EMGFA,

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dos três ramos das Forças Armadas e da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, que era assim que se chamava na altura, sendo discutida ao pormenor para cada programa, subprograma e projeto e tendo a proposta final recolhido aprovação unânime do CEMGFA, do CEMA, do CEME e CEMFA. Portanto, dos quatro chefes militares.

Não era a minha área, assim foi decidido e quando entro no Ministério recebo a herança que vinha de trás, que eram os compromissos assumidos.

Passando à vertente jurídica, que identifico como conformidade legal, no âmbito das aquisições e respetivos programas, uma das primeiras medidas foi a atribuição ao departamento jurídico do Ministério da Defesa das competências e meios necessários ao controlo interno e autónomo dos processos — sublinho autónomo dos processos —, tanto na vertente jurídica como na vertente financeira, com especial relevância para o cumprimento das formalidades legais, o que era simples, porque era seguir o que estava nos Decretos-Leis n.º 155/92, de 28 de julho e n.º 197/99, de 8 de Junho.

Também, desde logo, foi solicitado o acesso aos dossiês originais da LPM, com prioridade para aqueles que implicavam maior financiamento, de que também tenho um exemplo em anexo. Aliás, uma cópia desse pedido e a resposta dada.

Não foi possível obter a documentação relativa aos contratos e apenas foram facultados alguns cronogramas financeiros, como se o secretário-geral fosse uma pagadoria.

Por duas vezes, a Procuradoria da República — na altura, acho que se chamada DCIAP, que era um departamento – solicitou a documentação relativa aos contratos dos submarinos e apenas foi possível fornecer os elementos então disponíveis na secretaria-geral, que, como referi, não

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evidenciavam a necessária garantia para os respetivos pagamentos, opinião, aliás, reiterada mais do que uma vez pelos auditores do Tribunal de Contas. Tive também a sorte de ter tido uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas e as recomendações do próprio Tribunal de Contas, que, para mim, e não sei se interpreto mal… Uma recomendação do Tribunal de contas ainda vale mais do que uma lei ou que um decreto-lei, digamos assim. E segui sempre essas recomendações.

Passando à vertente financeira, que também dizia respeito ao secretário-geral e que tem a ver com a regularidade financeira, perante a responsabilidade institucional de honrar os compromissos anteriormente assumidos em nome do Estado português, o principal problema era encontrar uma solução para o financiamento das aquisições efetuadas. Evidentemente que esta solução teria de respeitar o princípio da regularidade financeira da despesa, o que obrigava à existência do correspondente cabimento orçamental, a adequada classificação económica e funcional e ainda à indispensável certificação da receção em bom estado dos bens ou serviços na fase de liquidação da despesa e previamente ao seu pagamento. Também junto, em anexo, um exemplo elucidativo.

Por isso, rapidamente, a questão ultrapassou o próprio Ministério da Defesa Nacional e transitou para o Ministério das Finanças com as consequências que todos conhecem e que já não tive oportunidade de acompanhar nas funções de secretário-geral por ter terminado a minha comissão de serviço em outubro de 2008, de que fiz os respetivos relatórios. Tive, enfim, o privilégio de fazer um relatório e contas, como se faz em qualquer empresa, em qualquer organização, no Ministério.

Não sei se as Sr.ªs e os Srs. Deputados estão habituados a ver relatórios da gestão e contas de ministérios, mas, por acaso, não tive a sorte de ver outro.

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Para terminar, devo referir que considero como causa principal destes problemas, que, agora, penso, são objeto da Comissão de Inquérito —, como opinião pessoal, a existência de um crónico défice da gestão. Já o referi em 2010, na Faculdade de Direito, e continuo a considerar que o maior défice do país é o défice da gestão, pois é frequente assistir a decisões sobre aquisições ou outras despesas, esquecendo sempre duas perguntas essenciais: quanto custa e quem paga.

Era a minha área, a minha origem é de administração e, como tal — permitam-me recorrer aos postos militares —, desde alferes comecei a perceber a diferença entre o débito e o crédito, ou melhor, a diferença entre um custo, uma despesa e um pagamento.

Sr. Presidente, penso que cumpri o tempo que me atribuiu e estarei, agora, obviamente, à disposição de todas as perguntas que os Srs. Deputados queiram apresentar.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. General.

Não comecei a contar o tempo logo no início, mas, se virmos que marca perto de 9 minutos e eu demorei algum tempo a contar, terá cumprido escrupulosamente o tempo que lhe estava destinado.

Compete, nesta audição, ao Partido Comunista Português iniciar o conjunto de perguntas, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, que dispõe de 10 minutos.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Queria começar por agradecer o depoimento do Sr. General, na qualidade de ex-secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, bem

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como os documentos que faculta à Comissão, que serão, com certeza, muito úteis ao nosso trabalho.

A sua intervenção inicial suscita-nos um conjunto de preocupações, que queríamos abordar e que temos colocado a todos os secretários-gerais, que, no passado, desempenharam as funções que têm a ver com o acesso aos contratos, quem é que tinha esse acesso e a sua disponibilização.

Ora bem, de acordo com o que nos transmitiu, fez questão, porque até decorre da competência do secretário-geral, de salientar as competências jurídico-financeiras na execução da Lei de Programação Militar, disse que atribuiu ao gabinete jurídico do Ministério da Defesa meios e competências com autonomia — e fez aqui um sublinhado «com autonomia» —, e, portanto, como primeira pergunta, desejava perceber por que é que fez esse sublinhado «com autonomia» e, nomeadamente, as assessorias jurídicas externas, que existem e existiam, e aquilo que é a documentação, que está aqui a ser analisada também nesta Comissão, que demonstra uma existência quase que em monopólio de um gabinete jurídico relativamente ao acompanhamento da execução e elaboração dos contratos de aquisição por parte de um gabinete de advogados, nomeadamente a Sérvulo Correia & Associados.

Portanto, a minha primeira pergunta era, precisamente, no sentido de que abordasse essa mesma questão e nos pudesse explanar essa mesma matéria.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Para responder, tem a palavra, Sr. General.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Com todo o gosto o faço e sublinharei: controlo interno e controlo autónomo. Ou seja,

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autónomo de todas as assessorias que, entretanto, proliferavam no Ministério da Defesa.

Significa isso que, tendo eu, como secretário-geral, um departamento jurídico, com gente muito qualificada, aproveitei as pessoas qualificadas e a orientação que dei foi a de que, só no caso em que não tivéssemos competências para áreas específicas, é que recorreríamos ao exterior.

Se os Srs. Deputados tiverem acesso às contas, e terão, com certeza…

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Sr. General, peço-lhe que se aproxime um pouco mais do microfone.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Com certeza. Estava eu a dizer: autónomo em relação a todas as assessorias

externas. Ou seja, um departamento jurídico ao serviço do Ministério da Defesa Nacional é para dar a garantia suficiente de independência na análise de todos os processos. E não só independência, mas competência, porque, de facto, tive oportunidade de privar com juristas muito competentes. Portanto, se, depois, reparar na carta de missão, que foi assinada pelo ministro e por mim, é bem claro que estão lá essas responsabilidades atribuídas. E, sendo assim, se temos um departamento jurídico qualificado, por que razão era necessário recorrer a entidades externas?

Isso refletiu-se numa queda vertical dos custos das assessorias. Por isso é que falo recorrentemente nos relatórios e contas. Convém ver cada grupo de despesas — e isso faz-se, de forma simples, como sabe, Sr. Deputado — e começar por fazer a hierarquia da despesa e tentar economizar, porque isso é da responsabilidade de quem tem na sua tutela a

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gestão, reduzindo os custos. E, a partir daí, houve, de facto, uma economia significativa, da ordem de milhões de euros, em relação às assessorias externas. Isso está nos relatórios e contas.

Portanto, quando sublinhei autónomo, é autónomo de influências externas. As contratações feitas no meu exercício diziam respeito a áreas de especialidade que nós não tínhamos no Ministério. Mas, que me recorde, foram raras, muito raras, e sem expressão financeira, como estavam habituados do antecedente a fazer.

Não sei se respondi, Sr. Deputado, à sua questão…

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. General.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Respondeu, Sr. General, e agradeço a resposta.

Valorizamos bastante essa componente da autonomia e o facto de os ministérios terem capacidade própria para responder e para, com independência, terem informação jurídica adequada.

Uma outra componente tem a ver com as questões da componente financeira. E também aqui, Sr. General, sobre os diferentes programas militares, pedia-lhe que nos desse alguma informação e conseguisse transmitir-nos porque é que assim é.

Em quase todos os contratos de aquisição de equipamentos militares, há um denominador comum na assessoria financeira ou no grupo financeiro que trata destas matérias. E, aí, aparece, com forma recorrente, a Escom e o universo Espírito Santo.

Pode-nos dar alguma informação sobre o porquê desta quase omnipresença do Grupo Espírito Santo nas suas diferentes componentes de

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assessoria técnica e assessoria financeira, por assim dizer, na aquisição deste conjunto de programas?

Esta era a pergunta que lhe queria deixar, Sr. General.

O Sr. Presidente: – Faz favor, Sr. General.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Sim, senhor, Sr. Deputado.

Curiosamente, só recentemente, e pelos jornais é que ouvi falar da entidade Escom.

Quanto à intervenção da banca nos leasings, também há documentação escrita, há documentação minha para o Ministério das Finanças, classificada de confidencial, mas a que os Srs. Deputados poderão ter acesso, requerendo-o, em que digo precisamente isso, ou seja, que não tem sentido recorrer-se ao leasing externo quando, na altura — e tive essa conversa ao mais alto nível no Ministério das Finanças —, os juros das obrigações do Tesouro eram de 3% e, portanto, era muito mais simples, apesar de me terem dito, no Ministério das Finanças, que havia disponibilidade para fazer o pagamento — e estamos a falar dos submarinos — sem ter necessidade das obrigações do Tesouro.

E eu, em relação a tudo isso, como me habituei desde muito novo a fazer contas, verifiquei o seguinte — só para dar um número de grandeza: por cada 7 € de equipamento adquirido, 1 € era para a banca. Portanto, vejam, na dimensão das aquisições, o que é que isso significava. E exatamente, na altura em que disso tive conhecimento, os leasings estavam entregues penso que ao Banco Espírito Santo.

Penso que fui claro em relação a essa questão.

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O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. General.

Sr. Deputado, faz favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Foi cristalino, Sr. General!

Nós entendemos que, efetivamente, a questão do leasing e dos custos é opção muito errada. Como disse, se em cada 7 €, 1 € era para a banca, isso faz aumentar, de uma forma exponencial, os custos com a aquisição dos equipamentos militares.

O Sr. General, enquanto secretário-geral e no desempenho das suas funções, apresentou ao Governo português uma alternativa, que eram as obrigações do Tesouro. Essa alternativa…

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Foi apresentada por escrito!

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Certo, por escrito. Muito bem. Portanto, essa alternativa, era substancialmente…

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Se não se importasse…

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, já concluiu a pergunta?

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Não, não, mas concluo rapidamente. Não se esqueça do que vai dizer, que agradeço desde já, mas gostava de completar a pergunta, perguntando-lhe por que é que essa alternativa

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não foi considerada, tendo em conta que seria economicamente mais viável a segunda hipótese que coloca, das obrigações do Tesouro.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. General, faz favor.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado. Portanto, essa alternativa foi apresentada por escrito ao Ministério

das Finanças, foi dirigida, na altura, ao diretor-geral do tesouro — tenho, de facto, essa informação escrita e presente — e houve reuniões no Ministério das Finanças nesse sentido. Foi apresentada em junho/julho de 2008 e não tive qualquer resposta.

O programa transitou para o Ministério das Finanças e, entretanto, eu saí em outubro de 2008, no fim da minha comissão de serviço. Mas está escrita e os Srs. Deputados terão, com certeza, acesso a essa informação, que foi classificada de confidencial na altura, mas penso que não é difícil obterem essa informação.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Muito obrigado, Sr. Presidente. Podemos, então, presumir que se trata de uma opção política. Cá

estaremos para questionar quem de direito sobre essa opção, tendo em conta que há aqui duas alternativas: uma, optando por um leasing ruinoso para os interesses nacionais, com estes encargos brutais que representam custos para o erário público, e uma alternativa que não teria esses mesmos encargos.

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Cá estaremos para questionar quem de direito sobre o porquê desta opção de financiar a banca. Porque, na prática, trata-se de financiar, de uma forma escandalosa, a banca, entregando-lhe lucro fácil, na medida em que o Estado tem outros instrumentos, nomeadamente, como referiu, e bem, as obrigações do Tesouro, para contrair os montantes necessários para a aquisição do equipamento, sendo que estes equipamentos já eram, por natureza, caros e estes custos, naturalmente, tornam os equipamentos muito mais caros para o nosso País.

Uma outra categoria de perguntas que lhe queria deixar tem a ver com os contratos.

O Sr. General refere que solicitou os dossiês, os mesmos dossiês que tinham sido solicitados pela Procuradoria-Geral da República, e não obteve cópia dos contratos, nomeadamente dos submarinos. Pergunto-lhe se acha normal um secretário-geral, que tem a obrigação e a competência para a execução jurídico-financeira da Lei de Programação Militar, não ter acesso àquilo que são os contratos e se isto se verificou em relação, apenas, aos submarinos ou se também se verificou relativamente a outros equipamentos militares e onde estavam, no fundo, os contratos, e quem é que lhe negou o acesso.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. General, faz favor.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Sr. Deputado, antes de responder a esta segunda pergunta, queria também referir-me àquele comentário que fez em relação à decisão política.

Eu, desde sempre — e daí ter referido a designada carta de missão, que está em anexo —, gostei de regras claras, de saber quem faz o quê. E

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ficou claro, entre o Sr. Ministro, que me convidou, e eu, como secretário-geral, que os ministros definem os objetivos, portanto são decisões políticas, mas a estratégia é a gestão dos meios, e a gestão dos meios competia-me a mim — está escrito.

Portanto, nas questões jurídicas e financeiras, não é uma opção política, é uma opção de cumprir a lei e fazê-la cumprir. Aliás, metodologia essa que sempre tive, que se traduziu numa das maiores dificuldades que tive na minha carreira, que foi, repito, a de cumprir a lei e fazê-la cumprir, o que não é fácil.

Portanto, não era um objetivo político, era um objetivo estratégico gerir ao melhor preço, e, portanto, em relação mesmo à banca, escolher as soluções mais económicas.

Sobre a segunda questão, a dos dossiês, toda a documentação que tentei recolher foi arquivada no Ministério da Defesa. E, como também penso que é um hábito saudável, foi arquivada no departamento jurídico e no departamento financeiro porque, desde o compromisso, que está materializado no contrato, até ao pagamento, que é feito na parte final, são várias as entidades que são transversais a esse processo. Assim, primeiro, temos de ver se há respeito pelas formalidades legais, sendo o departamento jurídico que trata disso; segundo, temos de ver se a parte financeira, que também tem preceitos a cumprir, tem esses elementos. E, daí, embora tenha gasto alguns euros em fotocópias, existia sempre, para todos os processos, uma cópia no departamento jurídico e uma cópia no departamento financeiro, portanto, uma segregação de funções, que é sempre muito saudável.

E o que havia foi enviado e, como disse há pouco, não era mais do que alguns cronogramas financeiros, o que fez com que, na altura, a diretora do DCIAP, dois anos depois, voltasse a pedir a documentação, que,

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em dois anos, não foi possível recolher porque era referido que essa documentação não estava no Ministério, mas estava fora em gabinetes exteriores.

Portanto, foi um dos objetivos que eu não cumpri, apesar de ter organizado os arquivos da defesa nacional, não só os históricos como, depois, os próprios arquivos da secretaria-geral, mas não consegui que fossem entregues esses contratos, e, portanto, nunca os vi. E, como sabem, pagar sem ver a conformidade legal, eu nunca fiz nem faço. Portanto, devo referir que, até 2008, não foi possível ter esses contratos. Pelo menos, eu não os vi.

Não sei se respondi, Sr. Deputado…

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. General.

Sr. Deputado, faz favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): – Par terminar, mais duas questões: quando eu digo que é «opção política» o que lhe estava aqui a dizer é que o Sr. General, enquanto secretário-geral, deparou-se com um problema, que era o pagamento e a forma de pagamento e havia dois caminhos em cima da mesa: um, recorrer ao leasing e, outro, recorrer às obrigações do Tesouro. E o Sr. General fez, e bem, o envio da informação e de uma alternativa relativamente ao caminho que estava seguido, que era um leasing, em que, como disse, em cada 7 €, 1 € ia para a banca, neste caso o Grupo Espírito Santo, e a alternativa a este caminho era o das obrigações do tesouro, que não foi adotado. E o não seguir esta alternativa é que é uma opção política.

Naturalmente que o Sr. General apresentou aquilo que é uma outra alternativa para que o Estado saísse o menos prejudicado possível, mas,

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depois, não foi concretizada, e essa não concretização é que é uma opção política. E fica registado, porque é efetivamente grave, na nossa opinião, porque lesa o interesse nacional.

Segundo, se bem percebi, a informação que lhe foi dada era a de que os dossiês dos contratos estavam fora do Ministério da Defesa, em gabinetes externos. Nós consideramos isso particularmente grave e queríamos, apenas, que especificasse esta matéria. Estamos a falar de que dossiês? Apenas dos relativos aos submarinos ou de outros equipamentos militares, que estavam fora do âmbito do acesso ao secretário-geral — o que nós também não compreendemos — e que foi-lhe dito que estavam fora daquilo que era o Ministério da Defesa?

Fazia ainda uma solicitação: que a informação que enviou por escrito ao respetivo Secretário de Estado do Tesouro, salvo erro, relativamente ao leasing e à alternativa das obrigações do Tesouro que, segundo a referência que fez, tem na sua posse, fosse entregue, aqui, na Comissão, para que pudesse ser distribuída por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. General, tem a palavra para responder.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Sr. Deputado, muito obrigado pela questão.

Portanto, essa minha carta a solicitar informação e os contratos dizia respeito à aquisição de submarinos, à aquisição de torpedos, à aquisição das capacidades de busca e salvamento — portanto, Marinha —, à capacidade de transporte tático, de vigilância, de fotografia aérea e geográfica, às VBR da Marinha, aos P-3 Orion, aos hélis ligeiros, MPOS, mais MPC, mais

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contatos-quadro, e às VBR MG S 33, ou seja, grande parte daquilo que é, hoje, preocupação desta Comissão.

E, como referi também há pouco, comecei pelos valores mais elevados e sobretudo tentando antecipar o que iria ocorrer a partir de 2009/2010, que eram pagamentos que se iriam apresentar. Portanto, nós tínhamos de prever, depois, como é que íamos conseguir esse financiamento. Portanto, estávamos na fase de conseguir o financiamento. Ou seja, a contradição é que estavam os compromissos assumidos, estavam as adjudicações feitas, mas não havia uma solução sobre como é que ia ser pago, o que também é contraditório em relação à própria prática de gestão.

Portanto, em relação a estes pedidos — que faz parte do anexo C, que referi há pouco e que fica aqui —, a resposta que veio era insuficiente porque vieram apenas alguns dados sobre um conjunto de contratos gerais e relativamente a cópias apenas vieram as contrapartidas dos torpedos, a garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de fornecimento das peças sobresselentes e do contrato de contrapartidas e pouco mais em relação aos outros elementos. Portanto, continuei a ter apenas cronogramas financeiros para quando, em 2009, 2010, 2011 e por aí fora, fosse necessário fazer os pagamentos, tendo de decidir como é que ia ser pago, como referi também no texto escrito, de que falei há pouco, para honrar compromissos do Estado português, que é um dever institucional de quem assume funções desta responsabilidade.

Não sei se fui claro também…

O Sr. Presidente: – Muito obrigado.

Sr. Deputado Jorge Machado, ainda dispõe de mais alguns segundos, mas se não tem mais nenhuma pergunta, seguir-se-ia, na sequência, o Bloco de Esquerda, que, como foi explicitado por mim na

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audição anterior, não está nestas audições, e, portanto, dou a palavra, ainda nesta primeira ronda, ao Sr. Deputado Nuno Matias, em nome do Partido Social Democrata.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): – Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento também o Sr. General Luís Augusto Sequeira. Sistematizou-nos, aqui, algumas questões muito pertinentes e que

vêm de encontro também a algumas reflexões e a alguns depoimentos que temos vindo a registar ao longo de sucessivas audições.

E começamos por deixar a questão do modelo de financiamento de aquisição dos equipamentos militares. É que referiu aqui não só a sua reflexão como também as suas recomendações, mas era importante perceber se este modelo de financiamento foi uma solução pontual, extraordinária, que se referiu apenas, única e exclusivamente, no caso, aos submarinos ou se houve uma reflexão e um modelo mais pensado em relação a um conjunto alargado de equipamentos militares. Isto porque tivemos ocasião de ouvir aqui o ex-ministro Castro Caldas, que até, em parte, avocou a si alguma paternidade em relação ao estudar da solução do instrumento leasing para aquisição de equipamentos militares.

Portanto, não fazendo agora uma análise racional em relação aos parâmetros de custos associados à solução, o que é verdade é que ela foi pensada, durante algum tempo, se calhar por mais do que um governo, e, dentro daquilo que foi o seu conhecimento, a sua responsabilidade e a sua experiência, perguntava-lhe como é que viu esta solução ser pensada e executada porque, a avaliar por informações que temos vindo a recolher, foi uma solução que foi realmente estudada por mais do que um governo e em relação a vários tipos de equipamentos militares.

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O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. General, tem a palavra para responder.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Matias.

Efetivamente, a questão do financiamento era crucial. Quando eu respondo, na parte inicial, em que, aliás, levanto as duas questões de quanto custa e quem paga, isso devia estar definido à partida e não estava.

Claro que a minha preocupação foi pegar na Lei de Programação Militar, que, como o Sr. Deputado sabe, se prolonga por três sexénios, portanto 18 anos, e fazer um gráfico em Excel, que apresentei ao Sr. Ministro, na altura, em que ficou evidente que era impraticável pagar os contratos já assumidos anteriormente. Portanto, se o Estado quisesse honrar os compromissos assumidos anteriormente, de que nós éramos os herdeiros, era muito difícil porque a projeção que foi feita dos compromissos era muito superior a duas outras curvas, que eram não só as disponibilidades financeiras mas a própria lei.

Portanto — e desculpem-me a simplicidade da expressão — , foi dado um passo maior do que a perna e, portanto, houve necessidade, na revisão da Lei n.º 4/2006, de tentar fazer um ajustamento de forma a, pelo menos, fazer coincidir os compromissos herdados com as disponibilidades na Lei de Programação Militar, que, como o Sr. Deputado sabe, depois, fruto das cativações e das crises financeiras seguintes, foi completamente impraticável pagar.

Portanto, isso foi uma preocupação. E, claro, por onde é que comecei? Pelos valores mais significativos e sobretudo por aqueles que eram mais prementes. Estou a falar no caso dos submarinos, estou a falar

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no caso dos helicópteros EH-101, e estou a falar também nos Leopard, sobre cuja verba escrevi e propus uma outra solução em vez daquela que foi adotada pelo Ministério das Finanças, mas tudo isso surgiu, precisamente, em 2008.

E, se quer saber a opinião que dei, na altura, foi que não concordei com essas formas de financiamento, que estavam a ser discutidas para serem cumpridas e que, pelos vistos, foram cumpridas depois, com as consequências que conhecem melhor do que eu. Mas tinha de haver soluções em que se acautelasse o custo do dinheiro, e daí ter feito essas propostas em relação, exatamente, a estes três tipos de equipamento, os mais significativos: os submarinos, os EH-101 e os Leopard, que, por acaso, não fazem parte da Comissão de Inquérito, mas que, de qualquer forma, também surgiram na mesma altura. E estou a falar, portanto, no primeiro semestre de 2008.

Não sei se respondi à pergunta.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. General.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): – Muito obrigado.

Falou, já por mais de uma vez, em relação à revisão da Lei de Programação Militar, através da Lei n.º 4/2006, e, para nós, era importante perceber, até porque referiu que, na sua função e responsabilidade de secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, tinha, como competência objetiva, a questão da gestão dos meios, a partir daquilo que era a decisão estratégica e política dos decisores. Portanto, objetivamente, e até dando resposta àquilo que foi a sua reflexão em relação à necessidade de ter a noção de quem pagaria um conjunto de custos, associados a um

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conjunto também de decisões políticas e estratégicas, era, para nós, importante tentar perceber um pouco melhor como é que, no âmbito da revisão da Lei de Programação Militar, conseguiu induzir, neste conjunto de responsabilidades, num conjunto daquilo que poderiam ser as opções estratégicas ao nível da programação militar, tudo isso que nos transmitiu enquanto filosofia de sustentabilidade de financiamento daquilo que é um conjunto de opções de aquisição de equipamentos e como é que conseguiu, ou não, colocá-las em prática porque aquilo que, depois, ao longo do tempo, temos vindo a constatar é que os custos associados a estes equipamentos, objetivamente, têm tido algum reflexo significativo sob o ponto de vista orçamental.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. General, faça favor.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado pelas questões.

De facto, aí, houve um esforço, segundo dois sentidos: o primeiro era o de ajustar essa nova lei, precisamente, aos plafonds estabelecidos na Lei de Programação Militar e à viabilidade financeira do Estado, portanto, a capacidade de assumir esses compromissos, o que significou, primeiro, um esforço de alargamento dos prazos de entrega dos equipamentos e, em segundo lugar, também a questão dos pagamentos. Portanto, teve que se rever a questão dos pagamentos.

E, embora ainda não tenha falado nisso, curiosamente tínhamos de seguir não só as regras do Eurostat, que se pronunciou sobre estas questões, mas também as recomendações do Tribunal de Contas que, efetivamente —

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e isso está escrito nos relatórios —, também não concordava com a forma de financiamento que estava a ser equacionada.

Portanto, eu apenas tive de cumprir o que estava na lei. E disso não abdico, venham as orientações de onde vierem. E foi isso que fiz no primeiro semestre de 2008, e foi com esse enquadramento que se tentou prolongar prazos e rever situações, só que não fiquei para o fim desse trabalho, porque saí em outubro de 2008.

O Sr. Presidente: – Obrigado.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): – Muito obrigado, Sr. Presidente. Para finalizar, e porque, desde o início desta Comissão, temos

procurado fazer também alguma pedagogia em relação a um conjunto de opções estratégicas de processos de decisão e de necessidades de cumprimento daquilo que é a definição e a execução do conceito de estratégia de defesa nacional e também de exercício e de manifestação de soberania de um Estado como o nosso, uma vez que teve estas responsabilidades — tem a sua formação e também a sua experiência profissional e militar —, perguntava-lhe se não entende que, muitas vezes, aquilo de que se fala em relação a estas matérias, objetivamente, um cidadão comum não se revê nelas porque não sente a utilidade diária deste tipo de equipamentos para o seu quotidiano, mas sente, sob o ponto de vista de impostos, os custos associados que um orçamento tem que refletir. Pergunto-lhe ainda se, igualmente não entende que, apesar de tudo, estas necessidades, não deixando de ter presente quanto custa e quem paga, mas havendo, a montante, necessidades estratégicas que não são de decisores políticos, são necessidades estratégicas que vão sendo, como já aqui

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também foi dito hoje, necessidades que, ao longo do tempo, são planeadas, são discutidas com diferentes decisores políticos, em diferentes governos, que são procuradas soluções que são enquadráveis no tempo orçamental, no tempo de execução operacional… Não entende que não estamos a falar de outra coisa que não sejam necessidades estratégicas, sendo certo que, depois, têm que ser balizadas e calibradas com as oportunidades do momento, com as oportunidades orçamentais que são avisadas e que são as mais adequadas e com um modelo de financiamento que seja, objetivamente, sustentável?

Para nós, era importante que também fosse feita esta reflexão pedagógica, porque não estamos a falar de brinquedos, mas, ao fim e ao cabo, estamos a falar de necessidades estratégicas de um Estado soberano, como é Portugal, naquilo que é a sua dialética de operação de soberania e de execução de um conceito estratégico de defesa nacional, resultantes de reflexões que não foram de decisores políticos apenas, mas foram também de operacionais, de responsáveis militares e de sucessivos documentos, que foram sendo produzidos e que foram sendo debatidos e refletidos com os decisores políticos.

Uma vez que o Sr. General teve responsabilidades também no âmbito da gestão de meios de um Ministério e teve ocasião, certamente, de participar, direta ou indiretamente, neste tipo de reflexões, perguntava-lhe também se não entende que esta pedagogia também deve ser feita, porque não é, certamente, do melhor interesse nacional nem do interesse da pedagogia para a opinião pública passarmos uma imagem de que estes equipamentos militares foram um capricho ou que foram decisões pontuais extraordinárias e sem contexto de algum decisor político, mas que, objetivamente, são processos, que foram desenrolados, ao longo de muito tempo, certamente e em quase todos os programas ao longo de vários

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Governos, se calhar de Governos com diferentes origens do ponto de vista partidário, e para nós era importante que, do ponto de vista pedagógico e positivo, ficasse isso refletido naquilo que é a reflexão desta Comissão e naquilo que possam ser as suas futuras conclusões.

Finalizando, era esta a questão que também lhe deixava.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. General, faça favor.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado. Subscrevo o que diz. De facto, tem de haver pedagogia, e a

pedagogia que eu tentei aqui trazer logo no início está na prestação de contas. Sempre considerei que a essência da democracia está na prestação de contas. São recursos públicos, são dinheiros dos impostos dos cidadãos e, portanto, tem de haver transparência, e nem só a montante, quando é apresentado um orçamento, para que toda a gente perceba, e tive aí dificuldade. Eu, por acaso, tive o privilégio, durante esses três anos de exercício, de partilhar os conhecimentos com a maior parte dos países da Europa e verifiquei a clareza com que alguns países apresentavam os seus orçamentos e também a forma como prestavam contas.

A este documento, que vou deixar, que é o relatório e contas de 2007, junto o decreto com que a Assembleia da República aprova a Conta Geral do Estado, porque, de facto, a pedagogia começa na Conta Geral do Estado. E a Conta Geral do Estado, se muitas vezes o Orçamento é opaco para grande parte dos cidadãos… Poder-se-ia fazer como se faz na Noruega, que é ter uma página, que toda a gente percebe, na Internet, por exemplo, e não só. Mas quanto às contas, acho que poucos cidadãos conhecem onde é que se gastou o dinheiro. Sabem onde se vai gastar o

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dinheiro, porque é discutido no Parlamento, mas pouca gente é capaz de saber onde é que é gasto o dinheiro. E isso está na Conta Geral do Estado.

Curiosamente, trago aqui um modelo — na altura, estava no Ministério — que diz: «A Assembleia da República, na sua Resolução n.º 48/2007, aprova a Conta Geral do Estado». Mas, ao aprovar, não aprovou uma, aprovou três Contas Gerais do Estado: de 2003, de 2004 e de 2005. Aprovou, não sei o tempo que demorou, mas não deve ter levado muito tempo a aprovar. Mas nenhum cidadão ficou a saber onde é que se gastou o dinheiro.

Tive o cuidado, no Ministério da Defesa, de verificar onde se gastava o dinheiro. Por isso, gerir não é só ser eficiente e eficaz nos recursos de que dispomos, mas é, sobretudo, ter uma preocupação constante de contenção de custos e estabelecer prioridades. Os Srs. Deputados saberão melhor do que eu que quem governa, quem toma as decisões, tem de as tomar, mas tem também de optar pelas prioridades.

Portanto, eu concordo com o que o Sr. Deputado diz que tem de haver pedagogia nesta questão. E na questão dos militares e dos equipamentos militares, também aí têm de ser estabelecidas as prioridades. E, por isso é que referi no início — e neste texto que deixo aqui também se refere — que tem de se estabelecer qual é a hierarquia. E a hierarquia é: quais são as missões e o que é que precede essas missões. Portanto, tem de haver uma hierarquia de prioridades e essa hierarquia tem de ser respeitada.

Portanto, como secretário-geral à época não me pronuncio, nem me devo pronunciar, porque já estavam os compromissos assumidos anteriormente, sobre quais são os equipamentos necessários, mas pronunciei-me antes, enquanto general no ativo, e publiquei. E posso dizer-lhe agora que tento seguir esta hierarquia e pronuncio-me também agora como cidadão livre.

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Não sei se respondi à sua questão. Mas agradeço a questão da pedagogia, é muito importante.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. General.

Segue-se o Partido Socialista, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, podendo utilizar, se quiser, os seus 10 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): – O Sr. General já deu — e vai-nos deixar, aliás — o seu testemunho em relação a muitos pontos que são relevantes para os objetivos do inquérito, mas eu, antes de lhe colocar uma pergunta, gostava de lhe dizer que tive ocasião de verificar que no relatório de 2013 do Conselho para a Prevenção de Corrupção se refere que terá sido ouvido sobre a sua experiência de gestão. E fiquei, na verdade, sem perceber, porque o relatório não detalha a contribuição dada nessa sede, mas, como foi gestor da EPUL desde 2009 até à sua extinção, como é sabido também, não percebi se foi convocado pela sua experiência como gestor na EPUL ou se foi devido à gestão também no Ministério da Defesa Nacional e qual era o âmbito exato da contribuição que, nessa sede, lhe foi pedida, uma vez que a Comissão, tendo sido criada pela Assembleia da República, se interessa por todos os ângulos relevantes para o combate à corrupção. Julgo que é de interesse saber se essa matéria foi objeto do seu depoimento e, eventualmente, se nos pode facultar esse depoimento, uma vez que ele não foi publicado. Julgo que não é reservado — nem o seria para nós —, mas, enfim, não há razão para nós próprios não contribuirmos para a sua divulgação.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

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Sr. General, faça favor.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado por esta questão.

De facto, foi também com muito gosto que me pediram para ir a uma audiência ao Conselho de Prevenção da Corrupção, em que esteve presente o presidente do Tribunal de Contas, o diretor-geral e todos os juízes conselheiros. Isso foi a convite precisamente pela minha experiência nas três últimas funções desempenhadas: como presidente do conselho de administração da EPUL, que ainda não está extinta, mas eu renunciei ao cargo já em janeiro de 2013; pelo anterior exercício como secretário-geral da Defesa Nacional — como disse há pouco, como secretário-geral da Defesa Nacional, tinha um orçamento superior a 2 mil milhões; e porque durante quatro anos fui também o responsável por um orçamento de mais de 600 milhões, do Exército português.

E o que fui sugerir foi um método que a NATO já utiliza para todos os casos, aquilo que se chama as learn lessons, ou seja, as lições aprendidas. Porque fiquei impressionado quando foi o caso BPN, e até pensei que era o único, mas não, houve vários casos. E, na altura, perguntei até como isso acontecia, porque sou mais favorável à prevenção da corrupção do que, depois, ao seu combate, quando já está a casa assaltada, como é natural.

E nesse sentido, enquanto presidente do conselho de administração da EPUL, elaborei três manuais, tendo sido a EPUL a primeira a empresa pública, penso eu, a elaborar O Manual de Prevenção da Corrupção e, depois, afinou-se com mais outros dois seguidos. E o que sugeri foi simples, Sr. Deputado. Foi: porque não irmos pegar nesses case study, nos casos que falharam? Por que é que falhou a prevenção em relação ao BPN?

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Por que é que falhou em relação ao BPP? Por que é que falhou em relação às parcerias público-privadas? Por que é que falhou em relação a tanta coisa? Vamos pôr alguém a estudar isso, e ninguém melhor do que o Conselho de Prevenção da Corrupção e, mais, com a colaboração das universidades.

Na altura, sugeri e falei com o diretor da Faculdade de Direito, falei com uma das minhas universidades por onde passei, o ISEG. Inclusivamente, até foi sugerida também a Faculdade de Economia do Porto. Para quê? Há tantas teses de mestrados, de doutoramentos, etc., e porque não refletirem sobre por que é que falhou, o que é que falhou? Os americanos, particularmente, e a NATO fazem isso em relação às guerras e às batalhas, quer dizer, o que é que falhou em todas as missões onde estiveram. E foi essa a sugestão que, pelo que foi dito e escrito e está em ata do Tribunal de Contas, foi muito bem acolhida. E houve um grande debate, durou uma manhã inteira e foi muito interessante para mim participar nesse debate. Porquê? Porque isso vai de encontro ao que o Sr. Deputado Nuno Matias disse —a questão pedagógica.

Não se podem repetir sucessivamente estas situações de andarmos — desculpem-me esta observação — em Comissões de Inquérito há 10, 15, 20 anos. Muitas das pessoas já morreram. Quer dizer, já temos mortes pelo caminho, como é que é possível depois saber o que se passou? É preferível a prevenção. Foi nesse sentido que eu estive lá, e estive com todo o gosto.

Posso facultar esse documento. Por acaso, estive a mexer nele um destes dias, mas posso depois facultá-lo e enviar ao Sr. Presidente por e-mail. Também sei que não me encontrava, porque eu estava de férias, e foi o Chefe do Estado-Maior do Exército que — e desculpem-me a expressão

tutela, toma conta, enfim, tem lá o registo e as moradas de todos os oficiais generais e, depois, através dele…

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O Sr. Presidente: – Em boa hora, Sr. General.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Sim, em boa hora! Não sei, Sr. Deputado José Magalhães, se a sua questão ia nesse

sentido.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): – Foi, exatamente.

Portanto, certamente, beneficiaremos com a leitura do texto e, quanto à filosofia das lições a tirar do que corre bem e do que corre mal, designadamente e sobretudo do que corre mal, julgo que é esse o objetivo desta Comissão, como se verifica pelas perguntas formuladas e que delimitam o objeto do inquérito, que é precisamente isso que se pretende em relação a cada uma das compras e em relação aos processos de contrapartidas, que são muito diferentes. Eles próprios, embora tenham traços comuns, são sobretudo muito diferentes quando somos capazes de traçar uma linha do tempo, portanto, de fazer uma cronologia rigorosa para não estarmos a aferir da mesma maneira um contrato que está em início de execução e um contrato que está a dias ou a semanas do fim da execução, com taxas de incumprimento brutais. São duas situações totalmente diferentes, e a Comissão tem podido registar muito bem essas diferenças, com contribuições alargadas.

E precisamente em relação às lições sobre o que falhou ao longo destes processos de aquisição, importa que não se gere confusão sobre o que disse, até porque uma das frases que disse é uma frase muito sonante,

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que é a de «de cada 7 € pagar 1 € para a banca», cuja generalização pode dar origem a equívocos, que, julgo, não estão no seu espírito, seguramente.

E vou diretamente à questão relativa a uma das despesas, a um dos investimentos mais importantes do equipamento submarino, porque, quanto a isso, os dados que nós temos, e que são públicos, aferíveis e verificáveis,

  1. que o contrato que o Dr. Paulo Portas assinou em 2004 visava o financiamento para a construção dos submarinos. Era isso que visava. E previa-se que, na altura da entrega, que é uma coisa diferente, e que aconteceu, como sabemos, em 2010, era para liquidar através de leasing operacional, o que foi enquadrado pela Lei de Programação Militar, com um prazo até ao ano de 2025, julgo eu.

A proposta que o Sr. General fez no fundo acabou por ser acolhida, e

  1. isso que importa verificar e documentar, porque o Sr. General trabalhou com o Sr. Ministro Severiano Teixeira e ao Ministro Severiano Teixeira veio a suceder o Sr. Dr. Augusto Santos Silva, que, aliás, já esteve entre nós. E coube a este negociar com o Ministério das Finanças o procedimento a adotar em concreto, com todas a suas consequências, designadamente para efeitos de registo no défice, cumprindo as regras do Eurostat, que foram revistas neste ponto precisamente e que vão agora entrar em vigor, daqui a uns dias. O Ministério entendeu pagar em cash, utilizando, aliás, o dinheiro do Fundo de Pensões da PT e, portanto, a obrigação cumpriu-se, em termos que foram refletidos no défice, ainda que agora as novas regras permitam espaçar a despesa, o que é, digamos, um bónus que desagrava retroativamente a situação que foi, na altura, muito explorada pela oposição de então.

Portanto, já não acompanhou este processo, mas seguramente se apercebeu de que foi esse o destino das diligências que fez e não a solução 7/1.

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O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

De facto, é importante clarificarem-se as datas. O contrato foi assinado, efetivamente, como disse, e celebrado em 21 de abril de 2004, entrou em vigor em 24 de setembro de 2004 e, como eu referi há pouco, o nosso problema era encontrar soluções de financiamento. E estávamos a falar de um quinto da Lei de Programação Militar, ou seja, de mais de mil milhões. A Lei de Programação Militar, como sabem, é de cerca de cinco mil milhões, ou à volta disso.

Portanto, ponderaram-se todas essas hipóteses, mas eu não assisti já à decisão final. E referi há pouco que havia os condicionantes do Eurostat porque, ao contrário de qualquer outro equipamento, o equipamento militar

  1. abatido no ato da sua entrada ao serviço como se fosse atingido por algum torpedo, portanto como se fosse ao fundo. E, nesse sentido, houve essa dificuldade e o Ministério da Defesa ficou com esse problema e, portanto, eu já não acompanhei a solução final, mas reconheço que, na altura, defendi, com veemência, a solução mais económica para o Estado português e que passava, efetivamente, por não optar pelas soluções de leasing.

Aliás, nos objetivos, que estão expressos na Lei de Programação Militar, a Lei n.º 4/2006, está lá uma das intenções de, precisamente, reduzir as questões do leasing, que foi uma das questões que foram escritas, nessa altura, nessa revisão.

Para não se misturarem as coisas, referi-me a essa proporção porque

  1. uma imagem fácil de perceber — em 7 €, 1 € para a banca — relativamente a estes equipamentos que estavam a ser tratados na altura.

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Claro que, em boa hora, e ainda bem, houve uma evolução no sentido contrário àquilo que estava projetado.

O Sr. José Magalhães (PS): – Muito obrigado, Sr. General.

É que eu vi o Sr. Deputado Jorge Machado tão entusiasmado com essa informação e concluindo rapidamente que havia aqui uma facada danada no Orçamento para favorecer a banca, que eu quis, enfim, que se calculasse. Porque se houve uma intervenção relevante em termos de implicações de pagamento à banca, ela situou-se, desde logo, entre o arrastamento do processo, entre a assinatura e a entrada em vigor, que levou a um acréscimo de encargos bancários nos termos do contrato. Mas está quantificado e, portanto, não é novidade para ninguém, mas é um ponto que tem a ver com a gestão do Sr. Ministro Paulo Portas e com o Governo a que pertenceu, o que é uma coisa que importa também que não suscite nenhuma dúvida. E não suscita.

Portanto, feita essa aclaração sobre as lições ocorridas e dadas e as aprendidas devidamente, eu gostava de lhe perguntar que lição é que tira de um outro facto que aqui descreveu, que é o de, no seu mandato, e violando a carta de missão, involuntariamente, como é natural, não ter conseguido obter os documentos relativos aos contratos, a estes contratos na verdade assinados pelo Dr. Paulo Portas e quanto aos quais houve pormenores rocambolescos de documentos desaparecidos, documentos sobre os quais não se conhece o teor rigoroso, especulando-se sobre o seu alcance, e, em alguns casos, até já estamos na dúvida sobre a sua existência em absoluto. Portanto, é uma espécie de cascata para cima ou de cascata invertida. Portanto, há de tudo.

Mas também julgo que não lhe passou pela cabeça, quando assinou a carta de missão, que não pudesse, durante todo o seu mandato, que apesar

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de tudo teve um tempo significativo, pôr olho na documentação que lhe cabia executar na sua vertente mais dura e líquida, que é o pagamento.

Pergunto: como é que se processavam, então, as relações com as entidades externas, que eram as detentoras e guardiãs do tesouro documental de que estamos a falar?

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Faça favor, Sr. General.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado. Quanto a essa documentação, claro que a carta de missão atribui essa

responsabilidade, e a responsabilidade da documentação era da secretaria-geral. Portanto, se ela não estava no Ministério, estava externamente. Mas, a dificuldade não era só minha, porque, por duas vezes, tive a solicitação da PGR, a PGR já estava a tratar desse assunto. Não sei se tiveram mais sorte do que eu, porque essa área não me dizia respeito. A mim dizia respeito a questão da gestão.

Portanto, eu tive acesso apenas aos programas financeiros, e foi nessa base que até tratámos do financiamento.

No entanto, quanto às entidades externas que refere, elas eram tratadas diretamente pelo gabinete do Ministro da Defesa. Eu estive em algumas das reuniões e como tenho este mau hábito, desde muito cedo, de escrever o meu diário profissional, agora com um iPad, mas, na altura, o iPad era um bloco de notas…

O Sr. José Magalhães (PS): – No iPad também se pode digitalizar!

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O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Pode, felizmente, e a caligrafia não é má, segundo dizem!

Nessa reunião, em que se falou do pedido de financiamento e em que esteve presente, precisamente, o gabinete de advogados Sérvulo Correia, o assunto parou, precisamente, porque as questões e as recomendações do Tribunal de Contas também já estavam a acompanhar esse processo. E nessa reunião eu expressei a minha opinião de acordo com o que disse há pouco, ou seja, que discordava com a metodologia que estava a ser seguida. E mais: que o facto de o Tribunal de Contas ter apresentado o seu visto — porque deu visto à aquisição de submarinos — não justificava que as questões de financiamento estivessem perfeitamente fora daquilo que era o cumprimento da lei em termos de pagamentos.

Portanto, não vou repetir o que disse há pouco, mas os requisitos necessários para pagamento são aqueles que referi no início e que estão escritos. Ficará aqui o documento a dizer quais são, como está na lei.

Portanto, era essa a questão em relação aos contratos. De facto, não estava expresso na minha carta de missão, que o Sr. Deputado verá, porque fica aqui também, que eram especificamente aqueles contratos, mas tínhamos a especialidade dos contratos. Muitos conseguimos, e a partir daí, claro, passaram a ser todos acompanhados. Mas, efetivamente, esse nunca se conseguiu. E eu, enfim, até gostava, como cidadão, de saber se já existem esses contratos. É que eu nunca vi. Não sei se devem ser restritos a poucas pessoas, não sei se o Sr. Deputado já os viu. Eu nunca os vi. E não tenho mais nada a dizer.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, ainda dispõe de alguns segundos. Não sei se deseja colocar mais alguma pergunta.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Tinha, Sr. Presidente.

A questão é esta: sendo certo que, para os outros contratos, aqueles que conseguiu colocar no arquivo certo, podia realizar os seus pagamentos, fazendo as verificações que entendesse adequadas, como é que fazia as verificações para o contrato dos submarinos? Como é que eram certificadas? Via gabinete do Ministro? Via gabinete dos advogados Beck ou através de que meio?

O Sr. Presidente: – Faz favor, Sr. General.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Sr. Deputado, até à minha saída não foram certificados, portanto não houve qualquer pagamento. E o assunto, como disse, transitou para essa ligação que houve entre o Ministério da Defesa e o Ministério as Finanças. Porque a minha responsabilidade era só pagar aquilo que obedecia a todos os preceitos legais, e nisso nunca cedi nem podia ceder, obviamente, porque era a minha missão. Quer dizer, essa é a missão principal de quem tem essa responsabilidade de gestão.

Mais ainda: não sei como será agora, se a lei foi alterada, mas, na altura, havia duas funções no Ministério da Defesa — e penso que em todos os ministérios —-, que não eram de nomeação partidária, que era o secretário-geral, como sendo o primeiro de todos os diretores-gerais, e o inspetor-geral. Não sei se ainda continua a ser assim, mas eram as pessoas que têm de ser o garante de uma boa administração pública, cumprindo a lei. E foi isso que se passou.

Não sei se respondi.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, se me permite, só para que não haja dúvidas sobre este aspeto…

O Sr. Presidente: – Dispõe ainda de 11 segundos, mas pedia-lhe que concluísse.

O Sr. José Magalhães (PS): – Certo.

É que não sei se estamos a utilizar a palavra «pagamentos» no mesmo sentido. Eu estava a falar de progress payments e o Sr. General, aparentemente, estava a falar dos pagamentos ocorridos em 2010.

O Sr. Presidente: – Faz favor, Sr. General.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Em 2010, não estava lá nem sei que pagamentos foram feitos.

O Sr. José Magalhães (PS): – Foram feitos aqueles que implicavam a contrapartida da entrega dos submarinos, fisicamente feita segundo as regras.

Portanto, a certificação era necessária para que a banca, o consórcio bancário competente desembolsasse o dinheirinho devido aos fornecedores. Sem essa certificação, a banca não pagava um tostão.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito bem.

Eu posso responder porque, em português, uma coisa é um custo, outra é uma despesa e outra é um pagamento. E, como o Sr. Deputado sabe, o que materializa a despesa é a fatura. Eu até costumava perguntar aos meus alunos quantos itens eram obrigatórios na fatura. Têm que ser

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respeitados 14. Portanto, a fatura é que é contabilizada e, a partir daí, a seguir, vem o pagamento, que é a transferência bancária. Mas para ser feito esse pagamento têm de se cumprir todos os requisitos anteriores, que eu referi há pouco e estão escritos.

O que é facto é que quando eu falei há pouco na Conta Geral do Estado… Curiosamente, se algum dos Srs. Deputados teve a oportunidade de ir ver quais são os comprovantes de despesa nas aquisições militares… Lamentavelmente, muitos dos comprovantes de despesa são borderôs bancários de transferência de dinheiro para o exterior. Isso não é um comprovante de despesa; um comprovante de despesa é uma fatura. Estão muitos incluídos na Conta Geral do Estado como se fosse um comprovante de despesa, mas não é.

Portanto, eu segui sempre essa regra.

O Sr. José Magalhães (PS): – Mesmo quanto aos submarinos?

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – A tudo. Quanto aos submarinos, até o pagamento não era nessas datas, era posterior. Portanto, se o Sr. Deputado diz que foram feitos os pagamentos dois anos depois, em 2010, obviamente que eu confio que foram feitos de acordo com esses requisitos, que são obrigatórios na lei. Portanto, foi isso que aconteceu, porque o pagamento não era naquela data. Estava era a pensar-se na forma de o pagar, qual era o financiamento. Porque qualquer processo de aquisição deve, à cabeça, definir logo qual é a forma de financiamento. Curiosamente, não era, como não foi, a manutenção, por exemplo, dos helicópteros que nem estava equacionada. E utilizando o termo da pedagogia, que foi aqui referido, tive o gosto em desempenhar essa função no Ministério, seguindo os preceitos legais e cumprindo aquilo a que as

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boas práticas de gestão obrigam. Porque tanto faz ser gestão pública como privada, ou é boa ou é má. Não há aqui grande diferença. Os preceitos contabilísticos são os mesmos. E as leis são as mesmas, penso eu.

Não sei se respondi.

O Sr. José Magalhães (PS): – Julgo que sim. Se bem entendi, o que fazia era pagar, fazer os progress payments, e comunicar ao gabinete do Ministro que tinha pago.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – As faturas que vinham para pagamento teriam de ser, previamente, sancionadas pelo Ministro da Defesa. Tinham de ser. Era o seu próprio gabinete que me garantiria que os equipamentos, materiais, etc.. tinham sido rececionados.

O Sr. José Magalhães (PS): – Desculpe, mas não era ao contrário? Isto é, a verificação…

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, pedia-lhe que fizesse a pergunta final, se quiser.

O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, era para evitar só a segunda ronda.

O Sr. Presidente: – Mas pode usá-la.

O Sr. José Magalhães (PS): – (Por não ter ligado o som, não foi possível registar as palavras do orador).

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O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Mas eu talvez clarifique agora, se me deixar concluir.

Como estamos a falar de equipamentos do Exercito, da Marinha e da Força Aérea, tinha de haver a verificação técnica de que os equipamentos estavam em bom funcionamento.

O Sr. José Magalhães (PS): – Correto. Então, esse é o circuito.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Sim, esse é o circuito. O ramo…

O Sr. José Magalhães (PS): – O ramo: secretaria-geral e gabinete do Ministro.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Exatamente. E eu propunha…

O Sr. José Magalhães (PS): – Não o contrário?

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Não, não o contrário, obviamente. Eu propunha ao Ministro da Defesa dizendo «olhe, temos este processo». E ele acompanhava o processo naturalmente através do seu gabinete e pagava-se, depois de fazer todo esse percurso adequado. Mas só se paga aquilo que se recebe, e que se recebe em boas condições. E, como o Sr. Deputado sabe, vários foram os equipamentos que tiveram problemas e, portanto, não se pode pagar sem estarem operacionais.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Era só a clareza do circuito: três instâncias, sendo certo que a ultima é notificada do resultado.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Exato.

Se me permite uma nota final, não há maior clareza do que o processo contabilístico e do registo que é feito.

O Sr. José Magalhães (PS): – (Por não ter ligado o som, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)… processo contabilístico em que o contabilista, pelos vistos, teve uma atividade estranha no Luxemburgo, não é?

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Exatamente!

O Sr. José Magalhães (PS): – Tudo é possível, tudo é possível! Muitíssimo obrigado.

O Sr. Presidente: – Por fim, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – São breves perguntas. Primeiro, só para descansar o Sr. General, que diz «eu gostava, só até para descanso, de saber se os contratos apareceram». Apareceram e estão no acervo desta Comissão. E o Sr. Deputado José Magalhães já os viu, embora, certamente por distração, não lhe tenha dito. Mas, sim, já os viu, já apareceram e, sim, estão.

O Sr. José Magalhães (PS): – Não estão todos, Sr.ª Deputada!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – Vamos lá ver uma coisa: os contratos de financiamento, sim, estão todos, que não restem dúvidas. O Sr. Deputado depois poderá perguntar por outros documentos que terão ou não existido, mas contratos de financiamento estão, obviamente, todos.

Voltando atrás, o que eu gostava de perguntar para perceber, porque falou-se muito em contratos, era o seguinte: os contratos, quer o contrato de aquisição dos submarinos quer o contrato de contrapartidas, estavam no acervo ou no arquivo da secretaria-geral do Ministério da Defesa. Sim?

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Não tive conhecimento, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – No arquivo do Ministério da Defesa não estava o contrato de aquisição dos submarinos?

O Sr. Presidente: – Sr. General, tem a palavra.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Não estava, Sr.ª Deputada. Não tive acesso. Os das contrapartidas estariam em sede própria, que era a Direcção-Geral de Armamento e, eventualmente, a Comissão de Contrapartidas. Aliás, devo acrescentar que o meu departamento jurídico

falei em autonomia há pouco — passou, em determinado momento, a assessorar também o presidente da Comissão de Contrapartidas, porque houve uma perda de confiança do presidente da Comissão de Contrapartidas nas entidades externas e eu disse-lhe «esteja à vontade, se nós temos um departamento jurídico qualificado, disponha dos nossos juristas».

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Portanto, a resposta é não, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – O senhor afirma, então, que o contrato de aquisição dos submarinos, assinado entre o Estado português e o consórcio, não estava no Ministério da Defesa Nacional. Sabe onde é que estava? Também para o descansar, está aqui, na Comissão. Não há nenhuma dúvida quanto a isso.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Peço desculpa, mas repito o que disse há pouco: a meu pedido escrito, feito através do departamento jurídico para as diferentes entidades, não foi possível obtê-lo.

Na secretaria-geral não estava. Não posso garantir se estava noutro…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – Quando lhe pergunto se sabe onde é que estava, responde-me «a meu pedido, escrevi a diversas entidades», entidades que, suponho eu, imaginava que poderiam ter o contrato.

Chegou a perceber se o contrato estava em alguma dessas entidades ou não?

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Sr.ª Deputada, se o primeiro requisito para assumir um custo é o contrato de aquisição, ou seja, a adjudicação, obviamente, eu tinha necessidade de saber em que termos é que foi feita essa adjudicação. E nunca tive. Também nunca surgiu esse pagamento no meu exercício. Mas não tive, e gostava de ter.

Se a Sr.ª Deputada já o tem e conhece, ainda bem. Mas eu não o conheci.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – Eu tenho-o. E foi através de uma secretaria-geral do Ministério da Defesa que esta Comissão teve acesso a ele. Portanto, presumo que outros tenham tido sucesso onde o Sr. General não teve. Mas volto a perguntar-lhe: sabia onde estava o contrato ou desconhecia onde estava o contrato?

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Desconhecia onde estava o contrato. Mais: é natural, porque quem me sucedeu depois, como secretário-geral, era o adjunto financeiro do Sr. Ministro, um homem de carreira da Administração Pública, da área das finanças, e é natural que a iniciativa que nós tomámos de organizar os arquivos da Defesa Nacional, e particularmente todos os arquivos relativamente a esses processos, depois, tenha dado frutos e que, posteriormente, tenha obtido esse contrato.

Agora, no meu tempo, é não.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – O mesmo exatamente igual para o contrato de contrapartidas e para o contrato de financiamento?

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – O mesmo, porque não era da minha área de competência. E eu tive também o privilégio de trabalhar, embora fugazmente, com o Eng.º Rui Neves, que esteve pouco tempo, e, depois, com o embaixador Pedro Catarino, que teve um desempenho, do meu ponto de vista, excecional em termos de competência, de dedicação e até de correspondência em relação às necessidades que tinha a secretaria-geral. Daí, o entendimento foi total e eu próprio disponibilizei o meu departamento jurídico e até o departamento financeiro para as necessidades da Comissão de Contrapartidas, num bom exemplo de serviços partilhados.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – Muito obrigada.

Então, teremos que perguntar à pessoa que lhe sucedeu, que vai ser um secretário-geral que vai, se calhar, ficar para a história com o cognome de «o descobridor» porque, de facto, depois, conseguimos ter acesso a todos estes documentos sem qualquer dificuldade. Mas teremos, naturalmente, de perguntar a quem lhe sucedeu.

Muito obrigada.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Com as perguntas da Sr.ª Deputada Cecília Meireles termina a primeira ronda.

Pergunto se algum dos grupos parlamentares pretende usar ou não de tempo na segunda ronda.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Afinal, a tolerância em relação ao tempo na primeira ronda não resolveu, pelo que tem de usar ainda da palavra na segunda ronda.

O Sr. José Magalhães (PS): – Não resolveu por causa de uma frase, dita agora, que eu não era capaz de antecipar. Mas também é para isso que servem estas regras cautelares.

Vendo os contratos que nós temos aqui, com indicação de recebidos e recenseados, verifico que temos contratos de aquisição como, por exemplo, o dos helicópteros EH-101, com os respetivos anexos, que têm o formulário para contabilização, a retribuição periódica do locado, a garantia

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de bom e pontual cumprimento, o parecer técnico sobre o prazo de utilização dos hélis, o modo do apuramento da quantia, etc. Portanto, são documentos de elevada tecnicidade, como tem que ser, mas, no caso dos submarinos, temos os documentos sobre o processo negocial mas não os formulários para contabilização e outros, o que também se deve, julgo eu, ao facto de o modelo contratual não ser igual para todos os equipamentos. Por exemplo, este conjunto de anexos que acabei de citar, na pasta respeitante aos EH-101, foi modelado com intervenção pessoal do Ministro Rui Pena. Ele próprio teve ocasião de evocar aqui esse processo e, digamos, a sua concentração nessa matéria. O Ministro Rui Pena não teve qualquer contribuição na redação do contrato dos submarinos, ela foi completada e feita sob a responsabilidade do Ministro Paulo Portas, nas datas e nas condições que sabemos.

Portanto, isso é para lhe dizer o que está rastreado como recebido, e julgo a Comissão tem poderes de gestão que permitirão satisfazer, tantos anos depois, a sua curiosidade em relação ao teor exato, contratual. Portanto, essa questão está, em parte, em resolução, neste momento. Mas não tenho o mapa total dos documentos.

Quando a Sr.ª Deputada Cecília Meireles muito bem observava que tínhamos recebido documentos, é verdade que recebemos documentos, mas o problema é saber se recebemos todos os documentos e qual é o teor exato de cada um dos documentos recebidos.

A minha pergunta resulta de uma observação que o Sr. General fez e que é importante, no fundo, para se mapear e radiografar o relacionamento do Ministério com os seus consultores externos.

O Sr. Embaixador Pedro Catarino, quando foi ouvido por nós, teve ocasião de aludir a esse episódio, mas pediu-nos que o poupássemos à descrição das condições concretas em que tal tinha ocorrido.

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Julgo que o mesmo problema não se aplica em relação ao Sr. General. Portanto, seria capaz de nos documentar um pouco sobre as condições que levaram a essa quebra de confiança? Qual foi o fator que levou a essa quebra de confiança?

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. General, faça favor.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Muito obrigado. Efetivamente, eu não conheço em detalhe quais foram as razões. Para

mim, isso foi suficiente quando o Sr. Embaixador Pedro Catarino me mostrou a preocupação de querer uma assessoria jurídica e eu disponibilizei a assessoria jurídica do próprio Ministério. E por duas vantagens: primeiro, a garantia que nos dá sendo um órgão interno do Ministério da Defesa Nacional e, segundo, por uma questão de economia. E eu, de facto, sou muito sensível a esta questão dos custos.

Por isso, foi uma relação muito interessante e muito dedicada, porque o departamento jurídico pôde colaborar com a Comissão de Contrapartidas e assessorar juridicamente.

Foi até um desafio para os próprios juristas do Ministério, porque era uma forma de verificar a sua boa qualificação como juristas. E deve dar-se oportunidade aos nossos juristas, que defendem a causa pública, digamos assim, defendem o interesse do próprio Estado, de também profissionalmente poderem ombrear com situações exteriores, que podem ter muito nome, mas podem, até profissionalmente, não ter um bom desempenho em termos jurídicos.

Portanto, foi essa a razão. E eu vi isso com muita satisfação, porque isso passou a baixar também significativamente a conta do Ministério.

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Mas os detalhes, se o Sr. Embaixador tem as suas razões, ele próprio é que pode dizer quais são.

O Sr. José Magalhães (PS): – Não insistiria, então, mais. Só que não percebo como é que os juristas do Ministério trabalhavam sem ter acesso ao contrato das contrapartidas.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Não trabalharam nos assuntos ligados aos contratos das contrapartidas. Enquanto eu lá estive, não se fez nada em relação a esse contrato, porque não o tínhamos…

O Sr. Presidente: – O Sr. General já o tinha dito.

O Sr. José Magalhães (PS): – Pelos vistos, foi com a quebra de confiança…

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, poderá voltar a usar da palavra numa terceira ronda.

Pausa.

Como nenhum outro grupo parlamentar deseja usar da palavra, o Sr. Deputado José Magalhães quer usar o tempo da terceira ronda?

O Sr. José Magalhães (PS): – Na terceira ronda, só por conveniência e para acelerar…

Pausa.

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O Sr. Presidente: – Sr. Deputado José Magalhães, é por cumprimento do Regulamento.

O Sr. José Magalhães (PS): – Nesta matéria, a única coisa, situando os factos no tempo, que é condição essencial do rigor, eu tinha interpretado a observação do Sr. General como significando que, no momento em que houve quebra de confiança, foi pedido auxílio jurídico aos juristas do Ministério. Esse auxílio jurídico visava, evidentemente, o bom cumprimento do contrato de contrapartidas, mas de que os juristas do Ministério não tinham conhecimento. Não faz sentido. Tinham de ter conhecimento…

Vozes não audíveis.

O Sr. Presidente: – Pedia que deixassem o Sr. Deputado José Magalhães terminar a sua pergunta.

O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, fico lisonjeado, porque significa que a pergunta não é totalmente impertinente!

O Sr. Presidente: – De todo! Nem eu a qualificaria nem dessa forma nem de outra, Sr. Deputado. Peço só que a conclua.

O Sr. José Magalhães (PS): – Porque o Sr. Presidente é neutral, e eu procuro ser autocrítico.

É isto que não se percebe, porque é óbvio que o Sr. Embaixador Pedro Catarino nos disse que ele próprio tinha conhecimento,

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evidentemente, do regime das contrapartidas, senão não poderia exercer o seu cargo, e ele exerceu-o com grande esforço e com brio.

Portanto, os juristas do Ministério, provavelmente, acederam ao teor desses contratos via Embaixador Pedro Catarino. Só pode ser isso.

O Sr. Presidente: – Dado que mais nenhum Sr. Deputado me faz sinal para usar da palavra nesta ronda, que será a última, dou a palavra ao Sr. General para uma resposta final a esta pergunta do Sr. Deputado José Magalhães.

Faz favor, Sr. General.

O Sr. Major-General Luís Augusto Sequeira: – Para que fique claro, os juristas do departamento jurídico deslocaram-se para a Comissão de Contrapartidas, até geograficamente. Portanto, naturalmente, eles foram

como se diz em termos militares – com guia de marcha para se apresentarem na Comissão de Contrapartidas e foi lá que trabalharam. Portanto, tiveram conhecimento, mas a sede dos processos de contrapartidas estava na Comissão de Contrapartidas. Ou estariam, porque eu nunca vi, nem era da competência da secretaria-geral.

Para terminar, uma vez que foi colocada a última questão, queria dizer que foi com todo o gosto que voltei à Assembleia da República. De facto, considero que é nesta Casa que se deve fazer a pedagogia e dar o exemplo do que é uma boa prestação de contas.

Estarei sempre disponível para todos os esclarecimentos e quero desejar às Sr.ªs e aos Srs. Deputados os maiores êxitos nas conclusões deste inquérito, porque, como sou de gestão, avalio tudo pelos resultados, e ainda que haja um bom valor acrescentado depois do duro trabalho que têm pela frente.

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Muito obrigado por este encontro que tivemos aqui.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. General.

É evidente que estou de acordo consigo. O resultado e o chegar ao nosso porto final será muito importante, mas devo dizer-lhe que, do meu ponto de vista, o percurso que temos feito até aqui também tem sido muito importante e muito interessante. É verdade que o resultado é relevante, mas, nas palavras de um poeta célebre, «o caminho também se faz caminhando». O caminho que temos feito tem sido, do meu ponto de vista, interessante. E o seu contributo foi também relevante, e agradeço-lhe por nisso.

Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 3 horas da tarde com a audição prevista.

Muito obrigado.

Estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 13 horas e 54 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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One thought on “Major-General Luís Sequeira – 2014-08-27

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