Almirante Carlos Filipe – 2014-08-28

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

41.ª Reunião

(28 de Agosto de 2014)

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SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 14 horas e 51 minutos.

Procedeu-se à audição do Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe (ex-Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa), que respondeu às questões colocadas pelos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), João Ramos (PCP) e Elsa Cordeiro (PSD).

O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 18 minutos.

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O Sr. Presidente (Telmo Correia): – Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 14 horas e 51 minutos.

Srs. Deputados, na nossa primeira audição desta tarde temos connosco o Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe, na qualidade de ex-Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, a quem agradeço a presença e a disponibilidade, para mais num período que ainda é de férias para muito dos nossos concidadãos.

Gostaria de, em primeiro lugar, dizer-lhe que é regra desta Comissão qualquer depoente, se pretender, fazer uma intervenção inicial por um período que peço que não exceda de 10 minutos, como tempo indicativo.

Pergunto-lhe, pois, Sr. Vice-Almirante, se pretende fazer alguma intervenção inicial ou se aguarda pelas perguntas dos Srs. Deputados.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe (ex-Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa): – Sr. Presidente, aguardarei as perguntas dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: – Assim sendo, de acordo com as regras da Comissão, haverá uma primeira ronda de perguntas em que cada grupo parlamentar disporá de 10 minutos, sendo que, como é evidente, não contarei o tempo das suas respostas, ainda que lhe sugira que o tempo global não exceda em muito o tempo das perguntas.

Temos também um sistema rotativo de acordo com o qual é sempre um grupo parlamentar diferente a começar as perguntas em cada audição.

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Desta forma, compete hoje ao Partido Socialista iniciar esta audição, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para iniciar o seu questionário.

O Sr. Filipe Neto brandão (PS): – Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumpre-me, antes de mais, cumprimentar o Sr. Vice-Almirante,

agradecer antecipadamente os esclarecimentos que terá oportunidade de prestar e saudá-lo pelo impressionante currículo e por uma vida de serviço militar notável, com a particularidade de ter concluído a Escola da Marinha no ano em que eu nasci, o que, obviamente, o faz particular credor do meu respeito.

O Sr. Vice-Almirante tomou posse como Diretor-Geral de Armamento em 2006 e, portanto, começo por lhe perguntar relativamente ao objeto desta Comissão de Inquérito, que, recordo, se reporta aos equipamentos militares EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos e Pandur II, que contacto direto teve, se é que teve algum — obviamente, que algum terá tido —, e relativamente a quais destes equipamentos no âmbito da sua estada em funções, que, salvo erro, foi até 2011, ou seja, até ao final da extinção da Comissão Permanente de Contrapartidas.

Portanto, pergunto-lhe quais os contatos que teve e quais os considerandos que se lhe oferece dizer sobre isso.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra para responder, Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Muito obrigado, Sr. Deputado, pela sua questão.

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O contacto que tive como Diretor-Geral de Armamento, e nessa altura exclusivamente como Diretor-Geral de Armamento, com estes programas foi o contacto normal de acompanhamento da execução contratual do ponto de vista contratual, isto é, do ponto de vista do acompanhamento da execução dos contratos na visão de topo destes contratos. Não sei se os Srs. Deputados têm essa perceção, mas, normalmente, os programas de armamento eram acompanhados de perto na sua execução por comissões próprias, as chamadas Missões de Acompanhamento e Fiscalização, que acompanhavam in loco ou de muito perto a execução desses programas.

A Direção-Geral, como órgão do Ministério da Defesa, fazia o acompanhamento do contrato do ponto de vista mais macro e do ponto de vista jurídico no sentido de avalizar, digamos assim, todas as tomadas de posição que as MAF, que tinham competências próprias e que respondiam perante o ministro, iam tomando.

Portanto, em geral, tive contacto com todos estes programas que aqui foram mencionados, salvo erro.

O Sr. Presidente: – Queira prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): – Decorre da sua resposta — e corrigir-me-á se assim não for — que a Direção-Geral estaria, digamos, numa posição superior ou de supervisão das comissões de acompanhamento e fiscalização propriamente ditas, essas com um contato mais direto sobre cada um dos programas ou, melhor dito, sobre os equipamentos em concreto.

Uma das questões que esta Comissão de Inquérito é solicitada a responder é a de apurar o grau de execução e cumprimento das

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contrapartidas assumidas pelos fornecedores — e nós, entretanto, temos informação já atualizada, à data, de qual é o grau de execução e de cumprimento das contrapartidas — e o que lhe pergunto de imediato, para podermos cotejar essa informação, é o seguinte: à data do seu exercício de funções, tinha alguma ideia sobre esse grau de cumprimento? Qual é a apreciação que faz no caso de, obviamente, ter esse conhecimento — e não o tendo, obviamente não teria de ter apreciação — sobre o grau de execução desse cumprimento?

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Sr. Deputado, de uma forma geral — e digo de uma forma geral, porque poderá ter havido alguma exceção, e estou a lembrar-me de uma exceção —, a Direção-Geral acompanhava a execução das contrapartidas através da leitura do relatório anual que a Comissão de Contrapartidas elaborava quando elaborava, isto é, nem sempre foram elaborados anualmente pela Comissão os relatórios de execução de contrapartidas, mas, sempre que o eram, a Direção-Geral recebia um desses relatórios, umas vezes diretamente outras vezes através do Gabinete do Ministro da Defesa, e era aí que a Direção-Geral percebia grosso modo o que se passava em termos de acompanhamento de execução de contrapartidas.

Portanto, nós não tínhamos um contato direto com as contrapartidas, a Direção-Geral estava completamente fora do universo das contrapartidas, conhecia, sim, os contratos de contrapartidas, obviamente, porque esses contratos eram públicos, pelo menos ao nível do Ministério eram do conhecimento da Direção-Geral, mas não tinha qualquer interferência com

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as contrapartidas nem sequer era questionada relativamente a nada dessa matéria.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): – Sr. Almirante, a sua resposta é clara relativamente a essa componente. As suas competências e responsabilidades eram as que eram e, portanto, louvando-me na sua resposta anterior, que refere que as competências da Direção-Geral se reportavam à execução de contratos propriamente ditos, referir-me-ia à Resolução n.º 29/2014, da Assembleia da República, que define os objetos atribuídos a esta Comissão e cuja alínea c) se reporta à execução contratual propriamente dita e à existência das cláusulas que limitam a responsabilidade dos fornecedores.

O Sr. Vice-Almirante teve conhecimento, e em que medida, da existência de alguns problemas relativamente a equipamentos no que respeita a — e vamos facilitar em termos de linguagem — defeitos de equipamentos que lhe tenham sido reportados e a alguma dificuldade na assunção das responsabilidades pela sua correção?

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – O Sr. Deputado colocou-me uma pergunta muito vasta para um conjunto tão grande de programas.

Obviamente que houve programas que tiveram problemas complicados, alguns deles penso que ainda se arrastam, onde a Direção-

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Geral teve uma interferência substantiva ao nível da gestão contratual dessas questões, isto é, no sentido de ajudar a ultrapassar essas questões.

Portanto, sobre o meu conhecimento dos defeitos eu não consigo, digamos, responder-lhe objetivamente a essa pergunta, porque não há nenhum equipamento que eu conheça que, ao ser entregue, não tenha, objetivamente, de ser, de alguma forma, aqui ou ali, objeto de alguma correção. Não há nenhum! Nós não compramos nada que esteja completamente construído de forma como se fosse uma viatura num stand.

Portanto, de uma forma geral, os equipamentos militares têm uma base que é adjudicada, que é contratualizada e, depois, há um longo processo, por vezes muito longo, em alguns casos muito longo, de ajustamento dessa plataforma ou desse sistema aos requisitos que os vários ramos das Forças Armadas colocam a esse equipamento.

Portanto, há um processo de interação entre o fornecedor, o construtor e o Estado na pessoa do destinatário, neste caso os ramos das Forças Armadas, ou o próprio Estado-Maior-General das Forças Armadas em alguns casos, e esse processo de interação leva a um desiderato final que é o produto que, no fundo, se pretende obter.

Muitas vezes, ou em muitos casos, ou na generalidade dos casos, esse produto, até passada a sua entrega, vai sendo apurado, vão-se detetando dificuldades aqui ou ali e essas dificuldades vão sendo ultrapassadas.

Penso que, de uma forma geral — e estou a lembrar-me de vastíssimos casos —, esses defeitos, se é que são defeitos; são anomalias, ou, como hei de dizer… O que se passa, de uma forma geral, é que esse equipamento não está perfeitamente ajustado ao que foi pretendido e é objeto de trabalho de afinação muitas vezes até depois da sua entrega. Por

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isso, é que todos os equipamentos têm garantias e essas garantias são ativas no sentido de serem corrigidos muitos desses chamados defeitos.

Portanto, de uma forma geral, posso dizer que não há nenhum — eu não conheço nenhum — equipamento que, ou do ponto de vista do software e, por vezes de algum material, do hardware, não seja objeto de correções que se arrastam já dentro do tempo da própria garantia.

É o que lhe posso dizer relativamente a essa sua questão no sentido de saber se eu tinha conhecimento de defeitos. Obviamente que são poucos os equipamentos que são entregues e que não há nada a dizer sobre eles.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): – Sr. Vice-Almirante, coloquialmente falei em defeitos e o Sr. Vice-Almirante percebeu exatamente o que eu quis dizer. E da sua resposta decorre que apreendeu exatamente ao que eu queria referir-me.

Da sua resposta inicial, e porque a expressão é sua ao dizer que tem conhecimento de problemas complicados e que alguns ainda se arrastam, ia pedir-lhe que concretizasse um pouco a que problemas complicados se refere.

No que diz respeito à concretização da pergunta anterior, em complemento da sua resposta, o que lhe pergunto, porque é exatamente isso que nos importa apurar, é o seguinte: mediante a necessidade, como refere

e é imediatamente percetível —, de corrigir alguma inadequação no funcionamento de equipamentos, foi confrontado com a existência, ou não, de cláusulas que limitariam a responsabilidade dos fornecedores? Ou seja, interessa-nos apurar se, no âmbito desses contratos de fornecimento, houve alguma despesa decorrente desse equipamento, que supostamente deveria

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correr por conta de quem o forneceu e que, pela existência de alguma cláusula ou de algum condicionamento contratual, não foi possível que o fornecedor assumisse essa responsabilidade e, portanto, pergunto se quem a assumiu, presuntivamente, foi o Estado ou alguma pessoa jurídica detida pelo Estado.

Em complemento, e finalizando esta questão, pergunto se, enquanto Diretor-Geral, passou alguma documentação por si que nos pudesse reportar relativamente à verificação dessa conformidade ou desconformidade dos equipamentos e qual o iter, qual o caminho que, ordinariamente, seguiam esses reportes de defeito de que algum equipamento careceria de correção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Relativamente à questão de haver impacto financeiro para o Estado na correção de deficiências, não me lembro, no conjunto global dos equipamentos, de ter havido custos para o Estado. Não me lembro. Por vezes, poderão existir custos indiretos. Estou a lembrar-me do caso de ser preciso deslocar o navio para corrigir um determinado problema. Obviamente, isso é um custo, é um custo a deslocação do navio, não a correção da deficiência.

Portanto, não me lembro de nenhuma correção que se tenha refletido em custos para o Estado que não sejam custos indiretos pela deslocação, neste caso, fundamentalmente de navios ou de aviões. Em relação a material terrestre, do Exército, não me lembro de ter havido, nem há essa necessidade.

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Em relação a navios, lembro-me de dois ou três casos em que houve necessidade de deslocar o navio para que a correção fosse feita, quando ela não podia ser efetuada em território nacional. A maior parte das vezes, felizmente… Estou a lembrar-me de casos em que houve correções e deficiências que foram corrigidas no próprio Arsenal do Alfeite, com a presença de técnicos dos fornecedores. Mas, na generalidade, não me lembro de nada que, contratualmente, tivesse passado à margem do contrato. É um bocado difícil, também neste universo… Já se passou tanto tempo que é um bocado difícil ser muito incisivo. Mas, em geral, não me lembro de isso ter acontecido, ou, pelo menos, com vulto. Não me lembro de deficiências que tenham significado.

Relativamente à questão que colocou, o caso que mais dificuldades trouxe ao Estado português, e que parece que ainda continua a trazer (neste momento, não conheço a situação), foi, de facto, o problema das Pandur. Foi um problema que se arrastou no tempo e que trouxe uma imensa dificuldade ao Estado português. Era o caso que eu queria referir há pouco como um dos casos mais paradigmáticos no fornecimento.

A última parte da questão tinha a ver com…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Era uma questão sobre a tramitação administrativa, como é que operava o iter do Presumo que haja um auto ou qualquer coisa do género relativamente a isso. Pergunto, pois, qual era a decisão.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — A tramitação administrativa, normalmente, nesses casos, quando o equipamento já está entregue, passa pelo ramo, em contacto com a missão de acompanhamento e fiscalização, que normalmente não são desmobilizadas logo após a

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entrega dos meios. Portanto, muitas vezes acompanham ainda…, ficam no terreno, porque há muito equipamento que, depois da entrega do sistema, ainda continua a exigir a presença da missão.

Portanto, a tramitação normal é ramo, missão, fornecedor. Se o problema não é resolvido, então, sim, torna-se necessária a interferência da Direção-Geral de Armamento ou do próprio ministro, às vezes o próprio Ministro diretamente, em contacto com o Chefe do Estado-Maior do ramo. Portanto, a Direção-Geral de Armamento já tem um papel interventivo muito limitado, a não ser quando o ministro pede à Direção que intervenha por qualquer razão.

Portanto, a tramitação normal será o dono do equipamento, ou seja, o depositário desse equipamento, através da missão de acompanhamento e fiscalização com o fornecedor e a maior parte das vezes nesses casos já com o próprio ministro, que apoia o Chefe de Estado-Maior e decide, quando necessário, obviamente envolvendo a Direcção-Geral de Armamento nessa matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Vice-Almirante, coloco ainda uma questão que se prende com matéria de tramitação administrativa. Uma das questões que esta Comissão de Inquérito não deixará, obviamente, de abordar a final, no que diz respeito à tramitação e suporte administrativo, prende-se também com declarações já prestadas nesta Comissão, entre outros, pelo Sr. Major General Luís Sequeira, que foi, como sabe, Secretário-Geral do Ministério da Defesa, e com a circunstância de, a determinada altura, documentos que supostamente

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deveriam ser acessíveis não o foram, tendo, portanto, reportado a sua falta aquando do seu exercício de funções.

A questão que lhe coloco, também, é a seguinte: enquanto Diretor-Geral e pessoa responsável por todos os equipamentos, pergunto se alguma vez foi confrontado e — caso a resposta seja afirmativa, agradeço antecipadamente que a concretize — se alguma vez foi confrontado com a inexistência de documentos que solicitou ou que teria necessidade de consultar e que, por uma razão ou outra, não foi possível obter.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Efetivamente, houve alguns documentos, não muitos, que não foram encontrados na Direção-Geral de Armamento. Eventualmente, não teriam de estar na Direcção-Geral de Armamento. Friso isto, porque, a determinada altura, a metodologia concursal e a forma como eram conduzidos os processos contratuais não era perene, não era sempre idêntica, portanto, diria que varia de ministro para ministro, onde há maior ênfase na Direcção-Geral, há maior ênfase na Secretária-Geral, há maior ênfase no gabinete do próprio ministro. Portanto, são modelos bastante diferenciados e a Direcção-Geral foi confrontada algumas vezes com a pergunta sobre se disporia, no seu arquivo, de determinados documentos, documentos esses que, tanto quando me lembro, não teriam de estar na própria Direcção-Geral, porque foram processos conduzidos noutros âmbitos, por exemplo no âmbito da Secretária-Geral, e que não teriam de estar na Direcção-Geral, porque nem sempre ou na generalidade das vezes os processos conduzidos na Secretaria-Geral não estavam na Direcção-Geral.

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Portanto, fomos confrontados algumas vezes com a não disponibilidade de determinados documentos, mas também digo que nem sempre eles teriam de estar na Direção-Geral. O essencial, no âmbito contratual do fornecimento dos equipamentos, em geral, foi sempre encontrado na Direcção-Geral.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Há uma precisão que gostaria de recolher da resposta que acaba de prestar.

Referiu e enfatizou que houve documentos que não foram encontrados na Direcção-Geral e salientou que, eventualmente, não teriam de estar na Direcção-Geral. A pergunta era ligeiramente diferente, mas aproveito a resposta. Ou seja, esses documentos que eventualmente não teriam de estar na Direcção-Geral foram documentos que lhe foram solicitados a si enquanto Diretor-Geral e não pôde corresponder a essa solicitação — isto é uma coisa. Outra coisa, diferente — e era essa a minha pergunta de há pouco —, é se, enquanto Diretor-Geral, procurou, por alguma razão, documentos que não encontrou, dando de barato que não teriam de estar na Direcção-Geral.

Portanto, pergunto se é uma proatividade do Diretor-Geral ou se, pura e simplesmente, não conseguiu corresponder a solicitações de documentos por parte de terceiros — dou de barato que seja a tutela, ou não, mas concretizará —, documentos esses que não encontrou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas.

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O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Referia-me a documentos que me foram solicitados pela tutela.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, concluindo, queria apenas que pudesse precisar ou explicitar um pouco mais qual era a relação que a Direcção-Geral tinha à data — uma vez que acompanhou e há pouco fez menção, sem ter ligado o microfone, e portanto acabou por não ficar claramente percetível — com a Comissão Permanente de Contrapartidas. O Sr. Vice-Almirante exerceu funções até 2011 e foi em 2011 que ela cessou. Portanto, gostaria que explicitasse essa relação temporal no que diz respeito ao fim da Comissão Permanente de Contrapartidas e qual era a relação, novamente quanto ao iter decisório de colaboração, entre a Direção-Geral e a Comissão Permanente de Contrapartidas.

Já agora, pergunto o seguinte: entre 2006 e 2011, qual foi a evolução no que diz respeito a esse relacionamento?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Essa é uma questão, de facto, complexa, bastante complexa.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — A resposta pode ser complexa, a pergunta é simples.

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O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — É bastante complexa, porque a Direcção-Geral sempre teve a perceção… Teria de ir um pouco atrás, se puder. A Direcção-Geral empenhou-se muito, pelo menos no tempo em que por lá andei, no desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID). Portanto, foi, de facto, um dos pontos fortes da minha visão em relação à questão do desenvolvimento de uma economia de defesa e nós tivemos apoio para desenvolver uma estratégia para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa.

Obviamente que, para o desenvolvimento dessa estratégia, seria necessário um novo modelo de gestão de contrapartidas, uma nova visão sobre a gestão das contrapartidas. Digo-lhe, com toda a sinceridade, que foi sempre bastante difícil essa aproximação e nunca se conseguiu. Nunca se conseguiu que a Comissão, não pelas pessoas, porque as pessoas, algumas, foram do mais encantador e do mais cordial e, portanto, não tem a ver com as pessoas, tem a ver com as instituições… Portanto, a Direcção-Geral nunca conseguiu, nas conversas que fui abordando ao longo dos tempos com os vários responsáveis, que se mudasse um pouco o paradigma da gestão das contrapartidas. Até porque, durante o tempo em que eu estive na Direcção-Geral, houve alguns contratos que ocorreram já comigo na Direcção-Geral e que poderiam ter tido, eventualmente, uma nova face no plano das contrapartidas.

Portanto, concretamente em relação à sua questão, entre a Direção-Geral de Armamento e a Comissão Permanente de Contrapartidas não existia uma relação normal e digamos que não existia uma relação de trabalho. A relação de trabalho mais intensa que ocorreu foi quando as coisas ficaram pretas com as VVR, as viaturas blindadas de rodas.

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Nessa fase final, nos anos de 2010, já a questão estava muito complicada e aí houve uma aproximação maior da Comissão de Contrapartidas à Direção-Geral de Armamento. Isto porque, uma das questões fundamentais tinha a ver com a contrapartida principal e, portanto, o fornecimento estava a ser altamente prejudicado por dificuldades de gestão de uma contrapartida.

Tirando esse caso, e por um interesse mútuo, digamos assim, do fornecimento e da gestão das contrapartidas, a Direção-Geral de Armamento era, de uma forma geral, posta à parte em relação a esse processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu tempo está praticamente esgotado, mas também não foi rigorosamente medido, porque houve aqui um momento de distração da minha parte.

Seguir-se-ia, na ordem normal das intervenções, a vez do CDS-PP, mas a Sr.ª Deputada Cecília Meireles avisou-me que tinha um compromisso partidário indispensável no início da tarde, pelo que não está presente, seguindo-se o PCP.

Assim sendo, para fazer a sua inquirição tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, dispondo para o efeito de 10 minutos

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Almirante, começo por cumprimentá-lo e dizer-lhe que a questão que eu gostava de colocar já foi abordada e tem a ver com os documentos que existiriam na Direção-Geral.

Pela resposta que deu, percebi claramente que por parte do Ministério alguém andava à procura de documentos e pediu à Direção-Geral para ver se os documentos estariam na Direção-Geral. Assim,

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gostava que me confirmasse se, de facto, alguém dentro do Ministério procurava documentos que não se sabia onde se encontravam e perguntou à Direção-Geral se eles lá estavam.

Por outro lado, gostaria de perceber se, no âmbito daquilo que é o seu trabalho e a sua atividade, a Direção-Geral precisou de documentos que procurou nos seus arquivos e eles não existiam, ou seja, documentos que eram fundamentais para o desenvolvimento do trabalho dos processos na Direção-Geral e que não existiriam.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Relativamente à primeira parte da sua questão, sei que, objetivamente, o pedido desses documentos vinha da Procuradoria-Geral da República e, portanto, o gabinete do Ministro limitou-se — limitou-se entre aspas, é uma forma de expressão — a divulgar a todas as entidades do Ministério, entidades pertinentes, digamos assim, Secretaria-Geral e Direção-Geral de Armamento, se disporiam de determinados documentos. E foi por isso que tivemos de pesquisar exaustivamente no sentido de tentar encontrar esses documentos.

Quanto à segunda parte da questão, tanto quanto eu me lembro, nunca houve nenhum documento que… Por vezes com dificuldades, porque nós não somos famosos em arquivo. Penso que será só uma caraterística minha ou da Direção-Geral… Não somos famosos em arquivos e, por vezes, encontramos documentos que nos fazem falta nos sítios mais incríveis misturados com documentação que, na altura, foi entendida que era a referência para arquivo. Mas sempre encontrámos os

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documentos que nos faziam falta para a gestão dos processos. Sempre encontrámos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sobre os documentos que foram pedidos pela Procuradoria-Geral da República, pressuponho, pela resposta que deu, que foi enviada a listagem geral a um conjunto de serviços e cada um procurou se tinha ou não. Não foi pedido, em concreto, um conjunto de documentos que deveriam estar na Direção-Geral e que não foram encontrados. Foi isso que percebi da resposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Talvez eu possa precisar melhor: estavam identificados vários documentos que só poderiam estar ou na Secretaria-Geral ou na Direção-Geral de Armamento e, portanto, as duas entidades pronunciaram-se sobre se teriam esses documentos.

O Sr. João Ramos (PCP): — E na Direção-Geral de Armamento alguns deles não estavam.

Relativamente aos documentos e a outro procedimento que foi aqui abordado ontem, no âmbito da Secretaria-Geral, coloco-lhe a seguinte questão: alguns ex-Secretários-Gerais falaram nos processos de pagamento e que o que faziam era emitir os meios para pagamento, mas não faziam a verificação da entrega dos equipamentos. Pelo que disse, pressuponho que essa verificação do cumprimento dos contratos era feita junto da Direção-

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Geral de Armamento através das MAF (Missões de Acompanhamento e Fiscalização).

Acabou de referir que nunca houve um documento que a Direção-Geral não encontrasse, pelo que lhe pergunto se, no âmbito da tramitação dos processos de pagamento, da verificação das entregas e do cumprimento dos contratos, tiveram ou não essa dificuldade.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Posso dizer-lhe que, de alguma forma, havia uma geometria variável nesse processo.

Por vezes, nem sempre os processos corriam da mesma forma. Estou a lembrar-me de casos objetivos, em que era o ramo que controlava diretamente a execução contratual. Esse ramo entendia-se com a Secretaria-Geral quanto ao momento oportuno para efetuar o pagamento.

Noutros casos, a própria missão de acompanhamento e fiscalização comunicava à Secretaria-Geral e à Direção-Geral que o bem tinha sido recebido e ainda noutros casos era a Direção-Geral que, preferencialmente, fazia essa comunicação, salvo em casos em que alguns ramos assumiam o controlo em determinados projetos e eram esses ramos que comunicavam à Secretaria-Geral o momento correto para pagamento.

Portanto, não lhe posso dizer que houvesse uma metodologia perfeitamente cumprida quanto a isso. Os ramos das Forças Armadas são entidades difíceis de controlar, isto é, controlar no bom sentido. É muito difícil obrigar um determinado ramo das Forças Armadas a fazer uma comunicação, muitas vezes ele fala diretamente…O poder do Chefe do Estado-Maior leva a que o ramo faça a comunicação diretamente à

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Secretaria-Geral e, obviamente, a Direção-Geral não se ia suicidar por causa disso. Sabia que havia sido comunicado que o bem estava entregue ou que os trabalhos tinham sido realizados e, portanto, aguentava-se com essa tramitação, mas, na generalidade, e sempre que havia uma missão de acompanhamento e fiscalização formada, porque às vezes não havia, a Direção-Geral tinha conhecimento dessa comunicação ou tinha conhecimento que ela tinha sido feita à Secretaria-Geral. Portanto, o processo, de uma forma geral, tornava-se sempre ou quase sempre transparente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Na sua perspetiva, era essa heterogeneidade de procedimentos que poderia levar a alguma dispersão de documentos por vários sítios, documentos que depois se procuravam em sítios onde eles não existiam?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Quando me referi a documentos, referia-me a documentos de natureza contratual, fundamentalmente, não a esse tipo de documentos. Esse tipo de documentos são documentos de comunicação de que o trabalho foi concluído…Estou a lembrar-me do caso dos F-16, em que havia uma relação muito estreita entre o Chefe de Estado-Maior da Força Aérea e as OGMA. Portanto, era uma relação tão intensa que as comunicações corriam, muitas vezes, ente a Força Aérea e a Secretaria-Geral para efeitos

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de pagamento dos trabalhos realizados nos F-16, sendo a Direção-Geral informada disso muitas vezes a posteriori.

Portanto, não documentos contratuais, mas documentos de conclusão de trabalho e não de contratos propriamente ditos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sim, mas mesmo no caso dos documentos contratuais se havia um ramo que quando recebia o equipamento tratava diretamente com a Secretaria-Geral e dava indicação de que o tinha recebido e de que era preciso pagar, quando a generalidade dos casos passava através da Direção-Geral isso levava a que, até mesmo os processos e os documentos contratuais, uns tivessem que estar num lado e outros noutro.

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Eu falei no caso dos F-16 porque não havia contrato para a modernização dos F-16. A modernização dos F-16 foi realizada segundo um protocolo entre a Força Aérea e as OGMA, que vinha já muito detrás, e foi assim que foi realizada a modernização. Portanto, não havia um contrato, havia um protocolo, os trabalhos eram realizados, era dada evidência desses trabalhos pela Força Aérea e eram pagos. Digamos que foi um caso à parte de todos os processos de modernização, foi um caso à parte no espectro do reequipamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Vice-Almirante, no âmbito do trabalho das missões de acompanhamento e fiscalização, já nos disse que a Direção-Geral não acompanhava processos de contrapartidas mas que estas missões tinham como objetivo acompanhar o fornecimento dos equipamentos e o cumprimento dos contratos de fornecimento, pelo que lhe pergunto se quando se tratavam de contrapartidas de cariz militar estas missões, de algum modo, faziam esse acompanhamento, bem como de contrapartidas que tivessem alguma relação com o bem que estava a ser fornecido.

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Em geral, sim. Quando se tratava de contrapartidas de cariz militar, as missões de acompanhamento e fiscalização faziam também o acompanhamento dessa realização.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — E neste caso articulavam diretamente com a Comissão de Contrapartidas? Isto porque percebi que estas missões tinham uma relação com a Direção-Geral, mas o seu relacionamento normal extravasava a Direção-Geral e, muitas vezes, fazia-se diretamente com outras estruturas e outros serviços.

No caso em que as missões acompanhavam as contrapartidas, essa articulação era feita via Direção-Geral ou articulavam diretamente, para

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certificação do cumprimento das contrapartidas, com a Comissão Permanente de Contrapartidas?

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Era feita diretamente com a Comissão de Contrapartidas, porque as missões dependiam do Ministro. Portanto, elas entendiam-se ou com a Direção-Geral de Armamento ou com a Comissão de Contrapartidas.

O Sr. João Ramos (PCP): — No âmbito desse trabalho e desse acompanhamento, havia necessidade de fornecimento de serviços jurídicos ou de serviços técnicos que passassem pela Direção-Geral de Armamento?

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Posso dizer que, em determinados casos, houve necessidade de um apoio jurídico muito forte na gestão de alguns contratos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — E esse apoio era prestado com recursos da Direção, do Ministério ou era com recurso a entidades externas para o fornecimento destes serviços de apoio jurídico e técnico?

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra.

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O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Os processos mais problemáticos, isto é, os que precisavam de maior intervenção jurídica, eram objeto de autorização por parte do Ministro, para que esse apoio jurídico fosse prestado por entidades que tinham acompanhado esses processos desde a origem e que, portanto, os conheciam bem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): – Então, os gabinetes que faziam o acompanhamento destes processos jurídicos eram os mesmos que acompanhavam os processos desde o início?

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Estou a lembrar-me que são casos muito limitados. Posso, objetivamente, referir-lhe o caso das Pandur, que exigiram um apoio jurídico muito para além da capacidade que o Ministério teria.

Não me lembro de outros casos que tenham necessitado dessa intervenção.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): – Gostava, agora, de colocar algumas questões mais específicas relativamente a alguns programas, nomeadamente a um que já foi referido, o programa das Pandur, perguntando-lhe se a Direcção-Geral, em algum momento, ou em que momento, se apercebeu que a Fabrequipa não tinha capacidade para

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cumprir os contratos e quais foram os mecanismos que foram desencadeados no sentido de ultrapassar esse problema.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – A Direção-Geral nunca se apercebeu de que a Fabrequipa não tivesse capacidade.

Uma questão essencial que existe neste programa é que o Estado, representado, neste caso, pela Direção-Geral de Armamento, só dialogava com o fornecedor, só dialogava com a Steyr. Nunca a Direção-Geral dialogou com a Fabrequipa. Nunca houve contacto. Aliás, contratualmente, a Fabrequipa só podia dialogar com o Estado português através da Comissão de Contrapartidas e nunca com a Direção-Geral de Armamento.

Portanto, nunca nos apercebemos da falta de capacidade da Fabrequipa, porque a gestão dessa contrapartida era efetuada pela Comissão Permanente de Contrapartidas e nós éramos colocados perante as consequências que eram o não fornecimento das viaturas em tempo. Agora, efetivamente, se a Fabrequipa tinha ou não capacidade, cada um é livre de pensar o que quiser.

Estou a lembrar-me que, a determinada altura, houve um problema de fornecimento de aço no mundo — e os senhores, eventualmente, lembrar-se-ão melhor do que eu — e isso afetou grandemente a produção das VBR.

Estou a lembrar-me que a Steyr ganhou um concurso na República Checa e como não se adequou, em termos de capacidade, para mais um concurso, para mais um fornecimento, obviamente que aquilo trouxe dificuldades à produção.

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Portanto, lembro-me de coisas que aconteceram que não tiveram a ver com a Fabrequipa diretamente, pelo que eu nunca diria que a Fabrequipa não tinha capacidade… Nunca direi, nunca disse e nem vou dizer. O que eu digo, enquanto Diretor-Geral de Armamento nessa altura, é que a Direção-Geral, como gestora do contrato de fornecimento, estava à espera que as viaturas fossem entregues em determinadas datas e não o foram.

Obviamente que havia quem soubesse exatamente, com pormenor, as causas objetivas no âmbito dessa triangulação, que era contrapartida/Fabrequipa versus Steyr.

Agora, havia razões para isso? Várias razões, muitas razões? Não sou capaz de as identificar todas, a não ser que, de facto, o equipamento não era entregue no prazo que deveria ser, por muitas desculpas que fossem dadas por toda a gente.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): – Este modelo de fornecimento acabou por criar dificuldades adicionais à Direção-Geral no controlo, ou o acompanhamento, ou na receção destes equipamentos militares?

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Esse modelo acabou. Mas não foi só esse modelo. Verificou-se também noutros casos que esse mesmo modelo trouxe grandes dificuldades ao reequipamento das forças armadas.

Esse modelo nem sempre funciona bem por diversas razões.

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O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): – Relativamente aos contratos de manutenção dos helicópteros EH-101, ouvimos aqui um ministro responsável na altura dizer uma coisa, que me pareceu estranha, e que foi o seguinte: «Os helicópteros nem precisavam de contrato de manutenção, tendo em conta que quando os acabámos de comprar eles eram novinhos». Por isso, não precisavam de fazer manutenção; só precisariam de fazer manutenção mais à frente. E, por isso, não havia contrato de manutenção.

O que eu gostava de perceber era a perspetiva e a opinião do Sr. Diretor-Geral de Armamento sobre esta matéria e sobre este modelo de compra de equipamentos e de elaboração de contratos de manutenção, nomeadamente saber se isto faz algum sentido ou não.

Por outro lado, na sua perspetiva, relativamente ao modelo que é adquirido, ao número de equipamentos, à capacidade ou não de operar com os equipamentos… Aliás, uma das coisas que o PCP sempre foi referindo relativamente à Lei de Programação Militar e a estas matérias, desde 1998, foi que poderíamos estar aqui perante a aquisição de equipamentos acima daquela que era a capacidade financeira do País, mas também acima da capacidade de operacionalidade das Forças Armadas, e o que se veio a verificar, depois, foi que houve um conjunto de equipamentos que nem são usados, porque não há condições para a sua operação.

Há um outro caso, que não está a ser alvo desta Comissão, que tem a ver com os helicópteros NH-90, que têm este problema da operacionalidade. Por isso, neste contexto de dificuldades, qual é a opinião de um diretor-geral relativamente a todo este procedimento e a todas estas opções do Estado português?

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O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Penso que a sua questão é bastante complexa e vasta.

Quanto à questão inicial, sobre a necessidade de contratos de manutenção, a minha opinião é que qualquer equipamento que seja comprado tem de ser imediatamente objeto de manutenção, ainda que admita que durante um período muito curto inicial possa não existir esse contrato face ao apoio forte que, normalmente, os fornecedores dão, principalmente no caso dos meios aéreos, mas esse período inicial é, digamos, o período fundamental para imediatamente contratualizar as questões da manutenção.

Portanto, dir-lhe-ei que, na minha opinião, é indispensável um contrato de manutenção. Não digo que tenha de ser no dia seguinte aos helicópteros serem entregues, mas tem de existir num espaço bastante curto.

Quanto ao resto da sua questão, fiquei um pouco confuso, talvez por culpa minha… Penso que a Lei de Programação Militar, de 2006, foi uma lei ambiciosa, que pretendia dotar as Forças Armadas com uma capacidade mínima equilibrada, isto é, capaz de responder, de forma global, isto é, sem lacunas, digamos, à presença miliar do País onde quer que seja.

Obviamente, admito — e como cidadão disse-o muitas vezes e continuarei a dizer — que quando existe fome a tendência das pessoas é comer muito rapidamente e muito e, normalmente, passam mal e têm indigestão. Isto para dizer que, efetivamente, poderíamos ter tido outra atitude, ter olhado para o reequipamento da mesma forma, mas com a noção de que os números e as quantidades teriam de ser mais modestas e

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mais consentâneas com aquele que seria o futuro da sustentação desses meios, não tanto com a aquisição, porque no impulso da aquisição, normalmente, os recursos acabam por aparecer, mas depois, na sustentação, já não aparecem os recursos ou só com dificuldade é que aparecem.

Portanto, como cidadão, nem é como ex-diretor-geral, sempre disse e continuarei a dizer que fomos demasiadamente ambiciosos em alguns casos, exagerando a quantidade de meios. Não na sua qualidade, porque penso que os passos foram corretos no sentido de que cobriam as lacunas do nosso sistema de forças de uma forma razoável, mas exagerou-se em alguns casos… Poderíamos ter ficado aquém em termos de números relativamente ao que acabámos por adquirir.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): – Muito obrigado pela sua opinião. Relativamente aos contratos de manutenção dos helicópteros, o que

me parece — e o Sr. Vice-Almirante dirá — é que seria mais proveitoso para o Estado português, tendo de negociar contratos de manutenção, que os negociasse no âmbito do processo de compra, pois o Estado acaba por estar em pior situação ter de negociar um contrato depois de já ter o bem em sua posse, e visto que tem de, obrigatoriamente, fazer a sua manutenção.

Por isso, pergunto-lhe se era ou não comum fazer contratos de manutenção a posteriori, uma vez que admitiu que os contratos de manutenção pudessem ser feitos logo imediatamente à aquisição. Pergunto-lhe, então, se esta situação era comum, se existiam outras situações deste nível, em que se compra um equipamento sem contratos de manutenção, e

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se sabe o que levou a que o Estado português tivesse comprado estes helicópteros sem que houvesse contrato de manutenção.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Vice-Almirante.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – O que objetivamente lhe posso dizer é que, em determinados tipos de meios, como o caso dos meios aéreos, que está a referir, os termos de referência para a manutenção são claros, isto é, contratualmente sabe-se quais são os termos de referência e, portanto, o ficar na mão do fornecedor com um contrato de manutenção quando ele é negociado imediatamente a seguir ao contrato de aquisição não é grave, porque os termos de referência são baseados em dados objetivos, que são conhecidos e que as forças aéreas conhecem. Mas isto não acontece sempre. Por exemplo, no caso dos C-295 o contrato de manutenção foi assinado simultaneamente com o contrato de aquisição.

Nesse caso dos EH-101, se não me falha a memória — e já não tenho essa questão muito presente —, foi assinado um contrato de manutenção que quase era só constituído pelos termos de referência de um futuro contrato de manutenção, mas já não tenho essa noção correta.

No entanto, não considero crítico, porque, em termos de meios aéreos, os termos de referência dos contratos de manutenção são conhecidos, as forças aéreas conhecem-nos bem.

Obviamente que dou-lhe razão no sentido em que, se for negociado, à partida… Bom, às vezes, pode ser negociado à partida e ser mal negociado por desconhecimento completo do próprio meio. O fornecedor pode indiciar determinados valores que acabam por não se verificar, ou a Força Aérea pode voar menos do que aquilo que pensa voar e, depois, verifica-se que não consegue voar — é o caso atual. Nesses orçamentos,

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obviamente que as horas de voo são muito mais reduzidas, não há recursos para levar as horas de voo a níveis que seriam eventualmente desejáveis, e se tivéssemos determinados contratos de manutenção íamos pagar em função dessas horas.

Portanto, a questão, que é crítica, é: tem de haver contrato de manutenção. Obviamente que ele pode ser negociado durante a aquisição ou pode ser negociado no período pós-aquisição, desde que, enfim, os termos de referência sejam conhecidos para esse contrato ou tenham sido estabilizados por esse contrato. Basicamente, é o que se me oferece dizer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Muito obrigado pelas respostas. Coloco uma última questão, Sr. Presidente, até porque não tenho

mais tempo.

Gostava que o Sr. Vice-Almirante nos dissesse qual é o papel, em concreto, da Direção-Geral nos processos de escolha e compra dos equipamentos militares, porque por parte de algumas pessoas que já foram ouvidas nesta Comissão, com responsabilidade política, houve alguma tentativa de passar a responsabilidade da opção para as questões técnicas, dizendo que «optámos por este ou por aquele equipamento porque esta foi a opção das Forças Armadas, era a orientação técnica que tínhamos relativamente a esta matéria».

Por isso, era importante que nos pudesse aqui referir se a Direção-Geral tinha um papel ativo em termos daquilo que era a escolha em primeiro lugar em todo o processo de escolha dos equipamentos e, depois, de compra. Qual era o papel da Direção- Geral em todo este procedimento? Se não era muito ativo, qual seria, então, o papel?

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O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra para responder a esta última pergunta do Sr. Deputado João Ramos, por favor.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — A questão é essencialmente técnica.

Nestes seis anos em que estive à frente da Direção-Geral de Armamento não tive muita experiência de aquisições puras, isto é, aquisições que tivessem partido do zero — depois posso explicar um pouco o que quero dizer com isto —, mas, em geral, quando se torna necessário iniciar um procedimento concursal, a Direção-Geral de Armamento reúne uma comissão, nomeada pela própria tutela, com intervenientes dos ramos das Forças Armadas em geral — se serve os três ramos ou se serve dois ramos —, com a Secretaria- Geral, o gabinete de jure e questões financeiras. Portanto, essa comissão vai analisar no mercado, no vasto leque do mercado, o tipo de equipamentos ou os equipamentos que podem satisfazer os requisitos colocados. Há um caderno de encargos, há um volume de requisitos, elaborado e aprovado superiormente, e é com base nesse volume de requisitos — uma questão bastante crítica — que é olhado o mercado e que, depois, é analisada essa questão.

Existe, também, obviamente, hoje em dia, um apoio técnico que durante o período em que estive na Direção Geral foi dado pelo Instituto Superior Técnico no ponto de vista da avaliação desses equipamentos, uma avaliação quantitativa feita pelo Prof. Bana e Costa. Portanto, é um processo bastante aberto e a melhor experiência que tive com este processo foi com a arma ligeira. Foi um equipamento que não foi para a frente, não foi por diante, mas que chegou à escolha do equipamento e que acabou por não ser adjudicado, mas foi um processo completo, do zero até à escolha do

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equipamento. E é um processo transparente e essencialmente técnico — essencialmente técnico.

Participei noutros mais pequenos, outros equipamentos que foram aquisições, Governo a Governo, em que já não se coloca a mesma questão. Estou a lembrar-me de P-3, ou de fragatas, ou de carros de combate adquiridos ao Governo holandês, embora ainda com alguma opção de escolha, mas também técnica. Estou a lembrar-me das fragatas da classe M, em que a escolha se colocou entre as fragatas americanas e as fragatas holandesas, mas foi uma escolha técnica, em que o Chefe do Estado-Maior da Armada disse: «Tecnicamente, eu prefiro esta». Portanto, depois de se estudar o assunto, foi a palavra que despoletou aquele processo.

Tudo isto para lhe dizer que, de facto, efetivamente, é uma escolha técnica, mas não é uma escolha técnica feita na Direção-Geral à porta fechada, é uma escolha técnica feita, conduzida, liderada pela Direção-Geral num espectro bastante alargado, muito alargado, o mais alargado possível, o mais alargado possível.

Esta foi a minha experiência. Esta foi a minha experiência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo, mas se pretender algum esclarecimento complementar, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, vou ser muito rápido.

Queria só perceber quem é que define os cadernos de encargos e os requisitos. Disse que trabalhavam depois com base nos cadernos de encargos e nos requisitos. Quem é que os definia?

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O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Os cadernos de encargos, quando servem um ramo só, o primeiro projeto é elaborado pelo ramo. Depois, esse projeto é analisado ao nível da comissão de concurso. Estou a lembrar-me de dificuldades que ocorreram no primeiro concurso com arma ligeira, em que houve uma dificuldade relativamente a requisitos, em que acabou por o processo concursal ser mandado anular pelo tribunal.

Os requisitos são analisados no âmbito da Direção-Geral e no âmbito dessas comissões que são constituídas, no sentido de analisar se algum daqueles requisitos pode indiciar ou pode levar a determinadas opções de equipamento diretas. Esse é um trabalho que é feito na Direção-Geral, e a Direção-Geral fá-lo ou não, depende da forma como entende.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Vice-Almirante. Muito obrigado, Sr. Deputado.

Está concluída, então, a inquirição por parte do PCP.

Como nenhum Deputado do Bloco de Esquerda se encontra presente, segue-se o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, que dispõe, também, de 10 minutos.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero, desde já, saudar o Vice-Almirante Viegas Filipe por vir à nossa Comissão prestar os devidos esclarecimentos.

Começo a minha intervenção pela seguinte pergunta: gostaria que nos esclarecesse quem era o representante da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa que fazia parte da estrutura orgânica da Comissão Permanente de Contrapartidas, uma vez que, ao responder ao

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Deputado Filipe Neto Brandão, disse que só tinha conhecimento da execução e do cumprimento das contrapartidas através de relatórios.

No entanto, nós sabemos que a Direção-Geral do Armamento e Infraestruturas de Defesa deveria estar representada nessa Comissão Permanente de Contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra para responder.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Não tínhamos representante na Comissão de Contrapartidas. Não existia um representante da Direção-Geral. O que existia, por vezes, era a participação de um representante da Direção-Geral em determinadas reuniões da Comissão de Contrapartidas, mas não um representante permanente. Nunca tivemos, no meu tempo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode prosseguir.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Faziam, então, parte do Conselho Consultivo?

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Nunca reuniu.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Muito obrigada.

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Nós gostávamos mesmo de ouvir isso. Estes esclarecimentos são importantes, levam-nos a algumas conclusões depois, quando somos devidamente esclarecidos.

Mesmo não tendo reunido esse Conselho Consultivo e mesmo só sabendo do que se passava através dos respetivos relatórios que eram, nas suas palavras, elaborados de ano a ano, e que por vezes não tinham seguimento, gostaria de lhe perguntar se sabia quem negociou a contrapartida de transferência do know-how associado à produção dos Pandur para Portugal.

Coloco-lhe essa questão porque temos conhecimento de que foi uma imposição do Estado e como, normalmente, as contrapartidas eram realizadas após a efetivação do contrato de aquisição, leva a crer que esta contrapartida foi já negociada durante o XVII Governo Constitucional em que, supostamente, o Sr. Vice-Almirante já seria Diretor-Geral. Por isso, pergunto-lhe se tinha conhecimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra para responder.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Não, não tenho conhecimento. Não foi no meu tempo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Depreende-se, então, que foi na Comissão Permanente de Contrapartidas que foi negociado.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Deduzo que sim.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra para prosseguir.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Também temos conhecimento de que foram enviadas seis interpelações admonitórias ao fornecedor dos Pandur — já foi aqui hoje abordada esta questão —, o que, há época foi, se calhar, o mais polémico durante o seu mandato e, pelo menos, cinco destas cartas foram assinadas pelo Sr. Vice-Almirante.

A minha pergunta é a seguinte: qual era a estratégia do Governo ao fazê-lo? Era pressionar por pressionar o fornecedor, uma vez que já tinha havido vários incumprimentos durante um período bastante longo, ou tratava-se de mais uma manobra da parte do Governo para agilizar a pressão orçamental que estava a ser sentida em 2010 com o acumular do pagamento de faturas, tanto dos Pandur como dos submarinos?

O Sr. Presidente: — Sr. Vice-Almirante, tem a palavra para responder.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: — Tanto quanto sei, não era uma manobra, era uma estratégia, e a estratégia passava exatamente… A questão tinha chegado a um ponto em que o que se poderia dizer é que o Estado não estava a acautelar os seus interesses, os interesses do próprio Estado.

Portanto, a estratégia que foi delineada foi a de encostar definitivamente o fornecedor, digamos — peço a desculpa pela expressão —, à parede, no sentido de que ou o fornecedor cumpria o contrato ou rompíamos o contrato. Penso que a estratégia não foi delineada obviamente só por mim…, só participei nesse processo… Teve sentido, porque

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conseguimos negociar um contrato de aditamento ao contrato inicial e acordar plenamente com o fornecedor um contrato de aditamento que poderia ter um desenlace positivo para o programa Pandur, ainda em tempo, digamos, útil.

No meu tempo, enquanto lá estive, o fornecedor acabou por não assinar. Embora à mesa das negociações tivesse concordado com ele, acabou por não o assinar. Não sei, depois, mais tarde, o que aconteceu ou não, mas efetivamente era uma estratégia que permitia, que tentava levar o fornecedor ao limite: ou cumpria ou nós rescindíamos o contrato.

Obviamente que era uma situação delicada, mais para o fornecedor do que para nós, porque nós tínhamos, nessa fase, uma quantidade de viaturas que, aos olhos do Estado português e aos olhos de muita gente, era suficiente. Isto é, as viaturas que estavam do nosso lado eram suficientes para o desempenho operacional esperado daquele tipo de viatura. E, nesse caso, o Estado português ainda economizava uma larga fatia, obviamente com outro tipo de dificuldades que sempre iam acontecer, mas que não seriam inultrapassáveis.

Efetivamente, o sentido da estratégia era colocar o fornecedor numa situação de inquestionável entrega das viaturas ou colocar-nos a nós numa posição de rescindir o contrato.

O Sr. Presidente: – Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): – Rescisão essa que, depois, veio a acontecer, mais tarde, já o Sr. Vice-Almirante não era Diretor-Geral, como todos nós temos conhecimento.

Também penso que deverá saber que, à época, foi bastante criticado, principalmente pelos responsáveis da Fabrequipa. Já hoje nos disse aqui

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que não tinha qualquer relação direta com os mesmos, uma vez que reportava sempre ao fornecedor, que era a Steyr.

Nessas críticas que foram feitas, os responsáveis da Fabrequipa diziam que a constituição, a criação desta empresa tinha sido uma imposição do Estado, uma vez que tinha sido uma contrapartida exigida.

Pergunto-lhe se, quando exercia as funções de Diretor-Geral, tinha a noção de que estava também a pôr em causa os 250 postos de trabalho desta empresa.

O Sr. Presidente: – Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe, faça

favor.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Efetivamente, não sei o que lhe hei de dizer…

Em primeiro lugar, não tenho presentes os termos precisos mas a Fabrequipa era proibida contratualmente de ter qualquer relação com a Direção-Geral de Armamento que não fosse através ou da Comissão Permanente de Contrapartidas ou com autorização da Steyr. Portanto, não era uma questão de boa ou má disposição minha.

Aliás, quando tomei posse do cargo, nos primeiros tempos em que toda a gente é muito simpática, fiz uma visita à Fabrequipa, ainda a Fabrequipa não era nada, e fui chamado à atenção nessa altura para esse aspeto contratual, no sentido de que, de facto, convinha ter em atenção que a relação da Direção-Geral de Armamento com a Fabrequipa tinha de ser muito bem acautelada.

A Fabrequipa teve sempre contactos com a Direção-Geral de Armamento, não teve comigo. Eu personalizava a Direção-Geral mas ela sempre fez chegar as suas «preces» à Direção-Geral de Armamento. Ou era

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o Sub-Diretor, ou era o diretor de serviços, mas não a mim, que representava a Direção-Geral de Armamento.

Em segundo lugar, vi documentação muito complexa, repito, muito complexa, da Fabrequipa, que a enviou ao Ministro, a pôr em causa a relação da Fabrequipa com a Steyr. Não era com a Direção-Geral, que fazia mal aos «meninos», não, eram problemas gravíssimos entre a Fabrequipa e a Steyr. Gravíssimos!… Alguns desses problemas foram passados ao Ministro, que teve a bondade de me dar conhecimento. Alguns até terá enviado para a auditoria jurídica, não sei, ou melhor, sei que enviou. Mas o fulcral deste problema todo, com umas ou outras causas — e aí não sou capaz de analisar essa questão em profundidade —, passa exatamente por essa relação, que é do domínio e da tutela da CPC e não da Direção-Geral.

Portanto, se a Direção-Geral se tem imiscuído nisso — às vezes, tenho pensado nisso —, tinha sido muito mais complicado e complexo. É que assim os protagonistas estavam bem identificados, eram os protagonistas da lei, CPC, Fabrequipa, Steyr, e, do ponto de vista da contrapartida, Fabrequipa, sem que a Direção-Geral se imiscuísse num problema que não era dela.

O Sr. Presidente: – Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): – Nesse sentido, e à época isso foi referido, pressupomos que, então, houve falta de fiscalização da parte da Comissão Permanente de Contrapartidas, que devia ter fiscalizado melhor, uma vez que os grandes problemas eram na relação entre o fornecedor, a Steyr, e a empresa que tinha o know-how em Portugal, a exigência do Estado português como contrapartida.

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Portanto, chegamos à conclusão que, mesmo com as competências atribuídas pela nova lei orgânica, de 2006, à CPC, houve uma falha de fiscalização da parte dessa Comissão.

O Sr. Presidente: – Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe, faça

favor.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Não sou capaz de lhe responder a isso, mas poderei dar outra pequena contribuição, que seguramente está bem explícita na Direção-Geral de Armamento.

Um programa que foi exemplar foi o programa dos submarinos. A missão de fiscalização e acompanhamento dos submarinos estava colocada na Alemanha ainda a primeira quilha não estava lançada, portanto, muito antes de eu chegar à Direção-Geral, que é uma questão fundamental.

Como disse há pouco, em qualquer equipamento ou sistema destes, complexo, há uma base contratual e há uma evolução desse equipamento ou sistema que vai sendo trabalhado com essa missão de acompanhamento e fiscalização, que olha para aquilo que se vai fazendo, ainda em termos de projeto, vai acompanhando e vai dando os seus inputs, e as coisas vão andando certinhas. Portanto, o trabalho com os alemães foi um espelho perfeito. O trabalho entre a missão portuguesa e o estaleiro alemão foi perfeito.

O contrato das VBR foi assinado, salvo erro, em 2005. Em 2008, depois de 150 ofícios e modelos de portaria, foi nomeada a missão de fiscalização. Portanto, o programa das VBR teve três anos sem missão de acompanhamento e fiscalização. Isso trouxe também muitas dificuldades ao programa. Obviamente que a Direção-Geral tentou suplantar isso. Aliás, enquanto Diretor-Geral, fui objeto de um despacho de um Ministro que

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dizia: «Você faça o papel de missão de acompanhamento e fiscalização e não me incomode, não me aborreça». Isto quando a Direção-Geral, um órgão de natureza administrativa, não tem os recursos técnicos… A Direção-Geral tinha um número reduzidíssimo de elementos técnicos que permitisse fazer in loco o acompanhamento do desenvolvimento dos projetos…

Esse também foi um problema complicado, que conduziu a dificuldades no desenvolvimento desse processo, como o «Visto» do Tribunal de Contas, que levou seis meses. Tudo isso.

Este foi um programa que teve uma série de dificuldades à sua volta que o levaram ao ponto onde levaram. Tudo foi acrescentando às dificuldades iniciais com o programa de reequipamento. É isto que lhe posso dizer.

O Sr. Presidente: – Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): – Passando a outro programa de equipamento, o caso dos helicópteros EH-101, em 2012, uma auditoria do Tribunal de Contas, com o objetivo de examinar o sistema de planeamento, gestão e controlo da DEFLOC e a execução orçamental, física e financeira deste contratos de fornecimento e manutenção destes helicópteros, revela que ocorreram atrasos que implicaram a renegociação, aditamentos ou acréscimo de encargos de 120 milhões de euros, registou deficiências na garantia da manutenção e houve até uma faturação em duplicado e omitida.

Uma vez que o Deputado João Ramos já aflorou aqui os problemas que houve com o contrato de manutenção e dos Ministros que já ouvimos aqui houve um que era a favor de esta manutenção ter sido negociada logo com a aquisição e outro não, coloco duas perguntas quanto a este assunto.

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Tem conhecimento de quais os atrasos referidos na auditoria e a que se devem e que esclarecimentos me pode prestar acerca da referência à faturação duplicada nesse mesmo relatório do Tribunal de Contas?

O Sr. Presidente: – Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe, faça

favor.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Não tenho presente essa matéria. Já nem me lembrava da DEFLOC, dessa entidade que aparecia metida no meio de isto tudo. Efetivamente, a DEFLOC tinha um papel que ultrapassava a Direção-Geral nesse programa. Não tenho isso presente, não foi matéria que tivesse sido objetivamente tratada por nós, Direção-Geral. Não me lembro.

O Sr. Presidente: – Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): – O papel da DEFLOC é que tinha de ser criada porque foi uma locação operacional e o Estado não poderia fazer diretamente a aquisição do equipamento.

Ainda voltando à questão dos documentos que estão desaparecidos e depois das suas anteriores declarações, ponho aqui uma questão de que, entretanto, me lembrei, face àquilo que tem estado a dizer. Poderão estes documentos estar arquivados nas missões de acompanhamento e fiscalização, uma vez que sempre que foram pedidos, tanto à Direção-Geral do Ministério da Defesa Nacional como à Direção-Geral de Armamento, acabou por dar-se consequência a tudo, mesmo sem termos, agora, acesso a algum deles. Pergunto se poderá haver essa hipótese de estarem nas missões de acompanhamento?

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O Sr. Presidente: – Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe, faça

favor.

O Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe: – Penso que, dado o tipo de documentos, não é natural. Na altura, não me lembro se isso foi perguntado à missão, mas, dada a natureza dos documentos, não me parece que estivessem na missão.

O Sr. Presidente: – Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): – Não tenho mais nenhuma questão a colocar. Muito obrigada pelo seu depoimento.

O Sr. Presidente: – Não sei se algum dos partidos quer intervir no âmbito da segunda ronda.

Pausa.

Visto que não se registam mais inscrições, dou por encerrada a audição do Sr. Vice-Almirante Carlos Viegas Filipe, cuja presença e esclarecimentos muito agradeço, bem como a disponibilidade e o tempo que lhe tomámos. Muito obrigado, Sr. Vice-Almirante.

Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos dentro de cerca de 15 a 20 minutos, para a audição da Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes.

Está encerrada a reunião.

Eram 16 horas e 18 minutos.

44

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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