Artur Manuel Lami – 2014-07-30

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

27.ª Reunião (30 de Julho de 2014)

______________________________

SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 10 horas e 12 minutos.

Procedeu-se à audição do Dr. Artur Manuel Lami (Diretor-Geral das Atividades Económicas), que, após uma intervenção inicial, respondeu às questões colocadas pelos Deputados João Semedo (BE), Francisca Almeida (PSD), José Magalhães (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), João Ramos (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS).

A propósito de uma questão colocada pelo Deputado José Magalhães (PS) dirigida à Deputada Francisca Almeida (PSD), usaram da palavra, além daquela Deputada e do Presidente, os Deputados António Prôa (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Semedo (BE)

1

O Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 29 minutos.

2

O Sr. Presidente (Filipe Neto Brandão): — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 12 minutos.

Vamos, então, dar hoje início à audição do Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas, Dr. Artur Manuel Lami, que vem acompanhado do Dr. Francisco Escobal, que o assessora.

Sr. Diretor-Geral, só uma pequena explicação: será inquirido pelos Srs. e Sr.as Deputadas nesta Comissão Parlamentar de Inquérito num modelo que, muito resumidamente, descreveria da seguinte forma: uma primeira ronda de 10 minutos a cada grupo parlamentar, que poderá ser feita intermitentemente, ou seja, pergunta/resposta; uma segunda ronda de 5 minutos, também de forma rotativa, mas nesses 5 minutos a pergunta é una, portanto, consumir-se-á nesse período, e, se for caso disso, uma terceira e última ronda de 3 minutos para cada grupo parlamentar, sendo que, nesse caso, a resposta será conjunta.

A todos os que vêm aqui depor é facultada a possibilidade de fazer uma pequena nota introdutória, até 10 minutos, sendo certo que o Sr. Presidente tem até sido particularmente tolerante na concessão desse tempo e, portanto, também não farei a deselegância de ser eu a quebrar essa tradição.

Se o Sr. Diretor quer fazer uma exposição introdutória, a palavra é

sua.

Tem a palavra o Sr. Dr. Artur Lami.

3

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami (Diretor-Geral das Atividades Económicas): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado por me darem esta oportunidade.

De facto, a Direção-Geral é, neste momento, quem tem responsabilidades a nível do Estado em matéria de contrapartidas e eu gostaria de dar algumas explicações genéricas sobre como é que apareço neste processo e como é que a Direção-Geral aparece aqui.

Em primeiro lugar, tomei posse no dia 1 de fevereiro de 2013, o que deve estar a fazer hoje 18 meses, se bem faço as contas, e portanto não poderei ter a desenvoltura que ontem o Dr. Pedro Catarino teve. De facto, tinha uma desenvoltura fantástica, que tive oportunidade de ver e que muito me impressionou. Infelizmente, não tenho o seu conhecimento, espero ter o suficiente para esclarecer os assuntos que estão em causa.

Apareço no Ministério da Economia após um dos primeiros concursos com a CRESAPE (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), portanto, já sou desta nova leva de diretores-gerais escolhidos por concurso público e seleção da CRESAPE, com apresentação de três candidatos aos governantes da tutela, que, por sua vez, como os Srs. Deputados sabem, escolherão um.

Gostaria também de referir quais são as funções da DGAE, em resumo, à vol d’oiseau, certamente, não será em grande profundidade, porque elas são muito vastas e é bom que se tenha conhecimento disto.

A Direção-Geral das Atividades Económicas tem responsabilidades, neste momento, na área da indústria, no acompanhamento das diretivas europeias referentes à indústria, na sua transposição, na sua aplicação, na regulamentação da própria indústria muita coisa passa pela DGAE, e nos sistemas de indústria responsável que, neste momento, estão a ser

4

implementados. E não vou dizer mais porque senão nunca mais sairia daqui.

No entanto, gostaria de dizer ainda que temos também responsabilidades ao nível do comércio, na regulamentação do comércio, no registo do comércio. Temos responsabilidades também nos serviços e na restauração, onde tratamos da regulamentação do sector, do registo das empresas, também para ser muito resumido.

A Direção Geral trata também das questões ambientais, ao nível do Ministério da Economia. Como se sabe e não é novidade para ninguém, a importância das questões ambientais na rentabilidade das empresas, ou na sua falta, ou como elas a afetam e, portanto, cabe à Direção-Geral no âmbito do Ministério da Economia também tratar destes assuntos.

Também temos responsabilidades na coordenação ao nível do Ministério de todas as relações internacionais, começando pela União Europeia. É a Direção Geral que faz a coordenação das políticas europeias, da sua conceção, da representação do Ministério, que faz o acompanhamento da aplicação de algumas políticas europeias em Portugal. Assim, na área das relações internacionais, a Direção-Geral também tem uma grande responsabilidade.

Estou a falar dos assuntos europeus, mas não queria deixar passar também as relações bilaterais que, obviamente, no Estado são responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros mas, ao nível do Ministério da Economia, que é um Ministério grande, como se sabe, fazemos todo esse acompanhamento para o Ministério. Eu costumava dizer que nós somos o ministério dos Negócios Estrangeiros do Ministro da Economia, tratando de toda essa área, que é uma área vasta.

Também tratamos da política comercial externa. Hoje esta política está delegada na União Europeia, mas nós procuramos interferir,

5

influenciar, para defender os interesses do País, quer com os instrumentos de defesa comercial, quer com os instrumentos ofensivos nesta matéria.

Portanto, isto é para dar uma ideia de que a Direção-Geral tem uma imensa área de atuação e que, no fim do seu estatuto, se formos lê-lo, aparece então que, enquanto houver contratos de contrapartida em execução, cabe à Direção-Geral acompanhá-los, fiscalizá-los e, eventualmente, se for o caso disso, intervir e apoiar o Governo na sua renegociação.

As contrapartidas militares aparecem para a Direção-Geral desta forma, no fim do seu estatuto, e era importante saber-se o seguinte: em Outubro de 2012, a DGAE recebeu documentação da CPC (Comissão Permanente de Contrapartidas) sem qualquer técnico superior, ou seja, a DGAE recebeu documentação e a incumbência legal, no Diário da República. Certamente que o Sr. Ministro, quando tomei posse, me instruiu no sentido de cumprir exatamente o que vinha na lei, ou seja, acompanhar os contratos, fazer com que eles se cumpram e fazer com que eles tragam benefício para a economia. Essa é a missão fundamental da DGAE, ou seja, fazer cumprir os contratos, executar os contratos, assessorar o Governo nesta matéria.

Estamos a falar em outubro de 2012, antes de eu chegar. Esta documentação foi recebida e, como eu disse, sem qualquer técnico superior que pudesse proceder, que conhecesse a análise, que conhecesse o histórico, mas foi assim. Por que é que eu estou a dizer isto? Porque nos primeiros seis meses após receber a documentação, a DGAE teve de preparar técnicos, os técnicos tiveram de se inteirar de tudo o que recebeu, e portanto digamos que não houve uma grande produção, porque, de facto, tínhamos — simplificando um pouco a linguagem — um monte enorme de documentos para ver, processos para reconstruir e tentar preparar as

6

respostas às claims que, entretanto, nos eram apresentadas pelos executores das contrapartidas.

Portanto, a DGAE vai enfrentar esta situação. Quando eu chego, ainda não há uma situação estabilizada; de outubro a fevereiro ainda não se pode dizer que a DGAE já dominasse completamente todos os dossiers, e, nestes meses, foi periclitante o que encontrámos.

Hoje, estamos um bocadinho melhor, tenho a certeza que estamos um bocadinho melhor, tenho a certeza de que estamos muito melhor. Conhecemos bem os dossiers, penso eu, não a sua história, não podemos responder pela história dos dossiers, como é óbvio, mas podemos responder pela situação presente e é essa que devemos responder, penso eu, é essa a nossa missão.

A complexidade destes dossiers, como todos sabemos, traz um grande problema, que é bom que se saiba para se perceber o enquadramento: é que — não por culpa de ninguém, não nos cabe a nós avaliar a situação — se trata, como sabeis muito bem, de contratos extremamente complexos. Não estou a dizer que não devam ser complexos, estou a dizer é que isto traz um trabalho acrescido aos nossos colegas funcionários públicos para a sua análise e para a sua aplicação. Não há contrato standard, dificilmente haverá dois contratos iguais, e é preciso um imenso cuidado quando se fazem propostas, porque a Direção-Geral, quando faz propostas, dá ao Governo para decisão.

Entro nesta matéria de fazer propostas ao Governo para decisão porque é muito importante perceber — e penso que os Srs. Deputados, de certa maneira, pelo que tenho visto, já entenderam, mas convém sublinhar

o seguinte: a DGAE não tem qualquer poder de decisão, o que é importante, por contraste com a Comissão Permanente de Contrapartidas,

7

que era um órgão coletivo com amplos poderes de decisão, quer ao nível dos projetos, quer ao nível dos contratos.

Não tenho essa análise completamente feita, também não penso que a DGAE ganhará alguma coisa para o seu trabalho com o ter uma análise comparativa entre o que se fazia antigamente e o que se faz agora — do ponto de vista estrito da DGAE não temos interesse nisso —, mas é muito importante perceber que a Direção-Geral funciona como uma direção geral clássica, ou seja, é um instrumento da administração central do Estado para o apoio da governação e, portanto, analisa, faz propostas, propõe superiormente. E propõe superiormente a quem? Ao Sr. Ministro da Economia e ao Sr. Ministro da Defesa. Porquê? Porque a lei da DGAE diz que ela tem estas incumbências, em articulação com o Sr. Ministro da Defesa.

Ora, como a DGAE pertence ao Ministério da Economia, não vai ali ao Sr. Ministro da Defesa dizendo «assine aqui»; seguirá, obviamente, a via hierárquica e, portanto, propõe ao Sr. Ministro da Economia, e o Sr. Ministro da Economia, se concordar, certamente enviará ao Sr. Ministro da Defesa, que concordará ou não. Até agora tem sempre concordado com as nossas propostas, o que nos satisfaz. Portanto, quando há uma pronúncia da minha parte, que sou eu que tenho que fazer essa pronúncia, sobre a aceitação de uma claim, tenho sempre, digamos assim, para facilitar, por trás a assinatura de dois Ministros do atual Governo. Não posso aceitar qualquer claim se não tiver este conforto institucional ao mais alto nível do Governo, conforme prevê a lei.

Portanto dito isto, Srs. Deputados, estou à vossa disposição. Espero responder ao que me perguntarem, mas penso que este enquadramento inicial era muito importante para se perceber como é que o Director-Geral aparece neste processo.

8

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Diretor-Geral. Foi seguramente útil para os Srs. Deputados terem um ponto de partida para as perguntas que lhe quererão fazer.

O sistema da Comissão é um sistema em que cada grupo parlamentar dispõe de 10 minutos para um questionário puro, aberto, ou seja, poderá parar, perguntar, voltar a perguntar até esgotar esses 10 minutos, e temos também um sistema rotativo para que não seja sempre o mesmo partido a iniciar cada uma das audições.

Segundo este sistema rotativo, compete ao Bloco de Esquerda iniciar esta primeira ronda de perguntas.

Assim, dou a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, para começar a fazer perguntas ao Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas, Dr. Artur Lami.

Faz favor, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria cumprimentar o Dr. Artur Lami e o seu acompanhante e agradecer-lhe os esclarecimentos iniciais, que já me pouparam três ou quatro perguntas. Se outro mérito não tiveram, e tiveram, já têm esse mérito.

Queria então fazer-lhe a primeira pergunta, que decorre um pouco daquilo que disse. Se eu estiver errado nas datas, não deixará de me corrigir.

A comissão das contrapartidas é extinta em maio de 2012 e, se bem percebi, o Sr. Doutor disse que a DGAE tinha recebido a documentação em outubro de 2012. Fico com a ideia de que entre maio de 2012 e outubro de

9

2012 o processo, o dossier das contrapartidas é um bocadinho «uma terra de ninguém», e a este período há que acrescentar um outro que o Sr. Dr. referiu, com bastante transparência, aliás, quando referiu que, depois, houve depois um período de assimilação e de preparação da própria DGAE, de seis meses.

A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: desta brevíssima cronologia, é possível que esta Comissão conclua que, durante um período de um ano, este dossier das contrapartidas, para não repetir a expressão «terra de ninguém», foi, diria, um espaço de muitas indefinições e indecisões. É ou não verdade esta conclusão que eu estou a tirar e em que termos é que ela pode ser melhor caracterizada por quem conhece mais diretamente do que eu, ou qualquer outro Sr. Deputado que estiver à volta desta mesa, a situação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Dr. Artur

Lami.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço imenso a sua pergunta porque penso que é uma matéria importante e é importante perceber-se isso.

No entanto, devo voltar à minha intervenção inicial e dizer-lhe que tomei posse no dia 1 de Fevereiro do ano seguinte, de 2013. Portanto, todo o conhecimento que eu tenho para trás é, de alguma forma, através do que os meus funcionários me dizem, do que leio nos jornais, do que oiço desta Comissão. O meu conhecimento não é um conhecimento de facto, é meramente um conhecimento de interessado.

No entanto, devo dizer o seguinte: confirmo que só em outubro recebemos documentação; confirmo que não tivemos nenhuma intervenção

10

anterior; confirmo que a nossa intervenção nos meses seguintes é débil, porque estamos num período de aprendizagem. No entanto, do que sei e, aliás, do que ouvimos até dizer ontem, senão me engano, de alguma forma, a comissão continua com alguma atividade. Agora, se ela é intensa, se é total, se é correta, se trata de todos os assuntos, ignoro essa matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Doutor, tentemos então perceber algumas coisas um pouco melhor.

Ainda em relação a esse período, obviamente que o Sr. Dr. só pode responder àquilo que sabe e relativamente àquilo que não souber ninguém vai exercer qualquer tipo de tortura ou coação para obter de si qualquer confissão sobre aquilo que não conhece.

Mas vamos verificar o seguinte…

Vozes inaudíveis na gravação.

O Sr. João Semedo (BE): — Já estou aqui a ouvir alguns a dizer: «bem, se for preciso…». Não, mesmo que fosse preciso, esteja descansado!.

O Sr. Presidente: – Se o Sr. Dr. não souber, é inútil!

O Sr. João Semedo (BE): — Pelo menos da minha parte, não terei qualquer impulso nesse sentido.

Mas repare no seguinte, Sr. Doutor: relativamente ao atraso nas contrapartidas no caso dos submarinos, em determinado momento, mais

11

concretamente em 1 de outubro de 2012, é assinado o projeto do hotel Alfamar.

Queria sublinhar a coincidência das datas. Este processo é assinado em 1 de outubro de 2012, a três dias apenas de se concluir o prazo de 8 anos para que o dossier entrasse em incumprimento — 3 dias!

O processo é assinado e sabemos hoje que este contrato de substituição acabou por também não ser concretizado.

As minhas perguntas são as seguintes: primeiro, de quem é a responsabilidade de ter assinado este processo em 1 de outubro de 2012 e de quem é a responsabilidade de o ter considerado inexequível ou de ter levado o Estado a desinteressar-se do projeto?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, pode responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, tendo eu chegado a 1 de fevereiro, pessoalmente não participei em absolutamente nada do contrato do hotel Alfamar. A DGAE, tanto quanto é do meu conhecimento e os meus funcionários me informam, também não participou em absolutamente nada na discussão deste contrato. Não emitiu opinião, não lhe foi pedido nada. Aliás, também não teria condições de o fazer, basta ver as datas e aquilo que temos falado; mesmo que lhe fosse pedido alguma coisa não poderia de forma nenhuma dar opiniões avalizadas sobre estes contratos. O know how da DGAE nesta altura era próximo do zero, como se compreende, e portanto não posso falar deste…

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Doutor, desculpe interrompê-lo. Sr. Presidente…

12

O Sr. Presidente: — Faz favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Pode ser dos meus ouvidos, que estejam muito sensíveis, mas acho que há demasiado ruído na sala e pedia a sua intervenção para que pudéssemos ouvir o Sr. Doutor em melhores condições.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem toda a razão. Quando chamou a atenção também me apercebi desse facto e, portanto, pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que criassem as condições para que pudéssemos ouvir o Deputado João Semedo fazer as perguntas e, designadamente, o Sr. Deputados dar as respostas. Muito obrigado.

O Sr. João Semedo (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Doutor, desculpe a interrupção.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço também.

Portanto, a DGAE não interveio em nada, rigorosamente em nada neste processo com a informação dos meus funcionários, e é também, como estava a dizer, uma impossibilidade material, porque não havia know how nesse momento — o know how era próximo do zero, certamente, para a intervenção neste processo.

Assim, o que é do nosso conhecimento é que ele seguiu, foi negociado, foi tratado ao nível do gabinete do Sr. Ministro, e depois o que sabemos é que o contrato foi entregue na DGAE, posteriormente, prontinho: «tomem lá, está aqui e vejam como é.».

Sobre a primeira pergunta, penso ter respondido.

13

Sobre a segunda pergunta, ela…

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Doutor. desculpe mais uma interrupção, mas, para concretizar, pergunto se se Refere-se ao Sr. Ministro da Economia?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Ao Sr. Ministro da Economia e Emprego, Álvaro Santos Silva… perdão, Sr. Professor Álvaro Santos Pereira.

Risos.

O Sr. Presidente: – Não foi o primeiro a fazer essa confusão.

O Sr. João Semedo (BE): — O bloco central é de facto muito presente na vida política portuguesa, mas Álvaro Santos Silva ainda não existe.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — De qualquer maneira, é uma ingratidão da minha parte, foi o Sr. Ministro da Economia e do Emprego que me escolheu e eu troquei-lhe o nome, o que não fica nada bem e peço já imensa desculpa ao Sr. Professor Álvaro Santos Pereira.

Mas estava eu a dizer que já é durante a vigência do meu mandato, depois de eu tomar posse, que vamos acompanhar o contrato Alfamar. E o que é que se passa neste contrato? O contrato não é um contrato, diria, do tipo «é para fazer esta tarefa; ou faz ou não faz, está pronto». Não é assim.

O contrato tinha várias fases, aliás, tem duas fases com algumas partes. Numa fase 1, há uma fase que se chama de aprovação do projeto,

14

que foi feita; foi apresentada uma ideia de projeto e com a assinatura do contrato, digamos assim, temos as linhas gerais.

Na fase seguinte, que é 3 meses após a assinatura, há o conceito inicial. No fundo, é o desenvolvimento da ideia do projeto e os nossos parceiros, enfim, contrapartes, da Ferrostaal cumpriram e apresentaram um conceito inicial sobre o que queriam fazer ou o que era suposto fazer no Alfamar, no Algarve, como se sabe, e também foi feito. Depois, há o conceito detalhado, ou seja, depois de estar o conceito inicial aprovado, digamos assim, e aprovado de facto, há um conceito detalhado. Este conceito detalhado também foi aprovado. Portanto, nesta fase, isto tudo corria bem.

Em 14/01, o GSC remete o conceito inicial e em 21/05 remete o conceito detalhado e tudo bem. A partir daqui é que as coisas começam a correr mal, a correr mal não para a DGAE, não para o Estado diretamente, mas para o próprio GSC, German Submarine Consortium. E porquê? O German Submarine Consortium faz uma série de auditorias legais e fiscais à empresa detentora do hotel Alfamar e aí encontra alguns problemas, mas principalmente não consegue chegar a acordo com os donos do Alfamar. Ou seja, o contrato foi assinado nesta perspetiva evolutiva, não era uma coisa final, digamos assim, e, não conseguindo chegar a acordo com os donos do Alfamar nem com os credores da empresa, o Banco Millennium BCP, os nossos parceiros contratantes alemães vêm declarar à DGAE, por carta, que são incapazes de concluir o processo e avançar para uma fase de construção, etc., até ao hotel funcionar.

De facto, o que é alegado é incapacidade de chegar a acordo, quer com os credores da empresa detentora do hotel, quer com os próprios sócios da empresa, e, basicamente, dizem-nos: «eles estão a pedir dinheiro a mais, estão a pedir condições que não poderemos aceitar e que não

15

garantem a rentabilidade do projeto». O próprio acordo Alfamar permite a substituição de projeto, ou seja, de alguma forma se pensou — e estou a referir-me apenas à letra do contrato, não que tivesse alguma informação, e isto acontece sempre, ou seja, as coisas podem não correr bem na vida — que poderíamos ter de substituir. Então, a partir daí, a Ferrostal, ou, melhor dizendo, o German Submarine Consortium, o GSC, vem dizer: «não sendo possível cumprir, temos de apresentar outro projeto». Então, começa a apresentação de um processo de substituição, de que certamente falaremos a seguir.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado João Semedo, faça favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Doutor, falei-lhe há pouco deste processo do hotel Alfamar. Ficou claro quem é responsável por ele, ficou claro porque é que ele foi dado por inexequível, mas eu devia-lhe ter perguntado, ainda antes desta questão do hotel Alfamar, uma outra questão que tem a ver um pouco com o funcionamento da Comissão e que é a seguinte: perante a complexidade destes contratos, de que assessorias dispõe a DGAE — se é que dispõe, claro — para enfim poder dar resposta à complexidade quer técnica, quer jurídica, da maior parte destes contratos.

Desculpe voltar atrás, mas eu esqueci-me de lhe fazer essa pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, a DGAE tem meios escassos, como toda a Administração Pública neste momento. No entanto, temos as consultadorias de dois escritórios de advogados de Lisboa e temos os nossos técnicos.

16

Devo esclarecer o seguinte: os nossos consultores são consultores, pedimos apoio, pedimos opiniões, pedimos parecer e dão-nos. Toda a documentação está na DGAE, ou seja, temos o cuidado de guardar todo o arquivo, não está fora da DGAE, toda a documentação que recebemos e que produzimos. Os nossos consultores são dois escritórios de advogados de Lisboa que nos fazem chegar todos os pareceres, nomeadamente pareceres jurídicos, que são de facto os mais complicados para estas matérias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, nesse domínio de consultoria e de assessoria, ela é apenas jurídica e não de natureza técnica, é apenas jurídica, os técnicos são da própria DGAE.

Gostava de saber se essa assessoria jurídica é realizada por quem já a realizava anteriormente ou se introduziram, por contrato ou negociação direta, novos consultores jurídicos relativamente àqueles que, entretanto, ao longo dos anos vinham desempenhando essa função.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, não, os contratos com estes consultores já foram assinados por mim, enfim, dependendo das competências em matéria de contratação pública, mas já foram negociados por mim e foram implementados e não herdámos nenhuns consultores. Pensámos nos melhores. Antes de eu chegar, um deles já trabalhava com o gabinete do Sr. Ministro, de alguma forma, e outro veio mais recentemente.

17

Não herdámos consultores. No fundo, se a sua pergunta é essa, não herdámos nada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Acho que essa sua resposta é interessante na exata medida em que várias outras individualidades que temos aqui ouvido justificaram muitas vezes a manutenção da mesma assessoria, da mesma consultadoria jurídica, com base num argumento, que muitas vezes é de ponderar, que é o da especialização, como se não houvesse no mercado, digamos assim, outros escritórios igualmente diferenciados neste domínio que estamos a falar. Portanto, registo e fico satisfeito — até porque pareceu-me que se encontra satisfeito com o nível de consultoria que lhe tem sido prestado neste domínio — por saber que, afinal, há mais oferta no mercado, de qualidade, do que aquela que se suponha até agora.

Voltando a esta questão dos contratos, queria fazer-lhe uma pergunta de natureza técnica. Percebi muito bem a sua narrativa, a sua descrição relativamente ao processo Alfamar, mas há uma questão que é um pouco intrigante e que eu gostava de lhe colocar.

Se bem me recordo, o projeto Alfamar era um projecto PIN e a minha pergunta é esta: os projetos PIN — pergunto porque pode ser ignorância minha, e se for não há nenhum problema — não são aprovados na base de um reconhecimento exatamente das suas condições de concretização e de execução? Ou seja, parece-me estranho que, tendo-se adotado um projeto PIN — eventualmente até com o argumento que ele era um projeto PIN e, portanto, teria essa vantagem sobre qualquer outro —, se tenha verificado relativamente depressa que, afinal de contas, ele tinha pés

18

de barro, tantos pés de barro que não se conseguia concretizar. Isso, num projeto PIN, parece-me um pouco estranho. Gostaria que me esclarecesse sobre isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra, para responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, não sou especialista na matéria. Os projetos PIN não é uma matéria que passe pela DGAE, mas posso dizer-lhe o seguinte: os projetos PIN destinam-se essencialmente a facilitar as decisões da Administração Pública, a apressá-las e a acelerá-las, não têm muito a ver com esta questão, penso eu.

Se bem me lembro, um projeto PIN tem de ter mais de 30 milhões de euros de investimento, também tem de criar emprego, tem um conjunto de condições e, portanto, não me parece que haja qualquer relação entre isso. Uma coisa é certa: não me lembro, depois do contrato ser assinado, que ele venha a ser declarado projeto PIN. Não me recordo de nada disso, nunca vi documentação, pode eventualmente ser uma falha minha. Foi antes da assinatura do contrato de contrapartidas que ele foi declarado projeto PIN.

O Sr. João Semedo (BE): — É exatamente assim e por isso a minha estranheza. Julguei que um contrato PIN, para além daquilo que disse, tinha uma solidez diferente daquela que, pelos vistos, este tinha, mas enfim, será má informação minha sobre a natureza e as caracterizações dos projetos PIN.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, se ele foi declarado projeto PIN antes, era um projeto, provavelmente, concluo eu, de reabilitação de todo aquele complexo turístico. A partir do momento que é

19

assinado o projeto Alfamar com os alemães da GSC, a coisa muda de aspeto.

Ou seja, não sei como é que ele era antes, não sei porque é que ele era um projeto PIN, o que eu sei é que o GSC se propunha fazer ali um investimento muito grande e as coisas mudam completamente. Dá-me a ideia de que estamos a falar de tempos diferentes, não é?

Primeiramente, projeto PIN, com os sócios e com aquela empresa que havia ali, a partir de 01/10, com a assinatura do contrato, há a entrada da GSC para fazer um investimento grande. Estamos a falar de tempos diferentes e de pessoas, eventualmente, até diferentes, ou pelo menos de intervenientes diferentes.

O Sr. João Semedo (BE): — Queria entrar numa última questão, num último dossier também relativo a um processo de contrapartidas, que é o projeto Koch Portugal.

O projeto Koch Portugal teve muitas dificuldades em ser aceite como uma contrapartida ao longo do tempo. Há vários pareceres, em vários relatórios da Comissão Permanente de Contrapartidas, recusando a sua creditação pelas mais variadas razões, não vou agora estar a historiar isso em pormenor, e, de uma forma que me parece um pouco surpreendente, o projeto acaba por ser aprovado, creditado, julgo eu na ordem dos 250 milhões de euros, 264 milhões, é nessa ordem de grandeza. Já questionei o Sr. Ministro da Economia Álvaro Santos Pereira, o Sr. Ministro da Defesa José Pedro Aguiar Branco, e até agora continuo sem saber que projeto é este, o que é que é o projeto, e porque é que ele, de uma situação sistematicamente de rejeição, passou a ser um projeto tão pesado no contexto das contrapartidas de que estamos a falar.

20

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, ainda bem que me faz essa pergunta porque, de facto, há aqui alguns detalhes que eu gostaria de tentar esclarecer.

Em primeiro lugar, não estaria de acordo com o Sr. Deputado, quando diz que ele teve muitas dificuldades em ser aceite. Uma coisa é a aceitação, outra coisa é a valorização e outra coisa é a creditação da contrapartida.

O projeto foi valorizado em março de 2007 — estou a recorrer à documentação que tenho, não estava lá para ver, não vivi este assunto — mas foi em março de 2007… Perdão, a aquisição da Koch pela Man Ferrostaal é de 12 milhões, portanto a Man Ferrostaal adquiriu a empresa Koch Portugal, mas este projeto foi valorizado pela CPC no montante entre 232 e 269 milhões de euros. Portanto, temos um projeto valorizado por entidade competente, nesse momento, que era a comissão de contrapartidas.

Mais tarde, após anos de negociação sobre como é que se creditavam, como é que se valorizavam estas contrapartidas — como é que se valorizavam que é uma coisa diferente —, em 2011, concretamente em 19 de dezembro de 2011, chegou-se a um critério acordado por ambas as partes, e esse critério foi o seguinte: o projeto foi revalorizado em 220 milhões de euros e contabilizava-se exclusivamente a faturação da empresa entre o período 2007 e 2012 — ou seja, os Srs. Deputados certamente terão documentos em que a execução deste projeto consta como zero e, afinal, ele já está realizado entre 2007 e 2012, mas voltarei a esta questão —, relativa a projetos de bens e serviços de exportação, iniciados ou contratualizados após a aquisição da Koch Portugal pela Man Ferrostaal

21

(senão, certamente, não consequência) e por corresponder a uma compra de uma posição inicial e uma posição acionista.

O capital investido pela Man Ferrostaal não foi considerado como contrapartida, o que é considerado como contrapartida é só a faturação para exportação a partir da data da aquisição da empresa. Com este acordo, que termina em 19/12/2011, foram substituídos 18 projetos, o que me pareceu interessante, porque, de facto, também defendo que esta coisa de ter muitíssimos projetos torna a gestão muito, muito difícil. Portanto, de alguma forma, é saudável para a gestão haver menos projetos e maiores projetos.

Portanto a CPC determina que a creditação das contrapartidas decorrente da execução do projeto Koch Portugal só decorrerá a partir de dezembro de 2012. Porquê? Porque no número 1 da cláusula 14.ª do contrato das contrapartidas, que é o contrato dos submarinos, só no fim é que se creditam as contrapartidas. Portanto não há aqui metas intermédias, como há na maioria dos contratos, em que à medida que os projetos vão sendo acabados ou as fases dos projetos acabam, dependendo do contrato, vamos podendo analisar e creditar contrapartidas.

No caso dos submarinos, isto não se passa, só mesmo no fim é que isto acontece e, portanto, o que chega à DGAE é o seguinte: no fim do projeto, há um conjunto de documentação (e nós somos mesmo muito rigorosos nesta matéria) que inclui, normalmente e por ficha standard, as declarações do beneficiário — se está satisfeito se não está, se correu bem, se foi bem executado se não foi, etc. —, toda a documentação na área financeira, nas áreas contratuais, certificada por um ROC (isto aplica-se tudo neste caso), um VAN, também certificado por um ROC. Portanto, o valor acrescentado nacional (VAN) nem sequer é calculado pela DGAE, há um ROC que o calcula e, como sabe, os ROC fazem fé pública.

22

Assim, tendo nós estes documentos, as declarações do beneficiário, a confirmação das vendas para exportação e o VAN certificado por um ROC

três coisas simples, aparentemente, mas, na prática, é tudo muito mais complicado, porque depois a informação não vem completa e depois a DGAE diz que não aprova porque falta isto e aquilo, às vezes estas coisas demoram —, com o projeto terminado em 31 de dezembro de 2012, o que é que se faz?

A empresa, depois, tem o ano de 2013 para preparar a documentação toda e vai entregar a documentação na DGAE — em abril de 2013, é entregue na DGAE.

Entre 2013 e a primeira semana de janeiro de 2014, a DGAE vai proceder à análise, pede novos documentos, novas certificações, eventualmente — como disse, é um processo administrativo complicado e temos de ter a certeza que está tudo bem, não perdoamos nada nesta matéria para não estarmos em falta —, e a DGAE acaba por propor ao Sr. Ministro da Economia, através de uma informação de serviço, que foi fornecida na nossa documentação, a aprovação dos 217.9 milhões de euros; o Sr. Ministro da Economia concorda e envia por sua vez ao Sr. Ministro da Defesa, que concorda. Assim, o DGAE, o Diretor- Geral tem condições de emitir a aprovação e respetiva creditação deste valor.

O Sr. Deputado perguntou também que projeto é este. Basicamente e para efeitos de contrapartidas, são exportações de serviços para imensos países. Só para o Sr. Deputado ter uma ideia, entre 2007 e 2012, são quarenta e quatro projetos de engenharia desenvolvidos no Irão, Arábia Saudita, Suécia, Espanha, Venezuela, Correia do Sul, Síria, Alemanha, Singapura, França, Holanda, Líbia, Brasil e Argentina, e nós temos documentação de todos estes projetos, como é que isto foi feito, e temos as

23

listas certificadas de toda a faturação que foi feita. E já falei também do cálculo do VAN, que é uma coisa importante.

Como se sabe, o VAN a mais de 50% tem condições de contar com contrapartida; se for a menos de 50% contará proporcionalmente. Neste caso, é tudo acima de 50%, porque o valor acrescentado nacional em matéria de projetos — e noutros países será certamente — são projetos de massa cinzenta. Eu próprio fui sócio muitos anos de uma empresa de projetos de engenharia e sei bem que aquilo é essencialmente massa cinzenta, são os nossos engenheiros a construir projetos de engenharia.

Portanto, esta empresa faz projetos de engenharia na área da energia. Estes projetos são exportações de serviços com um altíssimo valor acrescentado, estavam nas condições valorativas aprovadas pela comissão de contrapartidas, o VAN está ok, a documentação está ok, o projeto está em condições de ser aprovado, propomos a aprovação e assim foi feito em janeiro de 2014, o que quer dizer que no nosso relatório de 2013 estes 232 milhões estão entre aspas, ou seja, estão a menos, porque ele só foi aprovado a 9 de janeiro e portanto não podíamos pôr no relatório de 2013.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode prosseguir.

O Sr. João Semedo (BE): — Desculpe mas gostaria de concretizar, receio ter perdido esses números. A aprovação é de janeiro de 2014?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — 9 de janeiro.

O Sr. João Semedo (BE): — E a creditação é por que valor?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — 217.9.

24

O Sr. João Semedo (BE): — 217 milhões.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Se me permite, eu gostaria de acrescentar…

O Sr. João Semedo (BE): — Faz favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Esta questão — que se passou exatamente como eu disse, pelo menos estou convicto de que transmiti bem

está, de certa forma, ultrapassada e eu vou dizer porquê. É que o projeto Alfamar, perante o diferendo entre o Estado e a GSC sobre o valor das contrapartidas a considerar, veio dizer o seguinte: «os senhores da GSC cumprem este projeto e todo o nosso diferendo fica acabado». Ou seja, nem o Estado tem razão, nem a GSC tem razão no valor das contrapartidas, «façam lá o projeto Koch e o projeto Alfamar, e isto está resolvido». Portanto, neste momento não é muito relevante este projeto, era fazê-lo, contabilizá-lo e pronto! — exatamente por essa cláusula do projeto Alfamar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda dispõe de 46 segundos, que terá de usar ou em perguntas rápidas ou então, se quiser, numa pergunta mais detalhada, mas seguida.

Sr. Deputado, por favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Serei muito rápido Sr. Presidente, só para perguntar o seguinte: o Sr. Doutor tem ideia de qual foi o valor da aquisição por parte da GSC relativamente à Koch Portugal?

25

Outra pergunta é a seguinte: tenho aqui o contrato estabelecido entre o Estado português e a GSC relativamente ao hotel Alfamar, e é verdade o que o Sr. Doutor diz, ou seja, «o presente acordo põe fim ao contrato de contrapartidas, que será considerado totalmente concretizado, entendendo-se ainda como acordadas e resolvidas as questões em aberto, em matéria de litígios entre as partes.» A minha pergunta e a minha estranheza é esta: não havendo projeto Alfamar, este contrato continua válido?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, para responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, o valor da aquisição do total do capital da Koch Portugal pela Man Ferrostaal foi de 12.7 milhões de euros e não contou como contrapartida — podia ter contado, podia ter contado, pelo menos na minha visão, mas não contou, e é 12,7. Exatamente 12 747 250 euros.

Quanto ao projeto Alfamar, a combinação que se fez em relação ao projeto Alfamar continua de pé, só que agora em vez de ser Alfamar é outro projeto. O que aconteceu recentemente foi que, perante a impossibilidade do GSC cumprir com o projeto Alfamar, pelas razões que já aqui falámos, o GSC apresentou um novo projeto, depois de falar connosco, e esse projeto foi aprovado pelo Governo. Portanto, as condições continuam exatamente as mesmas, o projeto a realizar é que é outro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, o seu tempo está já excedido, mas se quiser ainda algum esclarecimento complementar…

O Sr. João Semedo (BE): — Não, só queria manifestar a minha perplexidade por um contrato relativo a uma contrapartida que se designa

26

por hotel Alfamar, extinguindo-se a contrapartida — não existindo a contrapartida —, continuar válido. Seguramente que é uma construção jurídica que a minha inteligência não alcança. Procurarei, durante as próximas horas, tentar perceber isso melhor.

Na realidade, não há nenhuma página no contrato que não diga «não implicará o pagamento de quaisquer eventuais penalidades moratórias» ou «não implicará o pagamento de quaisquer eventuais penalidades por incumprimento»… De facto, o contrato está cheio de referências deste tipo, mas, sendo um contrato sobre a realização do projeto de contrapartida hotel Alfamar, percebo agora que, onde está «projeto de contrapartida hotel Alfamar», poderá estar «projeto de contrapartida parques eólicos, em Aveiro».

É fantástico, mas tudo bem! São, seguramente, como disse há pouco, construções jurídicas que um simples cidadão terá dificuldade de alcançar.

O Sr. Presidente: — É evidente que este comentário complementar do Deputado João Semedo, se o Sr. Doutor quiser, poderá comentá-lo, como é devido.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, queria apenas dizer o seguinte: o projeto Alfamar, ou o acordo Alfamar, não é apenas um acordo quanto ao projeto que se vai concretizar, ao novo projeto, é, de alguma forma, um acordo para dirimir uma luta que havia permanentemente sobre como considerar contrapartidas. O Estado chega com o GSC à seguinte conclusão: «os senhores fazem este projeto e executam o Koch, que está executado»… Portanto, o projeto Alfamar e o projeto Koch, mas o acordo mais global que isso ou seja, o Estado vai dizer «nós não temos mais nenhum problema com creditação de contrapartidas

27

se os senhores fizerem estes dois projetos». E diz mais uma coisa: «se o projeto Alfamar correr mal, é possível de ser substituído».

Se me permite, não vejo grande problema nessa matéria; há uma cláusula de salvaguarda para o caso do projeto Alfamar não resultar, o que acontece, às vezes. É a vida, não é.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, já está um bocadinho para além do tempo, mas eu vou-lhe conceder ainda a palavra, se for muito breve.

O Sr. João Semedo (BE): — Serão uns segundos.

Percebo o que o Sr. Doutor está a dizer e, mesmo sem ler, acredito que o contrato diga exatamente isso, mas, então, terei que dizer que um contrato nestas condições é, se me permite a expressão, um ótimo estratagema para permitir a uma das partes em incumprimento protelar por mais 4 anos aquilo que devia cumprir 4 anos antes. Quer dizer, eu, nas vésperas de entrar em incumprimento, assino um contrato, e o contrato diz: bom, mas se isto não for possível faz-se outro. Ganho 4 anos…

Sr. Doutor, contratos destes não deve haver muitos, porque quando se entra em incumprimento, incumpriu-se. Ora isto, a ser assim — eu acredito que seja assim e sobre isso o Sr. Doutor não tem nenhuma responsabilidade, portanto tem todo o à-vontade relativamente a isso —, na realidade, a 4 dias de incumprimento sobre milhões e milhões de euros, é um ótimo estratagema jurídico para, digamos, cada um resolver a sua vida como puder, não é?

É por isso que acho estranho que se permita a substituição. Percebo o que está a dizer, havia um problema que era preciso resolver, as contrapartidas estavam por cumprir, era preciso cumpri-las, há aqui um

28

projeto para cumprir, mas dizer-se e aceitar-se que se o projeto falhar, paciência, haverá outro, é uma negociação muito favorável a quem, ainda por cima, durante anos e anos incumpriu, não é? Acho que é um Estado muito benevolente, na minha maneira de ver, para aceitar um contrato destes. Mas, seja como for, não quero perder mais tempo com isto. Desculpe Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o seu ponto de vista está claro. Também creio que percebemos a posição que o Sr. Doutor nos pode

dar sobre essa matéria, mas se quiser fazer ainda mais um comentário, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, gostava de comentar o seguinte: em primeiro lugar, a conclusão que o Sr. Deputado tira não é a minha, isso que fique claro, eu não disse nada que possa levar a essa conclusão.

Por outro lado, não participei na formação do contrato, não tenho responsabilidade. Por outro lado ainda, não penso que deva defender o contrato, não me cabe a mim defender o passado, mas posso dar-lhe uma opinião sincera, que é a seguinte: como é que melhor se defende os interesses do Estado português? Era ir para um processo em tribunal ou uma arbitragem, e estar anos e anos a tentar resolver um problema com imensos gastos? Essa seria a melhor forma de defender os interesses do Estado português? Quem decidiu essa matéria — como sabe eu não tive participação — certamente pensou nisso.

Depois há outra coisa que é preciso ver, que é a conjuntura. Nessa altura, a economia portuguesa não estava como hoje. Podemos ter visões diferentes, mas certamente reconhecerá que hoje estamos num caminho

29

diferente do que estávamos nessa altura da negociação de 2012. Os mercados de capitais não eram favoráveis para Portugal como são hoje (hoje há abundância de fundos no mercado internacional) e com este projeto entravam em Portugal 200 milhões de euros, 150 de capital alheio, por via da banca internacional, nem sequer era a banca nacional, e mais 50 milhões em cash da Ferrostaal.

Portanto, a entrada de capitais em Portugal naquela conjuntura… Quando analisamos um contrato, os juristas interpretam certamente dentro da lei, o espírito da lei e o espírito do contrato, etc., mas nós economistas (e também os juristas, não queria ser mau) vemos o contexto em que as coisas são assinadas e decididas e é preciso ver, naquela situação, se aquela era uma solução favorável à economia portuguesa ou não era.

Além disso, naquela solução do contrato há uma coisa que talvez seja menos conhecida, pois pressuponha a entrada em Portugal de um grande operador turístico que é o Ritz Carlton. Por acaso, isso não se veio a realizar, mas era um boa aposta para o turismo português. Não nos podemos esquecer que o turismo emprega imensa gente e nós temos a taxa de desemprego que todos conhecem.

Portanto, o emprego no turismo é um fator a considerar, o setor do turismo, como se vê, aliás, pelos desenvolvimentos recentes, é muito forte na economia portuguesa, pode ser melhorado, e nesta altura de 2012, se eu fosse governante, pensaria que, perante o problema que tenho com o GSC, perante este imbróglio, que até admito que seja um grande imbróglio, de considerar ou não contrapartidas, se fosse governante talvez pensasse que arranjo aqui um contrato numa área que me interessa, com ocupação de mão-de-obra, num sítio fantástico que todos conhecemos — é difícil algum português não conhecer o sítio —, tenho um operador internacional aqui e

30

acabo com o conflito com a GSC. É de ponderar as circunstâncias, Sr. Deputado, penso eu.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, desculpe, muito rapidamente queria dizer ao Sr. Doutor que não quero discutir a sua opinião. Não falei disso, não estou a falar da bondade deste contrato, o que é extraordinário é que tudo isso é verdade até ao momento em que não se concretiza, e se não se concretiza, não se concretiza, paciência.

Não estou a discutir que se tenha assinado este contrato (não foi o Sr. Doutor, mas quem o tenha assinado), que pode ter muito interesse para a economia nacional. Tudo bem, não quero discutir isso e admito como razoáveis os seus argumentos, mas não é esse o ponto que eu levanto.

O ponto que levanto é que parece que pelo menos uma das partes, ao fazer este contrato, já estava a pensar que ele não se ia concretizar.

Isso é que eu acho que não defende o interesse nacional, não defende o interesse do Estado. Claro que é verdade que o interesse do Estado seria defendido se ele se concretizasse. Agora, se o próprio contrato diz «bom, mas se não for isto pode ser batatas, ou eólicas, ou outra coisa qualquer», então, qual é o interesse da assinatura do contrato? É os termos em que se aceita a desistência que acho que são de contestar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acho que essa sua visão crítica já tinha ficado clara e a explicação do Sr. Doutor também. Inclusivamente, o Sr. Deputado terá ainda uma segunda e, hipoteticamente, uma terceira ronda, e terá ainda outros responsáveis para poder continuar a esclarecer esse seu ponto de vista em relação ao contrato que está neste momento em análise.

31

Portanto, passamos ao grupo parlamentar seguinte, que é o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. A Sr.ª Deputada Francisca Almeida dispõe também de 10 minutos.

Pode iniciar o seu questionário Sr.ª Deputada, se faz favor.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Dr. Artur Lami, antes de mais, cumprimento-o e agradeço-lhe os esclarecimentos que já aqui nos prestou.

Vou voltar um bocadinho atrás para deixar clara uma questão que me parece, depois, ser pressuposto de todas as questões que vou fazer a seguir e tem que ver com o seguinte: com a extinção da CPC, há a passagem de um conjunto de competências da Comissão Permanente das Contrapartidas para a DGAE, mas, tanto quanto percebi, não é o conjunto das competências da comissão de contrapartidas que passa para a DGAE, apenas uma parte circunscrita dessas competências.

A certa altura, explicou isso na sua intervenção inicial mas eu pedia que nos circunstanciasse isso um bocadinho mais, disse-nos que a Direção-Geral das Atividades Económicas é uma direção-geral clássica, analisa, faz propostas e propõe superiormente, e disse-nos também que a CPC, por contrapartida, é um órgão coletivo com amplos poderes de decisão. Porque isto é, de facto, depois pressuposto de tudo o resto que vamos aqui discutir, em concreto, pergunto quais é que são as competências da DGAE em matéria de contrapartidas?

A DGAE pode atuar oficiosamente ou só atua quando há claims? A DGAE pode propor superiormente a título oficioso ou só quando é instada a pronunciar-se? Pedia que me deixa-se isso claro para depois podermos avançar.

32

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sra. Deputada, a DGAE tem poderes, conforme a lei diz, de fiscalização. Por exemplo, não precisa de autorização superior para visitar as empresas, para fazer reuniões com os prestadores de contrapartidas, os executores dos projetos, e a DGAE fá-las na medida das suas possibilidades. Tem feitos algumas. Portanto, tem liberdade de atuação nesta matéria de fiscalização e acompanhamento.

Depois em relação às claims, ou seja, os pedidos de creditação de contrapartidas, a DGAE só pode aprovar após lhe serem submetidos pelos prestadores de contrapartidas; antes, pode é dizer, e tem-no feito porque visa a realização dos contratos, o seguinte: então, porque é que não está feito? Porque é que não apresentam? Porque é que os relatórios previstos nos contratos não são feitos. Há relatórios, em muitos contratos, que têm de ser feitos, sobre a execução.

Portanto, o que a DGAE faz também é uma pressão muito grande sobre os prestadores de contrapartidas e sobre os executores dos projetos, os beneficiários, para que isto tudo seja feito a tempo e horas, o que nem sempre é fácil, mas temos de o fazer para depois podermos atuar. Pode acontecer que não se saiba absolutamente nada de um projeto ou outro e a DGAE vai pedir, nos termos contratuais, informação sobre ele, e mesmo fora dos termos contratuais temos de saber o que é que se passa, porque temos também e informar a nossa tutela sobre o andamento dos projetos e, assim, temos sempre de o fazer.

Pedimos informação, fiscalizamos, temos toda a possibilidade de fazer as inspeções que acharmos necessárias, embora privilegiemos a informação do próprio executor, do beneficiário, nesta matéria, porque o beneficiário, como disse há bocado, tem de nos dizer se está satisfeito ou

33

não, se foi cumprido o que estava previsto ou não, em que termos é que foi feito, e faz relatórios sobre a execução. Portanto, toda essa documentação, temos sempre que pedir e insistir, e ir visitar.

Depois, em termos de decisão propriamente dita, não decidimos absolutamente nada; não decidimos penalidades, não decidimos multas, não decidimos aprovação, propomos sempre por via hierárquica à nossa tutela, que neste caso depois é conjunta, como se vê.

O Sr. Presidente: – Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Relativamente a renegociação, quando se chega, por exemplo, à conclusão que há um projeto que não é exequível ou, por alguma razão, não sendo exequível e não estando a ser executado, o consórcio propõe um outro que se propõe executar, pergunto qual é que é o papel da DGAE, em termos abstratos, num processo de renegociação de contrapartidas?

O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: —Sr.ª Deputada, a renegociação pode acontecer certamente, e viu-se agora com o Alfamar. O que é feito é a DGAE ser chamada pela tutela a participar; participa e a tutela privilegia muito a nossa opinião e a nossa ação nessa matéria, até porque já vamos acumulando alguma experiência. Portanto, a DGAE participa, numa primeira fase, em conversas, em reuniões com os próprios proponentes dos projetos, porque é preciso que, antes de se estar a ter um imenso trabalho de uma proposta final e concreta, os preponentes percebam o que é que a

34

DGAE pode ou não pode aprovar, em que é que a DGAE estará interessada, ou não.

Privilegiamos sempre, nesta matéria, três ou quatro coisas: exportação, emprego, avanço nas cadeias tecnológicas, integração nas cadeias de produção internacionais. Estes são fatores muito importantes e são francamente essenciais para aprovarmos projetos. Por alguma razão esta atividade foi entregue ao Ministério da Economia, e o Ministério da Economia, certamente, responde às necessidades da economia portuguesa. Portanto, é alinhar as nossas prioridades com a política económica.

Depois, damos ao Governo uma opinião e uma análise do projeto e o Governo tomará a decisão de assinar ou não um novo contrato.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Passava agora a perguntas concretas, nomeadamente a uma questão que já foi aqui discutida mas que queria perceber um bocadinho melhor como é que acontece. O Sr. Deputado João Semedo colocou-a mas creio que, depois, ficou aqui alguma perspetiva um bocadinho nebulosa sobre o assunto.

Como é que acontece a passagem do projeto Alfamar para o projeto dos parques eólicos? No decurso do seu mandato, creio que já terá acompanhado no decurso do seu mandato essa negociação e pergunto como é que isto acontece no contexto da DGAE.

O Sr. Presidente: —Sr. Doutor, pode responder.

35

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, tentei fazer uma descrição sumária mas vamos voltar assunto e eu aproveitava para dizer e completar uma resposta de há bocado.

Não se pode também, linearmente, acusar o GSC de falta de empenhamento. Gastaram 1.8 milhões de euros com o projeto Alfamar, que não lhes foi creditado como contrapartida. Estou a falar de 1.8 milhões de euros cash, não são contrapartidas, é cash, dinheiro vivo e, portanto, não é despiciendo também dizer-se por si só que não fizeram absolutamente nada. Não é verdade. A DGAE tem relatórios sobre essas atividades todas. Falei em três fases e essas fases foram cumpridas, foram apresentados os documentos, o projeto detalhado, etc.

No dia 23 de julho, a DGAE recebeu uma carta remetida ao Sr. Ministro da Economia — exatamente nos últimos dias do Sr. Prof. Álvaro Santos Pereira no Ministério —, solicitando a mediação do Estado para um diferendo ou para ajudar a chegar a acordo entre a Ferrostaal e o Millennium BCP. Ou seja, nessa altura, em julho de 2013, agora um ano, havia um grande problema para a Ferrostaal chegar a acordo com o credor principal, que era o Millennium BCP. Que eu saiba não houve diligências da parte do Estado nesta matéria — aliás, não lhe competia.

Posteriormente a isto, no dia 30 de setembro, a DGAE é informada pela Ferrostaal de que as auditorias legais e financeiras que entenderam fazer para saber a situação da empresa, da LTI, que é a empresa dona do complexo, segundo eles, teriam alguns problemas, não posso dizer neste momento quais. Mas o principal é que não chegaram a acordo com os sócios da LTI, não chegaram a acordo com o BCP. Declararam-se incompetentes, incapazes de concluir o projeto e, portanto, nesta situação, só havia que fazer o que o próprio contrato prevê, substituir o projeco Alfamar por outro projeto. Depois, a substituição processou-se como referi

36

na resposta anterior, com reuniões connosco, ver o que é que nós privilegiaríamos, ver muito bem o que é que se podia enquadrar e prosseguir depois, como acabou por acontecer, para a assinatura de um projeto de substituição. Não sei se fui claro, Sr.a Deputada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Doutor, perguntava se a DGAE — imagino que isso tenha sucedido — deu parecer no que diz respeito a este projeto dos parques eólicos. Imagino que tenha dado e se este projeto prevê milestones intermédias, ou se, tal como os outros, só prevê uma milestone, a concretização final?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — A DGAE, neste caso, deu um parecer, claro que sim. Fez uma análise do projeto e deu um parecer ao Governo sobre se o projeto devia ser ou não aceite. E, mais, consultou a Direção-Geral de Energia também sobre esta matéria, porque há aqui matérias técnicas na área da energia que não dominávamos. Portanto, a Direção-Geral de Energia colaborou na análise do projeto com pareceres positivos. Entre a nossa análise técnica do projeto, a análise jurídica dos nossos consultores, com a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia) demos um parecer positivo sobre este projeto.

Fala-me agora de milestones. Este é um projeto grande, pressupõe um investimento de 220 milhões salvo erro, tem algumas componentes, uma delas, por exemplo, é a entrada de 43 milhões em dinheiro, em cash, por parte da Man Ferrostaal. Isto significa algum empenhamento, não é despiciendo, estamos a falar de dinheiro vivo, não estamos a falar de

37

benefícios, estou a falar de dinheiro vivo. E também de capital alheio, por parte da banca, para financiar, de 160 milhões de euros.

Ora bem, pensámos que, de facto, não havendo milestones, metas intermédias, é complicado para controlar os projetos. Assim, aqui optámos, e o GSC concordou, por um conjunto de milestones. Por exemplo, um dos milestones, pelo qual sempre me bati desde o princípio e, de certa maneira, a nossa posição vingou, é que isto de dizer só que se faz investimento é muito complicado e muito ténue e, como se tratam de seis parques eólicos, vamos creditar por cada parque eólico uma parte. Ou seja, entra em funcionamento, começa a fornecer energia à rede, então, credita-se. O estar construído pode ser muito jeitoso mas não serve para nada estar a construir, o dinheiro até pode ser gasto mas também não serve para nada, o que interessa é se fornece à rede ou não fornece. Se fornece à rede, tem direito a um crédito. E foi assim que foi feita uma parte das creditações dos 600 milhões que se consideram em falta de contrapartidas.

Outra parte será com grandes entradas de capital. Posso ser mais específico nesta matéria: 250 milhões de euros de creditação com o fecho dos contratos de financiamento. A única peça que neste momento falta é o fecho dos contratos de financiamento com a banca e nessa altura serão creditados 250 milhões. Ou seja, estando o financiamento firme pela banca nacional ou internacional, seja qual for a banca que venha a ser contratada, há uma creditação de 250 milhões.

Depois, há uma creditação de 180 milhões dividida pro rata à medida que o valor do investimento é feito, e, como comecei por dizer há bocado, mais 170 milhões à medida que os parques vão entrar em funcionamento.

É um conjunto muito grande de milestones, porque só os parques são seis e estes financiamentos não entram certamente todos de uma vez, o que

38

quer dizer que, de alguma forma, garantimos que ou está a ser cumprida ou não está, até porque o calendário é apertado, não é propriamente um calendário muito largo que dê margem para muita coisa, e este investimento é rápido. No ano de 2016 isto tem que estar construído. Diz-se que acaba em 2017 porque há a formalização administrativa, burocrática etc., mas a ideia é que os parques estejam construídos e ligados à rede em 2016. Ora, 2016 é amanhã, não é? Não é nada do outro mundo, e isto exatamente numa tentativa de sanar todas as dificuldades que temos tido com o GSC, a Man Ferrostaal, que se mantêm.

Portanto, no momento em que eles cumprirem isto, acabou-se, que é uma coisa que penso que gostaríamos e eles também, ou seja, todos gostaríamos de acabar com isto. O País fica com um investimento notável em matéria de produção de energia elétrica-eólica. Como sabemos, há metas internacionais nesta matéria e metas nacionais e, portanto, é uma contribuição grande, e do ponto de vista da energia e do ponto de vista do cluster industrial associado também me parece muito importante.

Não sei se respondi, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode prosseguir.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Acho que ficou claro a passagem de um projeto para o outro, quer as razões porque se passa do projeto Alfamar para o projeto dos parques eólicos, quer a questão das metas intermédias, que me parece importante.

Até repescando aqui um bocadinho às vezes aquelas que são as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, perguntava-lhe muito claramente, porque esse é o objeto da nossa Comissão, se considera que foi defendido o interesse público neste processo.

39

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor..

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, considero que foi defendido o interesse público em tudo o que participei desde 1 de fevereiro de 2002. Disso tenho consciência, fiz o melhor que podia e sabia, os meus técnicos fizeram o melhor que podiam e sabiam e tenho a felicidade de as minhas opiniões terem sido aceites pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Passava agora a um outro contrato de contrapartidas de que temos abundantemente falado nesta Comissão, um exemplo de um contrato de contrapartidas que não produziu efeitos, que é o contrato associado ao fornecimento de torpedos que teve uma taxa de 0%, ou muito próxima dos 0%, e este Governo, como saberá, acionou a garantia dos 25%.

Perguntava-lhe qual é que foi o papel da DGAE neste processo, se é que a DGAE teve algum papel neste processo. Foi ou não chamada a pronunciar-se? Emitiu parecer ou não emitiu parecer? E, se emitiu parecer, em que sentido é que foi esse parecer?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, acho interessantíssima a pergunta, porque este, que me lembre, é o único processo em que foi acionada uma garantia bancária, e com sucesso.

40

Ontem, o Sr. Embaixador Pedro Catarino contou a história dele, a história anterior à minha, e eu conto a minha história.

A minha história é bem mais simples: a DGAE vai ver os processos pendentes e os contratos, começa a analisar a documentação e depara-se com um projeto ou, melhor, um contrato de fornecimento de torpedos com contrapartidas, como disse e muito bem, perto de zero. O que é que fazemos isto? O contrato está para terminar e, depois de análise técnica e análise jurídica, a conclusão só pode ser uma. Não temos a mínima hipótese de estar a renegociar isto com alguém que, durante estes anos todos, nunca fez nada. Literalmente, não fizeram nada. Aliás, o Sr. Embaixador disse isso ontem. Não fizeram nada.

Não fizeram nada, estamos a falar de um contrato, de projetos com a valorização de 49,7 milhões e, portanto, o que é que havia a fazer? Na nossa opinião, chegámos à conclusão, e fundamentámos juridicamente, de que só havia uma solução, que era executar a garantia bancária. E foi isso que propusemos ao Governo.

Portanto, a DGAE elaborou, como é tradição, a sua informação de serviço, a dizer: «Cara tutela, isto só tem uma solução para nós, que é executar a garantia bancária. Temo-la aqui, se faz favor aprovem» E o Governo assim fez. O Sr. Ministro da Economia concordou, o Sr. Ministro da Defesa concordou e encarregaram o DGAE, aqui presente, de ir a Milão cobrar, o que fiz com imenso prazer, como imagina. Cobrei 11,6 milhões à WASS que, de facto, teve um comportamento muito falho, para não dizer outra coisa.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode prosseguir.

41

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Era esta informação que pretendia, Sr. Presidente, que ficou claro o papel da DGAE, que acabou por ser, segundo percebi, determinante, porque foi um papel oficioso, de iniciativa, neste processo.

Pergunto-lhe, agora, relativamente a outro processo de contrapartidas, qual é, neste momento, o ponto da situação do contrato de contrapartidas pela aquisição das PANDUR.

Creio que está em contencioso, mas não tenho a certeza qual é que é o ponto da situação, em que estado se encontra neste momento, pelo que lhe pergunto, Sr. Diretor-Geral, qual é, neste momento, o ponto da situação do contencioso relativo às contrapartidas das PANDUR.

O Sr. Presidente: — Sr. Diretor-Geral, por favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, não é uma matéria em que eu possa avançar muito, e vou já dizer porquê.

Como sabe, o Estado, o Ministério da Defesa desistiu — com certeza que fundamentadamente — de um conjunto de viaturas que estavam previstas no contrato. Não foram todas entregues e o Estado, através do Ministério da Defesa, não vai receber essas viaturas.

Há um conflito de fornecimento, não de contrapartidas, entre a General Gynamics/Steyr — como sabe, a Steyr, austríaca, foi comprada pelo gigante americano General Dynamics — e, nesse conflito, temos um processo arbitral em curso. Ora bem, esse processo arbitral em curso é comandado, dirigido, pelo Ministério da Defesa, como lhe compete, e entretanto a GD/Steyr pede a redução proporcional da obrigação contratual das garantias.

42

A obrigação contratual, grosso modo (inferior nunca é, pode ser superior), é igual ao contrato de fornecimento e, não havendo o fornecimento todo, a GD/Steyr pede a redução, o que me parece absolutamente natural. É aí que nós somos envolvidos, dessa forma, para ver como é que vamos tratar disso, e temos estado articulados com o Ministério da Defesa no processo arbitral, que, certamente, estou convencido, vai chegar a bom termo no processo de acordo com a GD/Steyr, tenho algumas indicações nesse sentido.

Esse acordo vai supostamente resolver o problema que existe com o Ministério da Defesa, se tudo chegar a bom porto. Demos o nosso parecer sobre que contrapartidas deviam ser consideradas, quais é que não deviam ser, como é que deviam ser creditadas ou não, ou seja, uma série de pormenores técnicos que têm ajudado os negociadores a chegar a bom porto, como eu espero.

Não posso dizer muito mais neste momento, visto que as negociações estão em curso e isso, certamente, não favoreceria os interesses do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode prosseguir.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Vou partir desta questão, da circunstância deste contrato estar neste momento num processo de arbitragem, para fazer uma outra pergunta e acho que se vai perceber o racional.

Já nos disse aqui que estes contratos, no fundo, não obedecem a um modelo único, são quase todos eles diferentes e, de cada vez que surge um litígio sobre um, isso implica uma análise circunstanciada de cada um dos contratos, porque eles, de facto, são muito diferentes entre si. Nesta

43

Comissão temos discutido, de forma mais ou menos recorrente, o recurso à arbitragem neste tipo de contratos. Aquilo que pergunto — porque me parece muitíssimo razoável que se não recorra à jurisdição comum em contratos desta complexidade — é se, da experiência que tem de contratos que lhe passaram pelas mãos, é comum, ou não, o recurso à arbitragem neste tipo de contratos?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, tem a palavra para responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, não temos tido grande experiência nesta matéria. Não temos tido, aliás, experiência nenhuma nesta matéria, até hoje. O que lhe posso dizer é que, tanto os nossos consultores jurídicos como eu próprio pensamos que a arbitragem é mais favorável. A arbitragem pressupõe um conhecimento técnico superior e alguma maleabilidade nesta matéria. Mas, como lhe digo, não sou jurista, não tenho experiência suficiente para me pronunciar sobre isso, embora a minha impressão e as opiniões que recolho sejam sempre favoráveis à arbitragem. De qualquer maneira, que eu me lembre, este é o único processo em arbitragem.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode prosseguir.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Doutor, sei que, de facto, o único processo arbitral em curso neste momento, ou pelo menos tanto quanto esta Comissão tem conhecimento, é o que diz respeito às PANDUR. Aquilo que lhe pergunto é se em termos contratuais, ou seja, no que diz respeito à previsão sobre a resolução de litígios, é comum ou não estar

44

previsto o recurso à arbitragem? Creio que é, mas gostava de ouvir isso de si.

Pergunto se tem, ou não, conhecimento disso. Sei que não é jurista, temos juristas nesta Comissão e ouviremos juristas, e essa pode ser uma questão que lhes poderemos colocar nessa altura.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, por favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, agora percebi. Talvez não tenha percebido antes mas agora percebi e a resposta é sim, é comum recorrer-se à arbitragem na maioria dos contratos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Colocaria uma última questão, apenas para precisar alguma coisa relativamente à creditação do projeto Koch de Portugal. De facto, já lhe devia ter colocado esta questão antes porque entronca aqui com o ponto relativo às metas intermédias.

Tanto quanto percebi, neste processo — isto é mesmo uma questão de pormenor e de precisão — não estavam previstas metas intermédias. Ou seja, a circunstância de, entre 2007 e 2011, este processo aparecer sempre com uma taxa de execução de 0% não significa que nada tenha sido feito no decurso desses anos mas, simplesmente, que nada tenha sido creditado. Era só essa precisão que pretendia, naturalmente dando-lhe espaço para alguma coisa que queira precisar acerca do projeto Koch.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, para responder…

45

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, esta resposta é relativamente fácil, embora talvez o conhecimento não seja comum nesta matéria.

Em relação à primeira pergunta, a CPC determinou a creditação de contrapartidas decorrente da execução do projeto Koch, que decorrerá só após a execução do projeto em dezembro de 2012. É uma determinação da CPC, que se apoia no n.º 1 da cláusula 14.º do contrato de contrapartidas. Portanto, no contrato dos submarinos não há metas intermédias, não há creditações intermédias, só há no fim.

Portanto, mesmo que não houvesse nenhum conflito, mesmo que não houvesse nenhuma diferença de opinião em relação ao projeto Koch, só no fim é que era considerado. Isto levanta um problema, que é o da interpretação da informação de realização de projetos, que é o seguinte: podemos ter um projeto que está integralmente realizado, como é o caso do projeto Koch, que acabou em 31 de dezembro de 2002, e cuja creditação foi zero e, então, nas nossas estatísticas, na nossa informação, consta como execução zero. Bom, a execução só pode ser contabilizada quando é aprovada. Portanto, posso ter um projeto completamente concluído e surgir na nossa informação com uma taxa de realização zero.

Ou seja, neste caso, o projeto Koch foi executado entre 2007 e 2012, mas na informação — tanto da CPC, como da nossa — aparece zero de execução. Não é verdade, o projeto foi feito! O projeto foi avançando e atenta a forma final pela qual se chegou à conclusão do método de creditação, é relativamente fácil ver que foi executado, porque temos a faturação da empresa. Portanto, durante 5 anos, ele foi sempre sendo executado. Agora, não posso é contabilizá-lo como executado, isso é que não posso.

46

E isto pode acontecer até em relação a outros projetos. Portanto, é preciso ter cuidado porque a informação refere-se ao efetivamente creditado e não ao materialmente executado.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não sei se tem mais…

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é tudo. Não tenho mais nada a perguntar. Obrigada.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, permitiu-nos inclusivamente recuperar algum tempo.

Passamos ao grupo parlamentar seguinte, que é o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para iniciar o seu questionário.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, da nossa parte, gostava também de cumprimentar o Sr. Diretor-Geral.

O Sr. Diretor-Geral trouxe-nos más notícias, basicamente, porque a transição da Comissão Permanente de Contrapartidas, no âmbito do Governo e sem ter havido qualquer alternância, tal qual a descreveu, é uma bagunça absoluta. Bagunça no sentido mais puro da palavra. Papel a monte,… mas já agora era só papel ou eram também computadores? Que tipo de materiais é que herdou? Que herdou, não… Quem era o seu antecessor?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

47

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — A Direção-Geral esteve sob a direção de uma senhora Subdiretora-Geral, enquanto não foi nomeado o Diretor-Geral; não me lembro exatamente do nome, só a vi uma vez quando foi da passagem de testemunho. Portanto, com uma Direção-Geral do tamanho da DGAE, com cerca de 130 funcionários, 21 dirigentes intermédios e 1 dirigente superior, tinha muitas limitações. Não estou a defender a senhora, não a conheço, pura e simplesmente, mas qualquer pessoa, nesta situação, não poderia ter feito nada de especial. Era materialmente impossível.

O que é que eu recebi, o que é que nós recebemos na DGAE? Recebemos 2 ou 3 computadores, que nunca chegámos a usar, a nossa tecnologia nessa matéria era um bocadinho melhor e começámos a usar a nossa tecnologia. Recebemos centenas de dossiers e recebemos 3 funcionários administrativos. Não sei se respondi a tudo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — O facto dos calhambeques serem pouco modernos… dentro há conteúdo. Fizeram inventariação?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sim, Sr. Deputado, analisámos o conteúdo e tudo o que foi relevante, certamente, guardámos.

O Sr. Deputado José Magalhães (PS): — Quem acompanhou esse processo? Não foi o Sr. Doutor porque não estava em funções. Está a falar de um processo de que não teve conhecimento direto.

48

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faz favor, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — O conhecimento que eu tenho, no dizer dos meus funcionários, foi que receberam… Havia um Diretor de Serviços, na altura, Diretor de Serviços de Indústria, a Direção-Geral alocou, na altura, dois técnicos economistas que começaram do zero nestas matérias, havia um Chefe de Divisão, e foram essas pessoas que receberam aquele material. Lembro-me de alguém me ter dito que temos exatamente a cópia eletrónica de todos os discos. Recebemos e temos a cópia eletrónica destes discos rígidos. Tanto quanto sei, nunca fez falta.

O Sr. José Magalhães (PS): — E foi feito inventário?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, para responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Não existe um inventário completo; recebemos mais de 600 dossiers e, de facto, os recursos não permitiram até hoje a inventariação completa de todo o arquivo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Isso significa que o Sr. Doutor não pode garantir que estão lá os documentos todos, designadamente uma coisa que não está são certamente as atas, digamos, o legado histórico. Isto é, as

49

atas da comissão de contrapartidas que tomou as decisões sobre os submarinos, influenciando a decisão do Conselho de Ministros.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Que eu saiba, não temos esses documentos, não tenho memória de que existam na DGAE, mas se eu não conheço o universo da documentação, não posso dizer o que falta. O que posso dizer é que, até hoje, temos conseguido toda a documentação para trabalhar. Posso dizer isso.

O Sr. José Magalhães (PS): — E seria capaz de nos dar a ideia de quais são as dificuldades que tem enfrentado para encontrar a documentação de que precisa para trabalhar?

O Sr. António Prôa (PSD): – O Sr. Deputado parece não estar atento!

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Não, eu não disse que enfrentei dificuldades. Neste momento, até hoje, nas centenas de dossiers

Vozes inaudíveis na gravação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Doutor deu uma resposta, o Sr. Deputado insistiu num esclarecimento relativamente a essa mesma resposta, o Sr. Doutor está a repetir e vamos permitir que se oiça a resposta, para que não fiquem nenhumas dúvidas sobre a resposta que está a dar ao Sr. Deputado José Magalhães.

Sr. Doutor, faça o favor.

50

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — O que eu disse foi que, até hoje, tenho encontrado toda a documentação necessária aos processos, aos pareceres e às opiniões; para toda a documentação que a DGAE produz, tenho encontrado todos os documentos necessários. Agora, se faltam alguns, não sei, porque não conheço o universo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Um dos problemas que teve, obviamente, dada a trepidação na transmissão, é que não fez o debrieffing dos ex-responsáveis.

O Sr. Presidente: — Sr. Dr., por favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Não, não fiz debrieffing nenhum, isso não foi feito nem com os meus antecessores, que eu saiba. Que eu saiba, não foi feito qualquer debrieffing. Foi exatamente como eu disse: a informação que me deram, os meus funcionários, foi que tínhamos ali os dossiers, tínhamos 3 funcionários administrativos, vieram 2 ou 3 computadores, de que já falámos, mais nada.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, se bem percebo, a sua perceção do mandato do Sr. Embaixador Pedro Catarino resulta basicamente do facto de o ter ouvido ontem.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Exatamente. A minha perceção resulta exatamente de o ter ouvido ontem. Aliás, prestou um depoimento muito interessante, intenso e bastante empenhado.

51

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi um excelente depoimento. Mas como é que consegue exercer a função sem uma apreensão das experiências do passado?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Exatamente. Esse é um problema enorme. Por isso é que eu disse que tanto os meus técnicos como eu não temos a história do passado, vamos aprendendo todos os dias. Não temos a história dos processos, não foi feita nenhuma passagem, os meus técnicos naquela altura eram novos na matéria, portanto não temos nada. Só tínhamos papel. Portanto, o esforço tem sido enorme, como se compreende, e louvo publicamente os funcionários públicos que têm trabalhado imenso nessa matéria para conseguir produzir alguma coisa que esperamos que tenha boa qualidade.

O Sr. José Magalhães (PS): — O risco é esse, precisamente, porque não há milagres, não é? Como é que fez a sincronização dos advogados? Quem são os advogados que estão em funções?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, isso foi comunicado; os contratos com os advogados vêm na nossa comunicação, são dois escritórios, a PLMJ e a Cuatrecasas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Significa, portanto, que entenderam prescindir dos serviços da Sérvulo Correia e Associados, ou essa decisão já estava tomada?

52

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Não tenho nenhum conhecimento da participação da Sérvulo Correia. Portanto, a Sérvulo Correia nunca teve nada a ver com a DGAE, não conhecemos, pura e simplesmente, a sua participação nesta matéria. A única coisa que sei quanto à Sérvulo Correia foi o que ontem ouvi do que o Sr. Embaixador Pedro Catarino, mais nada, rigorosamente nada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Talvez tenha perguntado mal. Como é que se fez a sincronização? Não pode haver uma solução de continuidade,… quer dizer, pode, como já acabou de demonstrar poder haver tudo, isto é, documentos que saem do INETI para seguir para a PCM, depois desaparecem, depois voltam, etc. Tudo já aconteceu aqui e ainda mais que não se sabe, mas, apesar de tudo, nessa matéria, os advogados têm algumas regras. Uma delas é que, evidentemente, são fiéis depositários dos documentos que ajudaram a confecionar e, por outro lado, são uma espécie de memória segura de um património que, às vezes, é também do Estado. E alguns entendem, até nesta Comissão, que estão vinculados ao segredo profissional e, portanto, tanto o Ministério Público — coitado! — como os Deputados — coitados! — não poderiam aceder a documentos que estejam à sua guarda devido ao segredo profissional. Portanto, está a ver que é um «ramalhete» complexo!

Vozes inaudíveis na gravação.

53

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia que tentássemos manter esta regra, em que há um Deputado que pergunta e há um depoente que responde. É mais fácil, designadamente para os depoentes, que têm o direito de ouvir bem as perguntas. Depois, teremos ocasião de fazer todos os nossos debates, quando chegar o momento oportuno.

Sr. Doutor, para responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: – Sr. Deputado, sobre matéria técnico-jurídica, obviamente não vou responder nem me vou pronunciar sobre essa matéria. Não tenho o mínimo conhecimento sobre esse assunto e, portanto, não vou falar sobre isso.

Em relação à Sérvulo Correia, mantenho exatamente o que disse: não tenho conhecimento de qualquer intervenção da Sérvulo Correia na DGAE, não há nenhuma continuidade, que eu saiba, entre a Sérvulo Correia e os nossos atuais consultores. Portanto, a única coisa que eu sei da Sérvulo Correia foi o que ouvi ontem à tarde, mais nada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, pode prosseguir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Doutor, não é possível pilotar um avião sem saber rudimentos de pilotagem. Ou seja, seguramente, já foi confrontado com o problema de que se tem que aplicar aqui, por exemplo, o princípio da causalidade. Como é que o tem interpretado?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, em relação a consultores jurídicos, o que se passa é o seguinte: fazemos a análise, temos as nossas opiniões; a certa altura da análise, precisamos de fundamentação jurídica ou de ver se, juridicamente, tem sustentabilidade a nossa opinião.

54

Nós, aí, pedimos um parecer. E dão-nos o parecer. Nós comandamos o processo com os nossos consultores, não são os nossos consultores que nos comandam, e com grande sucesso, penso eu.

Aliás, estou muito satisfeito, aproveito para dizer, com os nossos consultores jurídicos. Portanto, tenho de fazer a análise de projetos e tenho consultores. No passado, como lhe disse, não havia nenhum. O que se passa com o princípio da causalidade é o seguinte: temos que escolher projetos e, na escolha de projetos, o que conta é a política económica. Por isso, como disse há bocado, está no Governo.

O princípio de escolha dos projetos rege-se essencialmente pelo investimento, investimento estrangeiro, integração das nossas empresas nas cadeias de valor, todas essas temáticas que são próprias da economia. Portanto, obviamente que o princípio da causalidade, para mim, só se aplica porque um projeto não pode cair do ar e ser creditado como alguém em tempos pensou. Por isso, há um processo nos tribunais, em que a Procuradoria Geral da República defende, e até agora, que eu saiba, muito bem o Estado.

Obviamente que o princípio da causalidade é aplicável. Seria inconcebível se assim não fosse, na minha opinião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode prosseguir.

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas é que precisamente acabou de nos trazer — não teve intervenção, mas acabou de nos descrever bastante bem — o caso do negócio celebrado com o Sr. Weretecki, no mês de setembro de 2012, e não havia nenhuma pertinência do projeto em relação, desde logo, ao contrato, tal qual está celebrado. E, mais ainda, acabou de nos dizer que não havia conceito inicial.

55

Sabe que na definição típica do gambozino, ou da miragem, há sempre uma coisa que é maravilhosa, que, por acaso, infelizmente, não existe: não tem conceito inicial, não tem conceito detalhado e o interessado não tem qualquer vínculo jurídico em relação ao bem.

Claro que sei que disse, com um tom até condoído, que a Ferrostaal tinha gasto 1,8 milhões de euros nas prospeções. Olhe, gastou 1,6 a corromper o Cônsul Honorário Jürgen Adolff — portanto foi um bocadinho menos — e outros, segundo a tabela da Ferrostaal.

Era assim que a Ferrostaal procedia, tanto em Portugal, como na Grécia, como na África do Sul, e por aí adiante. Está estudado, julgado por um tribunal alemão.

Portanto, estas condições foram as condições, que, aliás, não testemunhou — o seu testemunho é indireto — e teremos que cá chamar alguém que tenha testemunhado, o Sr. Manuel Pinheiro, que era o assessor do Ministro, na altura, e que ele indicou que era o homem que sabia tudo sobre o Alfamar, e mais, porque não era a Direção Geral que suportava isso. Era, pelos vistos, o gabinete.

Agora, a descrição que o Sr. Doutor acabou de fazer é de uma decisão de vaporware, quer dizer de nada, não há nada de consistente, não há nada de concreto.

Há uma coisa muito concreta, é que o prazo para o contrato acabar e ser incumprido foi prorrogado por 4 anos. Isso vale muito mais de 1,8 milhões de euros, como é evidente, e o Sr. Doutor acha isto normal. É curioso!

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, pode responder.

56

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, primeiro, não percebi qual é a pergunta, depois o Sr. Deputado…

O Sr. José Magalhães (PS): — A pergunta é com base em que pareceres é que esta decisão foi tomada.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, terá de perguntar a quem tomou a decisão, não certamente a mim, que não estava lá. Portanto, não posso responder sobre isso, não posso, pura e simplesmente, responder sobre isso. A única coisa que posso fazer é dar algumas opiniões pessoais, se calhar até em demasia.

Não testemunhei isso, não estive nesse processo, não percebo muito bem qual é a pergunta. O Sr. Deputado diz «com um ar condoído». A expressão é sua. Não tenho um ar condoído nenhum em relação à Ferrostaal, não sou amigo da Ferrostaal, portanto, não tenho ar nenhum condoído. Tenho é a opinião de que a Ferrostaal, durante o tempo que eu lá estive, se empenhou — minimamente, maximamente —, prestou documentação, apresentou na DGAE o que estava previsto no contrato. Portanto, posso testemunhar que, neste período que eu estive, com aqueles responsáveis da Ferrostaal — não conheço sequer o outro responsável que fala nem sequer fixei o nome —, achei que eles estavam empenhados. De facto, não conseguiram. Naquele período pequeno que lhe acabei de descrever, estavam empenhados, achei eu. Achei eu, é a minha opinião, pareceu-me. É subjetiva? É verdade, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

57

O Sr. José Magalhães (PS): — Mas o meu ponto era que a Direção-Geral tem que aplicar critérios e está subordinada à lei. Na sua interpretação, qual é o quadro a que está subordinada no caso dos submarinos?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Doutor, no caso dos submarinos está subordinado aos contratos assinados e à aplicação do Decreto-Lei n.º 154/2006, enquanto durarem os contratos. Como alguém disse, essa é a nossa bíblia, enquanto durarem os contratos.

Há outros contratos, feitos anteriormente a 2006, a que se aplicará certamente outra legislação, mas não vejo outra resposta a não ser a aplicação da lei. Aliás, o que um Diretor-Geral lhe pode dizer é que faz todos os esforços para aplicar a lei, e esta é a lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — É, mas é que aqui a lei é complexa, porque há camadas de normas, de articulação, em alguns casos, difícil de fazer, e há resoluções de Conselho de Ministros, designadamente uma, de carácter estratégico, que diz que as contrapartidas se devem inserir numa ótica da criação de uma indústria de defesa nacional. Que consideração é que isso lhe merece? Como é que compatibiliza o Alfamar com essa orientação? Basicamente, é esta a pergunta.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Como é que eu compatibilizo? Muito bem.

Gostava de chamar a atenção que na nossa bíblia, como alguém lhe chamou e achei interessante, o 154/2006, também já está previsto, no seu

58

artigo 1.º e no seu preâmbulo, para que devem servir as contrapartidas. Do um ponto de vista de um economista e de um gestor, como eu, não tenho nada a discordar, bem pelo contrário, acho que isso é que se deve aplicar, em primeiro lugar. Mas também lhe posso dizer, embora sem saber quem foi o legislador, que o legislador foi sábio, porque, no n.º 3 diz-se «as contrapartidas do grupo três, as contrapartidas indiretas não ligadas à Defesa.» Ou seja, o legislador vem dizer o quê, segundo a minha interpretação de economista: «olhem, fazemos isto, e isto, e isto que é ótimo, o que já falámos, emprego, novas tecnologias etc., etc., etc., mas admitimos a hipótese, no n.º 3, de haver contrapartidas não ligadas à Defesa».

Vou repetir: no n.º 3, o legislador admite que há contrapartidas que não são ligadas à Defesa. Portanto, o próprio legislador já achou isso muito bem. É evidente que isto é suplementar, não devia ser, mas há certos casos em que, eventualmente — não sei muito bem qual é o alcance quando a lei foi aprovada —, isto nos pode servir, ou seja, em certos casos, quando é difícil fazer contratos diretamente ligados à Defesa, fazer contrapartidas indiretas. Portanto, já está previsto também, eu diria que não é a primeira solução, se calhar é a última solução, mas que é possível.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Errado! O Sr. Diretor-Geral, salvo melhor opinião, vai ter de pedir um parecer, à Cuatrecasas ou a quem quiser, porque as contrapartidas dos submarinos têm uma peculiaridade: é que têm um regime especialíssimo. Portanto, o decreto que acabou de citar, de 2006, não pode ser lido assim, sob pena de erro grave. Se é isso que

59

domina na sua casa, isso só pode dar origem a erros, e erros graves que, aliás, implicam responsabilidade.

Dizia eu que elas são especialíssimas, e isso é uma limitação — é uma vantagem e uma limitação, tudo tem o seu contrário. O que acho curioso é que, nesta fase do campeonato, apesar de tudo desde 2013 já vai um ano de dificuldades, isso não lhe pareça transparente, não lhe pareça evidente. Não duvido da sua boa-fé, mas, do ponto de vista jurídico, não tem ponta por onde se pegue.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, pode responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, não estou a analisar do ponto de vista jurídico. Nem sequer sou jurista nem tenho capacidade de analisar. O que eu tentei transmitir…

O Sr. José Magalhães (PS): – Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras do orador.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, se me deixar responder, eu respondo.

O que estou a dizer é que a doutrina vigente vem explanada aqui. E a doutrina vigente que vem aqui explanada parece-me bem; a doutrina vigente permite, em último lugar — aliás, não é por acaso que não vem no n.º 1 mas no n.º 3 —, que pensemos em projetos não diretamente ligados à Defesa.

Portanto, não posso nem quero competir com a capacidade de interpretação dos juristas, nomeadamente do Sr. Deputado — nem tento! O que posso dizer é que esta é a doutrina e penso que é aplicável desta forma.

60

No caso dos submarinos em concreto, obviamente que o contrato é anterior e, portanto, não é do ponto de vista jurídico que estou a dizer isto; estou a dizer é do ponto de vista da escolha de projetos, é possível escolher outros projetos, é possível e a economia nacional assim o pede. Se vamos limitar-nos ao sector da Defesa, se calhar, neste momento eventualmente, não era possível ter um projeto de contrapartidas da ordem dos 600 milhões. Os responsáveis da altura — não era eu — tinham um problema para resolver e acharam que era favorável à economia nacional, que certamente terá prioridade sobre muitas outras coisas, um projeto deste tipo. É o meu pensamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Tomou conhecimento de pareceres dos peritos jurídicos sobre essa matéria?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Não sobre o projecto Alfamar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação, mas não a quis fazer fora da presença da Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

O Sr. Deputado António Prôa, quando eu estava a falar, há bocadinho, disse assim: «o Sr. Deputado José Magalhães está a candidatar-se a consultor nesta matéria».

Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que não estou a candidatar-me a coisa nenhuma, menos ainda a isso, e achava que a Sr.ª Deputada Francisca Almeida devia fazer uma declaração de interesses, uma vez que ela pertence a um escritório de advogados mencionado e envolvido neste

61

processo, e acho que o Sr. Deputado António Prôa, nessa matéria, teria, «se guardasse de Conrado o prudente silêncio», uma atitude mais adequada. Está aqui, na internet, toda a gente sabe, não tem nada que esconder e não tem nenhum problema, a não ser que deve ser transparente, mais nada!

Portanto, agradecia que não utilizasse esse tipo de observações, para continuarmos, cordialmente, a fazer o nosso trabalhinho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, queria perguntar-lhe se, ao desviar o questionário ao depoente que temos hoje para um outro assunto, prescindiu do resto do tempo do questionário ou se o pretende retomar?

O Sr. José Magalhães (PS): — Pretendo retomar o questionário.

O Sr. Presidente: — Bom, então, ainda que na presença do Depoente, o que me parece uma situação anómala, obviamente, em primeiro lugar, tenho de dar a palavra à Sr.ª Deputada Francisca Almeida, uma vez que foi diretamente interpelada, dizendo no entanto ao Sr. Deputado, que não me parece que seja um bom método, sinceramente. Se chamamos aqui as pessoas para depois discutirmos questões de eventuais incompatibilidades, ou outras, a meio de um questionário, deixando o depoente à espera, quando o Sr. Deputado sabe perfeitamente…

O Sr. António Prôa (PS): — Foi baixo! Baixo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, pedia-lhe serenidade neste debate…

62

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, acho que fui interpelada aqui diretamente…

O Sr. Presidente: — À Sr.ª Deputada Francisca Almeida também, apesar de ter sido visada diretamente.

Diria que não acho que este seja muito bom método, porque assim é muito difícil conseguirmos ouvir os depoentes, que devia ser o objeto essencial da Comissão.

Ainda por cima, os Srs. Deputados sabem que, no final desta reunião ou no final da próxima, como disse ontem, haverá um período de reunião e de trabalhos da Comissão onde todas essas questões poderão ser levantadas.

Mas, uma vez levantada a questão e uma vez visada diretamente uma Sr.ª Deputada, membro desta Comissão, pelo menos à Sr.ª Francisca Almeida, tenho obviamente de dar a palavra. Aos outros Srs. Deputados pergunto se querem falar já, ou se poderíamos falar sobre esse assunto no final deste depoimento, não o prejudicando e não obrigando os depoentes, que seguramente se deslocam aqui em prejuízo de outras atividades, a assistirem ou a participarem — enfim, não a participarem, porque não podem participar, mas a serem envolvidos num debate que não lhes diz diretamente respeito.

Sr.ª Deputada Francisca Almeida, faça favor.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, de facto, não quis interromper esta reunião, porque acho que não se justificaria, teremos tempo para isso na reunião de coordenação, mas queria dizer que, de facto, colaboro com a Cuatrecasas, no Porto. Tenho apenas e exclusivamente conhecimento dos assuntos que me passam pelas mãos, naturalmente não

63

tenho acesso à carteira de clientes, colaboro em assuntos muito pontuais e muito específicos e não tinha conhecimento da assessoria que o escritório de Lisboa presta à DGAE.

Nunca colaborei em nenhum processo dessa natureza mas, para que não fique aqui nenhuma dúvida, para que não seja levantada nenhuma questão sobre a minha eventual participação, que, reitero, nunca existiu — aliás, acabo de ter conhecimento dessa circunstância aqui, porque como disse e volto a frisar, não tenho acesso à carteira de clientes do escritório — , vou pedir para sair da Comissão e, obviamente, ser operada a substituição, no contexto do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, do meu ponto de vista pessoal e enquanto Presidente, designadamente até em função do esclarecimento que acabou de dar, tal atitude não seria óbvia e objetivamente necessária, até porque o esclarecimento da sua parte foi feito. É claro que isto do meu ponto de vista, enquanto Presidente, vale o que vale, mas é a minha posição enquanto Presidente. No entanto, obviamente, competirá à Sr.ª Deputada refletir, pensar e tomar ou não essa decisão.

Srs. Deputados, podemos discutir isto a seguir?

Pausa.

O Sr. Deputado António Prôa faz questão de intervir agora e os Srs. Deputados Cecília Meireles e João Semedo também.

Sr. Deputado António Prôa, faça favor.

O Sr. António Prôa (PS): — Sr. Presidente, considero isto absolutamente lamentável, ainda para mais de um Sr. Deputado

64

supostamente com grande experiência parlamentar, que claramente resolveu levantar um incidente.

Aliás, nas últimas reuniões e inquirições percebeu-se que as coisas não estão a correr de feição face aos objetivos do Partido Socialista, e a prova disso é levantar agora este incidente. Ainda para mais, Sr. Deputado, quando fui eu que me referi a si num à parte absolutamente legítimo, que o incomodou, mas não o incomodou pela questão, incomodou porque a coisa não lhe está a correr bem e, portanto, aproveitou o pretexto para criar um incidente de forma muito feia, Sr. Deputado, permita-me mesmo dizer, com toda a clareza e frontalidade, de forma rasteira, envolvendo uma colega minha que legitimamente está aqui, num seu exercício tão legítimo quanto o seu de Deputado, utilizando esse argumento em vez de ter a dignidade de se dirigir exclusivamente a mim. Era isso que tinha direito a fazer, e ainda assim discutível, e não utilizar outros que não tinham nada que ver com o seu mau estar, com o seu desconforto. Portanto, lamento profundamente a sua atitude, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, faça favor.

A Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, também lamento a minha intervenção neste momento. Em todo o caso, o incidente foi levantado agora e, portanto, é agora que ele tem que ser dirimido.

Percebo que esta Comissão, desde o princípio, tem sido rica — e não há que ter medo das palavras — em insinuações. Sendo obviamente a liberdade de opinião indiscutível, também é preciso perceber que a legitimidade de estar constantemente a insinuar e a enlamear o nome dos outros não me parece que seja absolutamente livre. Mas, enfim, cada um é

65

responsável por si, só que, para surpresa do Sr. Deputado José Magalhães, que achou que vinha para esta Comissão tirar coelhos da cartola, a única coisa que tem tirado da cartola são dirigentes do PS, políticos do PS, Ministros do PS. De cada vez que puxa um fio, designadamente em relação aos submarinos, sai um pai do PS, uma mãe do PS, um avô do PS, uma avó do PS e, mais, quando continua a puxar o fio quanto ao que aconteceu depois, também saem os filhos do PS, e os netos do PS.

Todos os caminhos nesta Comissão têm ido dar ao PS, e daí a necessidade do Partido Socialista de criar incidentes,…

O Sr. José Magalhães (PS): – Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras do orador.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): – Foi o PS, sim, que decidiu comprar os submarinos, foi o PS, sim, que abriu o concurso para comprar os submarinos e foi o PS, sim, que definiu o enquadramento contratual de contrapartidas, que é, como o Sr. Deputado disse há cinco minutos atrás, ainda hoje, aquilo que rege todos os contratos respeitantes às contrapartidas dos submarinos.

Portanto, foi o PS, sim, e é preciso não esquecermos isso, embora o Sr. Deputado José Magalhães, depois, tente lançar aqui cortinas de fumo e criar casos atrás de casos com escritórios de advogados. Primeiro, o problema era que o escritório era o Servúlo; depois, descobrimos que havia muito mais Ministros do PS a terem contratado o Servúlo até do que Ministros da maioria, e, então, agora o problema é que a DGAE já não contratou o escritório Servúlo e já tem outros escritórios. É fantástico! Vamos passando de caso para caso, de insinuação em insinuação, sem

66

nunca chegarmos a facto nenhum, porque todos os factos nos conduzem ao PS.

Queria só deixar uma coisa clara: creio que o Sr. Deputado José Magalhães não terá descoberto que a Sr.ª Deputada Francisca Almeida trabalha na Cuatrecasas, creio que a Sr.ª Deputada Francisca Almeida terá feito um registo de interesses, como todos nós, e desse registo de interesses constará, como é óbvio, o seu trabalho na Cuatrecasas.

Portanto, havendo necessidade de ela, eventualmente, declarar os seus interesses, creio que o terá feito como todos nós, e estou à vontade porque não trabalho em mais rigorosamente sítio nenhum. Mas creio que ela o terá feito, como todos nós, com toda a transparência, e a informação pode ser consultada na internet, já no início deste mandato, e obviamente que esse registo abrange esta Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra.

O Sr. João Semedo (BE): — Em primeiro lugar, queria referir que acho que este tipo de incidente seria melhor tratado fora da audição…

O Sr. Presidente: — Foi o que eu disse, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Exatamente, quero portanto sublinhar o meu acordo com o Sr. Presidente. Todavia, não queria deixar de dizer três coisas: em primeiro lugar, queria felicitar a Sr.ª Deputada pela decisão que tomou. Acho que ela é a que protege melhor o Parlamento e também a Sr.ª Deputada.

Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada foi vítima de um estatuto que há muito tempo o Bloco de Esquerda tem procurado ultrapassar nesta

67

Assembleia, porque, nesta matéria, não se tratar de haver ou não haver insinuações, há factos que inevitavelmente se correlacionam uns com os outros, e essa correlação apanha-nos muitas vezes mesmo no nosso desconhecimento.

Em terceiro lugar, o Sr. Deputado António Prôa já deu demasiadas demonstrações que não sabe ter o comportamento nesta Comissão, e se me permite…

O Sr. António Prôa (PS): — Vá dar lições a quem quiser! Vá tratar do Bloco de Esquerda!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, o Sr. Deputado João Semedo está no uso da palavra.

Sr. Deputado João Semedo, por favor, pode prosseguir.

O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Deputado precisa de uns lexotan, sabe?!

O Sr. António Prôa (PS): — Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras do orador.

O Sr. João Semedo (BE): — Precisa de uns lexotans e de algumas doses de boa educação.

O Sr. Deputado ainda não compreendeu o que é básico no trabalho parlamentar: é que transpor para uma comissão permanente ou uma comissão parlamentar o regime dos à partes que todos usamos no Plenário não leva a nada de bom. Se o Sr. Deputado tivesse mais cuidado com os

68

sucessivos à partes que tem feito nesta Comissão, talvez tivéssemos evitado este incidente. Portanto, a responsabilidade do incidente é sua.

Por último, queria também dizer que percebo o que a Sr.ª Deputada Cecília disse, mas acho que também não devemos servir-nos dos incidentes para criar capital de argumentação, que é em terreno das conclusões que temos que dirimir. Assim, não creio que o comportamento de nenhum Deputado nos deva servir para já estar a acrescentar conclusões quando ainda estamos nesta fase inicial das audições.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, presumindo que podemos estar em condições de encerrar este incidente e voltarmos à inquirição do Sr. Diretor-Geral das Atividades Económicas, diria só duas ou três notas sobre isto.

Em primeiro lugar, registo e agradeço a concordância do Sr. Deputado João Semedo, ou seja, poderíamos e deveríamos ter tratado este incidente fora de uma audição, uma vez que temos aqui um depoente que interrompeu as suas atividades para aqui estar, com uma exceção, na minha opinião, que era dar o direito de resposta à Sr.ª Deputada Francisca Almeida, porque, desse ponto de vista, estávamos numa situação muito comparável àquilo que seria uma situação de defesa da honra, da sua honorabilidade pessoal ou outra circunstância qualquer desse tipo, ainda que a figura seja um bocadinho irrelevante.

Não concordo com o Sr. Deputado João Semedo quando diz que a Sr.ª Deputada tomou a decisão acertada, respeitando obviamente qualquer que seja a decisão da Sr.ª Deputada, até porque esta assembleia, desse ponto de vista, tem regras e tem até uma comissão que se pode pronunciar sobre essa matéria em caso de dúvida, e à qual a Sr.ª Deputada se poderia dirigir, pedindo um esclarecimento sobre qualquer eventual

69

incompatibilidade, que, do meu ponto de vista, não existe, mas é só o meu ponto de vista pessoal e não é mais do que isso.

Em relação à utilização destas interpelações, Sr. Deputado, uma vez aberto o incidente, creio que elas eram inevitáveis e cabia-me a mim, enquanto Presidente, dar a palavra aos Srs. Deputados, uma vez que nos desviámos daquilo que estávamos a fazer e fomos por outro caminho.

O Sr. Deputado João Semedo tem razão que nem sempre aquilo que os Deputados dizem no âmbito de uma interpelação tem só, direta e estritamente, a ver com o assunto que está em cima da mesa, mas nisso o meu entendimento, como Presidente, e era até o meu entendimento no tempo em que fui vice-Presidente da Assembleia e dirigi o Plenário, é que, uma vez dada a palavra, o conteúdo é do Deputado — tem mais a ver, tem menos a ver, isso, aí, cada um terá a sua opinião. O conteúdo é do Deputado e não vale a pena termos nenhuma atitude censória em relação a esse tipo de intervenções, porque os Deputados dizem sempre o que querem durante o tempo que têm à sua disposição, e os outros Deputados vão sempre concordar ou não concordar, consoante o ponto de vista político em que estão.

Penso que podemos encerrar este incidente.

O Sr. Deputado José Magalhães tem ainda 2 minutos e 4 segundos de questionário ao Sr. Diretor Geral das Atividades Económicas, se quiser voltar a ele, e presumo que sim, e, portanto, dou-lhe a palavra para esse efeito.

Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, estou de acordo consigo em relação à metodologia a seguir, para tratar das consequências do incidente.

70

Em relação às questões que posso colocar ao Sr. Diretor-Geral, gostava de lhe perguntar se não entende que há um conflito de interesse, ou como é que avalia a situação decorrente do facto de haver sociedades de advogados como aquelas que referiu a tratar desta matéria e, simultaneamente, porventura, a tratar de outras.

A pergunta concreta é: as sociedades em causa representam o interesse em tramitação junto da Direção-Geral das Atividades Económicas? Representam outros interesses?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, para responder por favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, que eu saiba, estas sociedades de advogados tratam, nesta matéria de contrapartidas, que eu saiba, apenas com a Direção-Geral das Atividades Económicas. Pessoalmente, penso que se tratassem, por exemplo, com fornecedores de equipamentos militares, prestadores de contrapartidas, na minha opinião e dentro do que eu possa fazer, não podem estar a trabalhar com a Direção-Geral das Atividades Económicas. Não tenho dúvida sobre isso, ou seja, poderia exatamente haver um conflito de interesses, como diz, e penso que não há. Estou convicto que não há.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — É um ponto que podemos apurar. Eu li e estudei o Decreto-Lei que é a lei orgânica da Direção-Geral, que tem um artigo 11.º que dá competência para acompanhar a matéria, ou seja, nas missões e atribuições não se refere o tema, ele foi incluído julgo eu, na parte final, e portanto surge ali uma espécie de acréscimo, uma adenda que

71

também aparece na exposição de motivos como último ponto. Diz-se: «até à cessação do último contrato são transitoriamente» — mas é um período de transição que vai até 2050, para aí, porque o período de validade dos submarinos vai até 2050 — «em articulação com o membro responsável pela área da defesa, as necessárias atribuições para o , acompanhamento da execução». O Sr. Doutor acha que tem os meios adequados? Estive a ler na internet e vi o quadro, que é um quadro que não consta da lei orgânica mas está no vosso site, e exprime isso. Enfim, tem de tudo, tem a Direção dos Serviços de Comércio e Distribuição, desenvolvimento sustentável etc., mas contrapartidas não. Como é que é possível?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, pode responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: —Sr. Deputado, de facto, comecei exatamente por descrever as atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas para se perceber que não somos um órgão com uma competência específica, como era a CPC, e, portanto, teremos algumas dificuldades certamente, principalmente o Diretor-Geral, que se não fosse gestor e fosse especialista, estava um bocado mal porque tinha de ser especialista em comércio internacional, em comércio nacional, em indústria, em serviços, em assuntos europeus, em política comercial externa, em assuntos de sustentabilidade.

Enfim, por alguma razão o Sr. Ministro escolheu um economista, um gestor, alguém com experiência no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que, como sabe, eu também tive. Faço o melhor possível para cumprir a missão.

72

De facto, estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que aparece lá no último artigo, parece que foi posta a mochila às costas. Eu não estava lá mas, de facto, é isso que parece.

As atividades, em termos de contrapartidas, neste momento, vão até 2020, se não me engano, não vão até tão longe como o Sr. Deputado estava a dizer. Não estou certo da data mas creio que é até 2020. Provavelmente o Sr. Deputado terá as suas razões para dizer que vai até 2040, ou coisa do género.

O Sr. José Magalhães (PS): — O contrato é que implicou…

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Qual contrato?

O Sr. José Magalhães (PS): — O contrato de aquisição implicou a aquisição de material cuja duração estimada é até 2050. Obviamente que o contrato de contrapartidas é mais curto.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Exatamente. O contrato de contrapartidas não é exatamente o mesmo. O contrato de contrapartidas é um contrato autónomo em relação ao contrato de fornecimento — ligado, mas autónomo. Portanto, pensamos que em 2020 isso estará resolvido.

De facto, não existe nenhum órgão na Direção-Geral que trate especificamente das contrapartidas; os nossos colegas que tratam dessa matéria estão na Direção de Serviços de Indústria, na Divisão de Indústrias e Projetos de Valor Acrescentado. Ora bem, não sei exatamente o nome de cor e vou dizer porquê: é que sou contra os nomes enormes que estas divisões têm. Para mim havia: «Indústrias I», «Indústrias II» e estava a andar…

73

O Sr. José Magalhães (PS): — E estava bem.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Mas isso são opções que foram tomadas no passado e eu certamente que vou ter oportunidade de fazer no futuro melhor, nesta linha de pensamento, porque a Direção-Geral vai ser restruturada em função da alteração da Lei Orgânica do Ministério da Economia e portanto vai haver alterações na Direção-Geral.

É a minha intenção e só depende de mim, porque é um despacho do Diretor-Geral que determina a estrutura das unidades orgânicas flexíveis, ou seja, divisões, criar uma divisão específica para esta matéria e outras relativamente correlacionadas, com algumas atribuições correlacionadas. Mas isso é a minha intenção. Não lhe posso dizer mais nada neste momento. Quando sair a nova lei orgânica poderei dizer mais qualquer coisa e depois quando sair o decreto regulamentar mais, porque até ao meu despacho sobre as unidades orgânicas flexíveis ainda vai demorar um pouco — não sabemos, depende de quando for publicado.

Mas tem razão, genericamente, no que disse tem toda a razão, não tenho nada a contestar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, já excedeu o seu tempo mas se quiser ainda um pequeno esclarecimento complementar, obviamente, dentro da tolerância que tenho exercido, permito que o faça.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, verdadeiramente, só queria dizer que julgo que os depoimentos feitos aconselham a que a Comissão peça os pareceres com base nos quais foi feita a habilitação do Governo para a prática do ato que reformulou o contrato de contrapartidas

74

no tocante ao hotel Alfamar. Isto é, a tal substituição. Julgo que não temos nos arquivos da Comissão nem esse documento — o documento assinado pelo Ministro Álvaro Santos Pereira, em 2012 —, nem os pareceres dos peritos jurídicos que habilitaram isso, precisamente por causa da verificação de se isso se compatibiliza com as obrigações de enquadramento do Estado nessa área específica, e se a substituição dos 19 projetos, os tais cuja gestão era obviamente mais complexa, por um mega projeto, que no caso concreto não se concretizou, foi fundamentada. Sr. Presidente, quer que formulemos isso por escrito?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não lhe dará muito trabalho e será mais simples, mais óbvio e mais objetivo, até para não ficarmos com um pedido que pode não ser exatamente detalhado e, depois, a resposta pode não corresponder a esse mesmo pedido. Portanto, temos tempo e quanto mais detalhado for, não ficam dúvidas sobre exatamente aquilo que estamos a pedir e quais os documentos.

Sr. Diretor-Geral, uma vez que houve este comentário final, se quiser fazer algum comentário também, faça o favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Presidente, gostaria de facilitar o trabalho da Comissão, porque o projeto Alfamar não substitui projeto nenhum; o projeto Koch é que substitui o conjunto de projetos de que falou e, portanto, não é o projeto Alfamar.

O projeto Alfamar destina-se a dirimir a oposição que havia, num dos seus aspetos, entre a contabilização de contrapartidas. O GSC, a Ferrostaal entendia que todas as contrapartidas apresentadas deviam contar e a Comissão Permanente de Contrapartidas entendia que não.

75

Neste litígio, em cujos pormenores não vamos agora entrar, o projeto Alfamar — com a valorização a que se chegou dos 600 milhões de euros de contrapartidas —, se cumprido, redimiria esse problema que havia entre as partes.

Portanto, os projetos substitutivos, que são exatamente 18 — tenho aqui a lista deles — são do projeto Koch.

O Sr. Presidente: — Termina assim o questionário por parte do Partido Socialista.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Presidente, queria acrescentar que, quando se dá a aprovação do projeto Koch isto vem tudo referido, está na documentação fornecida à Comissão Parlamentar pelo Ministério da Economia/DGAE.

O Sr. José Magalhães (PS): — Já está fornecido?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Já está fornecido, foi fornecido.

O Sr. Presidente: — Segundo o Sr. Diretor-Geral, já está fornecida. Termina assim o interrogatório por parte do Partido Socialista.

Passamos ao partido seguinte, que é o CDS-PP. Tenho a indicação que será a Sra. Deputada Cecília Meireles a fazer este questionário.

Tem a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que dispõe também de 10 minutos.

Pedia também à Sr.ª Vice-Presidente Francisca Almeida que me substituísse por uns momentos.

76

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Francisca Almeida.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Sr. Dr. Artur Lami e agradecer-lhe a sua presença.

Sr. Doutor, já esclareceu muitas matérias, quer na sua declaração inicial, quer na resposta às muitas perguntas que já lhe foram colocadas.

Pergunto-lhe, contudo, porque isto tem sido muito questionado, se deve ou não deve haver contrapartidas, embora a questão já não faça neste momento grande sentido porque elas já não são permitidas. Em todo o caso, pergunto-lhe se deveria ou não haver contrapartidas, se elas são boas ou más, se foram bem aproveitadas ou não, embora aqui as opiniões já sejam menos divergentes.

Não vou perguntar-lhe a sua opinião sobre contrapartidas, até porque não cabe no âmbito das suas competências e não é para nos dar as suas opiniões pessoais que aqui está, mas a verdade é que as contrapartidas estão feitas e, portanto, creio que, em relação aos contratos que estão feitos, todos estaremos de acordo que eles devem ser aproveitados e devem ser muito bem aproveitados.

O que eu lhe pergunto é: neste momento, só para termos uma visão, gere vários contratos de contrapartidas. Quais são os objetivos que norteiam essas contrapartidas? Ou seja, neste momento, naquilo que é a renegociação e a creditação de contrapartidas qual é o principal objetivo da DGAE na gestão desses contratos?

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Tem a palavra, Sr. Doutor.

77

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada., muito obrigado também pelos cumprimentos.

Em primeiro lugar, para mim, a resposta é a de um economista; em segundo lugar, é do Diretor-Geral e, em terceiro lugar, é da doutrina explanada no decreto-lei com que eu disse que concordei — da doutrina, não da sua interpretação jurídica, em todos os casos, como já foi aqui debatido.

De facto, o principal, neste momento, para o Ministério da Economia é aproveitar todos os contratos que existem e que possam ser levados a bom porto, para inserir as nossas empresas nas cadeias de valor internacionais.

Isto é linguagem de economista mas percebe-se facilmente o seguinte: é sabido que temos que criar uma economia exportadora rapidamente. A nossa economia não pode continuar a subsistir e tem feito imensos progressos, mas temos muitos mais progressos a fazer se queremos sobreviver como sociedade nos próximos anos, e isso passa por ter uma economia exportadora principalmente em produtos de alto valor acrescentado e de alta tecnologia.

Ora, as contrapartidas militares, hoje em dia, são produtos de altíssima tecnologia. Portanto, inserir as nossas empresas nas cadeias de alto valor acrescentado significa o quê? Vou dar um exemplo muito interessante.

A OGMA, neste momento, faz partes de aviões. Em Espanha outra empresa faz partes de aviões e em França outra faz partes de aviões. Ou seja, a indústria, neste momento, já não é uma grande fábrica que se abastece com pequenas coisas e faz lá o resto dentro. Não, hoje a indústria está espalhada por todos os continentes e o sítio onde o aparelho é montado, neste caso da indústria aeronáutica, já produz muito pouco,

78

porque as partes são produzidas em sítios, em locais, em indústrias que têm um desenvolvimento tecnológico muito grande.

Se conseguirmos inserir as nossas empresas nas cadeias de valor internacionais, quando acabarem as contrapartidas, por exemplo no caso dos helicópteros, quando for preciso fazer o EH-101, o que é que vai acontecer? É que a AgustaWestland tem o fornecedor português que começou num projeto de contrapartidas mas que agora já é especialista nalgumas peças. Portanto, a nossa indústria, progressivamente, pode vir a inserir-se.

  1. claro que as indústrias de defesa, no longo prazo, podem inserir-se nessas cadeias de valor internacionais. Isto puxa imenso pela tecnologia portuguesa, pelo conhecimento dos nossos engenheiros, pelas nossas técnicas de gestão, que é uma coisa que o nosso País também precisa muito (e até na administração pública) e portanto vai dar, de alguma forma, um upgrade ao aparelho industrial.

E essas coisas, naturalmente, traduzem-se em emprego. Estamos a falar também de postos de trabalho muito especializados e os mercados certamente se encarregarão de melhorar o nível salarial destas pessoas.

  1. claro que com níveis salariais maiores também teremos mais impostos, etc., etc., e eu não vou prolongar-me nos desenvolvimentos económicos das consequências da integração nas cadeias internacionais de valor.

As exportações ficam garantidas no longo prazo, se isso for possível. Há uma série de empresas onde isso pode acontecer, tanto no setor tecnológico, como no setor das tecnologias de informação. Esta é a nossa visão para inserir todos os projetos.

  1. claro que se não for sempre possível, certamente haverá objetivos que os governos definem que podem ser de alguma forma preenchidos.

79

Estou a lembrar-me, por exemplo, da segurança energética nacional, que é uma coisa importante, e nós ultimamente (como falámos à pouco), tivemos de inserir um projeto nesta matéria que me pareceu bastante pertinente e importante. Se a segurança energética nacional for um objetivo, penso que é indiscutível esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Vou dar novamente a palavra à Sra. Deputada Cecília Meireles.

A Sra. Cecília Meireles (CDS-PP): — Já falámos aqui do processo dos submarinos, conhecemos o estado atual da negociação, sobre as VBR também sabemos que está em processo arbitral, quanto aos torpedos presumo que tenha sido executada a garantia e já não haja contrapartidas. O que eu lhe pergunto é se nos outros processos que tem a seu cargo, e apesar de tudo ainda são alguns, se houve mais alguma renegociação ou redefinição de contrapartidas, e, se sim, se nos pode explicar quais.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Sr. Doutor, pode responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, neste momento não está em curso nenhuma renegociação para além daquilo que referiu. No entanto, pode haver, de alguma forma, reformulação dos projetos no contrato com a AgustaWestland.

A AgustaWestland escreveu à DGAE a dizer que, com a crise económica, com a redução dos orçamentos de defesa, com a crise de dívida, se viu muito limitada (é a argumentação da AgustaWestland) e tem algumas dificuldades em cumprir todo o contrato no tempo previsto, que é

80

setembro de 2014. Portanto, pode haver algumas alterações, nomeadamente ao nível do prolongamento. Poderá haver ou não; como se sabe, a DGAE não decide, estamos a analisar o projeto e estamos a analisar o que é que a AgustaWestland vai propor até ao fim do mês — entre hoje e amanhã ainda deve propor mais coisas — para depois fazermos uma proposta ao Governo nesta matéria.

Este é um projeto interessante no sentido em que eu estava a falar, ou seja, de inserção das empresas portuguesas nas cadeias de valor internacionais, e temos de ter algum cuidado porque, independentemente de ele ter sido bem realizado, ou não, temos de ter uma ponderação, temos de ver o que é que vamos fazer no futuro porque estamos a falar de projetos de altíssima tecnologia, até tecnologia de ponta, em Portugal.

Se me permite, direi que estamos a fazer peças — nós, em Portugal, firmas e empresas — em fibra de carbono para a aviação que antigamente se faziam em alumínio. Tradicionalmente, as peças dos aviões são feitas em alumínio e estão a ser substituídas por peças em fibra de carbono. Tive oportunidade de ter algumas nas minhas mãos e, para ignorante na matéria como eu, pareciam-me um bocadinho de cartão. Uma chapa de cartão. Uma chapa de cartão vai ser uma peça de um avião. Isto é para quem não sabe de engenharia… Mas explicaram-me e é interessantíssimo.

Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Telmo Correia.

O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, faça o favor.

81

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quer então dizer que o papel da DGAE aqui é um papel ativo, de gestão dos vários processos, tanto das suas negociações ou renegociações, quer do acompanhamento da execução.

Gostava que nos confirmasse uma coisa: quando se fala em execução, aquilo a que temos acesso no relatório é à execução e não exatamente ao ponto de situação. O que é que eu quero dizer com isto? Temos acesso àqueles processos que já foram creditados, sendo que os processos só são creditados quando estão findos, quando estão completos. Ou seja, por exemplo, se uma contrapartida estiver prevista para ser prestada entre 2000 e 2014, ela só há de ser creditada posteriormente a 2014, quando finda, sendo que a DGAE terá de averiguar do ponto de situação.

Será possível, por exemplo, em 2012 perceber se as coisas estão no bom caminho ou se, pelo contrário, não vai haver execução, o que, presumo, lhe permitirá ter uma análise muito mais detalhada do que a que é a nossa. Perguntava-lhe se esse é o papel da DGAE.

Ou seja, sendo assim — obviamente, a entidade decisora aqui será sempre o Governo e designadamente os responsáveis governamentais —, o papel da DGAE é ativo, isto é, a DGAE propõe, a DGAE informa, tem um verdadeiro papel de gestão, ou, no fundo, funciona como uma entidade a que se pede pareceres? Não me parece ter sido esse o caso.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, pode responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, a DGAE — espero deixar transparecer isso — não é passiva. As organizações que eu dirigi ao longo da vida nunca foram passivas. Temos de ter sempre uma postura pró-ativa e muito insistente para assegurar que os contratos são

82

cumpridos, para assegurar que o conjunto de reporting previsto é cumprido e para assegurar que levamos os barcos a bom porto, ou seja, os diferentes contratos. Não somos uma entidade expetante. Somos uma entidade que força, quase todos os dias, alguém a prestar contas. E quando as coisas não correm como deve ser, muitas vezes vamos lá. Temos ido a algumas empresas ver o que se passa — nalgumas com convite, noutras fazemo-nos convidados, porque é preciso ter uma atitude pró-ativa.

Os pareceres são consequência do conhecimento documental e também destes relacionamentos com as empresas.

Discordo um pouco da Sr.ª Deputada quanto à creditação. No contrato dos submarinos, a creditação é no fim do projeto e, portanto, foi isso que aconteceu com o Koch. O projeto Koch desenvolve-se entre 2007 e 2012 e só a 9 de Janeiro de 2014 é que ele é creditado, porque é nessa altura que sai o meu despacho, após as decisões do Sr. Ministro da Economia e do Sr. Ministro da Defesa.

Agora, noutros contratos não é assim. Pode haver metas intermédias, e à medida que essas metas se vão cumprindo, ou atingindo, e são demonstradas pelos prestadores de contrapartidas, se os contratos assim o previam, eles podem ser creditados, digamos — se me permite a expressão e para facilitar —, aos bocados. Ou seja, na primeira meta, 100; na segunda meta 200; na terceira meta 300 e acabou — vamos partir desse princípio. Vão sendo sucessivamente creditados.

Isto leva-nos à conclusão que tirou, e muito bem, que é que nem sempre tudo o que dizemos que está creditado como contrapartidas é equivalente ao realizado. O realizado pode ainda não estar creditado, porque há um processo administrativo e de decisão política a decorrer. Enfim, decisão político-administrativa, porque, de facto, quando se consegue — e não pode ser de outra forma — demonstrar que tudo está

83

bem, os responsáveis políticos só podem aprovar. É isso está contratualmente definido e todos nós nos regemos pela lei.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pode prosseguir.

A Sra. Cecília Meireles (CDS-PP): — Concretamente em relação ao processo dos submarinos, creio que já terá explicado tudo. Pelo menos eu não fiquei com nenhuma questão sobre aquilo que é o novo projeto que está inserido nas contrapartidas. Só queria ter a certeza de uma coisa, porque tem sido aqui abundantemente referido que nalguns casos — aliás, há processos judiciais sobre o assunto — terão havido contrapartidas que não eram verdadeiras contrapartidas, ou seja, eram negócios e oportunidades de negócio que existiriam de qualquer maneira, independentemente do contrato de contrapartidas que são aproveitadas para serem incluídas. Ora, isso, obviamente, não é de todo aquilo que se pretende. Aquilo que se pretende são de facto oportunidades de negócio, mas oportunidades de negócio que não teriam existido e não teriam sido concretizadas daquela forma sem o referido contrato.

O que eu lhe perguntava é, do ponto de vista do Alfamar, que é uma oportunidade de negócio que pelo menos nestes termos não se vai concretizar, se aquela oportunidade em concreto teria existido sem o contrato, ou seja, se estamos aqui perante de uma verdadeira contrapartida em que aquela oportunidade, designadamente de financiamento, penso que seria isso, aparece apenas como necessidade do cumprimento do contrato de contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, para responder.

84

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, do conhecimento que tenho e da documentação que tenho em meu poder, penso que era muito difícil realizar aquela reestruturação, se quiser, de todo aquele projeto imobiliário sem uma intervenção de capital estrangeiro ao nível a que o GSC se propunha, ou pelo menos algo semelhante. Estamos a falar de dezenas e dezenas de milhares de euros que aquela instalação precisa para se converter. De qualquer maneira, ela não existia antes. Não caiu do céu, como aquelas que estão em tribunal, ela foi identificada, tanto quanto sei, como uma possível, foi apresentada ao Governo na altura — eu não estava cá, estava no Ministério dos Negócios Estrangeiros, não fazia ideia de que vinha aqui parar — e o Governo na altura aceitou. Mas não me parece que seja algum fantasma, ou que tenha aparecido à última da hora para «desenrascar» o que quer que seja, e isso também se vê pelo seu volume. Não seria fácil disfarçar uma coisa tão grande.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, imagino que não fosse fácil encontrar um investidor estrangeiro. Tanto não foi que não é. Imagino que o projeto ainda e ainda esteja à espera de capital para ser viabilizado.

Em todo o caso, e voltando a estes projetos e à maneira como os contratos estão a ser executados, disse-nos aqui que executou a garantia respeitante aos torpedos, de 11,6 milhões de euros, e pensa que foi a primeira vez que tal aconteceu. Creio que não terá sido a primeira vez que aconteceu, porque ontem o Dr. Pedro Brandão Rodrigues falou-nos aqui de ter executado uma garantia sobre obuses algures em 2004. Mas creio que,

85

de facto, não é nada comum executar garantias, parece até que é uma sina dos governos desta cor executarem as garantias.

Em todo o caso, o que eu lhe perguntava era: já voltou a haver execução de garantias, ou não, e se também a gestão desta necessidade e as propostas de execução de garantias são feitas pela DGAE.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, sim, certamente, respondendo à última questão. As propostas de execução de garantias são feitas pela DGAE quando não há outra alternativa. O nosso fim não é receber o dinheiro das garantias. O nosso fim é pôr as nossas empresas, como eu disse, nas cadeias de valor internacional, criar emprego, criar impostos e pôr a economia a funcionar aproveitando as garantias.

Agora, não há, presentemente, nenhum contrato em que a DGAE esteja a ponderar, pelo menos hoje, a execução de garantias.

Perdi-me um pouco, a primeira pergunta era?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acerca da iniciativa e da proposta…

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — A iniciativa tem sido, e penso que é o serviço técnico competente para o fazer, sempre da DGAE, porque a DGAE acompanha todos os projetos ou, melhor, todos os contratos e todos os projetos, cabendo à DGAE detetar que anomalias é que existem, tentar resolvê-las com instruções da sua tutela e depois, em último recurso, promover exatamente a execução das garantias. Não é o primeiro papel. Esse não é o primeiro objetivo, mas se não houver solução…

86

De qualquer maneira, naquele contrato de 50 milhões de euros garantias, sinceramente é muito melhor receber 11,6 milhões em cash para entrar no nosso Orçamento do Estado do que garantias — prolongar contratos, projetos que sabe-se lá se vão ser imaginários ou exequíveis. Portanto, aquela não nos suscitou grandes dúvidas quanto à sua proposta de execução.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada pode prosseguir.

A Sra. Cecília Meireles (CDS-PP): — Não tenho dúvidas de que quando se assina qualquer contrato o objetivo é sempre o seu cumprimento. Mas a inserção de cláusulas de não cumprimento e de incumprimento tornam precisamente bastante mais provável o cumprimento e não querem de modo nenhum dizer que (e eu digo isto porque isso foi aqui dito em relação ao contrato do Alfamar) que estava desde o princípio previsto que ele não fosse cumprido.

Qualquer jurista sabe que um bom contrato tem de prever sempre a hipótese de não ser cumprido e que a hipótese de cumprimento é tão mais provável quanto mais severas forem as penalidades para o incumprimento. Isso é evidente! Proteger o interesse do Estado implica prever sempre e em todo o momento que alguma coisa pode correr mal. Um jurista discípulo da chamada jurisprudência das cautelas saberá que as coisas podem sempre correr mal e acautelar essas hipóteses é defender o interesse do cliente, neste caso aqui suponho que o cliente seja o Estado.

Passando esta questão dos contratos, tinha uma última questão, que tem sido abundantemente discutida, a questão dos documentos.

Já ouvimos falar aqui de documentos desaparecidos que não sabemos se existiram ou não, já ouvimos falar de documentos desaparecidos que

87

estão no acervo da própria comissão, já ouvimos falar de tudo e mais alguma coisa. O que gostava de lhe perguntar é se, por acaso, havia um arquivo, um índice, o que lhe queira chamar, dos documentos existentes na Comissão Permanente de Contrapartidas. Será porventura ingenuidade minha mas creio que, para um documento desaparecer, é preciso, primeiro, que saibamos que ele existiu algum dia e que ele estava em determinado sítio. Não é possível que tenha desaparecido um documento que não saibamos se chegou a existir ou não, ou que não sabemos onde esteve.

Portanto, o que eu lhe perguntava é se quando recebeu o acervo havia ou não um arquivo.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, a notícia que tenho — como lhe disse chegaram em outubro de 2010 — é que não recebemos qualquer índice, qualquer relação de tudo o que estava a ser entregue.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse-nos aqui e peço que confirme, que «até hoje, tenho encontrado toda a documentação necessária quer ao acompanhamento dos processos quer à tomada de decisão». Ou seja, no seu trabalho, que é o trabalho real, é a entidade que faz a gestão de todos estes contratos, nunca deu por falta de um documento que deveria ter existido e que não estaria lá?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Exato.

88

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, teve sempre todos os documentos de que precisava. Não tem qualquer indício de que alguma coisa tenha desaparecido debaixo de uma cortina de fumo ou de um mistério?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr.ª Deputada, não posso dizer que os documentos estejam todos; não havendo um inventário, não posso dizer.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pode acontecer?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Pode acontecer….

O Sr. José Magalhães (PS): – Não há inventário…

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Dá-me licença Sr. Presidente? Como estava a dizer, não posso garantir, não há inventário, não o

recebemos e a Direção-Geral, até hoje, ainda não conseguiu — e exatamente uma das razões é ter de se pôr a par de todos estes processos e ter que fazer propostas ao Governo — garantir os meios necessários para o fazer. De facto, é uma tarefa que mais tarde ou mais cedo (de preferência mais cedo) teremos que fazer, exaustivamente, até porque podem lá estar documentos que pensamos que estão desaparecidos. Essa hipótese não se pode descartar, não é? Agora, de facto, não recebi nada. Estamos a falar de centenas de dossiers, centenas de dossiers!…

89

O Sr. Presidente: —Sr.ª Deputada, queira continuar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem dúvida, Sr. Doutor, que, quanto à inexistência de um arquivo e de uma relação, teremos de questionar quem o antecedeu e os Governos anteriores a este, que eram responsáveis pela tutela dessa matéria.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada já terminou o seu questionário. Esta última afirmação não é em si mesma uma pergunta e, portanto,

o Sr. Dr. não tem nada a acrescentar.

Segue-se na ordem dos partidos o Partido Comunista Português.

Sr. Deputado João Ramos, dou-lhe a palavra. Dispõe também de 10 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Cumprimento o Sr. Diretor-Geral.

Nesta fase dos nossos trabalhos, já fui eliminando um conjunto de perguntas que aqui tinha. Restam-me muito poucas e, porventura, algumas já foram até referidas ou declaradas. A primeira questão que gostava de colocar, de certo modo, já foi falada e pode o Sr. Diretor ter até respondido, pois tinha a ver com os processos que transitaram da Comissão Permanente para a Direção-Geral e que estão a ser tratados pela Direção-Geral. Segundo percebi, pelo que foi abordado, falou já nos submarinos, nos torpedos e nos Pandur. São apenas estes ou há outros processos e quais os níveis de cumprimento dos diferentes contratos?

O Sr. Presidente: —Sr. Diretor-Geral, pode responder.

90

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, vou socorrer-me da informação interna da DGAE. Podemos correr, de alguma forma, os contratos cuja execução está neste momento a decorrer.

Portanto, nos helicópteros EH-101, fornecedor de contrapartidas e fornecedor do equipamento é a AgustaWestland, e temos 61% de cumprimento do contrato neste momento.

Depois, temos um projeto de targeting pods. Para quem não sabe, são sistemas eletrónicos de deteção de alvos e guias de armas, é um guia eletrónico de armas, melhor dizendo, neste caso, para aviação, embora não seja obrigatório, para os F-16. É um projeto que acaba em 2020, há ainda algum tempo para tratar dele, é um projeto que corre e a taxa de execução do contrato é de 78%.

Nas aeronaves, o P-3 Orion é um projeto que está concluído com 101,4 % de creditações. Ou seja, neste caso, foi fornecido mais do que era previsto e, portanto, está com 101,4 % de realização.

As aeronaves C-295, da Airbus, são um contrato que está em 17,2% creditado. Chamo a atenção que um dos principais projetos que está a andar nesta matéria que é com a Salvador Caetano, ou seja, há uma parte deste conglomerado industrial que já está a funcionar na indústria aeroespacial, mas, como não há nada creditado, parece que está a zero. Ora, não é verdade. Visitámos a Salvador Caetano, vimos fisicamente equipamentos, pessoas a serem treinadas. É um projeto muitíssimo interessante mas tem de ter um investimento inicial, em imobilizado, que a Airbus está a ajudar a Salvador Caetano a fazer, há treino de pessoal especializado, e, no futuro, vai servir para exportação de peças para a Airbus Military. Portanto, os 17,2% aqui enganam, de alguma forma, como já tivemos oportunidade de dizer.

91

Das viaturas Pandur já falámos, com 17,1% de creditado, e vamos ver o que é que vai acontecer depois.

No caso dos submarinos, o GSC tem creditado 26,6% e, claro, grande parte desta creditação são os 217,94 milhões de euros que foram creditados a 8 ou 9 de Janeiro de 2014. Já estou a dar números de 2014.

Depois, temos a modernização dos F-16, que é um projeto terminado e com 122% de contrapartidas.

Em poucas palavras, é esta a panorâmica dos contratos.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado João Ramos…

Pausa.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, o Sr. Diretor-Geral a referir com uma interpelação útil em relação ao valor do contrato dos submarinos. Diga, por favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Vou repetir a execução dos contratos dos submarinos, ou seja, o que foi creditado, neste momento, é 26,6%. Dos 1210, 820 é o que resta, exatamente, neste momento; foram creditados até agora, acumulados, 217,94 milhões, o que corresponde a 26,6% a taxa de execução dos contratos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Diretor-Geral.

O Sr. José Magalhães (PS): – Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras do orador.

92

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães tem de perguntar na segunda ronda para não interromper o Sr. Deputado João Ramos, que está no exercício do direito de fazer as suas perguntas

Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Não referiu os torpedos, que é 0%, não

é?

Os torpedos era 0%, com exceção da garantia que foi executada?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Perdão, quanto aos torpedos, foi executada a garantia e estava num número muito próximo do zero, uma coisa insignificante, irrisória.

O Sr. João Ramos (PCP): — A questão que gostava de lhe colocar a seguir era para perceber se a Direção-Geral tem as condições de acompanhamento dos contratos.

O Sr. Diretor começou por nos dizer, e se calhar não é por acaso, que a Direção-Geral tem um leque muito grande de atividades — até nos disse: «é bom que saibam disto», acautelando-nos para que poderia haver aqui alguma dificuldade no acompanhamento e no cumprimento destas matérias.

No âmbito das audições anteriores, as comissões de contrapartidas foram muitas vezes referindo estas dificuldades no funcionamento. Tendo em conta que até foi subtraído um conjunto de peritos que participavam nas comissões de acompanhamento, pergunto se se intensificaram essas dificuldades, ou não?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

93

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, a pergunta é pertinente e eu gostaria de dizer o seguinte: independentemente de a Direção-Geral ter todas as condições ou não ter, isso é sempre responsabilidade do Diretor-Geral.

Os diretores-gerais nos últimos anos têm um conjunto de competências próprias, nomeadamente na contratação de recursos humanos, e só dependem dos governos no sentido em que os governos aprovam um plano de atividades, aprovam um orçamento e aprovam um quadro de pessoal. Isto é comum a todas as direções-gerais.

Depois, na Administração Pública, como sabe, neste momento há uma grande falta de técnicos superiores, porque não entram técnicos praticamente — que eu saiba só entram os técnicos que são formados no ex-INA e este ano foram 82, se não me engano.

A Direção-Geral esforça-se muito por recrutar dentro da Administração Pública e também no INA. Consegui ter 10 novos técnicos do INA, que são colegas altamente qualificados. Tenho uma excelente impressão, tenho a certeza mesmo de que a melhor «colheita» de recursos humanos que se pode fazer neste momento é no INA e já quando estava no Ministério dos Negócios Estrangeiros tive essa experiência. No ano passado, entraram 6 técnicos novos do INA e também foi um sucesso, e entraram este ano, há dias, 10. Portanto, em 82, tenho uma percentagem superior a 10% relativamente aos outros órgãos da Administração Pública, ganhei alguma corrida a estes técnicos.

Fora da Administração Pública não podemos contratar, como se sabe; o Ministério das Finanças, certamente por boas razões, não autoriza, mas já há muitos anos, não é só de agora. Portanto, há uma concorrência entre os organismos da Administração Pública pelos melhores técnicos.

94

Como não podemos dar mais vencimento que os outros organismos, tencionamos seguir políticas de gestão de recursos humanos de forma a atrair novos técnicos. Temos tido algum sucesso. No ano passado conseguimos atrair à volta, se a memória não me falha, de 23 pessoas. Entretanto, também se reforma muita gente, o que permite uma renovação de quadros, também tem essas vantagens. Por um lado, há uma renovação de quadros e conseguimos recrutar à volta de 20 pessoas. Este ano também já recrutámos, para além dos 10, mais 7, se não me engano, mas saíram 21. Portanto há aqui uma grande rotação de pessoal.

A arte da gestão dos recursos humanos está em substituir o pessoal que sai por alguma razão (porque se reforma, por exemplo) por quadros mais qualificados. Ai temos sempre muito cuidado e não há quantidade suficiente, mas isso é responsabilidade do Diretor-Geral não é responsabilidade de mais ninguém.

O Diretor-Geral ou os conselhos diretivos, no caso de institutos públicos, é que têm que promover essas políticas e nós fazemos um grande esforço para recrutar bons quadros.

Se me perguntar se, hoje em dia, tenho quadro suficientes, direi que não. Tenho de recrutar mais gente para esta matéria específica. Esta matéria específica não é uma matéria qualquer, pela sua delicadeza, pela discrição que é necessária, pela sua capacidade de análise e não posso pensar: «sim, senhor, tem uma média de 18, fez doutoramento». Se calhar não serve. Há características pessoais que um candidato precisa de ter, aqui não pode ser a primeira pessoa que me aparece à frente para esta matéria. Mas, sim, estamos à procura, temos alguma falta e continuamos a tentar recrutar mais gente, mas só depende de mim.

95

O Sr. João Ramos (PCP): — E essa necessidade tem tido implicações significativas no desenvolvimento da vossa atividade ou não?

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Doutor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, só não tem tido porque os funcionários públicos que estão a tratar destas matérias têm uma dedicação extraordinária, e eu não lhes pago horas extraordinárias.

Portanto, os funcionários públicos que estão a tratar destes assuntos, às vezes, fazem um esforço que me pergunto a mim mesmo como é que o conseguem fazer. Os funcionários públicos talvez não tenham sido tratados muito bem pelos diferentes governos ao longo dos anos, mas, sinceramente, como trabalhei muitos anos na atividade privada — só vim para o Estado em 2005 —, posso comparar muito bem. Devo dizer que há funcionários públicos extraordinários, como havia funcionários extraordinários na atividade privada. E há funcionários públicos que, sinceramente, não servem, como na atividade privada havia funcionários que não serviam. De facto, devo dizer que mudei muito a minha opinião sobre o funcionalismo público desde que cá estou dentro, desde 2005. Há de tudo, como há noutro sítio qualquer.

O Sr. Presidente: — Isso é positivo Sr. Deputado.

Sr. Deputado João Ramos, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Ainda bem que é um Diretor-Geral a dizer isso, que não há esse preconceito do público relativamente ao privado.

96

Gostava de lhe perguntar se sentiu algumas reservas relativamente a alguns processos no âmbito da atividade. O Sr. ex-Ministro Álvaro Santos Pereira, ontem, referiu aqui que foi aconselhado, quanto a alguns processos, a não mexer. Tendo em conta que a Direção-Geral tem a competência desse acompanhamento, pergunto se também sentiu isso. Aliás, ainda entrou no tempo do Ministro Álvaro Santos Pereira, e pergunto se sentiu essa indicação ou esse aconselhamento de que alguns processos não devia ser mexidos.

O Sr. Presidente: — Sr. Diretor-Geral pode responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, não, nunca senti nada e procuro nunca «me pôr a jeito» para sentir, ou seja, a postura de um Diretor-Geral que trata de matérias sensíveis tem de ser sempre de algum cuidado nestas matérias. Tem de saber com quem é que fala, como fala. Não porque eu tenha essa experiência, porque, de facto, nunca tive, mas para evitar tê-la, tenho algum cuidado especial. Nesta matéria, o que sei é o que vem nos jornais. Portanto, para não me acontecer nada, tenho alguma reserva e algum cuidado sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira continuar.

O Sr. João Ramos (PCP): — Também nos foi referido ontem pelo Sr. ex-Ministro que terá tomado algumas medidas no sentido de acelerar o cumprimento dos contratos — alguns tinham níveis de execução muito baixos. O que perguntava era que medidas em concreto é que foram tomadas para acelerar esses cumprimentos, para cumprir esse objetivo.

97

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: —Sr. Deputado, as medidas são medidas de gestão. Ou seja, vamos ver este contrato. Como é que ele devia ter sido feito? Como é que ele devia ter sido executado? Está a ser executado ou não está? Se não está, o que é que falta? Se falta, vamos ver a outra parte, porque é que não o fez, qual é o reporting que é preciso fazer e que não fez, o que é que devia ter apresentado e não apresentou, e para isso temos alguns meios normais — falar com as pessoas, convocar as pessoas para reuniões, visitar empresas. Queremos saber isso tudo de forma a garantir que o contrato seja cumprido. Se por acaso não nos ligarem nenhuma, desculpe a expressão, teremos de ir ver o que é que podemos, contratualmente e nos termos da lei, fazer.

Felizmente temos tido algum feedback positivo, porque as pessoas começam a perceber que a Direção-Geral não é passiva, que é proactiva e, portanto, as nossas contrapartes começam a perceber que estamos lá não para deixar andar mas para atuar.

Aliás, em relação aos torpedos, uma das razões por que aproveitei imediatamente para propor ao Governo a execução da garantia bancária, foi para dar um sinal. Ou seja, isto não pode continuar, de alguma forma, sem ação e não se faz nada. Portanto, os torpedos também funcionaram como um sinal para as outras contrapartes: a DGAE não tem problema nenhum em cumprir a lei e executar o que está previsto. Ao menos penso ter dado esse sinal.

O outro sinal que demos às contrapartes, já agora, e que não foi aqui falado mas que é, de certa maneira, importante é o uso da língua portuguesa. Não aceito — e felizmente tenho tido bom acolhimento por parte das minhas tutelas — que se use uma língua estrangeira, qualquer que

98

ela seja, para as comunicações com o Estado português. Falo muitas vezes com algumas pessoas em inglês mas em circunstâncias de «como está; passou bem; venha cá que o sol em Portugal é fantástico». Agora, começando as conversações, é na língua portuguesa. Chama-se respeito pelo Estado português e pela nossa língua.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Então, as medidas foram tomadas para ultrapassar os atrasos, daquilo que percebo, foram simplesmente trabalhar os processos? Isto depreende que era uma coisa que não existia antes.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutro, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, não posso fazer julgamentos do que existia antes, eu não estava lá. Em 2012 (desculpem a expressão) «estava noutra». Portanto, não posso fazer julgamentos sobre isso. Quando cheguei à DGAE, em fevereiro, tinha um conjunto de funcionários a tentar perceber dentro dos contratos que estavam a andar, pegando nas pastas para ver o que era preciso fazer e trabalhando sobre essa matéria.

Aliás, quando cheguei já existia muito trabalho feito. Apesar de serem dois ou três meses, ali já havia muito trabalho feito e com pessoas que sabiam, nessa altura, e se calhar ainda hoje, muito mais do que eu.

De facto, a dedicação de algumas pessoas é inexcedível e não receberam nada por isso. Eu, a alguns que se reformaram, dei um agradecimento em nome do Estado, que era o que podia fazer e não podia fazer mais nada, mas de facto mereciam mais. Alguns dos que já se

99

reformaram começaram a trabalhar nessa fase os processos, trabalhar os processos, trabalhar os processos, fazer perguntas, fazer perguntas, fazer perguntas e pedir informação, pedir informação, pedir informação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — No âmbito de todos os processos que acompanha, já há alguns processos dados como perdidos por parte do Estado português. Dados como perdidos, enfim, presumo que não, porque a resposta que deu parece que vai noutro sentido. Como aconteceu com o caso dos torpedos, em que se percebeu que não era possível executar e, então, fez a execução da garantia bancária. Já nos disse que não está prevista mais nenhuma execução bancária e, por isso, depreendo que o Estado não deu por perdido mais nenhum dos processos e continua a lutar pelo cumprimento de todos os outros.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — A sua interpretação é correta, totalmente correta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira continuar.

O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente a esta questão dos torpedos, o contrato de contrapartidas era de 49,7 milhões de euros, como referiu, a execução bancária foi de 12,3, o que representou uma perda de 38,4 milhões para o Estado português, pelo não cumprimento deste contrato. Em Portugal, deviam ter entrado 49,7 milhões de euros em

100

contrapartidas, foi isso que foi acordado com o Estado português. É um mal menor tentar recuperar alguma coisa relativamente àquilo que estava contratualizado, mas, de qualquer maneira, dá-se uma perda de 38,4 milhões de euros, ou seja, 77% daquilo que estava acordado em termos financeiros.

O Sr. Diretor disse-nos há bocadinho, relativamente a uma legislação enquadradora, que o legislador tinha sido sábio. Parece que aqui o negociador não foi tão sábio, porque se me confirma que isto é assim, há aqui claramente uma vantagem para quem tem de cumprir o contrato. Aquilo que terá de pagar a título de pena por incumprimento do contrato é muito inferior ao cumprimento e por isso compensa não o cumprir. Assim, queria tentar perceber até que ponto é que os outros contratos estão construídos nesta lógica, e esta pode ser uma das dificuldades no cumprimento dos contratos, tendo em conta que a penalização é muito inferior àquilo que é o seu cumprimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, a sua pergunta é muito interessante porque muita gente pensa que uma contrapartida é um pagamento em dinheiro. Uma contrapartida não é um pagamento em dinheiro.

O Sr. João Ramos (PCP): — Eu não disse que era, mas ela estava avaliada — o Sr. Diretor disse-o — em 49,7 milhões de euros de benefícios para a economia portuguesa. Se só entraram 11 milhões… Não sou economista e gostaria que me explicasse.

101

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Vou tentar responder. É que no conceito não se pode misturar prestações pecuniárias, prestações monetárias, com contrapartidas. As contrapartidas são compensações, não necessariamente financeiras, acordadas entre um Estado e um fornecedor de material de defesa, suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento da economia.

Ora bem, estas contrapartidas podem ser, por exemplo,… repare o seguinte: se eu fizer um projeto que tem um investimento de 100, a contrapartida pode ser contabilizada, e existem métodos mais ou menos sofisticados de o fazer, por exemplo, somando ao investimento feito a receita fiscal prevista para x anos; depois, posso ver também o número de empregos criados, a tecnologia que vai passar a haver no país e que não havia. Então, se calhar, um projeto de investimento de 100, em que um prestador de contrapartidas investe 100, por hipótese (estou a falar em termos abstratos), pode-se valer de 400 ou 500 milhões de contrapartidas. E quando ele acaba esse projeto, o que é que nós vamos fazer? Estou a fazer um projeto hipotético, entenda-se bem. Pode acontecer, para simplificar, que, no fim do projeto, quando ele realizou um investimento, gastou os 100, pôs o projeto a funcionar de acordo com o contrato e as contrapartidas creditadas vão ser de 500 milhões ou 400 milhões, que era o que eu tinha dito. Não há aqui uma transação financeira.

O que é que acontece no contrato dos submarinos? Os projetos foram avaliados em 49,7 milhões. Não quer dizer que a WASS tivesse que gastar 49,7 milhões. Nem tenho aqui presente quanto é que teria de gastar, mas provavelmente muito menos.

Mas veja o seguinte: um prestador de contrapartidas fez um fornecimento de 100 e depois ia dar em cash 100, o que é que ele ganhava? Nada. Fechava a porta e ia para casa e não fornecia mais. Portanto, isso era

102

impossível. O que acontece é que essas contrapartidas têm diversas formas que não necessariamente a financeira.

Como disse a Sr.ª Deputada há bocadinho, tem de existir estas garantias bancárias para, de alguma forma, obrigar ao cumprimento, porque se não ninguém cumpria.

Devo-lhe dizer, sinceramente, que estou muito convencido que os 11,6 milhões da contrapartida bancária que fomos buscar ao Banco Bilbao Vizcaya de Milão foram mais favoráveis ao Estado português do que as prometidas contrapartidas da WASS.

Contrapartidas não são prestações financeiras. Portanto, não se pode fazer uma conta de somar e uma de subtrair porque estamos a misturar coisas diferentes. Não sei se me fiz entender, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Penso que sim que, ficou claro, mas o Sr. Deputado dirá.

Sr. Deputado João Ramos, se faz o favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — Então, deduzo que é incorreto dizer que o Estado português ficou a perder. Mas se disser que o País ficou a perder aí já é correto, tendo em conta que tinha a ver com o investimento, com estímulo à economia portuguesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, faça favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: —Sr. Deputado, penso que é sempre preferível cumprir os contratos. Isso é o que nós queremos. Mas quando não há mais nada a fazer, quando nos deparamos com uma empresa que

103

nestes anos todos fez praticamente zero, temos que aplicar a penalidade. Não havia outra hipótese se não aplicar a penalidade.

É claro que eu preferia que a economia tivesse transferência de tecnologia, aliás, como se verificou, em certa altura, em conversas. Tenho a impressão que o Sr. Embaixador Pedro Catarino explicou que havia uma hipótese de transferência de tecnologia, etc., etc. Se calhar, seria muito mais favorável para nós, para a economia portuguesa em geral, do que os 11,6 milhões. Não foi possível, aplicou-se a pena.

O Sr. João Ramos (PCP): — Eu tinha perguntado, e julgo que não respondeu, se não entende que as penalizações sejam benéficas para a entidade que deve cumprir as contrapartidas. Não entende isso?

O Sr. Presidente: — Sr. Doutor, por favor.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Não, se eu fosse gestor da WASS e levasse ali uma «pancada» de 11,6 milhões, por muito grande que seja a WASS, a minha conta de resultados não ficaria muito saudável.

Bom, se fosse um conglomerado tipo General Dynamics, se calhar, seria irrelevante, mas não sei se a Finmeccanica, embora seja um grupo importantíssimo e nomeadamente a WASS, que é uma subempresa do grupo Finmeccanica, ficou contente. Tenho a impressão que a WASS, como uma empresa autónoma dentro do grupo Finmeccanica, não é assim tão grande e os 10 milhões devem ter afetado a sua conta de resultados, os resultados líquidos, certamente.

O Sr. José Magalhães (PS): — Acaba de ser extinto.

104

O Sr. Presidente: — Acrescenta o Sr. Deputado José Magalhães, num à parte, que acaba de ser extinto.

Sr. Deputado João Ramos, pode prosseguir.

O Sr. João Ramos (PCP): — Para me encaminhar para o fim, relativamente ao projeto Alfamar já nos disse aqui que ele foi substituído por outro projeto. Gostava que nos desse as componentes de valores envolvidas, tendo em conta que havia uma discrepância entre aquilo que se consideravam as contrapartidas que ainda eram devidas a Portugal e o valor com que foi avaliado o investimento. Havia essa discrepância.

Depois, tendo em conta que há aqui uma alteração relativamente ao investimento que é para ser feito e ao projeto, o que é que foi tido em conta? Foi tido em conta aquilo que era devido ainda ao Estado português ou outro valor, e acaba por haver aqui uma baixa relativamente àquilo que era preciso cumprir?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, a pergunta é interessante, sinceramente, porque vai-me permitir dizer o seguinte: quando temos um projecto de substituição, ele não pode ser valorizado para efeitos de contrapartidas de uma forma inferior ao outro que visa a substituir. Portanto, tínhamos de ter um projeto com o German Submarine Consortium a que fosse possível atribuir um valor, no mínimo, igual ou superior ao projeto Alfamar.

A DGAE chegou à conclusão que basta somar os impostos que se prevê que o Estado vai arrecadar com o investimento em imobilizado, corpóreo e incorpóreo, que conseguimos, logo aqui, um valor superior a 600 milhões de euros. Portanto, não se justificava fazer um grande estudo, durante vários meses, sobre todas as implicações deste novo projeto

105

porque, à partida, só com estas duas variáveis, temos um valor obtido superior aos 600 milhões. Isso não quer dizer que a obrigação de contrapartida não seja de 600 milhões, e é essa que vai ser cumprida, espero eu e todos esperamos.

É intenção das partes que este projeto seja o último, irreversível, firme, acabado e incondicional, para usar uma expressão que gostamos bastante — irreversível, firme, acabado e incondicional. Não se prevê que isso possa acontecer… Se até 31 de dezembro o financiamento estiver assegurado, é assim que vai ser e vai funcionar, pelo menos é isto que se prevê e que nós esperamos.

Portanto, nesta matéria, este projeto, a ser levado a cabo, que são 6 parques eólicos — não é como alguém disse ontem, que eram 4, são 6 parques eólicos —, com uma produção de 171 megawatts salvo erro, vai ser um contributo muito importante para a segurança energética do País.

Já tive oportunidade de o dizer, temos um défice energético. Este ano tivemos muita chuva, parece que a estatística este ano nos é favorável em termos de balança de pagamentos energéticos, ou pelo menos ao nível da produção e exportação de eletricidade, mas essa não é a situação normal, a situação normal é importarmos eletricidade de Espanha, França e outros países, às vezes. Assim, vamos ter aqui produção nacional, estamos a substituir importações, e este, para mim, é um dos grandes méritos deste projeto.

Um outro grande mérito é o cluster industrial nesta matéria. Em Aveiro foi feito um grande investimento. Estou a falar de cor mas acho que são 70 milhões de euros que estão feitos. Vão ser lá produzidos 84 geradores, produção nacional, sob licença estrangeira, é certo, mas é produção nacional. E também se espera que a empresa alemã associada vá também produzir, no futuro, pás para os rotores.

106

Parece uma coisa simples mas venho a aperceber-me, da leitura dos documentos, que é uma tecnologia complicada, não só quantitativa mas qualitativamente, e eles tencionam, inclusive, introduzir um novo modelo mais eficiente das pás para os rotores. Portanto, há aqui um projeto industrial associado, há a segurança energética e há a intenção das partes de, com isto acabar, toda a problemática das contrapartidas.

Tive oportunidade de dizer há bocado que a intenção é fazer todo o investimento até fim de 2016, contratualmente acaba em 2017 mas, enfim, é para dar espaço também a que se prove tudo o que foi efetuado.

Não sei se respondi.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ramos, faça favor.

O Sr. João Ramos (PCP): — E qual é o valor do investimento? Qual é o valor do investimento da totalidade do projeto que substitui o projeto Alfamar?

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Vou dizer-lhe duas coisas: em termos de financiamento, tem 60 milhões de capitais próprios; estes 60 milhões vão ser divididos entre o consórcio português que ganhou este concurso, e portanto são 60 milhões de equity em que os alemães do GSC porão em cash 45 milhões, no máximo — para ser mais preciso, são 42,5 milhões, mais, se for necessário, 2,5 de reserva. Portanto é esse o compromisso, e depois o financiamento das entidades bancárias, que podem ser nacionais ou estrangeiras, é de 160 milhões.

O investimento em imobilizado corpóreo e incorpóreo — desculpe-me esta linguagem contabilística mas eu gostaria de ser preciso — ronda os 200 milhões de euros. De qualquer maneira, mais milhão menos milhão,

107

não é isso que está em causa, interessa é perceber que o investimento é um investimento muito grande, em 6 parques eólicos, e parques eólicos não é apenas pôr lá os motores, ou os rotores e as pás, é preciso trabalho de construção civil, trabalho de acesso, trabalho de ligação à rede, tudo isto vai ser feito por empresas nacionais. Pensa-se que pode atingir os 1000 postos de trabalho durante a fase de investimento.

É claro que, quando as obras de construção civil estiverem prontas, esses postos desaparecem, mas mantêm-se postos no cluster industrial e depois a própria empresa que explora os parques cria postos de trabalho altamente qualificados, porque trabalho desqualificado depois, em fase de exploração, não há — haverá um mínimo, certamente.

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Estes 200 milhões é o equivalente àquilo que seriam os 150 milhões de investimento no Alfamar e que depois eram valorizados, com todas essas componentes que referiu agora, em 600 milhões?

O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Artur Manuel Lami, tem a palavra.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sim, de certa forma é. Neste caso, o compromisso financeiro é superior ao do Alfamar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Ramos (PCP): — Para terminar, uma última questão, que se prende até com as questões anteriores e já devia ter sido colocada.

108

Em audições anteriores, referiu-se que um dos problemas das contrapartidas era a proliferação de intermediários nestes processos. Tem notado isso nos processos de negociação? Isso tem complicado ou não se verifica?

O Sr. Presidente: — Sr, Doutor, tem a palavra para responder.

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, não, nós não temos notado nada de intermediários e quem dialoga connosco são os representantes legais das empresas que prestam as contrapartidas, e não admito que seja de outra forma.

Aliás, que tenha memória, nunca me apareceu alguém a dizer que vem em nome de terceiro. Eventualmente, estou a recordar-me que alguém apareceu dizendo que era consultor, e nós dissemos, pura e simplesmente: «Ou é o representante legal da empresa ou, então, não tem lugar na reunião». Estou a falar de memória, nem sequer me lembro de quem, sei que surgiu isso e que liminarmente recusei esse tipo de coisas.

Nós também não estamos também a contratar novos projetos. Pode aparecer agora esse tipo de pessoas, que ouvi dizer que existiam mas nunca tive contacto com eles. Ouvi ontem o Sr. Embaixador falar nisso, mas nós não temos conhecimento disso.

E consultores, de duas, uma: ou vêm em nome do prestador de contrapartidas ou, então, não têm assento das reuniões, não vejo qualquer interesse. Bom, podem ser consultores e o prestador de contrapartidas dizer «Este senhor vem-me acompanhar». Isso é normal, mas esse tipo de pessoas não tem qualquer diálogo com a DGAE.

109

O Sr. Presidente: — Presumo que o Sr. Deputado João Ramos terminou.

Segue-se agora a segunda ronda de perguntas e só o PS se inscreveu. Sr. Deputado Neto Brandão, tem a palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, muito telegraficamente, só duas outras questões muito breves — portanto, os cinco minutos sobrarão —, decorrentes de clarificações de perguntas da primeira ronda.

Há pouco, a instâncias do Sr. Deputado José Magalhães, teve oportunidade de se pronunciar sobre a orgânica da DGAE. Faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual é a estrutura da DGAE, em termos de recursos humanos, que suporta as propostas de decisão sobre as claims? Quantas pessoas são, qual a sua formação — estou obviamente a falar de recursos humanos não-externos e, portanto, desse núcleo que presumo restrito? Queríamos ver quão restrito.

Uma vez que também sucede à CPC nas suas competência, por que forma se faz — presumindo eu que se faz, não entendo que não se faça — o relacionamento com o Ministério da Defesa para questões que se coloquem, como execuções, e, obviamente, a pertinência dessas relações, nos mesmos termos, ou seja, quem e em que termos.

Na lei orgânica nada está previsto, o Sr. Embaixador Catarino referiu-nos a existência de um regulamento. Ele mantém-se? Há uma tramitação formal ou vive-se na informalidade?

Relativamente à questão dos torpedos, já nos referiu — em termos particularmente enfáticos — a necessidade ou a conveniência de sinalizar para terceiros. Creio que foi particularmente claro sobre isso. Isso suscita-me duas questões. Considera que o assunto está encerrado para o Estado

110

português, ou seja, com a execução da garantia o assunto morre aqui ou é expectável que daí possa emergir algum litígio? Tem alguma ideia relativamente a isso?

Creio que a empresa estará já arrolada entre os depoentes, mas de qualquer maneira, na perspetiva da Direção-Geral, esse assunto tem-no por definitivamente encerrado ou, usaria um eufemismo, adormecido, com a possibilidade de emergir através desse litígio?

A questão — vou usar a sua expressão — da sinalização permite uma leitura (é mais um comentário do que propriamente uma parte factual) e pergunto se não reconhece que, na perspetiva de um terceiro, pode haver uma dualidade entre a questão dos torpedos e a questão dos submarinos? Ou seja, perante um incumprimento ou uma mora reiterada, há sucessivas prorrogações e alterações contratuais e perante outro fornecedor há uma declaração de incumprimento e execução da garantia.

Uma última pergunta, que há pouco o Sr. Presidente da Comissão não permitiu o Sr. Deputado José Magalhães concluir, remetendo para a segunda ronda, é muito telegráfica. Relativamente ao projeto das eólicas — e só posso subscrever os méritos da proposta no que diz respeito à aposta em energias renováveis, particularmente saúdo que o Estado português vote a pegar nesse dossier que, infelizmente, abandonou durante demasiado tempo —, pergunto muito concretamente, em relação à execução desse projeto, qual é a percentagem de creditação relativamente aos submarinos? Relativamente ao programa dos submarinos, qual é a incidência processual no grau de execução? Prevendo-se que seja cumprido esse programa, qual será a percentagem de creditação do programa?

O Sr. Presidente: —Sr. Diretor-Geral, tem a palavra para responder.

111

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Sr. Deputado, os recursos humanos afetos neste momento à Direção-Geral, para além do Diretor-Geral, que trata também destes assuntos por natureza — talvez um bocadinho mais do que os outros, dada a sua complexidade — são três técnicos superiores, que tratam também destes assuntos.

Por uma questão de coerência, não lhe vou dizer a sua formação: na Administração Pública não existe uma carreira de Engenheiro, uma carreira de Economista e uma carreira de Advogado, existem técnicos superiores licenciados e, portanto, são três.

O relacionamento com a Defesa, já tive oportunidade de explicar na minha intervenção inicial. O que a nossa lei diz é que a DGAE articula com o Ministério da Defesa as propostas de decisão. Ora bem, nós não podemos articular com a Defesa, pela nossa hierarquia, a minha tutela é a Economia, e portanto a articulação com a Defesa faz-se por proposta ao meu superior hierárquico — o Sr. Ministro, agora com subdelegação de competência —, que depois envia para o gabinete do Sr. Ministro da Defesa, se concordar, e o Sr. Ministro da Defesa, se concordar, assina; volta para o Ministério da Economia, que por sua vez entrega na Direção-Geral, e a partir daí o Diretor-Geral tem condições de assinar e autorizar as creditações.

É uma tutela dupla, exatamente. Nesta matéria, claro.

Quanto aos torpedos, para nós, DGAE, o assunto está encerrado; se houver algum processo judicial, é futurismo porque, neste momento, não está aberto nenhum processo judicial contra o Estado português. Até agora devo presumir que a WASS aceitou, não tenho outra razão para dizer o contrário. Se me disseram que acabou por ser dissolvida — não ouvi exatamente os termos — só pode ser um assunto bom para nós, porque, de facto, não queremos mais conflitos — temos mais que fazer, permitam-me a expressão. Portanto, para nós, o assunto está encerrado.

112

Em relação aos torpedos e aos submarinos, não há qualquer relação. São fornecedores diferentes, contratos diferentes, é tudo diferente, tudo, de uma ponta à outra. Não consigo ver qualquer relação.

Os submarinos são alemães, os torpedos são italianos, as empresas são diferentes, não consigo ver qualquer relação. Eu até lhe diria o seguinte, por absurdo: os torpedos não são necessários aos submarinos para poderem executar algumas das suas missões. Algumas das suas missões, eu tive cuidado com a palavra. É claro que todas as missões não poderiam ser executadas sem torpedos. Mesmo assim, ainda podíamos discutir isso, mas eu fui militar de Infantaria, não fui da Marinha, e portanto custa-me estar a discutir essa matéria. Mas não consigo ver qualquer ligação. Não tenho nenhum documento nem nenhum testemunho que me ajude a ver uma ligação entre um contrato e outro.

Para acabar, quanto à sua última pergunta, das eólicas e a creditação, já tive oportunidade de responder hoje e o que disse foi o seguinte: a obrigação de contrapartida continua a ser de 600 milhões. Foi isso que o Estado e a GSC acordaram para resolver o seu conflito: «Há 600 milhões de contrapartidas para resolver» — número um.

Número dois, o processo de substituição vale mais, segundo o nosso ponto de vista, tem um valor superior a 600 milhões, e para o qual nos bastou somar a receita fiscal previsível futura com o investimento. Nem sequer fomos ver outras variáveis, nem valeria a pena, só estaríamos a perder tempo; interessa que é de valor superior, ótimo. Como é que isso se vai fazer?

Quanto ao esquema de creditações — tive há bocadinho oportunidade de explicar, mas não me custa absolutamente nada novamente falar nele — baseia-se em dois princípios.

113

O primeiro princípio — que tive também oportunidade de dizer há bocado, que é aquele por que me bati sempre em primeiro lugar — é o da realização efetiva de investimento, ou seja, o funcionamento e produção, e não apenas construir uma obra e pôr lá as coisas. Ou seja, um fator essencial é produção de energia elétrica que entra na rede. Se entra na rede produção de energia elétrica, havendo documentação comprovativa, há um direito a uma creditação. E estes seis parques — para esta minha ideia, que me pareceu muito importante, visto que às vezes fazem-se obras mas depois não funcionam, dizem que o investimento está feito mas depois não serve para nada — são 170 dos 600 milhões que vão ser creditados, e vão sê-lo proporcionalmente aos megawatts que entram na rede.

Nem todos os parques são iguais, há uns maiores e outros mais pequenos, isto é uma proporção. Para ter uma ideia, por exemplo, Moimenta 1 tem 43 megawatts, Sernancelhe tem 24, portanto, quando a creditação for feita, há de ser proporcional ao parque que entra na rede.

Depois há um compromisso firme de financiamento com o fecho dos contratos de financiamento — é uma meta muito importante, assegurar o financiamento disto tudo —, quando fecham os contratos do financiamento, há uma creditação de 250 milhões de euros dos 600 — já vimos há bocado que não é exatamente dinheiro —, e depois há uma terceira componente, que são 180 milhões de euros, que também são creditados em pro rata à medida que o investimento é feito. Portanto, o investimento é feito pro rata, vão-se dividindo os investimentos e creditam-se 180 milhões.

Digamos que isto vai dar origem a muitas creditações, mas, por um lado, o German Submarine Consortium vai ficar a saber o seguinte: «eu faço, faço bem e comprovo, creditam-me»; e nós ficamos a saber que eles fazem mesmo, porque se não o fizerem, depois, entra logo tudo nos outros capítulos das penalidades, atrasos, etc., de que a Sr.ª Deputada há

114

bocadinho falava, que são medidas preventivas que vêm sempre em todos os contratos e neste também.

Espero ter explicado.

O Sr. Presidente: — Já agora, alguém mais queria usar da palavra na segunda ronda? Não havendo mais inscrições para a segunda ronda, entramos na terceira.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é apenas para concluir: partindo do pressuposto que é integralmente executado tal como previsto, vamos ter um resultado final análogo ao projeto dos F-16, ou seja, com um grau de cumprimento percentual superior a 100%. Se me diz que o valor supera os 600 milhões…

O Sr. Dr. Artur Manuel Lami: — Tenho dificuldade em raciocinar

assim.

O Estado concordou com um fornecedor de contrapartidas que ele tem de fornecer 600 milhões de contrapartidas. Não penso que vá dar mais que isso. Se somar o projeto Koch, dá sim, senhor. Se somar o projeto Koch, dá, mas neste momento, como o projeto Koch está concluído, digamos que o foco todo é concentrado neste projeto e no cumprimento deste projeto. Se os alemães conseguirem levar a cabo tudo o que se comprometeram, o assunto fica terminado, e penso que para agrado de todos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Diretor-Geral iniciou a resposta e não cheguei a perguntar se mais algum Deputado tinha algum pedido de esclarecimento. Verifico que não, pelo que vamos terminar esta audição.

115

Srs. Deputados, são 13h30, penso que talvez fosse melhor, depois da audição da tarde, votarmos alguns dos requerimentos que estão aqui «pendurados», até porque percentualmente — e uma vez que temos falado muito em percentagens — 50% dos requerimentos que estão para votação são do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Semedo não está presente e é natural que ele queira apresentá-los ou fazer a intervenção.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador.

O Sr. Presidente: — Não, temos dois requerimentos do Bloco de Esquerda, um da maioria — que o Sr. Deputado conhecerá — e um do Partido Socialista, que entrou agora mesmo, referente àquilo que o Sr. Deputado José Magalhães…

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador.

O Sr. Presidente: — Não, para votação, temos um do Partido Socialista e o Sr. Deputado José Magalhães diz que entregará mais. Mas neste momento só temos um do PS.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Mas tem dois pendentes!

O Sr. Presidente: — Não, dos dois pendentes, um ficou suspenso e o segundo está dependente de uma interpretação da Comissão e não do Partido Socialista. Portanto, é da minha responsabilidade, e não do Partido Socialista, a interpretação sobre esse mesmo requerimento.

116

Portanto, requerimentos preparados, prontos e em circunstâncias de ser votados, temos quatro, neste momento: um do Partido Socialista, um da maioria e dois do Bloco de Esquerda. Veremos, no final dos trabalhos — se estes não forem muito prolongados, não podemos saber neste momento — faremos a votação, até porque já entrámos claramente naquilo que seria normalmente a hora do almoço e convinha que estivéssemos aqui pontualmente às 15 horas para ouvirmos o Sr. Ministro da Economia, Dr. António Pires de Lima.

Sr. Diretor-Geral, da minha parte, quero agradecer-lhe, bem como ao seu acompanhante nesta audição, a sua disponibilidade, o tempo que aqui esteve, que foi longo mas que creio que foi da maior utilidade, e também até — se me permite o abuso — da própria Direção-Geral, pois penso que é sempre do interesse da Administração Pública ter ocasião de esclarecer o Parlamento sobre o seu trabalho e sobre as suas diligências.

Sr. Diretor-Geral, muito obrigado e até uma próxima ocasião. Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas e 29 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

117

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s