Augusto Santos Silva – 2014-07-22

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

16.ª Reunião (22 de Julho de 2014)

SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 17 horas e 38 minutos.

Procedeu-se à audição do Prof. Dr. Augusto Santos Silva (Ministro da Defesa Nacional de outubro de 2009 a junho de 2011), que respondeu às questões colocadas pelos Deputados João Semedo (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), José Magalhães (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), João Ramos (PCP), Filipe Neto Brandão (PS) e Paulo Simões Ribeiro (PSD).

O Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 27 minutos.

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O Sr. Presidente (Dr. Telmo Correia): — Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 17 horas e 38 minutos.

Em meu nome, enquanto Presidente da Comissão, e em nome da Comissão e de todos os Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Professor a sua disponibilidade imediata para vir à Assembleia da República prestar esclarecimentos logo que o contactei.

Agradeço a sua presença nesta Casa, onde já exerceu variadas funções, pelo que é também, em qualquer circunstância, a sua Casa.

Pergunto-lhe se deseja fazer uma intervenção inicial.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva (Ministro da Defesa Nacional entre outubro de 2009 e junho de 2011): Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: – Vamos, então, entrar na primeira ronda de perguntas.

Como saberá, a primeira ronda é de 10 minutos para cada Grupo Parlamentar, sendo de questionário livre, pelo que o Deputado que estiver a fazer o questionário pode interromper e retomar se e quando entender.

O sistema é rotativo, sendo sempre um partido diferente a iniciar as audições. Hoje de manhã iniciou o PCP, competindo ao Bloco de Esquerda iniciar esta audição.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE) — Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários da Assembleia e os meus cumprimentos ao Sr. Dr. Augusto Santos Silva.

Começo por fazer duas perguntas.

A primeira diz respeito ao pedido de parecer que fez, enquanto Ministro da Defesa, ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relacionado com o processo de aquisição dos submarinos. Gostaria de saber quais foram os motivos que o levaram a fazer esse pedido.

A segunda pergunta é no sentido de saber se, no exercício das suas funções como Ministro da Defesa, abriu ou solicitou a abertura de qualquer inquérito, de qualquer natureza, relacionado com a aquisição de equipamento militar.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Professor, tem a palavra para responder.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Obrigado pelos cumprimentos, que retribuo.

Começo pela segunda pergunta, que é mais fácil, mais simples: a resposta é não.

Em relação à primeira pergunta, quando tomei posse como Ministro da Defesa, em outubro de 2009, tinha acabado de ser produzido o despacho de acusação do Ministério Público por causa do chamado caso das pré-contrapartidas fictícias e tinha sido enviada ao Ministério da Defesa cópia do respetivo despacho. Estudei esse despacho, em função do despacho estudei os contratos firmados, quer o contrato de aquisição de submarinos, quer o contrato de contrapartidas a ele associado.

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A questão que se me colocou foi a seguinte: a ser válida a acusação formulada pelo Ministério Público de que o Estado Português teria sido ludibriado num montante estimado em cerca de 33 milhões de euros no conjunto das contrapartidas que tinha previamente aceite como contrapartidas em 2004 — as chamadas pré-contrapartidas no valor de 145 milhões —, portanto, a ser verdade, segundo a acusação do Ministério Público, que desses 145 milhões o equivalente a cerca de 33 milhões representavam pré-contrapartidas fictícias — isto é, sem qualquer nexo de causalidade com o contrato de aquisição então em preparação e constituindo uma tentativa de ludibriar o Estado —, a questão que se colocava era a de saber se, nessas condições, a ter-se verificado isso, se poderia dizer que o Estado, enquanto parte contratante — quer do contrato de aquisição, quer do contrato de contrapartidas —, podia ter incorrido no chamado erro de formação da vontade. Se tivesse incorrido no chamado erro de formação de vontade, os dois contratos eram nulos. Se os contratos fossem nulos, haveria de retirar as respetivas consequências.

Ao analisar os contratos, também se verificou — verifiquei eu, a responsabilidade política é minha — que algumas das cláusulas do contrato de contrapartidas ofereciam dúvidas, que me pareciam fundadas, de legalidade, em particular, a cláusula na qual o Estado renuncia ao seu direito de recorrer para tribunais administrativos no caso de haver divergência entre o Estado e o consórcio fornecedor a propósito das contrapartidas devidas por esse consórcio, e caso essa divergência não pudesse ser resolvida em sede de arbitragem.

No contrato de contrapartidas de 2004, o Estado expressamente renunciou à possibilidade de recorrer, para sede judicial, de eventuais divergências não sanadas em sede de arbitragem.

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E a questão que se colocava era a de saber se o Estado, enquanto parte contratante, poderia tê-lo feito ou se era um dos casos que, julgo, no Direito se designa por «bens indisponíveis» e que, portanto, o Estado não poderia ter abdicado desse seu direito.

Uma outra cláusula que limitava a penalização em que poderia incorrer o consórcio fornecedor, por incumprimento de contrapartidas, que limitava essa penalização ao valor máximo de 10% do respetivo valor contratado, isto é 10% de mil duzentos e qualquer coisa milhões de euros no valor total contabilizado ou contratado, que, em virtude de terem sido aceites contrapartidas no valor de 145 milhões, já tinha sido reduzido no montante correspondente… Portanto, se esta cláusula, que limitava a penalização máxima possível a 10% do valor contratado, era também uma cláusula de legalidade firme…

Coloquei então essa dúvida ao Ministério Público e perguntei também ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se do despacho de acusação do Ministério Público resultava a necessidade de o Estado — do Governo, neste caso o Ministro da Defesa —, em defesa do interesse público, tomar qualquer medida, designadamente de a Comissão de Contrapartidas poder tomar medidas em matéria das suas competências específicas enquanto comissão que avaliava o grau de cumprimento das contrapartidas, e também se havia, ou não, consequências a retirar, em matéria de contrato de aquisição dos submarinos, das dúvidas suscitadas em sede de contrato de contrapartidas.

Foram essas as questões que eu coloquei ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que, como o Sr. Deputado sabe, é um órgão de aconselhamento do Governo, que este pode consultar, seja em matéria de interpretação da lei, seja em matéria de interpretação de contratos.

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Portanto, respondendo à sua pergunta, foi este o motivo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra.

O Sr. João Semedo (BE) — Muito obrigado.

Julgo que o Dr. Santos Silva ia continuar a sua resposta, dizendo-nos quais foram os resultados e as consequências dessa sua diligência. É exatamente isso que eu lhe peço que faça.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — O pedido de parecer foi dirigido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no dia 10 de março de 2010. No dia 5 de maio, recebi o parecer do Conselho Consultivo, que concluía pela legalidade das duas cláusulas em relação às quais eu tinha pedido essa pronúncia, isto é, que era legal a cláusula pela qual o Estado tinha renunciado à possibilidade de recurso judicial e que era legal a cláusula pela qual o Estado tinha fixado em apenas 10% o montante de penalização máxima por incumprimento, quer negligente, quer doloso, das contrapartidas, por parte do consórcio; que de eventuais problemas jurídicos suscitados em sede de cumprimento de contrapartidas não resultavam consequências em matéria de aquisição, mas que resultavam consequências em matéria de contrato de contrapartidas, podendo a Comissão Permanente de Contrapartidas declarar já nula a sua decisão de aceitar as pré-contrapartidas e encontrar, com o fornecedor, contrapartidas substitutivas para essas declaradas nulas.

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O teor desse parecer suscitou-me várias dúvidas, pelo que, usando os dispositivos que a lei põe à disposição dos membros do Governo, em 25 de maio de 2010 pedi esclarecimentos suplementares à Procuradoria-Geral da República, os quais me foram enviados a 20 de setembro de 2010.

Entretanto, ocorreu um facto superveniente: houve um despacho de pronúncia no caso — vamos dizer assim, para simplificar — das pré-contrapartidas alegadamente fictícias. Portanto, para além do despacho de acusação do Ministério Público, havia um despacho de pronúncia e, portanto, o julgamento ia seguir.

Conhecido esse facto superveniente, perguntei ao Procurador-Geral da República, no dia 11 de fevereiro de 2011, se esse facto superveniente tornava aconselhável ou não ou se tinha como consequência ou não a suspensão da possibilidade, por parte da Comissão Permanente de Contrapartidas, de declarar nula a decisão de aceitação das pré-contrapartidas iniciais dos 145 milhões de euros ou a parte que o Ministério Público sustentava ser fictícia.

Essa carta foi respondida no dia 26 de abril, com um documento, de novo, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que incluía, apenso à carta, uma nota do DCIAP. Perguntei ao Procurador-Geral da República qual era, dos dois documentos, aquele que eu deveria considerar como vinculando o Ministério Público. Foi-me respondido, no dia 11 de maio de 2011 que era, naturalmente, o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e, nessas condições, no dia 30 de maio, homologuei o parecer. E o Governo, por meu intermédio e do Sr. Ministro da Economia, no âmbito das suas competências de orientação geral da Comissão Permanente de Contrapartidas, deu orientação para declarar a nulidade das pré-contrapartidas fictícias, respeitando o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. O processo

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foi moroso, porque as questões eram bastante complexas, e devo dizer que, quer o primeiro quer o segundo parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República me suscitaram dúvidas e a minha conduta foi agir de forma a que nenhuma dúvida pudesse permanecer no espírito das entidades competentes.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE) — Portanto, na sequência dessa sucessão de diligências, o Governo da altura, de que o Sr. Dr. Augusto Santos Silva era Ministro da Defesa, deu como orientação à Comissão Permanente de Contrapartidas… Digamos que autorizou que as contrapartidas que estavam pré-acordadas não tivessem qualquer concretização. Essa orientação foi cumprida nesses termos, ou não?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não estou em condições de responder à pergunta do Sr. Deputado visto que abandonei o Governo no dia 23 de junho de 2011 e, portanto, essa questão transitou no dossier de transição de competências para o novo Governo.

Devo apenas, se me permite, fazer duas precisões.

A primeira precisão é a de que, nos termos da lei, a Comissão Permanente de Contrapartidas não é um organismo que receba instruções precisas do Governo, recebe orientações gerais — foi essa a orientação que foi dada.

A segunda precisão é a de que o que decorria do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República era a necessidade e, portanto, também a possibilidade de haver uma substituição por novas

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contrapartidas das pré-contrapartidas que o Ministério Público alegava serem fictícias, portanto aquele valor de 33 milhões de euros, se me não falha a memória, de que falei há pouco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE) — Eu não tinha reparado exatamente na proximidade de uma e de outra data. Farei essa pergunta ao seu sucessor, ao Governo que sucedeu ao seu Governo.

De qualquer forma, queria perguntar-lhe o seguinte: nesta Comissão

ainda não tem muitas audições realizadas, mas já realizou um número suficiente de audições para termos ouvido até hoje um conjunto de críticas bastante acesas a este sistema das contrapartidas —, já ouvimos até, enfim, catalogar este sistema das contrapartidas de algo que é demasiado fictício para poder ser levado em conta num processo negocial deste tipo. Eu gostava de ouvir a sua opinião política sobre este sistema das contrapartidas, se quiser referenciado ao caso concreto que temos estado a discutir.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Se o Sr. Deputado me permite, em vez da opinião, transmito factos.

O sistema de contrapartidas teve o seu tempo, teve a sua lógica. A lógica foi dupla. Por um lado, fazer com que a despesa pública, que é sempre de montante bastante elevado, realizada com equipamento militar tivesse utilidade também para as economias dos países compradores e, segundo racional associado ao primeiro, que, tanto quanto possível, esse efeito positivo sobre as economias dos países compradores pudesse repercutir-se nas áreas ou da economia da defesa e da indústria da defesa,

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ou de áreas de inovação de que a indústria da defesa pudesse beneficiar, como as áreas da energia, da inovação tecnológica, das tecnologias de informação e computação, etc.

Isso teve o seu tempo, e por isso mesmo é que o princípio geral — que já vem, se não erro, do Tratado de Roma — da liberdade de concorrência e, portanto, da impossibilidade do impedimento por parte dos Estados-membros de certo tipo de decisões teve, e ainda tem, exceções muito precisas quando estão em causa questões de segurança em sentido amplo, incluindo também as questões de segurança externa ou de defesa nacional.

Entretanto, a União Europeia fez um caminho alternativo, que é bastante mais favorável do que, como nós dizíamos na gíria, o princípio de comprar na prateleira, portanto, de haver uma prateleira onde estão os equipamentos e de os Estados escolherem na prateleira os equipamentos que querem comprar. A União Europeia, desde os anos 90, foi desenvolvendo uma outra estratégia, que é a de criar e desenvolver uma indústria europeia da defesa e, consequentemente, criar capacidades europeias próprias na defesa e, portanto, usar sistemas cooperativos de capacitação por produção própria de equipamentos militares.

Portugal foi dos primeiros países a participar em programas desse tipo, como, por exemplo, o programa dos helicópteros NH-90, para o Exército, se não me falha a memória, porque as siglas, às vezes, já se baralham na minha cabeça.

Entretanto, em 2009, se não me falha também a memória, uma nova diretiva comunitária veio decretar o fim do sistema de contrapartidas tal como nós o conhecemos. E o Estado português tinha até agosto de 2011 para traspor para a lei nacional essa diretiva comunitária, de que, como

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Estado-membro, foi também coautor e participante ativo na sua produção e aprovação.

Nós trabalhámos muito nessa transposição, de forma a que se pudesse fazer antes de esgotado o prazo. O Governo a que eu pertenci, como entretanto entrou em gestão, já não pôde aprovar o decreto-lei, mas eu deixei-o, pessoalmente, ao Ministro da Defesa José Pedro Aguiar Branco, que o fez aprovar, se não no primeiro, no segundo ou no terceiro Conselho de Ministros do atual Governo. Portanto, acho que estes factos falam por si.

A minha opinião tende a ser um pouco mais distanciada. Eu gosto, por formação profissional, de ver as coisas em contexto e, portanto, diria que houve um tempo em que a lógica das contrapartidas fez sentido e houve um tempo em que essa lógica se tornou perversa, designadamente quando o nexo causal, o nexo entre as contrapartidas oferecidas pelos vendedores de equipamento e a reais necessidades, mesmo que da economia, da inovação e da tecnologia, com a qual a Defesa tem de estar sempre muito ligada, se tornou muito pouco nítido. E à medida que a União Europeia foi também fazendo o seu caminho em matéria de desenvolvimento das capacidades europeias em matéria de defesa, o tempo das contrapartidas passou e, neste momento, à luz da lei portuguesa, o que estamos é, digamos, num período, não de transição… Quer dizer, só estão em vigor os programas de contrapartidas que começaram antes, naturalmente, do decreto-lei que acabou com esse regime.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE) — No seu entender, teria sido possível ao Governo português eliminar os riscos, as perversidades de que falou? Ou seja, isto é um processo da decisão até aos dias de hoje, intervieram nele vários governos, vários ministros, a própria política da União Europeia evoluiu, mas, tendo em conta todos esses fatores, todas estas diferentes evoluções no tempo, acha que, em algum momento, teria sido possível proteger o país e o interesse nacional das perversidades que referiu ter encontrado nesta política das contrapartidas e neste tipo de contrapartidas?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Eu creio — esse é o sentido das questões que coloquei ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República — que os contratos, quer de aquisição, quer de contrapartidas, podiam ser mais robustos, como agora se diz muito. Em particular, porque o Estado português, nos termos contratuais que aceitou, ficou muito limitado na sua capacidade de forçar o cumprimento das contrapartidas. E porque é que ficou muito limitado? Porque, do ponto de vista do consórcio, no caso que vendeu os dois submarinos ao Estado português, não cumprir um cêntimo das contrapartidas prometidas, na pior das hipóteses significaria perder 10% do preço obtido com a venda do equipamento — em redor de 10% —, visto que, no limite, a penalização devida por todos os incumprimentos, fossem eles por negligência ou por dolo, não podia exceder 10%.

Portanto, do ponto de vista do consórcio, não fazer nada, significava ter de perder uma garantia bancária de 121 milhões de euros que tinha sido apresentada. Como 145 milhões já tinham sido contabilizados como pré-contrapartidas na altura da celebração dos contratos de contrapartidas em

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2004 e, portanto, houve a redução proporcional em 10% dessa garantia bancária — 10% de 145 milhões são 14,5 milhões; 120 milhões menos 15, vamos dizer assim para facilitar, eram 105 milhões de perda total, no limite, à data de 2004, em que o consórcio podia incorrer —, esta penalização máxima, se puder usar aqui uma expressão usada na filosofia política, tornava o risco moral do fornecedor relativamente suportável do ponto de vista do fornecedor.

Acresce que, também em 2004, o Estado renunciou à definição de metas intermédias vinculativas. O contrato de 2004 prevê metas intermédias para o cumprimento das contrapartidas, mas diz expressamente que essas metas intermédias são meramente indicativas. O que é que isso significa? Significa que só no fim do contrato de contrapartidas — oito anos depois de 2004, isto é a partir de 2012 — é que as questões, mesmo que de mora e, por maioria de razão, as questões de incumprimento, podiam ser colocadas.

Restava uma possibilidade que o Estado português previu: o Estado português, quer na resolução do Conselho de Ministros de 1999, quer na resolução do Conselho de Ministros de 2003, previu uma possibilidade que teria dado bastante força a quem, quem quer que fosse, estivesse no Governo acompanhando o cumprimento das contrapartidas. E em que é que consistiu essa previsão? O artigo 34.º, nº. 1, da resolução do Conselho de Ministros de 1999 diz que após a adjudicação dos submarinos ao consórcio vencedor será celebrado um contrato-quadro entre o Estado português, a entidade adquirente e o adjudicatário, destinado a regular a articulação entre os contratos de aquisição dos submarinos, de contrapartidas e de utilização dos submarinos pela Marinha Portuguesa. E diz que esse contrato, entre outras coisas — cito «fixará as eventuais repercussões do incumprimento do contrato de contrapartidas no conjunto da relação

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contratual.» Portanto as eventuais repercussões do eventual incumprimento das contrapartidas na própria aquisição, no contrato de aquisição.

A resolução do Conselho de Ministros de 2003 abandona a ideia do contrato-quadro que articulasse o contrato de aquisição, o contrato de contrapartidas e o contrato de utilização dos submarinos pela Marinha Portuguesa. Porquê? Por uma razão muito simples: porque a solução encontrada acabou por ser uma solução sem locação. Portanto, não havia um proprietário do equipamento a que a Marinha se vinculava por uma relação contratual de aquisição, o equipamento pertenceria à Marinha e, portanto, haveria apenas um contrato de aquisição e um contrato de contrapartidas. Assim, a resolução do Conselho de Ministros de 2003, e bem, abandona a ideia do contrato de utilização por parte da Marinha, porque essa deixou de ser a solução adotada, mas não abandona a ideia do contrato-quadro e diz, expressamente, mantendo a expressão, que o contrato-quadro mencionará as eventuais repercussões do incumprimento do contrato de contrapartidas no conjunto da relação contratual. Ora, este contrato-quadro não chegou a ser celebrado e, portanto, não chegou a ser estabelecido um nexo entre eventuais incumprimentos das contrapartidas e consequências na aquisição dos submarinos.

Ao fim e ao cabo, quando eu perguntei o que perguntei ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República o que estava a perguntar é que, mesmo sem haver esta expressão clara, numa disposição legal, da articulação, mesmo assim a articulação podia ser entendida, visto que é clara a associação entre aquisição e contrapartida. Só há contrapartidas porque há aquisição e vice-versa — é um ponto muito importante. Só há aquisição porque também há contrapartidas.

Consequentemente, a minha resposta à sua pergunta é também factual: o Estado português não usou, neste processo de contratação, quer

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da aquisição, quer das contrapartidas, todos os dispositivos ao seu dispor para defesa dos seus interesses, quer os dispositivos que o Código Civil prevê, quer os dispositivos que a lei da arbitragem de 1986 previa — a possibilidade de recurso para tribunais —, quer os dispositivos que as próprias resoluções do Conselho de Ministros de 1999 e de 2003 previam.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Professor.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Uma pergunta que tem a ver com um detalhe: a primeira resolução do Conselho de Ministros é de que data?

A segunda é de 2003. Mas a primeira é de que ano?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — A primeira que eu citei é de 1999, mas há uma anterior. Há várias anteriores, mas a primeira que eu citei é de 1999.

O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, de 1999 e de 2003.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sim. Ambas preveem um contrato-quadro, mas mudando a relação, que deixou de ser triangular, dado que deixou de haver três contratos, e ambas preveem que esse contrato-quadro, entre outras coisas, preveja, determine as eventuais repercussões do incumprimento do contrato de contrapartidas no conjunto da relação contratual.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Se bem percebi, do seu ponto de vista, ao não concretizar esse contrato-quadro, o Estado permitiu que o contrato de aquisição de submarinos, de equipamento militar, não tivesse qualquer vinculação ao cumprimento das contrapartidas. E, ao não existir essa vinculação, o Estado fica de certa forma desarmado relativamente ao que pode fazer, caso as contrapartidas não sejam cumpridas. É esse o seu ponto de vista.

Ou seja, o centro do problema, aquilo que desarma o Estado da proteção dos seus interesses é exatamente a ausência de contrato-quadro, a que se referiu detalhadamente. E, se é assim, a minha pergunta é: qual foi o Governo que prescindiu de subscrever este contrato-quadro?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Mais uma vez, os factos são: o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, perguntado, por duas vezes, pelo Ministro da Defesa Nacional em funções

que tinha, entre muitas outras obrigações, a obrigação de velar pelo cumprimento das contrapartidas e de assegurar que os submarinos fossem concluídos e pagos —, pronunciou-se sobre que não havia uma ligação direta entre a execução do contrato de aquisição e a execução do contrato de contrapartidas. E como eu, na atividade política que desenvolvi, sempre segui os pareceres que eu próprio pedi — e foram vários — ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, porque entendo que é a qualificação que o Estado tem para ajudar os Governos em funções quando se trata de interpretações da lei ou de interpretações de contratos… Chamo a atenção para que, uma vez homologado, o parecer pedido tem força de autoridade, digamos assim, na interpretação… Não sei se se diz autêntica…

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Não, não se diz autêntica, mas a interpretação qualquer coisa… — eu sou sociólogo. Portanto, a interpretação tem algum poder de autoridade.

O facto é este: o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República respondeu à minha questão, que era a de saber se, independentemente de não ter sido celebrado este contrato-quadro, a associação entre os dois contratos, aparentemente tão clara, podia ter consequências neste plano, que o incumprimento num contrato significasse que tivesse consequências no outro. O Conselho Consultivo entendeu que não. E pronunciou-se com grande cópia de argumentos. Os pareceres estão publicados, são extensíssimos e muito bem fundamentados.

O outro facto é que o Conselho Consultivo pronunciou-se nos termos do processo que eu descrevi. Mas o Estado tinha outros mecanismos. Por exemplo, referi aqui mais dois, que o Estado não usou. E não usou porque se impediu a si próprio de usar, por razões que devem ter alguma lógica, imagino eu, qual fosse a possibilidade de recorrer para tribunal, em caso de divergência, sobre o cumprimento das contrapartidas, de fazê-lo em momentos intermédios de um contrato de oito anos, portanto definindo metas vinculativas, e de usar penalizações por incumprimento mais altas do que 10%, sendo certo que o próprio Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República chama a atenção do Governo, nesse parecer, para que a prática europeia não andava muito longe desses 10%.

O regime de contrapartidas, que será aprovado em 2007, fixará por norma 15% e alguns equipamentos tinham sido contratualizados, antes e depois dos contratos dos submarinos, com 25%.

Imagino, portanto, que na negociação que acompanha estes processos, sempre complexa, tenha havido alguma coisa a favor de uma atitude deste tipo. Como não participei na negociação, não sei dizer outra coisa se não que imagino que isso tenha sucedido.

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O Governo em funções em 2004 foi o que resultou da decisão do povo português nas eleições de 2002. O Sr. Deputado conhece tão bem como eu.

O Sr. João Semedo (BE): — Sim, era só para concretizar exatamente a data em que teria sido possível fazer isso.

Portanto, entendo das suas palavras que tem uma visão muito crítica sobre a forma como os contratos não protegeram ou não acautelaram suficientemente o interesse nacional no que diz respeito a estes equipamentos.

Queria ainda fazer-lhe uma pergunta sobre isso, que é a seguinte: ao longo das suas intervenções, tem referido diversos aspetos do contrato sobre os quais discordou na altura — presumo que mantenha essa opinião. Pergunto-lhe se, além dos aspetos que já referiu, há mais algum aspeto ou outros que, na altura, lhe tenham suscitado reservas fundamentadas sobre esse mesmo contrato e a forma como o interesse nacional estava acautelado nesse contrato.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Eu quero ser bastante mais modesto na contribuição que posso trazer a esta Comissão, porque há certos factos de que tive conhecimento e que posso transmitir à Comissão, que fará o juízo que entender.

Não quero colocar a questão de saber se eu devo fazer o juízo sobre quem defendeu ou não defendeu o interesse nacional. Como disse, os processos de negociação de equipamentos militares, designadamente desta envergadura, são muito complexos e imagino que tenha havido aqui algum

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trade-off — não sei dizer a palavra em português —, algum equilíbrio entre o que se obteve de um lado e o que se teve de ceder do outro, no contrato.

Eu não acompanhei os contratos. Na altura, era Deputado nesta Assembleia, fazia parte da Comissão Educação Cultura e Ciência, era o porta-voz do meu partido para as questões do ensino superior e da ciência, estava muito longe das questões relativas aos submarinos. Sei apenas o que toda a gente sabe, por exemplo que o mesmo Governo que assinou os contratos foi aquele que decidiu reduzir de três para dois o número de submarinos que, na decisão inicial de 1995, subscrita pelo Ministro Figueiredo Lopes e pelo Ministro Mira Amaral, compreendia três submarinos novos.

Portanto, imagino que haja esse trade-off, sobre o qual não posso pronunciar-me com o nível de conhecimento que aqui posso trazer para o período entre outubro de 2009 e junho de 2011. Aí, o que eu posso dizer — e é factual — é que a minha responsabilidade na defesa do interesse público, na defesa do Estado português perante um consórcio que incumpria escandalosamente os seus compromissos em matéria de contrapartidas — do ponto de vista político, embora do ponto de vista jurídico não incumprisse, porque só incumpriria em outubro de 2012, se não me falha a memória —, essa minha responsabilidade, que era a minha como Ministro, viu-se muito limitada pela ausência de instrumentos de natureza contratual que me permitissem defendê-la.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra.

O Sr. João Semedo (BE): — Na audição com o atual Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Portas, tive oportunidade de o questionar diretamente

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isso também foi feito por outros Srs. Deputados — sobre alguns pontos concretos do contrato. E é curioso, porque o argumento utilizado pelo Dr. Paulo Portas foi exatamente o de que um contrato não pode ser visto cláusula a cláusula, é um equilíbrio, é uma negociação complexa e, portanto, dando um pouco a ideia de que o que estaria mal, ou menos bem, numas cláusulas, estaria, enfim, melhor, favorecendo mais o interesse do comprador noutras cláusulas. Eu admito que sim. De facto, um contrato é um equilíbrio, mas há, no entanto, uma questão que desequilibra tudo isto, que é exatamente não haver nenhuma vinculação entre uma coisa e a outra, entre o contrato de aquisição do equipamento militar e as famosas contrapartidas. Quanto a isso, julgo eu, que não há nenhuma cláusula nem nenhuma outra condição que consiga reequilibrar, de forma a que possamos dizer que, no cômputo geral, o interesse do comprador foi devidamente acautelado.

De qualquer forma, gostaria de fazer-lhe uma outra pergunta, mudando um pouco o âmbito do tema que temos estado a discutir.

A minha pergunta é a seguinte: julgo que foi o Prof. Santos Silva, enquanto Ministro da Defesa, que recebeu os submarinos.

Quero perguntar-lhe…

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)

Risos.

O Sr. João Semedo (BE): – Sim, certamente não chegaram ao ancoradouro de sua casa, nem ao ancoradouro do Ministério…

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Mas os submarinos chegaram quando o Prof. Augusto Santos Silva era Ministro da Defesa.

A minha pergunta é se nos prazos e nas condições em que eles foram entregues houve também incumprimento contratual ou não.

O Sr. Presidente: Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — O processo de construção dos submarinos é muito específico. Isto é, não há um protótipo que depois se produz em série. Por isso mesmo, no estaleiro naval onde foram construídos, em Kiel, existia, entre outras coisas, uma missão permanente de fiscalização da Marinha Portuguesa, a MAF, que acompanhava o processo de construção e equipamento dos submarinos e ia reportando o seu andamento.

São também processos muito morosos e não inteiramente previsíveis. Não percebo nada deste tipo de construção, mas foi o que fui aprendendo. Da mesma maneira que tive que aprender Direito Administrativo, também aprendi algumas coisas nesta matéria, naturalmente.

Por isso, há figuras… Não me lembro, no meu mandato, de qualquer equipamento militar que implicava construção cujo processo de aquisição não tivesse de recorrer a esse tipo de figuras. Havia figuras jurídicas, como aditamento aos contratos, e em relação à construção estavam definidas várias metas intermédias, as famosas milestones, até porque, nos termos do contrato de aquisição, a verificação dessas metas por parte da Marinha Portuguesa, do cliente, eram essenciais para que o consórcio bancário fosse pagando ao consórcio construtor. Do ponto do vista do financiamento, o contrato de aquisição é, na prática, composto por dois contratos swap

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um entre o consórcio construtor e o consórcio bancário e o outro entre o consórcio bancário e o Estado Português. E, nos termos desses dois contratos swap, o consórcio bancário ia pagando ao consórcio construtor à medida que fossem cumpridas certas metas, essas, sim, vinculativas, verificadas pela MAF, pela Marinha Portuguesa.

Nesses termos, houve deslizamento de prazos, alguns acomodáveis, outros que constituiriam motivo para penalização. Julgo, mas não quero ser exato — tenho como orientação política pessoal não me interessar pelas questões nas quais tive responsabilidade política no tempo imediatamente anterior —, que o Sr. Ministro da Defesa deste Governo teve ocasião, justamente, de acionar cláusulas de penalização devidas pelo consórcio fornecedor dado o atraso na entrega do equipamento.

Depois, primeiro, a receção é provisória e passado um ano transforma-se em definitiva. Eu recebi, provisoriamente, quer o Arpão, quer o Tridente, e a receção definitiva já ocorreu, se não me falha a memória, em 2012. De qualquer forma, quer a receção provisória, quer a receção definitiva, que se fazem em testes de mar, aliás bastante exigentes em certas condições, foram receções que se verificaram depois de esses testes serem positivamente ultrapassados pelos dois equipamentos. Portanto, não tenho notícia de… Há uma disposição no modelo de financiamento que refere que não era do interesse do fornecedor protelar a entrega do equipamento, nem era do interesse do Estado português protelar a receção do equipamento. Aliás, o Estado português, por razões de ordem orçamental, solicitou nos últimos meses do ano de 2010 uma antecipação provisória da receção dos dois submarinos porque, entretanto, mudaram as regras do Eurostat.

O Eurostat, tradicionalmente, contabilizava, para efeitos de défice, os equipamentos militares pelas datas do pagamento e passou a contabilizar os

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equipamentos militares para efeitos de défice orçamental, pela data da entrega. Portanto, o Estado português deixou de ter qualquer interesse, para além da questão dos juros, em estender o seu swap por mais 15 anos, como aliás o consórcio bancário lhe propôs, e pagar imediatamente os dois submarinos no Orçamento de 2010.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Professor.

Sr. Deputado João Semedo, dispõe ainda de 43 segundos. Se precisar de mais algum tempo, não o interromperei, como é evidente, mas quero só assinalar que esta será, em princípio, a sua última pergunta, por assim dizer.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Na segunda ronda voltarei ainda a este tema que o Prof. Augusto Santos Silva tratou agora.

Termino, fazendo uma pergunta que deveria fazer a todos os Ministros da Defesa, e que me foi, aliás, sugerida pelo Dr. Paulo Portas. A pergunta é a seguinte: enquanto Ministro da Defesa, alguma vez se cruzou com o cônsul honorário de Portugal em Munique?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — A resposta é não, até porque nunca fui a essa famosa conferência de segurança de Munique.

O Sr. João Semedo (BE): — Mas essa não era uma responsabilidade do Ministro da Defesa? Um compromisso do Ministro da Defesa com os seus parceiros europeus?

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O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não, não era. Eu não confundo as reuniões da NATO ou as reuniões do Conselho Europeu, a que nunca faltei, com conferências que são, ao mesmo tempo, areópagos de pensamento estratégico, diplomacia paralela e exibição de equipamentos.

Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Eu tinha ficado com uma ideia diferente dessas reuniões. Ficou agora um pouco mais claro de que reuniões se tratam.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — O Sr. Deputado João Semedo tem, às vezes, uma ideia diferente de mim…

O Sr. João Semedo (BE): — Se viéssemos para aqui falar das ideias diferentes que cada um de nós tem sobre o outro, esta Comissão teria ainda mais interesse. Seria outro assunto, mas talvez não valha a pena fazer emergir essa problemática.

Eu só queria precisar o seguinte: quando o Dr. Paulo Portas falou dessas reuniões, fiquei com a ideia que eram daquelas reuniões a que o Ministro da Defesa não ia por opção própria, ia por dever institucional, por representação do País, digamos assim. Mas pronto, parece que, pelos vistos, não é.

Então, eu faço-lhe uma outra pergunta. Como sabe — julgo que sabe —, o seu Governo exonerou esse cônsul na sequência de uma acusação e de uma condenação pela justiça alemã. A minha pergunta é a seguinte: não se justificaria que o Governo tivesse feito uma participação ao Ministério

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Público, procurando saber que prejuízos teriam decorrido ou poderiam ter decorrido para o Estado português da atuação desse cônsul honorário?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não lhe sei responder a essa pergunta, porque não tinha competências sobre cônsules, honorários ou não.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao partido seguinte nesta primeira ronda de perguntas, que é o Partido Social Democrata.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Dr. Santos Silva, até por apreciar a forma como distingue factos de comentários e o rigor com que nos tem apresentado a sua versão dos factos e que muito pode ajudar esta Comissão.

Como entenderam fazer, e muito legitimamente, um enquadramento inicial daquilo que foi o mandato, e a bem da filosofia da própria Comissão, perguntava-lhe, como enquadramento, se era relativamente — para não dizer muito — constante a vontade, a nível político, desde 1993, e se calhar até hoje, da necessidade imperiosa submarina portuguesa, da importância da aquisição deste tipo de equipamentos, muito mais na geoestratégia e na localização deste País.

Passaram pelo Governo diferentes ministros e todos os que ouvimos até hoje manifestaram, independentemente dos procedimentos, uma claríssima opção pela importância deste tema. Portanto, a primeira pergunta que lhe coloco é esta, que temos vindo a fazer a todos: se partilha da

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necessidade e da importância deste tipo de aquisições e deste tipo de equipamentos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — A minha resposta é sim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Doutor, há pouco, a instâncias do Sr. Deputado João Semedo, referiu-se à questão da arbitragem e à questão das penalizações. Pergunto-lhe se a questão da arbitragem também constava da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/99.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — A minha resposta é esta: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/99 estipulava — e cito: «Em caso de litígio de qualquer situação resultante da execução do presente programa ou do contrato celebrado no âmbito do mesmo,…» — portanto, contrato de contrapartidas a celebrar — «… o foro competente é o da comarca de Lisboa, sem expressa renúncia a qualquer outro.»

Esta Resolução de 1999, que o Sr. Deputado referiu, nesta parte transcreve, tal qual, a Resolução de Conselho de Ministros de 1998, a tal

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que aprovou formalmente o Programa de Aquisição de Submarinos, o tal PRAS.

O enquadramento contratual das contrapartidas de 2000, portanto celebrado entre a Comissão do PRAS e os dois consórcios finalistas, estabelece que «quaisquer litígios emergentes dos contratos de contrapartidas serão dirimidos por arbitragem de direito estrito nos termos do direito da arbitragem português.»

O contrato das contrapartidas de 2004 diz expressamente — e cito: «Quaisquer litígios derivados ou relacionados com o presente contrato de contrapartidas, designadamente questões de interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução, são dirimidos, sem recurso, por arbitragem.»

Portanto, o Sr. Deputado veja a sequência.

A resposta à sua pergunta é: a Resolução do Conselho de Ministros

quer a de 1998, quer a de 1999 — expressamente determina qual é o foro para eventual recurso, em sede judicial, para dirimir eventuais divergências. O enquadramento contratual diz que os litígios emergentes serão dirimidos por arbitragem e o contrato de contrapartidas diz, expressamente, que serão dirimidos por arbitragem, sem recurso.

Portanto a resposta à sua pergunta é esta.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor.

Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Doutor, relativamente à questão da penalização, referiu que o recurso à arbitragem é um sistema relativamente comum, pelo menos nos contratos internacionais. É essa a

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minha experiência, mas não interessa a minha experiência, interessa quando muito a sua, pelo que lhe pedia que me confirmasse isso.

Segundo, pedia-lhe que confirmasse se o valor que diz que foi fixado em 10% correspondia a uma prática europeia. Dito de outra forma, embora o valor lhe parecesse baixo, manifestamente baixo…

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Eu não disse isso. Disse apenas que era de 10%.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Doutor, o que é que lhe parecia uma penalização de 10%?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Em relação à primeira questão, o direito de arbitragem existe e a arbitragem é um mecanismo muito importante para dirimir conflitos. À luz da lei da arbitragem portuguesa, que, salvo erro, é de 1986 e que, julgo, era a que estava em vigor…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (PP): — Foi alterada em 2011.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Portanto, julgo que era a que estava em vigor à data dos acontecimentos a que nos estamos a reportar.

O Estado pode recorrer à arbitragem, mas não para dirimir conflitos sobre bens que sejam indisponíveis.

E a questão que eu coloquei ao Ministério Público é a de saber se, neste caso, se tratava de um desses bens ou de um desses temas — teria de ver a formulação jurídica mais precisa, mas, a bem da celeridade, entendam

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e perdoem este «juridicês» primário e básico de um sociólogo… Portanto, a questão que eu coloquei à Procuradoria-Geral da República é se essa cláusula, que vem no contrato de contrapartidas e que tem uma correspondência no contrato de aquisição, poderia ser considerada uma cláusula válida, legalmente válida, à luz do que dispõe a lei de arbitragem portuguesa.

Quanto aos 10%, a minha questão não é saber se 10% é muito, se é pouco, naquelas condições precisas. Como disse, nessa altura era um Deputado da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e preocupava-me com as questões do ensino superior e da ciência, porque era o porta-voz do meu partido para essas questões. A minha questão é outra, e é a seguinte — e mais uma vez é puramente factual: o enquadramento contratual das contrapartidas, portanto o documento celebrado entre a Comissão do PRAS e os dois consórcios finalistas sobre incumprimento das contrapartidas dispõe que, em caso de incumprimento definitivo, não abrangido por incumprimento definitivo doloso, em caso de incumprimento da obrigação de prestação de contrapartidas, o adjudicatário, portanto o consórcio, pagará ao Estado, a título de cláusula penal, o valor penal do Estado fixado em 10% da diferença entre o valor realizado e o valor contratado.

E diz que, em caso de incumprimento definitivo doloso, a obrigação do adjudicatário é a seguinte: deve pagar o valor correspondente à diferença entre o valor das contrapartidas cumpridas — imaginemos que eram 200 — e o valor correspondente a 100% do montante de aquisição, nessa altura 830 milhões. Portanto, teriam de pagar 633 milhões.

Se o valor contratualizado das contrapartidas fosse superior ao valor da aquisição, o que era o caso — os submarinos eram comprados por 836 milhões e as contrapartidas eram no valor de 1200 milhões —, nesse excedente a obrigação era pagar o correspondente a metade.

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Ora, o que o contrato de 2004 faz é aplicar a cláusula de penalização de 10% quer a casos de incumprimento doloso, quer a casos de incumprimento que julgo que se chama por negligência ou dolo eventual. Portanto, esse é o facto.

E o que eu digo é que esse facto limitou a minha capacidade de agir em defesa do interesse público quando me confrontei com níveis de incumprimento das contrapartidas que me pareceram politicamente muito escandalosos, inaceitáveis! Foi isso, aliás, que eu disse.

Participei numa reunião, juntamente com o meu colega da Economia e o Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, no dia 11 de Março de 2010, ainda aguardava o parecer que tinha pedido à Procuradoria-Geral da República e, perante um responsável da Ferrostaal

que era a empresa que o consórcio tinha mandatado para a execução das contrapartidas —, disse a esse representante da Ferrostaal que, do nosso ponto de vista, era politicamente inaceitável que os submarinos viessem sem contrapartidas. Mas disse que era politicamente inaceitável, porque juridicamente era aceitável, como o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República me veio a dizer.

E eu devo dizer que não aceitei essa interpretação logo à primeira. Pedi novos esclarecimentos para saber se estava a ler bem, porque essa impossibilidade de ligação entre o contrato de contrapartidas e o contrato de aquisição evidentemente que diminuía radicalmente a capacidade do Estado de fazer valer os seus direitos.

Quais eram os seus direitos? Eram os de, em troca de dois submarinos que custavam, com os juros, 1000 milhões de euros, receber contrapartidas para a sua economia no valor de 1200 milhões de euros.

O que eu digo é que esses factos limitaram a minha capacidade de

ação.

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No caso da penalização, o Sr. Deputado compreenderá que é uma coisa bem diferente dizer que, no máximo, a penalização é 10% e outra coisa é dizer que, se for incumprimento doloso, pode chegar mesmo à diferença entre o valor executado e o valor contratado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, pode prosseguir.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Doutor, referiu-nos aqui um conjunto de circunstâncias que, em sua convicção, o impediam de ter um conjunto de reações.

O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Limitavam.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Limitavam.

Pergunto-lhe um pouco ao contrário: dentro da reação que não estava limitado a fazer, que iniciativas tomou no sentido da defesa do interesse público, do Estado?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não foi necessário, no meu mandato, mudar a orientação geral que tinha sido dada no Governo anterior à Comissão Permanente de Contrapartidas para lidar com as contrapartidas. Essa orientação geral tinha duas componentes essenciais.

Primeiro, tinha de ser rigorosíssima na aceitação das contrapartidas reclamadas pelos prestadores delas — a tal expressão inglesa claims. Os prestadores de contrapartidas estavam sempre a pedir a aceitação, por parte

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da Comissão, de contrapartidas, às vezes as mais diversas — incluía setor agroalimentar e coisas semelhantes — e, portanto, a orientação que já vinha do anterior Governo era no sentido de a Comissão Permanente de Contrapartidas ser rigorosíssima no critério da validação das claims apresentadas. Mas o Sr. Presidente da Comissão — não sei se o vão ouvir

saberá melhor que ninguém explicar isto a todos.

A segunda componente dessa orientação geral era a de, sempre que era necessário — como às vezes se revelava necessário —, alterar e celebrar com os prestadores de contrapartidas novos acordos. Esses acordos deviam ser conduzidos de forma a que as contrapartidas fossem direcionadas ou para a área da chamada base industrial e tecnológica da Defesa, ou para áreas de que essa base beneficia, como as áreas de inovação e de tecnologia. Portanto, essa foi a orientação geral, que não teve de ser mudada nem por mim, nem pelo Sr. Ministro da Economia.

Nós, no entanto, apoiámos a Comissão na aplicação dessa orientação, em particular ao caso dos submarinos. Como é que o fizemos? Fizemo-lo ao mais alto nível, dizendo expressamente à Ferrostaal que não era aceitável a perpetuação, durante mais tempo, da situação de quase absoluto incumprimento de contrapartidas adicionais face às pré-contrapartidas iniciais em que o consórcio germânico estava colocado, imaginando que do Estado Português não haveria qualquer reação.

A Ferrostaal mudou o seu responsável, até porque o responsável em Março de 2010 chegou a estar detido, e mudou também a sua orientação. E à data em que abandonei o Governo, de acordo com a última informação disponibilizada pela Comissão Permanente de Contrapartidas, o montante de claims reclamadas por parte do prestador, aprovado pela Comissão, tinha passado para 416 422 000 euros.

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Portanto, mais uma vez para me ater aos factos, devo registar que houve uma evolução bastante importante no decurso do mandato, cujos méritos competem exclusivamente à Comissão Permanente de Contrapartidas. Não quero nenhum mérito para mim, apenas posso dizer que acompanhei, juntamente com o meu colega da Economia, portanto a tutela do Governo, a Comissão no sentido de reforçar essa linha mais agressiva, digamos no bom sentido, de «obrigar» — entre aspas — o prestador de contrapartidas a prestá-las. Digo «obrigar» entre aspas exatamente porque não havia nem metas intermédias vinculativas, nem penalizações que fossem suficientemente dissuasoras para um grande consórcio produtor de equipamento militar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode prosseguir.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Para além destes equipamentos, há um conjunto alargado de equipamentos que, fruto das funções que exercia, também estavam sob a sua tutela, em relação aos quais se verificava existirem contrapartidas — aliás, era costume. Não tendo, confesso, à data de entrada e saída em funções de V. Ex.ª, as percentagens de cumprimento dessas contrapartidas, tenho contudo que, em abril de 2010, elas oscilavam para os vários equipamentos entre 0.9, 5.5 e, no caso mais elevado, 79%. Ou seja, confirma que o conjunto de contrapartidas para os vários equipamentos relativos ao Ministério da Defesa eram manifestamente baixas? Pergunto se considera ou não, face aos valores que adiantei e o que pensou fazer relativamente a este problema, que era quase similar, mas para outro tipo de equipamentos.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

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O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Tratava-se de fazer duas coisas. Da primeira já falei, que era acompanhar a União Europeia, de que Portugal é Estado-Membro — participámos ativamente no processo de aprovação da Diretiva 2009 e, depois, na sua transposição para o Direito interno em tempo —, na decisão de ultrapassar o tempo das contrapartidas. Porque, mesmo quando foi possível negociar penalizações em matéria de contrapartidas que chegavam aos 25% do valor do contrato de aquisição, mesmo assim restavam dois problemas que são inerentes ao regime de contrapartidas.

O primeiro problema é a descoincidência, digamos, ou desarmonia entre o valor da penalização e o valor da aquisição. Os grandes fabricantes de equipamento militar não são propriamente os nossos supermercados de bairro. Como agora se diz, as folgas de capital de que dispõem para acomodar penalizações deste tipo e a sua capacidade de litigância judicial são bastante impressivas, para não dizer impressionantes. Este primeiro elemento era o de passar este tempo das contrapartidas. Como digo, o Estado português já o passou, através de um decreto-lei aprovado pelo atual Governo.

A segunda limitação inerente ao regime de contrapartidas é que, muito embora a lei, quer a portuguesa, quer a de países congéneres do nosso, fosse clara a exigir um nexo de causalidade entre a contrapartida oferecida e o equipamento adquirido, a existência desse nexo, e portanto a discussão da validade das claims, tinha sempre um elemento de imprecisão ou ambiguidade que toldava, limitava a possibilidade até das partes chegarem a acordo.

O segundo elemento, que evidentemente era importante, era acompanhar os esforços da Comissão Permanente de Contrapartidas nos

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termos da orientação que já descrevi para imprimir uma maior celeridade e uma maior intensidade ao cumprimento das contrapartidas.

O Sr. Deputado está a citar valores de abril de 2010. Terá a bondade de considerar que, nessa data, eu tinha cinco meses de mandato, e se preferir eu citarei os valores de junho de 2011 — são os últimos valores pelos quais eu posso ser responsabilizado politicamente, visto que em julho de 2011 já estava a acompanhá-los aqui neste Parlamento, depois de devidamente despedido das funções que anteriormente desempenhava pelo eleitorado soberano.

Os valores que posso dar, se o Sr. Presidente me permite, mas sem querer maçá-lo…

O Sr. Presidente: – Agradeço.

O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sobre os submarinos, como já disse, de 1210 milhões previstos, estavam aprovados pela Comissão 416 milhões; nos helicópteros EH-101, de 388 milhões previstos, estavam aprovados 100 milhões e 140 submetidos — mas vamos falar só dos aprovados, validados pela Comissão Permanente de Contrapartidas; nas viaturas blindadas de rodas, de 516 milhões previstos, estavam validados 58 milhões — há aqui uma questão que eu posso explicar, se o Sr. Deputado o entender; nos torpedos, a execução das contrapartidas era ainda muito baixa, quase inexistente, de 50 milhões estavam submetidos apenas 3 milhões e ainda nenhum validado; no caso da modernização dos F-16, o programa tinha sido um êxito absoluto, visto que de 174 milhões previstos tinham sido validados 190 milhões — estes casos de sucesso, para sermos factuais, também devem ser considerados; em relação à modernização dos aviões P-3, cujo contrato terminava em dezembro de 2012, de 134 milhões

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estavam aprovados 29 milhões e os targeting pods ainda não estavam aprovados, no valor de 32 milhões; no caso dos C-295, tinha havido um primeiro bloqueio na execução das contrapartidas, de que tinha resultado um novo acordo já negociado pela Comissão Permanente de Contrapartidas presidida pelo Embaixador Pedro Catarino.

Refiro estes números em bruto e o Sr. Deputado fará o favor de, depois, considerar que em relação a vários destes programas havia atrasos de contrapartidas e que para vários destes programas o período de cumprimento de contrapartidas ainda estava no início.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Doutor, citando um ilustríssimo político português, «é uma questão de fazer a conta», mas, de facto, entre a minha percentagem e os seus números absolutos teríamos de comparar aqui a evolução, embora admita que houve uma evolução positiva. E agradeço-lhe o esclarecimento.

Em relação expressamente às viaturas blindadas, no período em que exerceu funções, se estou bem informado das leituras que fiz, foram feitas várias interpelações admonitórias ao consórcio no sentido do cumprimento, não uma, não duas, não três, não quatro, não cinco. Independentemente da solução como técnica jurídica adequada — que não me compete discutir, embora estranhe —, aparentemente isto manifesta uma grande vontade em negociar, de chegar a acordo e de acabar com o diferendo — aparentemente, mas V. Ex.ª poderá esclarecer-me. Pergunto-lhe, se isso aconteceu de facto, o que é que motivou uma ou o que é que motivou as cinco e que desenvolvimentos é que conseguiu conhecer desse processo.

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O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Em relação às viaturas blindadas de rodas, as Pandur, o cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, que variou — umas vezes era a Steyr, outras vezes era a General Dynamics —, por questões de aquisição e fusão de empresas, esse cumprimento era bastante defeituoso por duas razões: primeiro, por atrasos sucessivos e, segundo, por entrega de viaturas que não podiam ser aceites pelo Exército e tinham de ser sujeitas a revisões — os chamados reworks.

A empresa responsável foi várias vezes alertada pelas instâncias competentes, incluindo ao nível político, com intervenção direta do Ministro da Defesa, para essa situação de atrasos sistemáticos na entrega das viaturas e para a percentagem inaceitável de viaturas entregues em condições que não podiam merecer uma receção definitiva por parte do Exército, e — «há um tempo para tudo», como diz a Bíblia —, desse tempo de alerta e de protestos de cumprimento e zelo por parte da empresa, passou-se a um outro tempo: o tempo das interpelações admonitórias.

A interpelação admonitória não é um convite à negociação, é mesmo uma figura jurídica pela qual se diz à empresa — neste caso à empresa que entregava as viaturas — que, se no prazo de x dias não fossem entregues as viaturas que estavam para ser entregues 90 dias antes desse prazo, o contrato seria resolvido em relação a essas viaturas. As interpelações foram produzidas em 31 de agosto de 2010, em outubro de 2010, em 8 de janeiro de 2011 e em 19 de abril de 2011 — quatro da minha responsabilidade —, em 2 de agosto de 2011 e em 9 de dezembro de 2011 — já do atual Ministro.

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Porque é que foram apresentadas seis interpelações admonitórias? Porque os prazos de entrega das viaturas eram diferidos no tempo, não eram coincidentes no tempo, e, portanto, o aviso à empresa de que a não entrega daquelas 10 viaturas no prazo de x dias, dizia respeito àquelas 10 viaturas.

Entretanto, caía o prazo relativo às 23 outras viaturas — estou a inventar os números apenas por simplicidade — e era preciso produzir uma interpelação admonitória.

Aliás, o processo terminou com a resolução do contrato, já não da minha responsabilidade, da responsabilidade do atual Governo.

Só para o Sr. Deputado ter uma ideia de quão acompanho a decisão do atual Governo de resolver o contrato, posso dizer-lhe — julgo que sem incorrer em nenhuma inconfidência — que sou testemunha do Governo no processo judicial que resulta dessa resolução. Acho que foi a decisão correta, porque, justamente, a empresa não se revelou capaz de resolver os dois problemas de atraso e de defeito. E, nesse caso, o Estado português dispunha dos instrumentos disponíveis relativos ao contrato de aquisição. O mesmo teria acontecido se os submarinos fossem entregues com defeito — claro, evidentemente.

O que aconteceu — e é muito interessante notar nesta Comissão de Inquérito — foi que a empresa, em função das primeiras interpelações admonitórias, renegociou com a DGAIED, com o Ministério da Defesa, chegou a acordo e depois recebi uma carta da administração da empresa — julgo que então já chamada GD Steyr — que fazia depender a assinatura desse aditamento ao contrato do perdão de penalidades por incumprimento das contrapartidas que a Comissão Permanente de Contrapartidas tinha ativado. E, como era meu dever, julgo eu, disse redondamente que não, que uma coisa não tinha a ver com outra, que o acordo para cumprir em

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melhores condições o programa de equipamento do Exército e da Marinha com VBR não era pretexto para resolver os problemas de incumprimento nas contrapartidas.

Desse ponto de vista, julgo que quer o anterior Governo, quer o atual Governo atuaram mobilizando todos os instrumentos ao seu dispor para fazer cumprir um contrato, visto que o Exército e a Marinha precisavam e precisam dessas viaturas, e para, verificada a incapacidade de a empresa cumprir as suas obrigações contratuais, resolver o contrato. Depois, a empresa que vá para tribunal, se quiser — julgo, aliás, que foi o que fez, e não me compete pronunciar sobre o respetivo processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, tem a palavra.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito obrigado pelo seu esclarecimento.

Pelo que percebi, foram interpelações parciais relativamente à sequência da encomenda que estava feita…

O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Desculpe interromper, Sr. Deputado. As entregas eram calendarizadas, portanto, juridicamente, como o senhor compreende… Fiquei a saber que havia uma interpelação admonitória… Lembro-me, aliás, da primeira vez que me disseram e de até me ter rido, porque já sabia que se podiam repristinar decretos, mas ainda não sabia que havia interpelações admonitórias.

Portanto, juridicamente, teve mesmo de ser assim. E mesmo a resolução do contrato relativo àquelas viaturas era parcial.

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — É exatamente isso. Estranhei haver interpelações admonitórias sucessivas sobre um contrato, mas se tinha prazos de cumprimento podia ser sucessivamente interpelado, e bem.

Se bem percebi, na renegociação que tentaram fazer, não chegaram a acordo, desde logo por um conjunto de condições que foram colocadas pelo consórcio, vindo depois este Governo a resolver o contrato.

Dito de outra forma, pergunto: se V. Ex.ª estivesse em funções, teria feito o que este Governo fez?

O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sr. Deputado, tanto fiz que, como disse — julgo que não é uma inconfidência —, sou testemunha do atual Governo no processo judicial em curso.

Só para os Srs. Deputados, que têm aqui uma missão complexa, terem uma ideia da natureza nem sempre linear destes processos, direi o seguinte: a empresa e a DGAIED, o Ministério da Defesa, sempre com a validação técnica, naturalmente, do Exército e da Marinha, que eram os recetáculos, os utilizadores finais do equipamento, chegaram a acordo sobre novos calendários de entregas e novos processos de controlo de qualidade das viaturas. O que a Administração no final fez — já o texto estava pronto para assinar — foi tentar fazer depender a assinatura desse acordo, do aditamento ao contrato, de perdão de penalidades devidas pelas contrapartidas. Está a ver a estratégia…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — A isto chama-se defender o interesse nacional.

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Não quero perguntar mais nada. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Governar é prever e presidir aos trabalhos da Comissão é muito mais… Estava a começar a ficar preocupado com as condicionantes de tempo do Prof. Augusto Santos Silva, olhando para o relógio.

Até agora, só dois grupos parlamentares usaram da palavra e temos as 20 horas como prazo limite. Mas penso que seja possível cumprirmos esse prazo.

Segue-se o Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de 10 minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Dr. Augusto Santos Silva e dizer-lhe que muitas das perguntas que a Comissão de Inquérito nos obriga a fazer têm já, em grande medida, resposta. Sucede que o inquérito versa não apenas sobre a aquisição de submarinos e o regime de contrapartidas, como também sobre outras questões, como a aquisição das C-295, dos torpedos, das viaturas Pandur, a que agora se referiram, e dos helicópteros EH-101.

Portanto, era sobre alguns desses outros equipamentos que também gostaria de lhe fazer perguntas.

Antes disso, ainda em relação à aquisição dos dois submarinos, encontrou — como nos descreveu com bastante detalhe — um quadro em que um consórcio que incumpria contrapartidas ao mesmo tempo estava a construir na Alemanha os dois submarinos e estava a receber prestações do consórcio bancário contratado pelo Estado português.

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Desse quadro fazia parte um inquérito-crime, a partir de determinado momento com arguidos presenciados pelo juiz de instrução, e um inquérito sobre a aquisição que seguia o seu curso, nessa altura de forma ainda não muito visível, e era irreversível a opção pela prioridade estratégica. Julgo que em nenhum dos momentos abordou esse ponto, mas julgo que, nessa fase, na altura em que iniciou o mandato, era irreversível o ponto de vista das Forças Armadas e da tutela sobre a opção de adquirir dois submarinos para dotar o País de uma capacidade submarina. Não havia dúvidas sobre esse aspeto.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Mais uma vez, os factos são estes: a Marinha Portuguesa tem uma capacidade submarina desde a República e manteve ao longo destes mais de 100 anos essa capacidade submarina.

As razões, do ponto de vista geral, parecem-me fáceis de compreender e o recente esforço nacional — já com mais de uma década

de fazer alargar a sua reconhecida plataforma continental e as propostas e o processo de decisão que está em curso junto das Nações Unidas só aumenta a necessidade de as Forças Armadas portuguesas, em particular a Marinha, quer enquanto Armada, quer enquanto Marinha, manterem a capacidade submarina.

Assim foi, aliás, definido, nestes termos, já em 12 de setembro de 1995, no XII Governo Constitucional, um programa, uma opção, por substituição dessa capacidade submarina, através da aquisição de três novos submarinos.

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Depois, o processo levou os seus tempos — em qualquer equipamento militar o processo é relativamente demorado. Mas acontece que as Forças Armadas portuguesas não dispunham apenas dessa necessidade. Portanto, o primeiro facto é que nós dispomos de capacidade submarina e não conheço até agora nenhum Governo que tenha dito «nós somos favoráveis a que essa capacidade submarina desapareça da nossa Armada» e, como já respondi, eu também sou dessa opinião, mas temos outros elementos, que são restrições orçamentais e outras necessidades, e por isso é que é preciso estabelecer prioridades.

O estabelecimento de prioridades feito pelas Forças Armadas, e que têm sido sucessivamente validades pelo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas — que é, justamente, a pessoa que, dado o seu cargo, tem a responsabilidade de olhar para todos os ramos transversalmente —, foi definindo prioridades nas quais, por vezes, não estavam os submarinos.

O navio polivalente logístico, a arma ligeira e outras necessidades das Forças Armadas, quer do Exército, quer da Marinha, os navios patrulha etc., foram configurados em listas de prioridades que foram variando, foram seguidas umas vezes e outras não, e vários Governos tiveram de tomar decisões sobre essas prioridades.

O Governo em funções em 2004 decidiu continuar o processo de aquisição dos submarinos, entendendo que as novas restrições orçamentais não prejudicavam esse processo e entendendo provavelmente que ele já estava num ponto de avanço tal que talvez interrompê-lo fosse mais custoso para o País do que terminá-lo. O atual Governo ainda há uns meses se viu obrigado a cancelar o programa dos navios patrulha da Marinha que estavam por fazer. Eu tenho a minha opinião sobre isso, mas eu, como aliás vários dos meus colegas, sigo a orientação política.

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Adicionalmente, quando se trata de matérias como a Defesa ou os Negócios Estrangeiros, sigo a orientação de não me pronunciar sobre aquilo que sucede imediatamente a seguir a eu sair, e por isso é que tenho procurado apenas informar esta Comissão com os factos de que disponho.

Claro que não posso deixar de responder à pergunta que perpassa por todo este interrogatório, desde o primeiro Deputado que me interpelou, e essa pergunta é normal, senão eu não estaria aqui, que é: «O que é que o impediu de fazer outra coisa entre 2009 e 2011». E isso tenho de explicar, os meus limites foram esses, que procurei documentar.

A minha resposta ao Sr. Deputado José Magalhães é a seguinte: do meu conhecimento, nunca desde 1995 se definiu que os submarinos eram a prioridade número um de equipamento militar das Forças Armadas Portuguesas, mas também nunca se definiu que era uma capacidade a abandonar. A política é isso, as decisões políticas são essas: fazer opções em condições de restrição e responder por elas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Registei a afirmação que fez anteriormente de que, tendo o Estado português, por força das decisões do XV Governo Constitucional, aberto mão em 2004 de mecanismos duros, digamos assim, de gestão contratual, designadamente aqueles que aqui enumerou, ou seja, não recorrer a tribunal para dirimir divergências na aplicação das contrapartidas, não fixar metas indicativas (as milestones vinculativas são, evidentemente, um meio poderoso), não fixar penalizações e outras que referiu, sentiu, obviamente, as consequências dessa limitação genética, por assim dizer, e, portanto, teve que gerir com meios soft.

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Tivemos ocasião de ler e discutir os pareceres da Procuradoria-Geral da República, tanto os que solicitou como aquele que depois foi solicitado pelo Sr. Ministro que foi seu sucessor quanto à contagem dos prazos de entrega e toda a delicada relojoaria das penalizações decorrentes dos prazos históricos, mas, quando recorreu à Procuradoria-Geral da República, não estava a seguir uma estratégia de rutura contratual para recusar a receção de dois submarinos do fornecedor alemão, ou estava?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sr. Deputado, para responder com toda a franqueza a essa pergunta, devo dizer que estava a assegurar-me de uma coisa que sempre procurei assegurar-me na vida, que é poder olhar todos os dias para o espelho e ver-me a mim próprio e gostar do que vejo… aliás, gostar não,…

Risos.

não ficar ofendido ou envergonhado com o que vejo.

A questão é esta: eu cheguei ao Ministério da Defesa em condições excecionais porque o Governo era do mesmo partido do Governo anterior, sucedendo a um querido amigo — portanto, em condições de transição absolutamente impecáveis —, sucedendo a Ministros da Defesa absolutamente excecionais, portanto, com o meu trabalho muito facilitado, mas com alguns elementos novos. A vida não é assim só um… E o elemento novo com interesse para esta Comissão é este: entretanto, tinha havido um despacho de acusação.

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O Ministério Público português tinha acusado umas pessoas, portuguesas e alemãs, de terem ludibriado, digamos assim, deliberadamente o Estado português, «impingindo-lhe» contrapartidas no valor de quase 33 milhões, pela maneira como se contabiliza as contrapartidas, num pacote de pré-contrapartidas que o Estado português — num gesto, aliás, de boa vontade e antecipando o futuro — tinha já admitido como contrapartidas para aquisição de um equipamento a adquirir no futuro. Nesse conjunto de 145 milhões, tinham sido incluídas contrapartidas no valor de 33 milhões que, segundo o Ministério Público, depois da respetiva investigação, eram falsas. Portanto, havia burla qualificada da parte dos arguidos ao Estado.

Qual era o problema que isto punha, com consequências para o meu olhar ao espelho todos os dias? O problema era seguinte: embora não seja especialista em Direito, sei que, quando formamos contratos — até porque me casei, mas essas são contas… —, esses contratos são válidos na medida em que as pessoas, quando os celebram, têm os conhecimentos mínimos indispensáveis sobre a boa-fé das outras partes e a validade desses contratos. Quando isso não existe, pode haver o chamado «erro na formação da vontade», que, segundo o Direito, acho eu, significa a anulabilidade — senão mesmo a nulidade, isso já não sei — dos contratos celebrados.

Portanto, se o Ministério Público português estava a acusar pessoas de terem procurado e conseguido ludibriar o Estado — o Estado que estava, ao mesmo tempo, a celebrar com eles um contrato de contrapartidas e um contrato de aquisição —, a pergunta a que eu não podia deixar de responder é: «E que consequência é que tiro disso? Vou fazer de conta que não sei? O Estado português, na sua condição de cliente de um consórcio que está a finalizar dois submarinos e pelos quais vai pagar 1001 milhões de euros, faz de conta que o seu Ministério Público não acaba de fazer uma acusação

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de que uma das consequências pode ser que o Estado português tenha errado na formação da sua vontade nos contratos?».

Eu não podia solicitar uma interpretação em relação a isto aos advogados do Ministério da Defesa porque eles tinham sido parte na produção dos contratos, eram parte no acompanhamento dos contratos, mas a lei portuguesa disponibiliza aos membros do Governo com dúvidas desse tipo, também sobre contratos, um recurso qualificado, que é o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. E foi esse recurso que usei.

Se o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República fosse no sentido da pergunta que eu estava a colocar, designadamente se as cláusulas que referi — penalização e recusa a recurso judicial — seriam legais ou não, se havia ou não consequências a retirar em matéria de contrato de aquisição pelo que estava a acontecer no contrato de contrapartidas, se a resposta do Conselho Consultivo do Ministério Público fosse positiva em relação às dúvidas que exprimi — e não negativa como, na substância, foi —, julgo que, pelo menos, os Srs. Deputados mais antigos nesta Casa me conhecem o suficiente para saber qual teria sido a decisão. A decisão teria sido conformar-me com esse parecer. Eu não faço depender a homologação dos pareceres que peço do que os pareceres dizem. Mas era mesmo isso que estava em questão: saber se o Estado português em 2010, com os problemas identificados em matéria de celebração dos contratos — identificados na altura, depois o processo, julgo, já chegou ao seu termo — e tendo em conta o que sucedia do ponto de vista das contrapartidas em 2010, dispunha ou não de um instrumento jurídico robusto, como agora se diz, para, pelo menos, chamar o consórcio ao bom caminho, e o bom caminho seria o de aumentar o nível de contrapartidas.

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Era essa a questão que se colocava.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, esse instrumento não existia e agiu em conformidade.

Tendo referido o impacto que teve o processo português ou, pelo menos, um dos inquéritos-crime feitos pelo Estado português, gostaria de lhe perguntar como é que sentiu o impacto do processo alemão.

O processo alemão tem como característica o facto de ter sido muito rápido, ter conduzido à identificação de dois responsáveis e da empresa, ter levado a uma indemnização multimilionária por parte da empresa e a uma indemnização limitada pelos dois responsáveis — aliás, idosos — identificados e o Sr. Jürgen Adolff — o tal cônsul honorário maçador —, que igualmente foi condenado por ter recebido alegadamente e, neste caso, comprovadamente prestados 1,6 milhões de euros por serviços inespecíficos.

O que falta a isto é, naturalmente, o link português, que cabe ao Estado português, pela via competente — que, neste caso, não somos nós —, averiguar, mas que teve um impacto concreto em Portugal porque, entre outras coisas, mudaram os interlocutores.

O Sr. Klaus Lesker surgiu em cena e mais tarde viria a assinar o contrato de contrapartidas, em 2012, na sua nova versão, com o atual Ministro da Economia, na altura em que foi prorrogado o prazo, que terminava em outubro de 2012, para poder vigorar durante um tempo adicional e, de resto, influenciar o julgamento na 6.ª Vara Criminal, levando à absolvição dos arguidos.

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Que impacto é que sentiu na capacidade de condução do processo por parte do Estado português, que representava na circunstância?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sr. Deputado, a bem dizer, não senti.

O meu procedimento foi, e é, sempre em matérias judiciais o seguinte: todas as pessoas são inocentes até prova em contrário, até serem condenadas em processo formal e fair e, segundo a justiça, com os tribunais e o Ministério Público — as instâncias competentes.

Aliás, quando coloquei uma das questões à Procuradoria-Geral da República tive o cuidado de perguntar se deveria retirar consequências, em sede de verificação das contrapartidas, do despacho de acusação, mesmo sabendo que o processo não estava sequer em julgamento quanto mais transitado em julgado. Para meu espanto — só prova a minha ignorância em matéria de Direito —, o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nesse ponto, o que me dizia era: «Podem já avançar. A Comissão Permanente de Contrapartidas pode declarar nula a decisão de aceitação dos claims relativos a essas contrapartidas. Não pode é estabelecer ligação entre contrato de aquisição e contrato de contrapartidas. E eu, mais uma vez — aconteceu-me isso várias vezes na vida —, disse: «Pronto, não foste feito para o Direito, foste feito mais para a Sociologia. ‘Não vá o sapateiro além do seu chinelo’.»

Em relação ao que se passou na Alemanha, a nossa posição foi sempre falar com o consórcio através dos interlocutores designados pelo consórcio. O que o consórcio dizia ao Estado português é que era a Ferrostaal — componente do consórcio — que respondia pelas

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contrapartidas e a Ferrostaal fazia-se representar nas reuniões com a Comissão Permanente de Contrapartidas por quem entendia e tinha mandato para tal. A coisa foi de tal forma que, nessa reunião de 11 de março de 2010, a que eu já me referi, esteve presente como representante da Ferrostaal exatamente a pessoa que foi detida uma semana depois e que depois ressurgiu noutra forma.

Se me permitem, queria ainda dizer que a linha foi sempre não dar nenhum pretexto, do ponto de vista do cumprimento das nossas próprias obrigações. Portanto, nunca esteve em causa, do ponto de vista do Estado português, qualquer dificuldade que o Estado português colocasse em matéria do processo de construção e de receção dos submarinos. Nós sempre nos comportámos, nos vários Governos, exemplarmente como clientes, no que diz respeito à aquisição dos submarinos, na minha opinião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Agora, sou obrigado a fazer uma pergunta que parece um pouco estranha, mas que ainda não foi feita.

Na altura em que tomou posse e em que começou a exercer funções, circulavam já na imprensa documentos relativos à negociação do contrato em 2004, designadamente títulos em várias modalidades que diziam qualquer coisa como Alemães reduziram a qualidade dos submarinos, mas preço inicial manteve-se, e coisas deste género.

Coube-lhe, historicamente, receber os submarinos e, como os submarinos são um puzzle complexíssimo de sistemas, os mais diversos, e como os preços variam em função daquilo que têm, incluindo os sistemas de armamento — poderiam ser de uma latitude enorme —, os submarinos que recebeu correspondem rigorosamente às especificações que foram

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negociadas em 2004 e aprovadas pelo Conselho de Ministros? Como é que isso foi apurado e controlado?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — O facto é este: as especificações críticas dos dois submarinos foram satisfeitas. Como é que sei isso? Sei porque foi o que resultou de testes que primeiro são feitos em estaleiro, depois em mar — há vários testes em mar — acompanhados pela Marinha portuguesa através da missão de fiscalização, a tal MAF de que tenho falado, e depois testados durante um ano, no decurso do qual — julgo que aqui aconteceu, mas acontece normalmente com qualquer equipamento

os equipamentos, por vezes, têm de regressar ao estaleiro para serem introduzidos ajustamentos que esse período experimental recomenda ou mesmo exige.

Portanto, o facto é que testemunho que a Marinha portuguesa nunca facilitou na sua missão de verificação exata dessas especificações críticas, isto é, sine qua non, para aceitação dos submarinos.

Julgo que a Comissão não está interessada nisso, embora o possa fazer, porque a documentação relativa às relações entre o Ministro da Defesa e a MAF existe no Ministério da Defesa. Ela é arquivada, não é pública mas está, evidentemente, ao dispor da Comissão, julgo eu, visto que esta é uma comissão e inquérito. Quem tenha interesse por isso verificará que várias vezes o Ministro da Defesa Augusto Santos Silva disse à MAF, em particular quando a questão que se colocava era deficiências no sistema de guerra eletrónica, a ordem é: «Sem essa correção, não se aceita submarinos». E nunca tive da Marinha outra resposta que não: «Evidentemente.»

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O Sr. José Magalhães (PS): — Significa que o produto entregue corresponde com rigor ao produto comprado.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Tanto quanto posso dizer a partir de outubro de 2009. Eu não acompanhei o processo de negociação, portanto não tenho nenhuma ideia nem nenhuma possibilidade de comparação entre o mérito da proposta francesa e o mérito da proposta alemã. Confesso humildemente que nessa altura me preocupava mais com institutos politécnicos, universidades e centros de investigação.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nessa altura, essa matéria era irreversível, tinha havido um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, razão pela qual não fiz perguntas sobre esse período, o que me permite, Sr. Presidente, passar aos outros aspetos.

Os torpedos não podem ser esquecidos porque, tendo herdado uma opção, a opção era não à aquisição de torpedos, por exemplo, norte-americanos, mas à aquisição de torpedos da WASS, o que obrigou à criação de uma missão. Faz parte do seu legado em despachos e portarias o Despacho n.º 8430/2010, de 19 de maio, em que conferiu à missão de construção dos submarinos os poderes para exercer os direitos que derivavam do contrato celebrado com o Estado. Como é que percebeu as consequências para o Estado desta opção? Porque esse contrato está, neste momento, em litígio. Aparentemente, foi executada a garantia bancária por determinação do atual Governo — não lhe pergunto nada sobre esse aspeto —, mas a escolha, o controlo e o acompanhamento desta escolha motivou-lhe algum problema de gestão, ou não?

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O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Espero que a memória não me falhe, mas a memória que tenho é que não me motivou nenhum problema excecional. Todos os programas que motivam são delicados. Aliás, devo dizer que não me sinto nada mal de, na minha posição de Ministro da Defesa impedido pelas restrições orçamentais, não fazer nenhum novo contrato de aquisição de equipamento. De facto, são negociações muito duras a que a austeridade me poupou, mas lembro-me que, também em relação aos torpedos, havia questões de natureza operacional e a atribuição dos submarinos à MAF, com responsabilidade também nesse domínio, destinava-se a procurar corrigir, tanto quanto possível, essas questões de natureza operacional.

Mas confesso que não sei dizer muito mais do que isso, do ponto de vista político.

O Sr. José Magalhães (PS): — Em relação aos helicópteros EH-101, o seu mandato teve que características e como é que conseguiria sintetizar a gestão dos problemas que a aquisição gerou?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Em relação aos helicópteros EH-101, eles foram adquiridos, julgo eu, no início deste século. O contrato de manutenção é de 2005 ou 2006 — aliás, por razões compreensíveis, não sei se ele explicou —, é um contrato que começa a existir depois de um primeiro período de garantia e foi negociado pela EMPORDEF.

Os EH-101, durante o meu mandato, estavam operacionais, prestando um belíssimo serviço, em particular, na Região Autónoma dos

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Açores e foi durante o meu mandato que a esquadrilha — já não me recordo o nome que tinha — celebrou a, parece-me, milésima vida salva no mar. Era um número redondo e impressionante do ponto de vista de pessoas salvas pela conjugação da Marinha e da Força Aérea, na base do Montijo.

Havia, e há, uma questão, em particular, em torno de um dos grandes fabricantes de helicópteros, a chamada AgustaWestland, e outros que não sei se, entretanto, está resolvida. Confesso que não tenho acompanhado, mas, em relação aos EH-101, comparado com os problemas dos submarinos ou das Pandur, era um programa relativamente pacífico.

O Sr. José Magalhães (PS): — Em relação aos programas dos P-3 Orion e dos F-16, são também dois programas que se concluíram com êxito e não suscitaram nenhum problema no seu mandato, não é assim?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Pelo contrário, Sr. Deputado. Foram programas exemplares, em particular na possibilidade de os aproveitar para aumentar as capacidades portuguesas em matéria, designadamente, de manutenção da frota aérea.

O Sr. José Magalhães (PS): — Temos aqui um contributo interessante para o livro em branco da Sr.ª Deputada Mónica Ferro, com os casos de sucesso e de inconseguimento, lado a lado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eram estas as questões.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, se quiser fazer mais algum comentário, faça favor.

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O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sou suficientemente amigo do Deputado José Magalhães para ele me perdoar.

Tenho reparado, lá do meu sossego universitário no Porto, que a palavra «inconseguimento» da nossa Presidente tem sido glosada. Devo dizer que a palavra «conseguimento» e, portanto, a sua derivada «inconseguimento» é mesmo do Livro do Desassossego, é mesmo uma criação de Fernando Pessoa. Eu, pelo menos, fico muito contente pela Presidente do meu Parlamento citar Bernardo Soares e Vicente Guedes.

Desculpe esta…

O Sr. José Magalhães (PS): — Já agora, Sr. Presidente, se me permite, e no mesmo estilo, direi que é por isso que uso as palavras «desdramatizada» e «desdemonizadamente».

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Por acaso, acho que usa

bem.

O Sr. Presidente: — Agradecemos a referência, ainda que esteja fora do objeto da Comissão, mas, obviamente, aproveita a Comissão dessa referência.

Segue-se nesta primeira ronda o CDS-PP, que dispõe também de 10 minutos.

Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Prof. Augusto Santos Silva e agradecer muitas das intervenções e esclarecimentos que já aqui nos trouxe.

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Sr. Professor, gostava de dizer, em nome do CDS-PP, que, tal como disse hoje de manhã ao Prof. Severiano Teixeira, nós olhamos para a política de defesa procurando e sabendo que é uma das áreas onde é importantíssimo manter consensos, não estamos nesta Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de procurar qualquer ajuste de contas e julgamos, mesmo, que esta Comissão pode ter um efeito pedagógico não só para percebermos muito daquele que é o trabalho difícil de muitos Ministros de Defesa Nacional que exerceram funções ao longo dos últimos anos, mas também daquela que é a necessidade, ou desnecessidade, de muitos destes equipamentos e destes programas militares.

Por isso, queria agradecer as suas palavras.

Não partilho a opinião de que o programa militar dos helicópteros EH-101 é muito mais simples do que os das VBR ou dos submarinos, até pela simples razão de ter sido o primeiro programa recente com contrapartidas assinado a 20 de dezembro de 2001, portanto já há bastante tempo, mas assinado sem uma lista de contrapartidas, sem um contrato de manutenção e, portanto, com muitos problemas que ainda hoje se fazem sentir.

Já percebi — e é por aí que queria começar — que o Sr. Professor é daqueles que considera que Portugal deve ter uma capacidade submarina, portanto à semelhança daquilo que nos foi aqui transmitido pelo Chefe da Armada e por anteriores Ministros da Defesa, como o Dr. Vitorino, o Dr. Jaime Gama, o Dr. Rui Pena, o Dr. Paulo Portas e o Prof. Severiano Teixeira. Posso presumir — e presumo bem, julgo eu — que o Sr. Professor se inclui neste lote de pessoas.

Julgo também, pelas intervenções que o Sr. Professor já fez, que era, de facto, indispensável, atendendo à antiguidade de muitos destes

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equipamentos, que o Estado português avançasse com o programa de aquisição de alguns destes programas militares e, portanto, que também isso ficou claro da sua intervenção.

O Sr. Professor referiu-se por diversas vezes à questão de querer reproduzir aqui factos e não propriamente opiniões políticas, o que saúdo.

Queria, se me permite, aproveitar esta oportunidade para lhe colocar algumas questões e tentar desfazer um equívoco. É que eu acho que parte da argumentação que o Sr. Professor utiliza já há bastante tempo assenta num equívoco.

O Sr. Professor é sociólogo, não tem obrigação de conhecer os meandros da lei e, por isso mesmo, não queria deixar de aproveitar a oportunidade de o ter aqui para lhe dizer isso.

A primeira pergunta tem a ver com a questão que o Sr. Deputado João Semedo colocou, a das pré-contrapartidas de 145 milhões de euros. A determinada altura da resposta que deu, o Sr. Professor referiu-se ao ano 2004. Gostava de lhe perguntar por que é que estas pré-contrapartidas foram validadas e ratificadas pela Comissão do Programa relativo à Aquisição de Submarinos, CPRAS, em 2000, antes mesmo de ser assinado o acordo de enquadramento contratual que o Sr. Professor também referiu.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Agradeço a pergunta, até porque me permite fazer duas precisões.

Primeira, eu não digo que o programa EH-101 foi mais simples. Eu disse, e repito, que foi mais simples para mim, no meu mandato, sinal de que os meus antecessores resolveram o essencial das questões. Foi nesse

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sentido. Não faço nenhuma outra apreciação senão a que diz respeito ao meu mandato.

Em relação à segunda precisão, devo ter-me expressado mal porque, Sr. Deputado, eu não digo… Eu sei que as pré-contrapartidas de 145 milhões que o Estado considerou como pré-contrapartidas já prestadas quando celebrou o contrato de contrapartidas em 2004, foram todas elas apresentadas e validadas em 2004. Tendo ideia — mas posso estar enganado e, se estiver, corrijo — de ter dito já na resposta ao Sr. Deputado João Semedo, julgo eu, que essas pré-contrapartidas foram sendo aceites em 2000, 2001, 2003 e 2004.

Portanto, o Sr. Deputado tem razão, estou de acordo consigo. Se me exprimi mal… O que eu queria dizer é que as pré-contrapartidas que o Estado considerou como já adquiridas quando celebrou o contrato em 2004, segundo o Ministério Público, à data em que eu iniciei funções, estavam contaminadas, digamos assim, por 33 milhões que resultavam de uma burla qualificada ao Estado português, que, aliás, julgo que depois o tribunal não acompanhou. Foi essa questão que fez com que eu tivesse que pensar em que eventuais consequências haveria que retirar desse facto. Mas tem razão factualmente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Professor fala-nos também daquilo que foi a sua experiência na ausência de instrumentos de natureza contratual que lhe permitissem ter uma resposta mais forte por parte do Estado ou do ponto de vista daquilo que seriam os interesses do Ministério da Defesa Nacional. E dá-nos dois exemplos concretos: fala-nos

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na impossibilidade de recorrer a um tribunal judicial, por um lado, e fala-nos, por outro, da questão das penalizações por incumprimento.

Quanto à possibilidade do tribunal judicial à arbitragem, o Sr. Professor, que conhece e aqui nos reproduziu o enquadramento contratual das contrapartidas, de facto, disse que qualquer litígio emergente do contrato de contrapartidas será dirimido por arbitragem de direito estrito, nos termos do direito da arbitragem português. Isto foi o que o Sr. Professor aqui reproduziu e está tudo certo. Só que não reproduziu a parte final do n.º 15, que é exatamente a cláusula sobre a arbitragem, que diz «e em conformidade com o regulamento do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa».

O Sr. Professor tem noção do que é que diz este regulamento?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não. A esta altura dos factos, não. Do que tenho noção é do que diz a Lei da Arbitragem de 2006. Foi essa a questão que coloquei à Procuradoria: saber se o Estado podia dispor dessa possibilidade ou se isto devia de ser considerado dentro daquele conjunto, julgo eu, «bens indisponíveis».

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira prosseguir.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Professor, o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e da Associação Comercial de Lisboa, de 1987, portanto o que estava em vigor na altura e não o que está hoje em vigor, dizia no seu artigo 31.º o seguinte: «A decisão do tribunal arbitral é final; a submissão do

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litígio ao Centro de Arbitragem Comercial envolve a renúncia aos recursos

(…).»

Pergunto-lhe: acha que o Estado português podia fazer outra coisa que não fosse seguir esta regra?

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Na minha opinião, o Estado português podia perguntar a quem de direito se essa cláusula era legal, e foi o que eu fiz. Quem de direito disse-me que era legal e assim cumpri.

O Sr. Deputado há de ter reparado que eu nunca me referi nem a governos nem a ministros, refiro-me a datas, a datas relativas a factos.

Conheço o enquadramento contratual das contrapartidas 2000 na parte que tive que estudar por causa das questões que se me colocaram em outubro de 2009, como conheço o contrato nessa mesma parte, etc. O que estou a dizer é que, em outubro de 2009, essa questão colocou-se. Aliás, ouvindo agora a sua leitura, mais a questão se coloca no meu espírito, que não é de um jurista, naturalmente. Como é que um regulamento de uma associação comercial pode dispor assim de uma forma tão final?

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Portanto, em bom rigor, o que o Sr. Professor questionava era aquilo que tinha sido consagrado no documento de enquadramento contratual de contrapartidas de 2000?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Eu sei o que o Sr. Deputado está a querer dizer, mas insisto que reportei factos e, portanto, o facto que eu reporto, neste caso da arbitragem, é que a Resolução do

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Conselho de Ministros de 1998, expressamente, prevê o recurso ao foro judicial, a Resolução do Conselho de Ministros de 1999 mantem esse recurso e o Estado abandonou esse recurso de forma indicativa em 2000 e de forma taxativa em 2004. Taxativamente, em 2004, naquelas formas muito precisas que, nós sabemos, têm um grande valor performativo na construção do Direito e na aplicação dos contratos, com o mesmo inciso «sem recurso». Que eu me limitei a ler.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Queria apenas procurar desfazer o equívoco de que esta questão do «sem recurso», «com recurso» e «com recurso à arbitragem» era algo que tinha surgido em 2004. De facto, assim não foi, consta neste documento de enquadramento contratual de contrapartidas.

Dito isto, se o Sr. Professor fosse também completamente contra a experiência da arbitragem, perguntava-lhe por que razão no Regime Jurídico das Contrapartidas, em 2006, no artigo 20.º, se prevê que a arbitragem possa ser utilizada para a resolução de litígios emergentes nos contratos de contrapartidas.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sr. Deputado, eu não sou contra o regime de arbitragem. Aliás, participei em dois Governos que procuraram expandir esse regime da arbitragem, que é uma forma de resolução — não sei se se diz — extrajudicial de litígios entre as partes, que é um dos instrumentos de tornar mais célere a resolução de conflitos e, já agora, de fazer com que os nossos tribunais possam focar-se nas suas missões essenciais.

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O meu ponto não é este. Eu não conhecia, nem tenciono conhecer, o regulamento da Associação Comercial de Lisboa. Por muito mérito que tenha e por muita consideração que me mereça, eu, que justamente não sou jurista, gosto mais de começar por: Constituição; depois, as leis; depois, os decretos-leis; depois, as portarias; depois, os despachos, as resoluções de Conselhos de Ministros como instrumentos políticos; e considero que documentos celebrados entre comissões de aquisição e consórcios não podem sobrepor-se à lei.

Ora, o que a Lei de Arbitragem — a Lei n.º 31/86, de 29 de agosto

diz é o seguinte: «Desde que por lei especial não seja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer litígio que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros.»

Portanto, Sr. Deputado, eu que não era jurista, não sou jurista, mas tenho toda a consideração pelos juristas, a questão que se me colocou em outubro de 2009 era se uma disposição contratual que talvez dissesse respeito a um direito indisponível remetia para a arbitragem não como elemento intermédio mas como elemento de decisão final sem recurso. Foi isso que eu me limitei a perguntar, sobre aquilo que a lei me permite, me dispõe como forma de qualificação técnica, quando tenho dúvidas sobre a interpretação da lei dos contratos.

Não estou a dizer mais nada do que isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Dúvidas que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República veio esclarecer, presumo eu.

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O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Foi isso que comecei por

dizer.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Em todo o caso, sem querer entrar mais nesta questão que, julgo, ficou esclarecida e percebemos todos o que estava aqui em causa, o segundo argumento que o Sr. Professor utilizou para justificar a tal ausência de instrumentos de natureza contratual tem a ver com a questão das penalizações por incumprimento de 10%, que o Sr. Professor também referiu na intervenção inicial, e também a questão de saber se os incumprimentos nas contrapartidas poderiam ser deduzidos, ou não, no âmbito dos pagamentos feitos ao nível do contrato de fornecimento.

Ora, como sabemos, isso não foi aceite nos respetivos termos de referência em 2000 porque as empresas que tinham sido selecionadas não aceitaram e essa foi a razão pela qual o Governo, na altura, necessitou de ir para este enquadramento contratual das contrapartidas.

Este enquadramento contratual das contrapartidas também prevê a penalização por incumprimento de 10%.

Percebo que o Sr. Professor manifestasse reservas e dúvidas — que também aqui nos transmitiu e que são evidentemente legítimas —, mas gostava de lhe perguntar qual é o racional lógico, tendo em conta que também o regime jurídico das contrapartidas veio estabelecer que essas penalizações teriam um teto máximo de 15%, isto em 2006, quando sabemos nós, hoje, que houve contratos iniciados no Governo anterior que tinham uma penalização de 25%.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

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O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sr. Deputado, agradeço a sua questão, mas insisto no meu ponto.

A minha preocupação aqui não é dizer que 2006 era melhor que 2004, ou que 2003 era melhor que 2001, ou 1998 era melhor que 2007. Muito menos é dizer que 2011 era melhor que tudo o resto. A minha preocupação é trazer à Comissão factos. Factos que explicam o comportamento que eu tive nos 16, 18 ou 20 meses em que fui Ministro da Defesa Nacional, no que diz respeito a esta questão.

Quanto à penalização, a questão com que me defrontei foi dupla. Primeiro, só podia aplicar a penalização no fim, porque nas metas, no

contrato de 2004, é expressamente referido que são meramente indicativas, as metas intermédias.

Segundo, o montante máximo da penalização. O regime de contrapartidas veio a fixar em 15%, outras tinham sido negociadas em 25%, mas eu não estou a falar nem do regime de contrapartidas desde 2006, nem dos 25% que foram negociados noutras condições. Estou a falar destes 10%. E, apenas para informação dos Srs. Deputados, eu disse que o enquadramento contratual de 2000 previa duas modalidades de penalização, distinguindo a penalização por incumprimento definitivo doloso dos outros tipos de incumprimento — deduzo eu, os não dolosos — e o contrato de 2004 deixa de fazer essa distinção. Na minha opinião, limitando um pouco o raio de ação. É isto que eu digo.

Mas posso estar a ler mal, já não ter ideia. O que eu digo é um facto. Um facto tem a grande vantagem de: isto não é verdade e os Srs. Deputados esquecem e dizem: «Pronto, deixou de pensar na defesa e até se baralha nisto», porque vão ver se o enquadramento contratual diz aquilo

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que eu estou a dizer. É um facto que se verifica e, portanto, não têm que saber se é a minha opinião ou deixa de ser.

Quando eu estudei estes assuntos, a conclusão a que cheguei foi esta… Quando digo «eu», quero dizer o meu gabinete, os juristas que consultei porque, como o Sr. Deputado compreende, não fui eu que redigi o pedido de parecer à Procuradoria-Geral da República. Se fosse, aquilo teria muito mais estrutura, atores e ação e menos Direito, nos termos do direito aplicável. Não fui eu que redigi. Evidentemente, como Ministro, sou responsável político por aquilo.

Portanto, ou eu posso estar a reproduzir um estudo que fiz então, e estava errado porque o Sr. Deputado vai ver e diz: «Não, não, já no enquadramento contratual de 2000 não havia distinção entre o tal incumprimento doloso definitivo e a negligência. Este é um sociólogo…»

os seus colegas ouvem e fazem o favor de não considerar esta informação porque foi errada —, ou bem que esta informação é verdadeira e o facto ocorreu.

Se me dá licença, direi o seguinte: o Sr. Deputado está a dizer que eu usei dois argumentos para sustentar o raio de ação limitada em que me envolvi. Mas, Sr. Deputado, eu sustentei três. Está a esquecer-se do essencial. Porque o essencial é…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Já vou a essa questão, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Desculpe. Então, faça

favor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira prosseguir.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Antes de falar do acordo-quadro, queria fazer-lhe mais uma pergunta.

Como falou em responsabilidade política, pergunto-lhe se, como responsável político, aprovou o adiamento da entrega, em 2010, dos submarinos.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Como responsável político, aprovei, primeiro, o adiamento da entrega dos submarinos, porque o primeiro submarino estava previsto para fevereiro de 2010, e, depois, aprovei a antecipação da receção provisória em relação à data subsequentemente estabelecida, de forma a que o pagamento dos submarinos se fizesse no âmbito do ano orçamental de 2010.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila

«quinta alteração contratual», a 20 prazo de 71 para 77 meses, é assim?

(CDS-PP): — Portanto, na chamada de dezembro de 2010, que alterou o

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sr. Deputado, certamente. Se é em 20 de dezembro de 2010, a responsabilidade política é minha. Através das informações da MAF, a missão de fiscalização da construção, e em função dos processos de construção do equipamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Professor tem ideia, em função dos assessores que tinha na altura, se alguém lhe transmitiu o impacto financeiro dessa alteração?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — O impacto financeiro estava coberto nos seguintes termos: os dois submarinos foram adquiridos pelo Estado português em 2004, com um preço base inicial, de abril de 2004, de 769 324 000 € e um preço base inicial, de outubro de 2004, de 832 850 000 €. O valor que o Estado pagou, em dezembro de 2010, foi 1971 869 €, que decorre da aplicação, sobre este preço base, de uma taxa de juro implícita na ordem dos 4%.

O mecanismo dos swaps celebrados em 2004 — swap quer dizer troca — era este: havia uma troca de posição entre o consórcio fornecedor e o consórcio bancário para efeitos de o consórcio fornecedor ser ressarcido dos custos e dos pagamentos devidos, meta intermédia a meta intermédia, e havia um swap entre o Estado português e o consórcio bancário, pelo qual justamente era o consórcio bancário que fazia os pagamentos devidos nas metas intermédias e o Estado português, no fim, ou pagava tudo ou propunha ou negociava a extensão desse swap.

O swap do Estado português com o consórcio bancário, em termos muito simples, daqueles que eu consigo compreender, significava isto: para o Estado vigorava uma taxa de juro fixa, aquela que estava implícita na Lei de Programação Militar, e o consórcio bancário ficava com a responsabilidade, importando o risco decorrente e também o benefício associável à variação entre a taxa efetiva e essa taxa fixa. Se fosse a taxa variável mais baixa, o consórcio era beneficiado; se fosse mais alta, era prejudicado.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Professor, para terminar, queria apenas colocar-lhe mais uma questão que tem a ver com umas declarações que foram prestadas uns bons anos antes, seguramente, pelo então Ministro da Defesa Nacional Luís Amado, que, relativamente à Comissão Permanente de Contrapartidas, dizia que esta Comissão Permanente seria uma estrutura permanente, dotada de capacidade técnica própria, com competência para gerir não apenas o processo de negociação dos contratos, mas também da sua execução.

Não sei se são os tais meios soft de que falava o Sr. Deputado José Magalhães que estavam nesta Comissão, ou não, mas aquilo que eu gostava de lhe perguntar é se o Sr. Ministro da Defesa Nacional, quando tomou posse, esta Comissão estava a funcionar normal e plenamente. Qual é a perceção que o Sr. Professor tem sobre o funcionamento desta Comissão, quais foram as dificuldades que encontrou, do ponto de vista prático, e se essas dificuldades justificam ou não, consoante a perspetiva de cada um, a maior felicidade com o conseguimento ou inconseguimento da execução das contrapartidas.

No fundo, gostava de saber se se pode chegar à conclusão de que, se alguma coisa não correu bem, teve a ver também com o maior ou menor empenho e capacidade de resposta desta Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Eu tenho que fazer uma consideração geral.

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Eu fui durante nove anos membro do Governo e nunca vi um serviço queixar-se de excesso de pessoal, excesso de orçamento ou défice de assuntos e preocupações. Evidentemente que a Comissão Permanente de Contrapartidas bem merecia, como muitos outros serviços do Estado português, mais qualificação técnica, mais gente, mais gente qualificada, designadamente em competência-chave.

A Comissão Permanente de Contrapartidas, com a qual tive a felicidade de trabalhar, era dirigida por uma pessoa excecional, o Embaixador Pedro Catarino, de grande experiência. É um diplomata de primeira água do Estado português, muito moderado e sensato e, portanto, muito capaz de perceber que aquela Comissão tinha um papel-chave e «a bola» não podia ser jogada como se fosse um livre direto marcado por aquele antigo defesa central do Benfica, Coleman, que atirava primeiro à barreira e à segunda vez já havia um buraco no meio da barreira, não era assim…

Risos.

O que eu tenho a dizer, como Ministro corresponsável pelo acompanhamento da Comissão, é que foi uma honra, para mim, trabalhar com o Embaixador Pedro Catarino. Essa não é apenas a minha opinião. Lembro que o Sr. Presidente da República chamou o Embaixador Pedro Catarino, antes mesmo de ele terminar o seu mandato na CPC, para as altas funções de representante da República nos Açores.

Também sei que a vida da Comissão não era isenta de dificuldades. Durante o meu mandato, um dos vogais apresentou a demissão.

Também sei que a Comissão Permanente de Contrapartidas se queixava de alguma dificuldade em encontrar assessoria jurídica

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qualificada, até ao momento — olhe a ironia que estas coisas, às vezes, têm e o mau que há em usarmos preconceitos — em que passou a usar, sistematicamente, recursos jurídicos internos do Ministério da Defesa. E aí, segundo me dizia, o Embaixador Pedro Caetano, as coisas melhoraram bastante.

Portanto, eu não acho que se deva responsabilizar a Comissão, muito menos a sua direção, por dificuldades de inconseguimento no cumprimento das contrapartidas. Acho que a Comissão fez, pelo menos enquanto acompanhei, tudo e mais alguma coisa para conseguir bons níveis de realização.

Percebo todas as questões e julgo que o Sr. Deputado percebeu também as minhas respostas e a minha preocupação de relatar factos, mas, se me permite, queria terminar a minha resposta dizendo que aquilo que mais limitou a minha capacidade foi mesmo o facto de não se ter celebrado o contrato quadro.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Ainda vou falar sobre o contrato quadro, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Desculpe. Pensei que era a última pergunta.

É que o Sr. Deputado diz que eu usei dois argumentos, mas eu usei três. Usei três e um deles é muito importante — aliás, todos são muito importantes —, que é a questão de haver a previsão expressa de um contrato que, entre outras coisas, determinaria as eventuais repercussões de um incumprimento de contrato de contrapartidas no conjunto da relação contratual e de esse contrato não ter sido celebrado em 2004.

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O Sr. Presidente: — Pelo Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Temos ainda de quanto tempo temos, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tivemos um pequeno inconseguimento, Sr. Deputado. É que já são oito horas — o prazo mais ou menos limite que o Sr. Professor tinha em termos de disponibilidade de tempo — e ainda falta a segunda ronda.

Se o Sr. Deputado conseguir compactar o tempo, talvez o Sr. Professor ainda tenha uns minutos. É assim, Sr. Professor?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem, então a palavra, Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Muito obrigado Sr. Presidente.

Queria cumprimentar o Sr. Professor, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Devo dizer que não tenho muitas questões para colocar, por isso serei rápido.

O Sr. Professor tem dito — aliás, já o disse aqui hoje, na audição — que os interesses do Estado português não foram devidamente defendidos no processo de contrapartidas. Queria perguntar-lhe se se refere, no concreto, a alguns negócios ou se é uma apreciação generalista.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

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O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — A minha afirmação é muito precisa. A única coisa que eu disse, convocando factos, foi que a minha capacidade de ação enquanto fui Ministro da Defesa Nacional relativamente a uma das minhas responsabilidades essenciais, que era o acompanhamento do processo de aquisição dos submarinos e do cumprimento das respetivas contrapartidas, foi limitada por várias razões, as quais citei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Então, quem acha que podemos responsabilizar por este não acompanhamento, pelo facto de os interesses do Estado não terem sido defendidos convenientemente?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Eu acho que esse é mesmo o objeto da Comissão de Inquérito.

O Sr. João Ramos (PCP): — E sobre isso nada tem a dizer.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não vou colocar-me nesta Comissão ao mesmo tempo de inquirido e de árbitro da inquirição. Venho aqui prestar contas, como devo, pelas ações que desenvolvi enquanto Ministro da Defesa.

O Sr. João Ramos (PCP): — Podia ter uma opinião.

Outra questão que gostava de colocar é relativa à implementação da força conjunta de helicópteros, de que falava a Lei de Programação Militar

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de 2007. A sua implementação teve alguma coisa a ver com estas questões de política de aquisições?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não. Teve a ver com duas razões: primeiro, alguma dificuldade de entendimento entre os Ramos interessados e com o facto de Portugal participar num programa de construção cooperativa no quadro da União Europeia dos helicópteros NH-90 para o Exército.

O Sr. João Ramos (PCP): — Uma outra questão: o Sr. Professor referiu vários relacionamentos com a Steyr no âmbito do fornecimento dos equipamentos militares, até falou num pedido de perdão de penalidades. Nesse relacionamento entre o Estado e a Steyr, perguntava-lhe como era o relacionamento com a Fabrequipa. Ela aparecia ou ficou completamente à margem? Isto porque a Fabrequipa tinha dificuldade na montagem porque a Steyr não fornecia o material.

O Sr. Presidente: — Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Eu tive uma reunião a pedido do proprietário, gerente, administrador da Fabrequipa, como tinha reuniões com toda a gente que me pedia, mas a linha de conduta do Ministério da Defesa Nacional, quer ao nível político, quer ao nível da Direção-Geral, foi sempre apenas esta: o interlocutor do Ministério, a parte contratante do Estado português tinha sido a empresa e nós funcionávamos com a empresa. O problema entre a empresa e os seus subcontratados era um problema entre a empresa e os subcontratados.

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Portanto, nós não tratávamos diretamente com a Fabrequipa, porque ela era uma subcontratada da Steyr.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente aos helicópteros EH-101, o Sr. Professor deu-nos aquela resposta, que já ouvimos aqui, muito curiosa de quando, se comprou os helicópteros, nem se fez contrato de manutenção porque nessa altura eram novos, não precisavam de manutenção. É, de facto, uma resposta muito curiosa, mas já respondeu relativamente a essa questão.

Gostava de saber se depreendi bem aquilo que disse. O Sr. Professor disse há pouco que desde 1995 os submarinos não eram a primeira prioridade. Presumo que se refere a aspetos de estratégia do equipamento militar, de reequipamento das forças militares, tendo em conta que é, como disse, um período alargado.

Por isso, se esta não era a prioridade, então, o avançar dos processos dependia de opções políticas. Depreendi bem ou fiz confusão relativamente àquilo que disse?

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Não, Sr. Deputado. Uma coisa é a manutenção da capacidade submarina, juntamente com outras capacidades, algumas que nós temos outras que não temos, e outra coisa é a definição de prioridades, dadas as restrições orçamentais existentes em cada momento, no que diz respeito às diferentes capacidades combinadas. E essas prioridades podem variar politicamente. Por isso é que existem governos que assumem as responsabilidades, quando priorizam de uma forma ou de outra — foi isso que eu disse.

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Quanto à questão do contrato de manutenção, eu não quero «meter a foice em seara alheia», só queria lembrar aos Srs. Deputados que — sabem isso melhor do que eu — um contrato de manutenção de equipamento militar não é a mesma coisa que aqueles contratos que nós fazemos com a empresa que nos vende um automóvel em leasing. Não fique o Sr. Deputado com a ideia de que em 2001 alguém decidiu comprar uns helicópteros sem saber depois o que é que acontecia se eles perdessem peças ou não funcionassem. Não é isso.

Mas isso não é da minha responsabilidade, não quero «meter a foice em seara alheia». Era uma coisa parecida com um inconseguimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Não tenho mais questões a colocar, Sr. Presidente.

Estou a dar o meu contributo para o cumprimento da agenda.

O Sr. Presidente: — Muito agradeço, Sr. Deputado, e muito agradece o Professor Santos Silva o seu contributo.

Enfim, eu talvez fizesse também uma tentativa de equilíbrio não contratual, mas dos trabalhos da Comissão, que seria a seguinte sugestão, se os Srs. Deputados aceitassem: uma vez que o Sr. Professor está com limitação de tempo, qualquer Deputado que queira pedir um esclarecimento complementar, fá-lo-ia agora e depois haveria uma resposta final a essas várias perguntas. Estão de acordo? Há algum impedimento?

Pausa.

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Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, estou de acordo, mas tinha uma outra ideia.

Acho que a audição do Prof. Augusto Santos Silva levanta um conjunto grande de problemas. Na realidade, temos um Estado desarmado a comprar armas, o que é uma coisa engraçada. Portanto, eu inclino-me mais para se marcar uma segunda audição, se os grupos parlamentares considerarem necessário continuar a ouvir o Prof. Augusto Santos Silva. Julgo que é o mais adequado.

Prescindo de fazer agora qualquer pergunta, na expectativa de, se entender, poder requerer uma segunda audição com o Prof. Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra.

O Sr. António Prôa (PSD): — Bom, não sei se a abertura da discussão deste procedimento vai fazer demorar ainda mais tempo esta audição, mas eu não queria deixar de me pronunciar.

A intervenção do Sr. Deputado João Semedo suscita-me a seguinte questão: em qualquer momento, qualquer Deputado pode suscitar uma outra audição, uma segunda audição, pelo que essa questão está sempre em aberto, nem me parece que se coloque.

Nessa medida, acho que devemos seguir a sugestão do Sr. Presidente de procurar esgotar, nas respostas do Sr. Professor, as nossas dúvidas e, enfim, à frente se verá. O que eu acho é que não devemos, à partida, programar uma segunda audição e nessa medida nós estamos interessados em utilizar a segunda volta.

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O Sr. Presidente: — Está compreendido.

Vamos, então, seguir o método que sugeri, sendo que, como aqui foi dito e bem, estou de acordo em que, se houver necessidade, se marque uma outra audição, até porque não temos maneira de interromper agora e prolongar esta audição porque prejudicaríamos uma outra que já está marcada, do atual Ministro da Defesa para amanhã, às 10 horas. Portanto, interromper para continuar depois não está na nossa disponibilidade, nem na do Sr. Professor.

Uma segunda audição do Prof. Augusto Santos Silva noutro momento diferente pode sempre ser pedida, como pode ser pedida em relação a qualquer um dos depoentes, e será votado.

Agora concluiríamos com o método que propus, o de pedir esclarecimentos complementares.

Algum Sr. Deputado pretende pedir esclarecimentos complementares?

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, eu só quis deixar claro que, ao prescindir de qualquer esclarecimento complementar, não estou a dizer que prescindo de esclarecimentos do Prof. Augusto Santos Silva. Estou a dizer que não me disponho a fazer isto a toque de caixa. Só isso.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Eu procurei um método que nos permitisse ultrapassar a questão, dentro do condicionamento de tempo, que sabíamos, de resto, desde o início da reunião, não era novidade. O Prof. Augusto Santos Silva só tinha disponibilidade entre as 17 horas e 30 minutos e as 20 horas, por compromissos de organização da sua vida. Aliás, temos tido com todos os

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depoentes essa tolerância de tentar agendar em função da disponibilidade de cada um, não era, seguramente, com o Prof. Santos Silva que deixaríamos de o fazer. Vamos ter reuniões na próxima segunda-feira, o que não é um dia habitual, mas as pessoas que vêm na segunda-feira transmitiram-nos que só teriam disponibilidade nesse dia. É o caso, designadamente, do Dr. Luís Amado e, se não estou em erro, do ex-Ministro Álvaro Santos Pereira, que nos transmitiram que só tinham disponibilidade nessas datas.

Portanto, pergunto, e insisto, se algum Sr. Deputado quer pedir algum esclarecimento complementar.

Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, tem a palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, obviamente, cumprimento o Prof. Santos Silva, que há pouco, cruzando-me no corredor, me cumprimentou como um dos inquiridores e, portanto, não querendo defraudar a sua expectativa, aproveito para, muito telegraficamente, pedir um esclarecimento.

Sr. Professor, nós depreendemos — aliás, torna-se claro do seu depoimento — que a análise que fez a todo o processo de contrapartidas com que foi confrontado foi uma análise aturada.

Nesse pressuposto, aquilo que lhe pergunto, e fazendo um apelo à sua memória — que, aliás, é notável —, é se, da análise do processo que realizou, foi confrontado com o desaparecimento, ou com a informação do desaparecimento, de documentos relevantes sobre o processo de contrapartidas, nomeadamente os documentos de suporte relativos à negociação com o consórcio bancário que, no decurso do XV Governo Constitucional, permitiram um aumento do spread, já após a adjudicação,

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de 1,9% para 2,5% ou se, pelo contrário, esse desaparecimento não tem qualquer correspondência com a realidade.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado pretende pedir algum esclarecimento complementar?

Pausa.

Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro, tem a palavra.

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Professor Augusto Santos Silva. Vou tentar ser telegráfico, dentro da limitação de tempo que temos.

Há aqui uma questão… Em bom rigor, até havia duas, mas vou centrar-me, primeiro, na questão das contrapartidas.

Relativamente a questões dos vários grupos parlamentares, o Sr. Professor referiu que a penalização dos 10% sobre as contrapartidas na questão dos submarinos limitava, de alguma forma, a sua capacidade ou até a capacidade dissuasora do Estado em relação às contrapartidas.

De acordo com o que vi nos relatórios, nomeadamente o de 2011 — no fundo, foi quando terminou o seu mandato e a sua responsabilidade no Ministério da Defesa —, tinha uma execução de 41%. O Sr. Professor, entre outras coisas, falou-nos muito da diminuta capacidade dissuasora da penalização de 10%.

Mas temos outros exemplos.

Relativamente aos torpedos, que tinha uma garantia de 25%, quando o Sr. Professor chegou ao Ministério, tinha uma taxa de execução de 0% e saiu do Ministério exatamente com a mesma taxa de execução e com uma

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artilharia dissuasora de 150% a mais. O que lhe perguntava era a razão de ser disso.

Relativamente ao C-295, que também tinha uma garantia de 25%, quando o Sr. Professor chegou ao Ministério, tinha uma taxa de execução de 0,9% e, quando saiu de lá, tinha uma taxa de execução de 13,6%, apesar de uma capacidade de dissuasão maior.

Relativamente às viaturas blindadas de rodas, que também tinha uma garantia de 25%, quando, em 2009, o Sr. Professor chegou ao Ministério, tinha uma taxa de execução de 12,4% e, quando saiu, a taxa de execução das contrapartidas mantinha-se inalterada.

Pergunto-lhe, muito claramente, por que é que, ao longo do seu mandato, nestes três, em que a capacidade da artilharia dissuasora do Estado era maior, se manteve inalterada.

Em relação ao C-295, a entrega dos aviões devia ter terminado em janeiro de 2010 e terminou em março de 2011. No fundo, há aqui 450 semanas de delay em termos de entrega. O próprio relatório de auditoria do Tribunal de Contas relativamente a 2011 vem-nos esclarecer que há 362 semanas que não tem explicação, que nem foi uma prorrogação dada pelo Estado, nem foi uma penalização dada à empresa fornecedora.

O que lhe perguntava era a razão de ser desta situação, até porque esta dilação teve, naturalmente, efeitos nos custos de financiamento da operação, como o próprio relatório aponta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.

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Sr. Professor, vou ao terceiro argumento que utilizou, o do acordo-quadro que argumentou como faltando. Em consequência, havendo uma ausência dos instrumentos contratuais necessários para que se conseguisse salvaguardar melhor os interesses do Estado, queria apenas dizer que, seguramente, o Sr. Professor não desconhece que os termos de referência que foram propostos por um Governo do Partido Socialista, no início do ano de 2000, foram recusados pelos candidatos que tinham sido escolhidos no ano anterior pelo antigo Ministro da Defesa Nacional Jaime Gama, seguramente, que o Sr. Professor não desconhece que a tal dependência que estaria associada a esse acordo-quadro, entre contratos, ficou posta em causa com essa recusa dos candidatos aos termos de referência que foram propostos, nomeadamente na possibilidade dos incumprimentos existentes ao nível das obrigações e responsabilidades de contrapartidas poderem ser repercutidas naquilo que eram as obrigações existentes ao nível do contrato de aquisição.

Por isso, Sr. Professor, como é evidente, do nosso ponto de vista, o documento, também feito no final de 2000, do enquadramento contratual das contrapartidas, também com um Governo do Partido Socialista, foi o documento possível que permitiu que o processo pudesse continuar face às circunstâncias. É simples.

O Sr. Presidente: — Uma vez que mais ninguém quer usar da palavra, tem a palavra o Sr. Prof. Augusto Santos Silva para uma resposta final, já para além do tempo, mas estamos a gerir o melhor que podemos.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Também agradeço o esforço de síntese e a paciência com que me ouvem, embora tenha a dizer que não tenho mais factos a comunicar —

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posso ter-me esquecido de algum —, e não tenho a preocupação de estabelecer aqui responsabilidades, porque isso é matéria da Comissão de Inquérito.

Em relação às questões factuais que me colocam, eu sei que o Ministério Público regularmente se queixava da dificuldade de acesso a documentação e da dificuldade de encontrar documentação relevante para os processos-crime que tinha aberto. A orientação que dei, e que segui, foi a seguinte: desclassificar todos os documentos pedidos — não só desclassifiquei eu próprio como o Chefe de Estado da Armada também o fez — e colocar à disposição do Ministério Público toda a documentação que o Ministério Público considerasse necessária para o efeito.

Lembro-me, aliás, de ter dirigido uma carta, logo no início do mandato, ao advogado do Estado neste processo, exatamente a dar essa orientação de o cliente, fornecer toda a documentação ao Ministério Público.

Em relação à questão do Sr. Deputado Paulo Ribeiro, tem razão quando diz que os níveis de execução dos programas não dependem de eles terem 10%, 25% ou 15% de penalização; entre outras coisas, dependem…

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Mas eu estou a dizer que tem razão quando o Sr. Deputado disse isto. Foi o que ouvi e eu estou a dar-lhe razão, porque, como eu próprio disse antes, também dependem, por exemplo, da duração dos contratos.

Veja o Sr. Deputado o caso do contrato dos torpedos. Quando saí do Ministério, a execução estava a 0%. Mas o contrato dos torpedos tinha um

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período de implantação de nove anos, portanto ia até 2014, e a Comissão Permanente de Contrapartidas ainda não tinha aceite nenhuma das claims, das reclamações, que o consórcio prestador das contrapartidas tinha já apresentado.

Mas o meu ponto é diferente e acho que é facilmente compreensível na parte que me interessa. É um pouco diferente eu saber que o José me deve 10, que está na mão do José dar-me esses 10, mas, se ele não me der, eu vou direto ao banco tirar-lhe 1, do saber que o José sabe que, se ele não me der os 10, eu posso tirar-lhe 1,5 ou, se ele não me der ao 10, eu posso tirar-lhe 2,5. E, quando não é de 10 que falamos mas, por exemplo, de 1000 milhões, a diferença entre 10% e 25% é mesmo uma diferença de 150 milhões. É a isso que me refiro. Para usar uma linguagem um bocadinho militar — mas o Sr. Deputado também a usou, e bem —, a capacidade dissuasora é um bocadinho diferente, mas é um bocadinho medida em milhões de euros, que nos fazem falta em qualquer circunstância.

Em relação à questão relativa ao Tribunal de Contas quanto ao C-295, não posso responder-lhe agora. Certamente, o relatório do Tribunal de Contas tem a resposta do Ministério da Defesa, mas estou disponível. Tem é que me dar algum tempo, porque o que eu faço nestas coisas — eu não trago papéis para casa, os que eu tenho aqui são notas minhas — é pedir ao Ministério da Defesa Nacional acesso à documentação. Portanto, num prazo de três semanas, o Sr. Deputado, se quiser por escrito, tem uma resposta, se o Presidente entender.

Quanto à questão do contrato quadro, mais uma vez, Sr. Deputado, eu não estou preocupado em dizer que D. Afonso Henriques era melhor rei que D. Afonso VI. Eu estou apenas a carrear informação para a Comissão e apenas a informação que pode ajudar a Comissão a fazer um juízo sobre a minha atuação, porque é isso que a Comissão também está aqui a fazer, e

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bem, no exercício dos seus poderes constitucionais, a que eu não me posso furtar. Eu recebi uma cartinha e vinha lá numa nota, elegantemente colocada em letra mais pequenina, que dizia, basicamente isto: «E se não apareceres, a gente vai-te buscar». Portanto, é esse tipo de informação.

Agora, o Sr. Deputado tem que entender os seguintes factos, que podem ser verdadeiros ou não e eu, como sou cientista profissional, habituei-me há muito tempo, mesmo quando me dizem: «Há factos», eu ir verificar se os factos existem. Portanto, eu estou a dar esta informação para os Srs. Deputados verificarem se é verdadeira ou não, não quero acabar a «missa» aqui?

Mas o ponto é o seguinte: o Sr. Deputado fala em dificuldades na negociação entre 1999, 2000, 2001, coisas que tiveram que ser negociadas. Eu fui o primeiro a dizer, antes mesmo de qualquer resposta à pergunta do Sr. Deputado João Semedo, que eu compreendo bem, porque tenho suficiente experiência executiva, as enormes dificuldades na negociação destes processos, designadamente destes equipamentos, em que o Estado negoceia com empresas que têm volume de negócios superiores ao PIB de muitos países e têm esquadras de advogados — se me permitem, os juristas —, organizadas como esquadras e algumas mesmo de F-16, portanto aqueles mesmo…

O Sr. José Magalhães (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — O meu ponto é, contudo, este: a Resolução de Conselho de Ministros de 1999 prevê o contrato quadro e diz que o contrato quadro determinará (e agora vou citar): «As eventuais repercussões do incumprimento do contrato de contrapartidas no

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conjunto da relação contratual» — repito, Resolução do Conselho de Ministro de 1999.

A Resolução de Conselho de Ministros de 2003…

O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Ó Sr. Deputado, mas é que 2003 é depois de 2000 e eu volto à minha: tenho muito respeito pelos contratos, pelas Comissões do PRAS, mas para mim uma Resolução de Conselho de Ministros é um documento jurídico e político mais importante que as negociações entre Presidentes da PRAS e consórcios finalistas de concursos. Ai de nós no dia em que deixar de ser. Então, aí é que estamos mesmo nas mãos deles, seja quem for «eles».

O que eu estou a dizer, Sr. Deputado, é que em 2003, 5 de maio de 2003, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 67/2003 — a nota que fiz quando estudei isto pode estar errada, vejam, verifiquem — diz que haverá um contrato quadro e que ele deve mencionar as eventuais repercussões do incumprimento do contrato de contrapartidas no conjunto da relação contratual e o que eu estou a dizer é que esse contrato quadro não chegou a ser celebrado. Certamente por motivos ponderosos, mas esse contrato quadro não chegou a ser celebrado.

Portanto, quando a Procuradoria-Geral da República me diz: «Não, o senhor não pode tirar consequências em sede do contrato de aquisição». Das dificuldades que está a sentir em sede de contrato de contrapartidas», essa tal burla qualificada, o que o Ministério Público está a dizer-me é que a ausência deste contrato quadro me desarma — para usar a expressão,

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neste caso adequada, do Sr. Deputado João Semedo — perante uma obrigação que, acho, era da minha responsabilidade, como Ministro.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — Ó Sr. Deputado, isso eu não consigo acompanhar. Se a Comissão entender que os contratos valem sobre a lei, sobre as resoluções do Conselho de Ministros, eu aí não posso ajudar, porque eu não sei, isso não sei.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Professor. Não o vamos demorar, nem reter mais tempo.

Queria agradecer todos os seus esclarecimentos, o seu esforço de memória, a forma detalhada como respondeu às perguntas.

Mais uma vez, muito obrigado pela sua presença, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva: — De nada.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 38 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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