Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)
42.ª Reunião
(28 de agosto de 2014)
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SUMÁRIO
O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 16 horas e 45 minutos.
Procedeu-se à audição da Dr.ª Ana Gomes (Deputada ao Parlamento Europeu), que, após uma intervenção inicial, respondeu às questões colocadas pelos Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), João Ramos (PCP), João Semedo (BE), António Prôa (PSD) e José Magalhães (PS).
O Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 22 minutos.
O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 16 horas e 45 minutos.
Estamos em condições de dar início à audição da Sr.ª Dr.ª Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu (PE).
Agradeço os bons ofícios do PS na sua localização; de resto, Sr. Deputado José Magalhães, já tínhamos percebido que a intelligence do PS funciona de forma eficaz, ao localizar uma possível residência de um dos depoentes que tivemos dificuldade em localizar.
Risos.
Agradeço, portanto, os seus bons ofícios.
Sr.ª Eurodeputada, como sabe, o seu nome foi proposto como depoente nesta Comissão, foi aprovado por unanimidade e agradeço a sua resposta pronta e a sua disponibilidade de vir a esta Comissão, inclusivamente num período em que — sinceramente, em termos de Parlamento Europeu, não sei — pelo menos para muitos concidadãos ainda é um período de férias. Portanto, agradeço a sua disponibilidade imediata.
Queria dizer-lhe que esta Comissão tem um Regulamento de acordo com o qual qualquer depoente, se pretender, tem direito a uma intervenção inicial que pedimos que seja não superior a 10 minutos, ainda que a mesa use de alguma tolerância se for necessário mais algum tempo.
Assim, pergunto se pretende fazer uma intervenção inicial
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Dou-lhe, portanto, a palavra, pedindo que, se possível, não excedesse o tempo de 10 minutos. Se for necessário um pouco mais, também não haverá qualquer problema com isso.
Tem a palavra, Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não era preciso a intelligence ser imensa porque eu estava dentro do edifício à espera que terminasse a anterior audição.
O Sr. Presidente: — Tínhamos percebido, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Antes de mais, gostaria de cumprimentar todos e dar nota do meu total empenho na colaboração com esta Comissão de Inquérito, cuja necessidade de existência há muito que defendia.
A consciência que possuo, cada vez mais arreigada, de que a corrupção e o tráfico ilícito de influências constituem, para além do mais, fatores corrosivos da sustentabilidade democrática de um país e de um Estado, bem como as convicções que vou sedimentando sobre a indispensabilidade de uma política comum de segurança e de defesa que, entre outros objetivos, discipline, racionalize e confira a indispensável
transparência aos contratos públicos de aquisição de material militar por parte dos Estados da União Europeia, tudo isto são alguns dos fatores que explicam e que avolumam o meu interesse pelas matérias que estão sob a vossa apreciação. Para além, inevitavelmente, da minha qualidade de cidadã, de que em qualquer caso nunca abdicarei, da minha noção sobre as exigências incontornáveis do serviço público — sou funcionária pública, sou funcionária diplomática há mais de três décadas, considero-me funcionária pública, servidora do Estado —, e também da circunstância de ter sido eleita e reeleita Deputada do Partido Socialista ao Parlamento Europeu, desde 2004, integrando desde essa altura a Subcomissão de Segurança e de Defesa, entre outras comissões.
Por tudo o que acabo de vos dizer, julgo compreensível o meu interesse pelos casos em análise, de aquisição de material militar e respetivas contrapartidas, sobretudo no âmbito da capacidade submarina, atentos não só o extraordinário volume de recursos nacionais que implicou e os severíssimos constrangimentos orçamentais que impôs mas também por terem constituído um processo — mais uns do que outros, nos diversos tipos de materiais que estamos a considerar — eivado de controvérsia, contradições, suspeitas de corrupção, burla, fraude e outros ilícitos lesivos do Estado, com investigações judiciais abertas, no caso dos submarinos, desde 2006, e investigações judiciais não só em Portugal, com uma inevitável repercussão negativa, progressivamente negativa, na opinião pública, sobre a credibilidade do Estado e de todos nós que, a títulos diversos, somos seus agentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, reitero total disponibilidade para compartilhar convosco tudo o que, solitariamente, fui pesquisando e concluindo sobre as matérias em análise nesta Comissão, e outras a elas laterais mas que tenho por relevantes, como o desaparelhamento da máquina do Estado para o estabelecimento, prossecução e controlo de execução de contratos de aquisição de bens de enorme magnitude e complexidade técnica, como são os equipamentos de segurança e defesa, e também as insuficiências de vária índole do aparelho de investigação criminal apto à cabal defesa dos interesses públicos.
Certamente que ao longo deste percurso terei cometido erros e sofrido várias frustrações. São, no fundo, os riscos normais da ação política não acomodada.
Resta-me dizer que desejo os maiores êxitos ao trabalho desta Comissão. O País agradecerá.
Estou à disposição.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Eurodeputada, muito obrigado pela sua intervenção inicial, que se ficou pelos 4 minutos.
Esta Comissão tem um sistema rotativo, decorrente do seu Regulamento, sendo sempre um partido diferente a iniciar cada uma das audições. Por acaso, calha ao CDS-PP iniciar esta audição e o conjunto de perguntas.
Na primeira ronda, os Srs. Deputados de cada grupo parlamentar farão perguntas num sistema de questionário livre, dispondo de 10 minutos. O tempo que é contado é o do Deputado que estiver a fazer as perguntas e
não o seu, sendo que lhe deixo a mesma recomendação que deixei a todos os outros depoentes, no sentido de, se possível, o tempo das respostas não exceder o das perguntas. Sabemos que uma pergunta de 10 segundos pode originar uma resposta de muitos minutos, mas globalmente que não se exceda em muito o tempo atribuído, ainda que não haja limitação de tempo para a resposta mas apenas para as perguntas dos Srs. Deputados.
Cabendo ao CDS-PP iniciar a primeira ronda de perguntas, dou a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que dispõe de 10 minutos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria cumprimentar a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes e agradecer-lhe estar connosco esta tarde.
Acho particularmente importante este tema das aquisições militares, que sabemos que lhe é caro e que para mim, enquanto Deputada do CDS, se tornou também um tema que me é caro, até porque sobre ele tive de me debruçar por várias vezes. Tem sido um tema que, desde o início, tem sido eivado de meias palavras, de insinuações, em muitos casos até de acusações e difamações. Portanto, para o CDS-PP, esta Comissão de Inquérito é uma excelente ocasião, e esta audição é-o em particular, para deixarmos tudo muito claro, para pormos tudo «em pratos limpos».
Aliás, as comissões têm uma enorme vantagem: é que tratam de factos, tratam de provas e não de opiniões, opiniões que, naturalmente, a Sr.ª Deputada terá, como eu terei as minhas, algumas, se calhar, até serão as mesmas e outras serão completamente divergentes. Mas hoje isto não é um debate, é uma audição numa comissão de inquérito e, portanto, só lhe vou
fazer perguntas sobre factos, como parece que é natural. Aliás, pela sua expressão, vejo que compreende e concorda.
Como calcula, estudei e analisei, na medida do tempo que fui tendo e das minhas capacidades, várias afirmações que foi produzindo ao longo da sua grande pesquisa e dedicação a este assunto.
Assim, começarei por lhe perguntar acerca de uma primeira frase, cronologicamente mais distante no tempo, que encontrei no seu blog Causa Nossa, de 23/04/2008, sob o título «Paulo Portas: A impunidade não pode continuar – IV», que diz o seguinte: «também foi a incúria, no mínimo, de Paulo Portas à frente do Ministério da Defesa que explica como é que foi assinado um contrato de 450 milhões com a AgustaWestland para a aquisição de 12 helicópteros EH-101 sem um contrato paralelo de manutenção e operação dos aparelhos, dos quais alguns são agora canibalizados para pôr os outros a funcionar». Gostava de lhe perguntar se mantem ou quer corrigir esta afirmação que fez.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr.ª Deputada, muito obrigada pela sua pergunta, pela oportunidade que me dá de corrigir.
Nessa altura, eu ainda não tinha dados que posteriormente recolhi. Quanto à factualidade, é um facto. Esta Comissão tem estado a tratar disso, das insuficiências, das deficiências e dos eventuais problemas relacionados com a compra dos EH-101 e, de facto, isso não pertence ao tempo do Dr.
Paulo Portas. Na altura, isso foi-me dito por uma fonte militar mas mais tarde vim a apurar que não uma responsabilidade do Ministro Paulo Portas.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, neste caso, a responsabilidade é do Ministro Rui Pena. E este post terminava com uma expressão em que se dizia: «agora, a resposta está aí, nos aviões parados e avariados, mas avariadas não estarão, provavelmente, as continhas bancárias de alguns senhores envolvidos no negócio». Estes senhores, suponho eu, são da AgustaWestland, mas já não é o Dr. Paulo Portas, é o Dr. Rui Pena, é a continha bancária dele.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — É com certeza necessário apurar, mas, nessa altura, possivelmente, eu já estava a interessar-me pelo caso dos submarinos, e isso certamente explica porque fiz também a associação ao Sr. Dr. Paulo Portas. E a referência às continhas, certamente, tem a ver com outras aquisições que foram feitas no tempo em que o Dr. Paulo Portas foi Ministro da Defesa, e espero termos também a oportunidade de discutir os factos.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vamos ter, com toda a certeza. Mas percebo agora que as continhas não têm nada a ver com os helicópteros, é só uma maneira de acusar o Dr. Paulo Portas. É isso?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — As continhas têm a ver com quem quer que, em qualquer contrato de equipamento de defesa, seja dos submarinos, seja dos helicópteros, não tenha cuidado dos interesses do Estado, por negligência, por incompetência ou por favorecimento, portanto, enriquecimento ilícito à conta do Estado. Esse é um trabalho que espero que esta Comissão ajude a deslindar. Se houver, de facto, suspeitas de más práticas, de práticas criminais, também nesse caso o assunto não deixará de ser encaminhado para as autoridades judiciais.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza que será. Continuo é sem perceber uma coisa: aqui há duas acusações, uma de
incúria, no mínimo, e outra é de continhas, que suponho que seja corrupção
— vamos chamar as coisas as coisas como elas são! —, e aparece o nome do Dr. Paulo Portas como responsável em ambos os casos.
Ora, o Dr. Paulo Portas não teve rigorosamente nada a ver com este negócio de que a Sr.ª Deputada fala. Pergunto se devo substituir Paulo Portas por Rui Pena, que foi o responsável político, passando ele a ser
responsável pela incúria e pela corrupção, ou se os helicópteros são só um pretexto para acusar o Dr. Paulo Portas destas duas coisas?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr.ª Deputada, já expliquei que, na altura em que estava a fazer essas investigações, já estava bastante influenciada pelo que tinha apurado relativamente a outros negócios feitos no período em que o Dr. Paulo Portas foi Ministro da Defesa e que é posterior ao Dr. Rui Pena.
Aliás, tinha sido uma grande oportunidade para, justamente, analisando os problemas que já se verificavam relativamente aos EH-101 e a outro equipamento de defesa anteriormente adquirido, corrigir e, eventualmente, encaminhar para as autoridades judiciais competentes investigações que seriam pertinentes.
O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira prosseguir, se faz favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu também acho que teria sido uma excelente oportunidade para o PS, em vez de estar à espera que o Dr. Paulo Portas viesse depois corrigir, começar por não ter errado.
Mas já percebi também que, no Partido Socialista, quando se erra, não é habitual pedir desculpa, tanto mais que a Sr.a Deputada errou manifestamente numa acusação que fez de um facto que manifestamente não aconteceu, e também não nos consta que algum dia tenha pedido desculpa.
Mas, passemos, então, à…
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada do BE): — Mas, se me dá licença, Sr.a
Deputada, não tenho qualquer dificuldade em pedir desculpa, porque já disse que errei, nesse particular. Há outras questões que sustentarão a perceção que eu tinha de que há suspeitas de corrupção que envolvem a figura do Dr. Paulo Portas, enquanto Ministro da Defesa.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vamos, então, aos tais «outros indícios».
Passando à queixa propriamente dita, que, creio, é de dezembro de 2010, mas, se não for, a Sr.a Eurodeputada necessariamente me corrigirá, no ponto 7.12 diz-se: «especificamente, os investigadores procuram prova documental relativa à mudança da margem de lucro, pedida pela MAN Ferrostaal e estranhamente acordada pelo Estado português depois do contrato principal ter sido celebrado».
Eu, creio que, nesta altura, a Sr.a Eurodeputada já sabe que isto não corresponde à realidade e quererá provavelmente emendar a versão e substituí-la por uma versão diferente.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao BE): — Sr.a Deputada, não sei se isso não corresponde à realidade. Não tenho essa informação.
Como disse, na investigação que fui fazendo — e, obviamente, tenho muitas mais coisas com que me entreter, na minha atividade profissional — , fui bastante solitária… Enfim, fui procurando falar com toda a gente, constitui-me assistente, fui, finalmente, aceite no processo de investigação
sobre o contrato de aquisição dos submarinos, fui falando com muita gente, de alguma maneira envolvida, militares e civis, portugueses e estrangeiros, e fui obtendo essas informações, algumas também de que a imprensa dava conta.
Portanto, eu não tenho, certamente, o acervo da documentação que, neste momento, esta Comissão de Inquérito tem e eu não sei se, de facto, isso se comprova ou não.
O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Compreendo. Eu, normalmente, quando não sei se as coisas são ou não verdade, não afirmo que elas são verdade, como a Sr.a Eurodeputada aqui faz, porque diz «os investigadores procuram prova documental».
Sabendo eu que esta frase não é verdadeira, porque não houve nenhuma alteração da margem de lucro pedida pela MAN Ferrostaal, tanto quanto sabemos ela não a pediu e também nunca foi dada, ou seja, nada aconteceu, o que lhe pergunto é como é que esta ideia lhe chegou, porque de algum lado lhe há de ter chegado.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao BE): — A frase começa, como a Sr.a Deputada disse, e bem, «os investigadores procuram documentação…». Procuravam!… E suponho que ainda procuram.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas eu gostava de saber que investigadores é que deram esta informação que é completamente falsa, com toda a franqueza!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Não me lembro quem foram essas pessoas, mas, nessa altura, tive boa informação que me permitiu sustentar a queixa a que a Sr.a Deputada se refere e que é a queixa, uma primeira queixa, que apresentei à Comissão Europeia, em dezembro de 2010.
Devo dizer que, nessa altura, esperei, esperei bastante, porque não tinha uma coisa essencial, que era o contrato de aquisição dos submarinos. Tinha-o pedido informalmente, mas não o tinha conseguido, até que decidi escrever uma carta diretamente ao Ministro Augusto Santos Silva e ele, para meu espanto, em pouco mais de um mês, mandou-me o contrato.
Aliás, mais tarde, pouco tempo depois de eu ter apresentado essa queixa à Comissão Europeia, pedi uma audiência ao Sr. Ministro, e tive essa audiência com ele e com os seus assessores no Ministério da Defesa, e, nessa altura, o Ministro Augusto Santos Silva contou-me que tinha tido um trabalhão para obter o acordo dos advogados do Ministério para o contrato de aquisição dos submarinos me ser cedido. E ele, finalmente, não tinha, de facto, conseguido esse acordo, e tinha de tomar a decisão política de me fornecer esse documento.
Esperei esse documento para fazer essa queixa à Comissão Europeia, que é sustentada numa série de outra documentação que, penso que é relevante, e que era, digamos, «o estado da arte», em termos da
investigação, nessa altura — para mim, que não tenho nenhuns poderes de investigação que vou falando com pessoas, vou tentando relacionar, vou fazendo buscas na Internet, por aqui e por ali, e na imprensa, mas não tenho, como é óbvio, quaisquer outros poderes de investigação que tem, por exemplo, um investigador judicial ou um parlamentar desta Comissão de Inquérito.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada, eu acho que vontade de investigar e de chegar à verdade dos factos é absolutamente louvável, tenha-se ou não os instrumentos para isso. E, portanto, esse seu esforço é só de louvar.
Aquilo que já não me parece nada de louvar e me parece altamente criticável é passar de suspeitas a afirmações, sobretudo quando, depois, se vem a perceber que as afirmações são completamente falsas, porque, de facto, esta afirmação é falsa, foi-lhe dita por alguém, segundo nos diz, que não se lembra quem!
Portanto, nós só sabemos que a Sr.a Eurodeputada fez uma afirmação falsa, baseada noutra afirmação falsa de uma pessoa que a Sr.a
Eurodeputada não se lembra quem foi.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr.a Deputada, lamento mas não sei se essa informação é falsa. Era a informação que eu tinha e ainda a
tenho por boa. Eu não tenho nenhum elemento que me permita dizer que essa informação é falsa.
Os investigadores estavam à procura de documentos sobre esse assunto. Não tenho dúvida nenhuma sobre isso!
O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira prosseguir, se faz favor.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Eurodeputada, de facto, do que os investigadores estavam à procura, não sei. Suponho que há aqui um grande mal-entendido que eu, depois, noutra ronda de perguntas, com mais tempo, lhe posso tentar explicar.
Mas, em todo o caso, que não houve nenhuma alteração da margem de lucro da MAN Ferrostaal, não houve. Isso é absolutamente falso!
Mas explicar-lhe-ei o que eu penso que pode ter acontecido, porque… Lá está: nós já temos culpados, ainda antes de sabermos o que aconteceu.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr.ª Deputada, se me dá licença, independentemente do que aí está escrito, sabemos que houve uma alteração do spread bancário a pedido do consórcio bancário — soubemo-lo, mais tarde — e, aparentemente, isso foi aceite pelo Governo.
O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira prosseguir.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu aqui posso aproveitar para esclarecer porque até mesmo eu própria só ontem fui esclarecida sobre esse assunto, porque – e isto nada tem que ver com MAN Ferrostaal, bem entendido – isto tem que ver com um consórcio bancário e nós fomos esclarecidos com uns documentos enviados pelo Ministro da altura, aliás, um Ministro do Partido Socialista, enviados para o Tribunal de Contas, que, ontem, nos foram distribuídos, e que informa que Nuno Severiano Teixeira, em 26 de agosto de 2003, procedeu ao envio de uma carta-convite a dez bancos — que era coisa que não era habitual acontecer — , que, em face das propostas, foram selecionados dois, que eram o Deutsche Bank e o consórcio bancário Crédit Suisse/BES, e que estes tinham dois spreads possíveis: um spread de 26 pontos-base (sobre a Euribor, naturalmente), que é o Deutsche Bank, e o Crédit Suisse/BES apresentou um spread de 19.6 pontos-base.
Depois, continua o Sr. Ministro Severiano Teixeira a informar que, na atribuição do mandato a este último consórcio bancário Crédit Suisse/BES, o consórcio propôs como único custo da operação um spread all-in — portanto, um spread com tudo incluído, que era a banda mais alta e a banda mais baixa —, 1 ponto-base abaixo da segunda melhor proposta, que era a do Deutsche Bank.
Depois, acrescenta o Ministro do seu partido, Severiano Teixeira, que todo o mandato foi negociado, tendo presente uma forte preocupação de proteger os interesses do Estado português contra quaisquer circunstâncias, previstas ou imprevistas que pudessem vir a afetar a transação.
Deste ponto de vista, Sr.a Deputada, só posso saudar a sua preocupação com a salvaguarda do interesse do Estado, que espero que esteja — que está, com certeza — presente, em si, e que está presente em todos nós; só posso é lamentar que, no seu partido, não tenha sido possível apurar isto, porque, ao fim e ao cabo, tinham toda a informação para o fazer.
O Sr. Presidente: — Sr.a Eurodeputada, faça favor.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr.ª Deputada, vejo um documento, um escrito, suponho que é da Visão, mas não tenho a certeza, das jornalistas Lourdes Ferreira e Mariana Oliveira, é capaz de ser do
Público, de 14/06/2010, que faz referência ao facto de o Ministério Público estar a procurar uma carta, a que o Governo teria perdido o rasto, nessa altura, que o consórcio bancário BES/Crédit Suisse First Boston teria enviado, em 2004, ao então, Ministro da Defesa, Paulo Portas, a pedir que alterasse a margem de lucro.
Portanto, o objetivo do DCIAP seria perceber como é que, já depois da adjudicação, o consórcio ganhador conseguiu um aumento do spread de 1,9% para 2,5%.
Bom, esta questão está certamente relacionada com outros documentos, que não se encontram, que não estavam nos arquivos do Ministério da Defesa, que não estavam na Comissão Permanente de Contrapartidas, no que toca à execução das contrapartidas e dos contratos de contrapartidas e, sobretudo, também, o que é muito importante, e a tudo
o que diga respeito ao tal leilão de bancos, a que tanto se referiu o Vice-Primeiro-Ministro, quando aqui esteve presente, sendo que não se encontra documentação sobre isso, ao contrato de swap, dito sintético, tão ruinoso para o Estado — porque vi, inclusivamente, cálculos de que ele equivaleu a uma oneração adicional, para o Estado, de cerca de 95 milhões de euros. Enfim, naquela lógica, como, suponho que ontem, o Major-General Luís Sequeira aqui vos disse, no sentido de que, por cada 7€de equipamento, 1€ ia para o consórcio bancário. Bom, não sei qual é a base do cálculo do Sr. General, mas, certamente, esta Comissão vai verificar.
Mas isto é, para mim, bem significativo de que a falta da documentação essencial para o Estado e os agentes do Estado poderem cumprir as suas funções e, para, depois, poder haver controlo público, inclusivamente judicial, estando abertos processos judiciais, é altamente preocupante e é altamente debilitador, inclusivamente, do trabalho de quem queira investigar e com competências como as desta Comissão de Inquérito possa fazer.
Mais: quando isso implica que, muitas vezes, a documentação não está no Ministério e não vou, sequer falar das fotocópias — das 60 000 fotocópias, não é? —, de que, a certa altura, o Expresso fez manchete, de que teriam sido feitas pelo Ministro Paulo Portas quando saiu do Ministério da Defesa.
Eu, funcionária pública, lembro-me de me ter indignado — inclusivamente, com elementos do Governo do PS, quando essa notícia veio a público, que é já com o Governo PS —, de não haver nenhuma participação pública do ex-Ministro por ter feito fotocópias de documentos,
que, obviamente, são do Estado e deviam ficar nos arquivos do Estado. Aliás, não me passa pela cabeça que um agente do Estado leve para casa 60 000 fotocópias!…
Mas para além dessas 60 000 fotocópias, o que me preocupa, sobretudo, é que esses documentos estejam a recato num escritório de advogados, porque os escritórios de advogados, como vemos, de forma absolutamente perversa, invocam o sigilo profissional para não responderem sequer às autoridades judiciais.
Espero que não seja o caso, relativamente a esta Comissão e que esta Comissão consiga impor que esse expediente continue a ser utilizado, porque é absolutamente engrossador da opacidade que, de facto, permite a corrupção, o tráfico de influências, o favorecimento, os pagamentos ilegais, etc.
É facílimo! A partir daqui qualquer membro do Governo ou qualquer agente da administração pública põe o arquivo a salvo, no recato de um escritório de advogados e não há qualquer controlo.
Portanto, ainda bem que a Sr.a Deputada, e agradeço-lho, suscita essa questão, que, penso, é absolutamente relevante para a necessidade de serem encontrados esses documentos e se eles não forem encontrados e se não estão, de facto, num escritório de advogados, então, se calhar, é porque alguns deles nunca existiram.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso quereria dizer uma coisa em que eu não posso acreditar, ou seja, que o Ministro Severiano Teixeira do seu partido tinha inventado isto tudo, coisa que me parece… Enfim, a
Sr.a Eurodeputada está habituada a fazer acusações que não têm nenhum tipo de prova para as substanciar, mas eu não.
Portanto, não vou caluniar este senhor que, tanto quanto sei, é um senhor respeitável, dizendo-lhe que ele respondeu ao Tribunal de Contas – num processo que é, aliás, público já em 2007 – com uma série de falsidades. A Sr.ª Eurodeputada, pelos vistos, acha isso normal, mas eu não acho isso normal, nem decente!
Mas, voltando ao princípio, falou no artigo da Visão que… Bom, se jornalistas ou seja quem for fazem afirmações como se fossem verdades, sem qualquer tipo de prova, facto ou fundamento que as justifiquem, eu, quanto muito, posso fiar indignada mas nada posso fazer; agora, não sou é obrigada a achar que isso é uma verdade escrita em pedra, mesmo quando tenho documentos à minha frente que provam exatamente o contrário, como é o caso, ou seja, os tais documentos que a senhora diz que desapareceram estão aqui descritos à exaustão e sem problema nenhum.
Mas, já agora, e em relação ao custo para o Estado, que é, de facto, muitíssimo relevante, porque o é – e não é um swap são quatro, mas…
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Não são quatro, até são
cinco!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas não é essa a questão; nós estamos a falar de uma taxa de juro de Euribor para o financiamento de +0,25%.
No tempo do Partido Socialista, nós estávamos a falar do leasing com
que se pretendia financiar a Lei de Programação Militar a uma taxa de 7%. E mais: não havia de facto leilões bancários. Sabe o que é que havia? Havia umas empresas-veículo, detidas pelo Estado e pelos principais bancos portugueses, cujo nome e designação é SUBLOC e que, como pode calcular, como imagina, praticavam taxas de juro bastante mais altas, porque quando se tem os principais bancos tem-se uma coisa chamada cartelização que aumenta a taxa de juro, contra a qual eu nunca vi nem a Sr.ª Eurodeputada nem ninguém no PS indignar-se.
Portanto, quando estão todos os bancos na mesma empresa com o Estado a praticarem taxas de juro altas está tudo bem, mas se for o Dr. Paulo Portas a fazer um concurso, e um concurso transparente, para escolher a taxa de juro mais baixa ela já é uma vergonha… Isto é, de facto, extraordinário!
Por último, e em relação à questão dos documentos, quero dizer-lhe que nós temos aqui não só os contratos de financiamento, que também afirmou que tinham desaparecido, mas que não desapareceram, tanto mais que estão nesta comissão de inquérito, como temos também no nosso espólio tudo o que respeita à seleção deste consórcio.
O meu tempo já está a acabar, mas, já agora, em relação à Man Ferrostaal e ao preço pago ao consórcio GSC também lhe devo dizer que a taxa de juro era de 3,5% ao ano e aquela que estava prevista no tempo do Partido Socialista na best and final offer (BAFO) de 2000 era de 5% ao ano sendo que a do leasing, volto a repetir, era de 7%.
Portanto, já vemos que nós em taxas de juro não podemos estar mais à vontade, porque elas comparam bastante bem e nota-se até alguma
duplicidade de critérios, para utilizar um eufemismo, como calcula, quando se analisa este assunto.
Por último, e porque este assunto também foi aqui muito discutido e, aliás, o papel da Escom não pode deixar de nos preocupar a todos, porque só o facto de estar inserida no Grupo em que está nos preocupa…
Mas, diz a Sr.ª Eurodeputada na sua queixa o seguinte: a consultora Escom foi contratada, com honorários de 30 milhões de euros, pelo Ministério da Defesa Nacional para engendrar o projeto de financiamento respeitante à compra dos submarinos, mas, este momento, certamente, já sabe que isto é completamente falso, ou seja, que o Ministério da Defesa não contratou a Escom e que o Ministério da Defesa não pagou 30 milhões de euros à ESCOM.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, de facto, o seu tempo foi ligeiramente excedido mas, como tenho feito sempre em todas as audições, deixei-a terminar o seu raciocínio e ainda lhe permitirei algum esclarecimento complementar, como tenho sempre feito com todos os Deputados em todas as audições.
Tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr.ª Deputada, antes de mais, agradeço os comentários que fez, que são interessantes, no que toca às comparações – e acho que são úteis -, gostaria de dizer que tenho o maior apreço e consideração pelo Prof. Nuno Severiano Teixeira e, nessa altura, no princípio em que ele foi ministro, não tive nenhum contacto com ele
sobre essa matéria até por algum pudor visto que compreendo que, em funções ministeriais, há um dever de reserva e também porque, nessa altura, não se sabia o que se sabe hoje sobre o negócio dos submarinos.
Para responder concretamente à sua questão eu disse, na minha intervenção inicial, que cometi erros ao longo da minha investigação solitária, mas não penso que esse seja propriamente um erro, ou melhor, é um erro na medida em que a Escom não foi formalmente contratada pelo Ministério da Defesa – e esta era também uma informação, neste caso, de fonte militar -, mas a informação resultava do facto de a Escom ser omnipresente em todo o processo que levou ao desenlace da adjudicação do contrato de aquisição aos alemães, o que é natural visto que tinham um contrato de assessoria ao GSC, e também nas próprias contrapartidas. Aliás, a fonte militar que me referiu isso até me disse – e eu escrevi no meu blog – que a partir do momento em que a Escom tinha entrado no processo – e era uma fonte militar ligada ao processo que, aliás, eu identifiquei à PGR, embora agora não me lembre do nome – o preço final do negócio aumentou 30% e o convencimento dessa fonte era o de que se tratava de financiamento para partidos políticos.
De qualquer maneira, não errei totalmente porquê? Porque Escom é GES! Os Srs. Deputados ouviram há dois dias os administradores da Escom que não tiveram qualquer rebuço em confirmar que a Escom é GES e quem, de facto, depois foi selecionado no tal leilão bancário, de que não se encontra vestígio, a não ser a tal referência que a Sr.ª Deputada citou…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — As cartas-convite!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sim, há as cartas-convite, mas é estranho não se encontrar rigorosamente mais nada sobre o dito leilão. Mas, a verdade é que a escolha do financiador é Banco Espírito Santo em consórcio com o Crédit Suisse.
Tenho hoje acesso a informação, que não tinha na altura e os senhores também têm, designadamente de proveniência alemã, dos processos alemães, que indica por que é que a Escom tinha sido selecionada para ser o principal consultor do GSC.
A Escom explicou aqui que isso tinha tido um relacionamento até no quadro do Novo Aeroporto de Lisboa, mas porque, no fundo e cada vez mais, a Escom era Espírito Santo. É só isso que importa e o conflito de interesses é óbvio, é evidente, é ululante!
Mais: quando, a certa altura, o GSC, em 2003, pede à Escom que abra uma filial em Londres para poder fazer pagamentos de falsas consultadorias, no fundo luvas para agentes do Estado português, para dirigentes do Estado português, a Escom, para poder contornar e não afrontar as novas leis alemães em matéria de corrupção por causa da inserção na lei na transcrição da convenção de OCDE contra o suborno, abre a Escom UK e na documentação toda a que tenho acesso – e que terei muito gosto em deixar se por acaso este Parlamento ainda não a tem – por exemplo, no mandato de busca alemão à Ferrostaal, há uma longa lista de empresas para serem particular objeto de investigação na recolha de documentação e lá constam as várias derivadas da ESCOM.
Quando, nessa altura, o advogado Bernardo Ayala, na Sérvulo
Correia & Associados, ou seja, dos consultores jurídicos do Ministério, os assessores jurídicos do Ministério da Defesa, intervém junto do GSC, ele também explicita que a Escom é Espirito Santo.
Portanto, digamos que, indubitavelmente, há, de facto, um conflito de interesses e é o que, de alguma maneira, eu procurava dizer, ou seja, o mesmo grupo financeiro e económico, que é dono da Escom e que diligencia junto do Estado português para que o contato seja atribuído aos seus associados alemães, é, depois, o mesmo grupo que é escolhido para financiar o contrato de aquisição. O conflito de interesses parece-me evidente e penso que é isso que é mais importante.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, como lhe disse, o seu tempo esgotou, não sei se precisa de mais algum esclarecimento complementar, mas, se precisar, dou-lhe a palavra.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por acaso, só porque vem a propósito e porque a Sr.ª Eurodeputada falou em provas, gostaria que, se pudesse, era importante que partilhasse connosco as referidas provas, para que fiquem no espólio da nossa Comissão, até porque notícias dos jornais e fontes anónimas desconhecidas ou esquecidas dificilmente são prova.
O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes para, se quiser, fazer algum comentário a este comentário final da Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Terei todo o gosto em partilhar elementos que tenho de proveniência alemã que, devo dizer, obtive de forma informal. Formalmente tenho tido correspondência com autoridades alemães, designadamente com a Procuradoria de Munique, justamente para tentar pressionar no sentido de uma colaboração mais franca por parte das autoridades judiciais alemães com as autoridades portuguesas.
Ainda recentemente, há cerca de um mês, escrevi à Sr.ª Merkel, aos mais altos dignatários alemães e ao próprio Juiz de Munique, pedindo essa colaboração, porque a cooperação judiciária parece-me extremamente deficiente.
Há um primeiro momento em que essa cooperação é decisiva, aliás é por iniciativa das procuradoras portuguesas, em 2009, que se faz a primeira busca à Ferrostaal, em Essen, no quadro da cooperação judiciária e graças a uma intervenção do Eurojust, mas, a partir daí, a documentação é apreendida mas depois não é partilhada, havendo uma segunda busca das autoridades alemães à Ferrostaal, em julho de 2009, e durante muito tempo a PGR não teve acesso a essa documentação.
E é aí que, quando eu sei disso, começo a escrever às autoridades judiciais alemães, que me dão explicações, e eu tento mesmo obter a primeira sentença alemã – e, agora, já há uma segunda – sobre o cônsul honorário Jürgen Adolf, que ainda não tenho, e tenho a resposta de que não é possível que ela me seja dada e que só pode ser partilhada com a autoridade judiciais – aliás, suponho que a PGR hoje já terá parte dessa documentação relevante, mas, por outras vias, porque na Alemanha as
coisas não são muito melhores do que em Portugal, chegou-me documentação que eu vou deixar aqui, referindo que esta documentação foi obtida de forma informal e não dispensa que este Parlamento confirme e procure a cooperação as autoridades alemães para que toda essa documentação devidamente certificada esteja ao vosso dispor.
Um desses elementos é, justamente, como há pouco referi, o mandato de busca que é feito à Ferrostaal que é muito interessante, porque tem, por exemplo, uma lista das empresas e das entidades portuguesas e não só que o Procurador de Munique considera que são importantes para as apreensões que vão ser feitas de documentação e que mostra uma rede, como eles próprios dizem, de empresas-fantasma que serviam para a condução do dinheiro, que ia ser feita, de pagamentos a personalidades influentes na adjudicação do contrato e, sem dúvida, a Escom é uma parte, se não fundamental, importante dessa arquitetura.
Também há nomes que estão a ser investigados nessa altura e que, portanto, penso que serão úteis para esta Comissão de Inquérito.
Gostaria ainda de fazer um comentário a um aspeto que a Sr.ª Deputada também referiu, que é o de que nem tudo o que vem na imprensa… É verdade! Tem razão! Nós, como agentes políticos, sabemos bem isso, mas quando vem alguma coisa na imprensa que nos põe em causa, qualquer um de nós, se está de consciência tranquila, reage, de uma maneira ou de outra. Não reagir é que é muito estranho.
A Sr.ª Deputada citou o Sr. Dr. Paulo Portas, que, inclusivamente, a certa altura, me ameaçou com um processo e fiquei à espera até hoje — já
lá vão mais de três anos… Volto àquela máxima portuguesa de que quem não se sente não é filho de boa gente.
Penso que, no que toca a esta matéria, há peças notabilíssimas da imprensa portuguesa que mostram que está a fazer o seu trabalho, tem boas fontes de informação, designadamente judiciais, que não são só portuguesas, que são muito importantes para que aqueles que querem, de facto, deslindar a meada o consigam fazer. É indispensável consultar tudo isso. Alguns dos elementos que vou deixar, e que recomendaria, são justamente algumas peças da imprensa portuguesa que têm, por exemplo, todo o circuito financeiro que precisa de ser esclarecido.
O Sr. Presidente: — Como Presidente da Comissão, não tenho de comentar, mas diria, em primeiro lugar, que esta Comissão tem obviamente, também — não quero dizer que tenha tudo completo, e agradeço —, um enorme acervo de tudo o que seja informação desde o início dos vários programas que estamos a analisar e que tenha sido publicado na imprensa portuguesa. Por isso, o dossier de imprensa, que de resto, os serviços da Assembleia da República estão em condições de fazer de forma muito competente, existe na Comissão.
Em qualquer caso, agradeço toda a documentação que nos deixou porque, como é evidente, esta Comissão tem obrigação de estar para além daquilo que é a reflexão da imprensa e da comunicação social, ainda que, nalguns casos, tenhamos de admitir que esteja aquém daquilo que é a capacidade de intervenção de uma entidade judicial ou de um tribunal,
porque também não é esse o nosso objeto, que é análise da responsabilidade política dos decisores políticos, e é aí que entronca especificamente.
Mas agradeço-lhe a documentação, que obviamente ficará, com a reserva que nos transmitiu, no acervo da Comissão à disposição de todos os Deputados e grupos parlamentares para o que e como entenderem.
Nesta primeira ronda de audições, segue-se o PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, que dispõe de 10 minutos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Sr.ª Eurodeputada, a quem gostaria de colocar quatro questões que me foram suscitadas no âmbito da sua intervenção inicial.
A primeira tem a ver com a preocupação com a corrupção e tráfico ilícito de influências.
Já foram aqui muito desenvolvidas as questões em torno da Escom. Efetivamente, pudemos constatar nas audições que tivemos que o Grupo Espírito Santo, via Escom, aparece com consultor e como assessor da entidade que vende o equipamento militar ao nosso País e, depois, o Grupo Espírito Santo, por via do banco, aparece enquanto financiador da compra do mesmo equipamento, com a agravante de na Escom, sendo o Grupo Espírito Santo, na altura, detentor de 67% da Escom, o administrador nomeado pelo Espírito Santo era quem tinha responsabilidade de fazer a articulação e a ligação com o consórcio alemão. E o mais estranho disto tudo é que os intervenientes aparecem aqui a dizer-nos que isto é tudo normal e que acham que não há tráfico de influências nesta matéria.
Por isso, julgo que, quando a Sr.ª Eurodeputada se referia à corrupção e ao tráfico ilícito de influências, uma das entidades a que se referia era à Escom e ao Grupo Espírito Santo, mas o que lhe pergunto é se há outras estruturas, outras entidades que, no âmbito daquilo que é o conhecimento que tem, tenham surgido. Nomeadamente, conhecemos, no âmbito das audições, uma entidade que aparece muitas vezes referida, a INTELI, como consultora.
Mas o que gostava de perguntar é se, além daquilo que referiu, há outras entidades, outros grupos ou outras personalidades que lhe tenham surgido no âmbito desta preocupação com a questão das influências.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada, para responder.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, de facto, vi pela televisão, na ARTV, a audição com os administradores da Escom e verifiquei que eles próprios não escondiam a ligação ao GES e, mais, o papel preponderante que tinha o GES, ou alguém da Espírito Santo Resources, e pareceu-me deduzir, pelo menos em algumas intervenções, que havia um apontar de dedo, inclusivamente, ao Dr. Ricardo Salgado, presidente do BES, na distribuição de dividendos da própria Escom e, enfim, de outras fontes de rendimento produto das atividades da ESCOM.
A Escom tem aqui, realmente, um papel-chave. Mas, de facto, não é a Escom o único investigado.
Por exemplo, este papel, o mandado de busca que acabei de entregar ao Sr. Presidente — e a reserva não é no sentido de se fazer uma distribuição reservada, é apenas (é esta a prevenção que faço) porque é uma cópia informal, que obtive por vias informais, pelo que não dispensa a obtenção do documento certificado, penso eu, por parte de Munique — tem uma longa lista. Aliás, há uma peça jornalística muito interessante do jornalista António José Vilela, na revista Sábado, de 2010, que me leva a concluir que, nessa altura, já tinha acesso a este mandado de busca, visto que ele é de 2010. Isto porque, de facto, há muita informação que ele reporta que está aqui.
É uma longa lista de empresas do Grupo Espírito Santo UK, British Virgin Islands. Portanto, Escom UK, Escom British Virgin Islands, Espírito Santo Commerce SA, Espírito Santo Investment Group, Espírito Santo Resources, Espírito Santo International Holding, SA, Espírito Santo International Holding. E depois diz outras companhias: Holding Companies, Foundations, Companies ou outras sociedades com a componente Escom ou Espírito Santo. Isto está no mandado de busca alemão. E, depois, estão outras companhias.
Fiz uma investigação— na net, devo dizer — e a Daring Consultants era a antecedente da Escom, que a deve ter comprado a Daring Consultants, em Londres, e arranjou lá uma caixa de correio, num edifício em Chancery Lane, onde há 12 outras empresas no mesmo sítio, o que não é impossível, claro, sendo uma caixa de correio ou um gabinete com um funcionário, como disseram os administradores da Escom.
Depois, a Jara Real State (?), que não descobri o que era; a Predinexe (?), que também não descobri o que era… Não sei porquê mas pensei que poderia ter alguma coisa a ver com o cônsul que vive no Algarve, em Santa Bárbara de Nexe, mas não descobri nada.
Em seguida, a RGM; PNS-GMBH; Capricorne; MPC MünchMeyer Peterson, que é um grupo de advogados com ligações com um escritório de advogados em Portugal, a Vieira de Almeida, que também está na lista; a MPC Portugal; Navivessel, uma empresa da Lisnave, que era, de resto, participada pelos alemães ligados aos estaleiros que estão no consócio GSC; International Defense Finance, uma consultora de finanças que, em certa altura, veio a Portugal falar com o Dr. Durão Barroso, Primeiro-Ministro, no outono de 2002, para lhe explicar como é que se faz a engenharia financeira neutra do contrato, e fala justamente no leilão bancário. Como é que sei isto? Bom, por um documento muito importante, a que certamente este Parlamento virá a ter acesso, que é a carta que o cônsul honorário escreve à Ferrostaal a discriminar os esforços que desenvolveu numa altura em que estava a negociar, digamos, a sua própria comissão.
Ainda recentemente, a Visão publicou essa carta, para a qual os remeto — é muito recente, de há duas ou três semanas —, que detalha um conjunto de contactos com o Dr. Durão Barroso, muito antes da decisão e da assinatura do contrato. Aliás, penso que essa é uma questão essencial a esclarecer, ou seja, quem é que, efetivamente, tomou a decisão de adjudicação.
O Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas, aqui, diante de vós, assumiu que a decisão era dele, mas o que disse o Sr. Luís Lorena Nogueira aqui, há dois dias — também vi pela ARTV —, foi que ele recebeu um telefonema do Sr. Dr. Paulo Portas, Ministro da Defesa, a dizer-lhe que a adjudicação tinha sido decida para os alemães pelo Primeiro-Ministro. Penso que este aspeto é importante.
A verdade é que o Primeiro-Ministro tinha já uma grande intervenção no processo, apesar de mais tarde, já Presidente da Comissão Europeia, ele vir dizer que não. É também outro caso muito estranho quando a própria imprensa alemã, o Der Spigel, fala no assunto e ele «faz de morto».
Há todo um envolvimento desta International Defense Finance muito interessante. É, efetivamente, uma das empresas que vem instruir como se faz o leilão bancário, como é que se faz a engenharia orçamentalmente neutra do contrato. De resto, segundo o cônsul, tem um interveniente que imagino que esta Comissão talvez queira chamar a depor — certamente que esclarecerá muito —, o Dr. Mário David, que foi meu colega e com quem tenho uma relação muito simpática, que, nessa altura, era assessor do Sr. Primeiro-Ministro e é um dos intermediários nessa relação do Primeiro-Ministro com os homens do GSC e em que o próprio cônsul também intermedia.
Depois, há uma tal European Advisory Group, de uma tal Dr.ª Margarita Mathiopoulos. Ainda estou em investigação mas é muito estranho… Depois, a Oilmax, uma companhia…
E há nomes concretos, sendo o primeiro Adolf Jürgen; há nomes portugueses para além dos homens da Escom, há vários nomes… Mas os senhores verão.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Eurodeputada, o que me está a entregar neste momento é outro documento?
A Sr. Ana Gomes (Deputada ao PE): — Não, é minha cópia informal, a minha tradução informal…
O Sr. Presidente: — É que, como deu há pouco aquele documento que pedi que chegasse pelo menos aos coordenadores…
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Este é meu, não tenho uma tradução…
O Sr. Presidente: — Peço desculpa. É só para saber que documentos estamos a receber.
Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
O Sr. João Ramos (PCP): — A segunda questão que lhe queria colocar é um bocadinho mais abrangente e tem a ver com as questões de defesa, para perceber se há ou não contradição naquilo que disse.
Assumiu-se como defensora de uma política comum de defesa na intervenção que fez. Depois, às tantas, manifestou preocupação,
nomeadamente com a aquisição dos submarinos, com o seu elevado custo e com as limitações que isso tem a nível orçamental.
Ora, uma das necessidades que as nossas Forças Armadas manifestaram, para o seu reequipamento, tem a ver com a compatibilidade de meios e com a necessidade de participar em missões externas. Isso levou, aliás, um ex-diretor-geral do armamento, que ouvimos antes da Sr.ª Eurodeputada, a dar este exemplo: quando alguém tem fome, a seguir tem tendência a comer muito, dando a entender que as Forças Armadas quiseram reequipar-se devidamente.
Ora, quanto a isso, o PCP, desde 1998, já manifestou que entende que, em termos da quantidade dos equipamentos e até de qualidade de alguns, eles estão acima das capacidades financeiras do País e até acima da capacidade de operação das Forças Armadas.
Por isso, tendo-se manifestado como defensora da política comum de defesa, tendo em conta que este reequipamento das Forças Armadas coloca muitos constrangimentos financeiros e tem como objetivo dar resposta à necessidade de participação integrada das Forças Armadas, não considera que há aqui uma contradição naquilo que referiu?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada, para responder.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, sou profundamente europeísta, sinto-me profundamente portuguesa e acho que não há qualquer contradição.
Como disse, desde 2004, desde que entrei para o Parlamento Europeu, sou membro da Subcomissão de Segurança e Defesa e tenho aprendido muito nesta Subcomissão. Desde logo percebi que para a União Europeia ter uma política comum de segurança e defesa que racionalize os meios e os recursos e tenha o equipamento que é necessário para o tipo de missões, para o tipo de ameaças e desafios com que está confrontada, naturalmente que não poderia continuar o regabofe — que não era exclusivo do nosso País — em matéria de contratos de equipamento de defesa.
Por isso, trabalhei muito, por exemplo, na adoção da famosa Diretiva 2009/81/CE, que, justamente, determina regras para os contratos públicos de defesa. Inclusivamente, lembro-me de, no outono de 2005, ter feito aqui, no Auditório desta Assembleia da República, uma audição exatamente sobre esse tema. Estávamos já a preparar a diretiva que veio a ser aprovada em 2009 e vieram cá um vice-presidente da Agência Europeia de Defesa, um representante da Comissão Europeia, representantes do Ministério da Defesa Nacional, que penso até ter sido uma outra pessoa que, certamente, vão querer ouvir, que era, nessa altura, o Diretor-Geral do Armamento, Serafino (não sei qual é o grau dele hoje, mas é capaz de ser general), e também a EMPORDEF, que me lembro que esteve representada até pelo Dr. Sérgio Parreira de Campos, que aqui ouviram ontem.
Portanto, quero racionalizar, acho que as Forças Armadas, nacionais e europeias, precisam de meios, precisam de uma base industrial e tecnológica para ter esses meios, devidamente racionalizada, para não termos, como temos hoje, 23 modelos de tanques, entre os 28 países da
União Europeia — é um desperdício, quando não temos outros equipamentos que nos fazem imensa falta — e, obviamente, porque também penso que Portugal tem de participar nisso, fui muito crítica e tenho tido particular atenção a projetos europeus que Portugal abandonou, como, por exemplo, um que Portugal abandonou, em 2003, pela mão também de decisão do Governo de Durão Barroso/Paulo Portas, que foi o da participação no avião A400M, que era um projeto europeu.
Portanto, é exatamente também por isso, porque penso que as nossas Forças Armadas têm razão de ser, e têm razão de ser para se enquadrarem nas missões que têm a cumprir no quadro internacional, no quadro da ONU, no quadro da NATO, mas também no plano europeu, no âmbito de uma política de segurança e defesa comum, que a questão dos contratos de defesa não podia continuar no regabofe e a questão das contrapartidas era essencial.
Quanto às contrapartidas, hoje, mesmo já com a nova Diretiva, há até uma diferença de apreciação entre a Comissão Europeia e a Agência Europeia de Defesa, porque a Comissão é taxativa no sentido de que não são permitidas contrapartidas, nos termos do Tratado, a menos que se invoque o tal interesse de segurança nacional, que nunca foi invocado, designadamente para os submarinos, por parte de Portugal, para violar o Tratado, porque, no fundo é uma derrogação do Tratado — na altura, em 2004, estava previsto no Tratado de Maastricht, no artigo 296.º, hoje, no quadro do Tratado de Lisboa, está no artigo 346.º —, mas nunca foi invocada essa derrogação.
Hoje, a Agência Europeia de Defesa pensa que, no entanto, há contrapartidas que são permitidas e que podem ser justificáveis, que são as chamadas contrapartidas diretas para as próprias indústrias de defesa, como foi dito aqui e, de resto, explicado pelo Dr. Sérgio Parreira de Campos, porque o mercado da defesa é um mercado imperfeito e, portanto, é um mercado que precisa e poderá justificar as contrapartidas. E é por isso que acho que as contrapartidas que se destinavam, por exemplo, aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo faziam todo o sentido, pois havia encomendas da Marinha portuguesa aos Estaleiros Navais! Se não houver encomendas dadas aos Estaleiros Navais, essas encomendas vão ser feitas fora e, portanto, eram estratégicas para Portugal. Aliás, por isso, também apresentei uma queixa à PGR e à Comissão Europeia, por este Governo ter desmantelado os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e ter, para isso, cancelado os contratos que vinham, e bem, do tempo do Dr. Paulo Portas, como Ministro da Defesa, a atribuir a Viana do Castelo a construção do equipamento de que a nossa Marinha precisa.
Isto para lhe dizer que, penso, para haver qualquer tipo de contrapartida… Quer dizer, as contrapartidas que, eventualmente, são defensáveis, como estas que iriam para Viana do Castelo — e lembro que era suposto os Estaleiros de Viana do Castelo serem recetores de mais de 50%, de 52%, das contrapartidas dos submarinos e ficaram sem, pelo menos (sendo as estimativas todas feitas por alto, incluindo os estaleiros da Flender, ficticiamente avaliados em 259 milhões, etc.), nem 50% da realização das contrapartidas que estavam prometidas.
E parece-me, a mim, escandaloso, devo dizer, que o atual Governo tenha prescindido completamente dos Estaleiros Navais na renegociação das contrapartidas e esteja a fazer renegociação de contrapartidas dos submarinos — que precisavam de ser feitas, naturalmente, para o Estado minimamente se ressarcir —, mas de uma forma, desde logo, secreta.
Eu própria pedi, de resto, os primeiros contratos do projeto Alfamar e foi-me dito que era secreto. Tenho uma carta do Ministro Pires de Lima, pessoa por quem, de resto, tenho muita consideração, a dizer-me que era confidencial, era secreto, classificado.
O Sr. José Magalhães (PS): — Deixou de ser!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Deixou de ser, mas eu também, entretanto, obtive documentação, nessa altura, em 2000 e pouco, da negociação sobre o projeto Alfamar. É evidente que esse projeto e o atual, da Ventinveste, parece-me, a mim, são completamente ilegais, face à atual lei europeia. Aliás, numa carta recente que recebi do Comissário Barnier e que também deixarei ao Sr. Presidente, para partilhar com os membros da Comissão, o Comissário Barnier responde, em nome do Dr. Durão Barroso — eu tinha mandado ao Presidente da Comissão uma carta a protestar pela «langue de bois» e pela argumentação que a Comissão Europeia utilizava para pôr debaixo da mesa as minhas queixas —, utilizando essa mesma argumentação inaceitável, o que agora, naturalmente, me vai permitir acionar outras instâncias, designadamente europeias, contra a Comissão Europeia — por exemplo, na base da
informação mentirosa que este Governo passou, por exemplo a de que o projeto das contrapartidas estava praticamente executado, que seria executado até final de 2015, e que não haveria mais contrapartidas, porque, entretanto, tinha sido transposta para a legislação interna a tal Diretiva 2009/81/CE.
Mas a verdade é que há contrapartidas a serem renegociadas, não são contratos de defesa, não são contrapartidas que incidam em indústrias de defesa nacional — é o projeto Ventinveste, aliás, um projeto estranho, porque, como foi chamado à atenção por alguém, é um projeto em que o Estado já concedeu a um grupo alemão, o consórcio Martifer/Galp, a exploração do parque eólico, por qualquer razão a Martifer/Galp não obteve financiamento para a exploração desse parque eólico, e, agora, sem acionar, sequer, que eu saiba, essa garantia, o Estado dá esta concessão como contrapartida aos alemães para fazerem o dito parque eólico.
Obviamente, um parque eólico não tem natureza militar, da mesma maneira que o Hotel Alfamar não tinha natureza militar, e isso é dito claramente, e eu deixo aqui a carta para o Presidente Barroso e a resposta do Comissário Barnier, que é de março deste ano, onde ele diz, claramente, que quaisquer contrapartidas que não tenham uma natureza militar violam as leis da concorrência europeia e violam o Tratado.
Penso que respondi às questões que o Sr. Deputado me colocou, deixe-me só dizer-lhe que prefiro, embora admita que sejam defensáveis contrapartidas diretas para reforçar a indústria militar — e tivemos alguns bons exemplos, como, aliás, ainda há dias, aqui disse o Dr. Sérgio Parreira de Campos, suponho que deu o exemplo da Edisoft, que, entretanto, já foi
privatizada, e agora, da EID, também na área das comunicações, que tem um projeto que equipa uma série de marinhas, nomeadamente a marinha holandesa, etc., mas não sei se equipa a nossa e disseram-me que não, mas tenho de ir investigar…
Portanto, há bons exemplos, também em Portugal, de contrapartidas militares, mas isso supõe que temos um Estado forte, capaz e os agentes do Estado capazes de zelarem pelos interesses do Estado nos contratos de aquisição e, depois, na vigilância da sua execução.
Ora bem, quando a Comissão Permanente de Contrapartidas, como foi aqui dito já por pessoas mais credenciadas do que eu, nunca foi realmente permanente, nunca teve meios para agir e até, nem sequer, a certa altura, tinha os próprios contratos cuja execução era suposto vigiar no que toca aos submarinos… Bom, está tudo dito, não é?!…
Portanto, nessa matéria, lamento, mas concluo que, ao longo destes anos, o Estado português não se reforçou, de maneira a poder, de facto, sustentar contrapartidas mesmo as diretas. E quando vejo o atual Governo, num afã de privatização e, inclusivamente, a anunciar que não só extinguiu a Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), e passaram meses desde que as funções da CPC foram transferidas para a Direção-Geral das Atividades Económicas, no Ministério da Economia, onde, obviamente também não há meios nem recursos nem expertise, como a extinção da EMPORDEF, que é uma empresa estratégica… É que as empresas da indústria de defesa, obviamente, são especiais.
Eu não tenho nada contra parcerias, como, por exemplo, a que foi feita — e bem! — pelo Dr. Paulo Portas, não tenho nenhum problema em
dar crédito ao Dr. Paulo Portas, quando ele é justificado, por exemplo, no contrato com as OGMA, em que o Estado ficou com uma quota substancial e as OGMA aí estão. Mas parece-me que é essencial que haja uma empresa ou uma entidade como a EMPORDEF, que tem, de facto, a capacidade de gerir as participações do Estado nas empresas de defesa, de que, penso, não se pode prescindir nem destruir, como foram destruídos os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Quando se anuncia que a EMPORDEF vai ser extinta e que, em vez dela, vão ser criadas duas entidades, uma das quais é uma espécie de «AICEP da Defesa» — suponho que foi mesmo isto que o atual Sr. Ministro da Defesa disse, aliás, nomeando para ela pessoas do seu Gabinete e do seu escritório, etc. —, e quando se anuncia que, por exemplo, as OGMA Imobiliária, que é uma empresa que, tanto quanto sei, nem sequer tem funcionários, vai passar a ser a plataforma estratégica — pasme-se!…
— da construção naval (e penso que isto estará ligado ao contrato dos asfalteiros, porque senão não há contrato de asfalteiros para ninguém, porque, obviamente, a Venezuela exige que o Estado se responsabilize)…
Bom, lamento dizer-lhe, Sr. Deputado, mas não penso que as nossas capacidades estejam a ser reforçadas, pelo contrário, penso que elas estão a ser destruídas para poderem gerir, com um mínimo de idoneidade e defendendo os interesses do Estado, quaisquer programas de contrapartidas.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira prosseguir, se faz favor.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Eurodeputada, só um aspeto: fez referência ao parque eólico como vindo substituir o projeto do Hotel Alfamar, mas também já percebemos que não substitui o Hotel Alfamar, porque o parque eólico já estava previsto quando o projeto Alfamar ainda era uma possibilidade, por isso cai um dos projetos e ficamos apenas com um.
Mas o que gostava de lhe perguntar, como complemento, relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Eurodeputada referiu aqui que o que estava previsto era que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo recebessem mais de 50% das contrapartidas, mas julgo que o ex-Ministro Castro Caldas nos disse aqui que as contrapartidas não foram para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, porque o consórcio alemão não quis, recusou. Tem alguma informação diferente desta?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Vejo uma referência a isso, Sr. Deputado, também não sei explicar, na tal carta do cônsul para a Ferrostaal, quando ele está justamente nesse percurso dos contactos com o Dr. Durão Barroso, Primeiro-Ministro à época, sobre os aspetos financeiros do contrato, em que ele, a certa altura, também refere que já não é preciso incorporar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Mas, por outro lado, vejo que um dos fluxos financeiros que está a ser investigado é justamente de cerca de 4 milhões que os alemães dizem terem ido parar a Viana do Castelo e que não aparecem contabilizados nas contas de Viana do Castelo.
Nessa altura, o presidente do conselho de administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo era um Dr. Fernando Geraldes, tinha sido nomeado para essas funções pelo Dr. Paulo Portas e, possivelmente, é alguém que os senhores poderão querer ouvir. É uma referência que veio desse artigo que, há pouco, citei, de António José Vilela, na Sábado, de 2010, mas que, certamente, tenho corroborado, enfim, pelo lado alemão.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira prosseguir.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Eurodeputada, uma terceira questão que gostava de colocar e que referiu inicialmente tem a ver com a sua participação na Subcomissão de Segurança e Defesa.
Ao que julgo saber a Sr.ª Eurodeputada tem colocado questões ao nível das instâncias europeias relativamente a estes processos de contrapartidas, nomeadamente ao processo dos submarinos, e, por isso, quero perguntar-lhe quais têm sido as notas que tem recebido desta intervenção ao nível das instâncias europeias relativamente ao processo de contrapartidas em Portugal.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sim, Sr. Deputado, eu disse que tenho aprendido muito na Subcomissão de Segurança e Defesa do Parlamento Europeu, tenho trabalhado muito, e tenho posto muito esta questão dos contratos da defesa que têm contrapartidas associadas e que, no
fundo, são esquemas fictícios para pagar comissões a intervenientes e, concretamente, tenho colocado questões não só sobre os submarinos portugueses como também relativamente a outros casos.
Devo dizer que uma das razões por que me interessei, em particular, com o processo dos submarinos – até privilegiando-o, digamos assim, porque isto leva muito tempo e eu tenho mais que fazer – foi porque pensei que este caso era paradigmático quando a crise, que se repercutiu pelo mundo fora, eclodiu, concretamente quando Portugal se viu naquela terrível situação de ter pedir a vinda da troica e o empréstimo, e quando no Parlamento Europeu nós ouvíamos muito as teses alemãs de que os portugueses eram levianos, corruptos, gastadores.
Ora, eu pensei que este processo dos submarinos era particularmente ilustrativo de que os problemas de corrupção e de incapacidade de defesa dos interesses do Estado não eram apenas portugueses mas eram europeus e eram concretamente alemães, daí o meu interesse neste processo, explicando sempre aos meus colegas alemães, em particular, que se havia corrupção ela era também corrupção do lado alemão – como, aliás, os processos na Alemanha vieram a demonstrar – e que, obviamente, a Alemanha era corresponsável também pelo endividamento do Estado português em projetos desta natureza.
Devo dizer que não ponho sequer em causa a aquisição dos submarinos, isto é, eu não vou aqui fazer a tese sobre se os submarinos são ou não necessários, sobre se eram ou não prioridade para Portugal no quadro das missões da União Europeia ou da NATO, pois não vale a pena fazê-lo nesta fase.
Aliás, devo dizer que no quadro da Subcomissão de Segurança e Defesa, que é uma das Subcomissões da Comissão de Assuntos Externos do Parlamento Europeu, fiz recentemente um relatório sobre a dimensão marítima da política comum de segurança e defesa, que é, obviamente, um tema que é muito importante para Portugal e a que eu procurei dar uma lente portuguesa, e tive vários contactos muito úteis, e que muito agradeço, com o Sr. Secretário de Estado do Mar, deste Governo, com o anterior Sr. Chefe de Estado-Maior da Armada e com outros altos quadros da armada e com estudiosos e foi-me dito, por exemplo, que os submarinos são um equipamento muito importante, até porque mais barato do que outros, para fazer determinado tipo de tarefas, pena é que, depois, não existam os outros que são complementares e que os próprios submarinos tenham as insuficiências que têm como aquela que ainda há dias aqui foi referida relacionada com o tipo de equipamento propulsor e com os cais adequados, que, em Portugal, só existe no Alfeite, etc.
Portanto, nem ponho em causa a questão dos submarinos e da sua importância para um País com ambições marítimas, mas com um, do meu ponto de vista, deficiente aproveitamento dos seus óbvios recursos marítimos, de todo o género, incluindo no patrulhamento e na segurança da maior importância para Portugal no plano nacional e no plano europeu. De facto, não ponho em causa que os submarinos sejam um equipamento essencial mas tem de ser, obviamente, complementado por outros meios que não existem e que não vão existir tão cedo, designadamente os que resultariam dos contratos com a Viana do Castelo que foram cancelados pelo atual Governo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — A Sr.ª Eurodeputada referiu-nos que se tem debruçado especialmente sobre a questão dos submarinos no âmbito das contrapartidas, assunto que esta Comissão aprecia e que é muito mais vasto do que os submarinos, e por isso quero perguntar-lhe se, no âmbito da investigação que fez, há algo que, do que apurou de relevante, ainda não tenha sido referido.
Percebi que tem acompanhado os trabalhos desta Comissão e as audições que temos feito e, por isso, agradecia-lhe que, se há alguma coisa que tenha apurado e que ainda não tenha sido referida, aqui o referisse.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, eu já referi aqui que é importante apurar quem é que, efetivamente, decidiu a adjudicação, não obstante o Sr. Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas ter aqui assumido que foi ele, há uma contradição e há, de facto, elementos que levam a pensar que o envolvimento do Primeiro-Ministro é muito maior do que aquele que ele fez uma porta-voz sua vir dizer, ou seja, que se resumia a uma participação no Conselho e Ministros, porque há todo um historial de contactos com o Primeiro-Ministro que vêm documentados pelo cônsul honorário.
A propósito, como funcionária diplomática, deixem-me dizer que tenho vergonha que o dito cônsul honorário tenha sido já condenado na Alemanha por violação dos seus deveres para com o Estado português e que
aqui, em Portugal, o Estado português, pela mão deste ou do anterior Governo, que o suspendeu de funções, não tenham acionado o competente procedimento criminal, porque não se põe a questão disciplinar.
Portanto, penso que esclarecer qual foi, de facto, a intervenção do Primeiro-Ministro Durão Barroso é muito importante e sem dúvida que o seu assessor Mário David, na altura, poderá dar elementos – imagino -, visto que ele vem referido como um dos interlocutores do dito cônsul honorário, que foi nomeado pelo Dr. Durão Barroso como cônsul honorário e, como sabem, cônsules honorários não são funcionários de carreira, são pessoas bem relacionadas no país, nacionais do país normal mas não necessariamente, que se considera que têm muito boas relações e quem o designou foi o Dr. Durão Barroso. Aliás, o Dr. Paulo Portas disse aqui que alguém lhe tinha dito que ele era um maçador e que não tinha querido contactos com ele, mas a carta desse senhor para a Ferrostaal sugere que houve, de facto, alguns contactos, mas, sem dúvida, que é muito importante apurar qual é o envolvimento do Primeiro-Ministro Durão Barroso.
E isto é também muito importante à luz de um outro documento, que vou ter também e oportunidade de entregar ao Sr. Presidente da Comissão para partilhar com os demais membros da Comissão, com o proviso de que também é um documento obtido por vias oficiais, e que me foi recusado formalmente pela Procuradoria de Munique, mas eu tenho-o aqui com a respetiva tradução, que é a sentença do tribunal regional de Munique, ou seja, a acusação ao Sr. Joahann Friedrich Haun, ao Sr. Hans-Dieter Mühlenbeck, que vive aqui em Cascais, está aqui a morada e não deve ser difícil fazê-lo vir cá, e à própria Ferrostaal.
Este Sr. Haun é uma das pessoas que tem contacto com o Dr. Durão Barroso. Quando o Dr. Durão Barroso vai a uma conferência em Munique, não à famosa Conferência de Munique de Segurança e Defesa, mas, sim, a uma conferência na Fundação Hanns Seidel tem um contacto com o Sr. Haun e a partir daí é que é envolvido o Dr. Mário David – e estamos a falar a partir de julho de 2002.
Devo dizer que nestas sentenças, e o Sr. Deputados verão, há uma coisa muito estranha: a sentença que versa sobre os casos de corrupção na Grécia e em Portugal, que são a base das acusações que levaram à condenação da Ferrostaal do Sr. Sr. Joahann Friedrich Haun e do Sr. Hans-Dieter Mühlenbeck, é uma sentença que é extraordinariamente detalhada relativamente à Grécia e extraordinariamente parca relativamente a Portugal, tudo centrando no cônsul honorário, embora se faça referência a documentos, a anexos e a declarações, que importaria obter e que, sei, não tem sido fácil serem obtidos, inclusivamente pela PGR.
Eu só tenho uma explicação para esta parcimónia na descrição do caso português: é que há aqui altos interesses que se visam proteger. E não vou fazer mais elucubrações a não ser a recomendar que se investigue qual foi a participação do Dr. Durão Barroso e que ele seja chamado aqui, pois era o Primeiro-Ministro da época, tem responsabilidade política óbvia, e verificar que outras responsabilidades poderá ter.
Penso que era também importante fazer-se o enquadramento em que a decisão foi tomada. É também interessante o que diz o cônsul que leva o então Ministro da Defesa Nacional à tal famosa conferência de Munique, a da Segurança, em fevereiro de 2003, e estamos na preparação da invasão do
Iraque e é na altura em que o Governo português tinha acabado ou estava a desistir do A400M, o que era obviamente um grande rombo num projeto europeu em que os alemães estavam muito empenhados, e não era por acaso tinha a ver com a intensa relação com os Estados Unidos nessa altura, – a troca dos A-400M, anunciada e nunca concretizada, pelos C-730J – e, aparentemente, nessa conferência de Munique o Dr. Paulo Portas faz uma intervenção que é considerada um afronta ao ponto de vista alemão, ao Oskar Fischer que era ministro, nessa altura, e que, obviamente, era contra a invasão do Iraque, e isso leva o cônsul a dizer e a escrever que aconselhou a que uma das formas de acalmar os alemães era o contrato dos submarinos.
Bom, eu acho que este enquadramento é interessante da mesma maneira que é interessante, de facto, esclarecer qual é a intervenção o Dr. Durão Barroso, tanto mais que, sem dúvida mesmo antes de o contrato estar assinado – li algures e, certamente, os senhores têm isso – o Dr. Palma Féria, que já faleceu e que era o presidente da ACECIA, anunciou antes a outros membros da ACECIA, que o contrato ia para os alemães. Portanto, teria boas fontes para saber disso e, de facto, penso que este contexto político não é irrelevante!
Há outros aspetos que eu, na altura, não relacionei, mas tive muito tempo para relacionar e hoje relaciono. Eu, nessa altura, era dirigente do PS na direção Ferro Rodrigues, era membro do Secretariado do PS responsável pelas relações internacionais, e lembro-me que, por empenho do Dr. Ferro Rodrigues, líder do partido, foi negociada uma lei do financiamento dos partidos políticos no quadro parlamentar, e lembro-me de o negociador, o Dr. Alberto Martins, a certa altura – suponho em finais de 2003 princípios
de 2004 – ter vindo dizer que está tudo acordado, está tudo OK, está acertada a lei de financiamento dos partidos políticos na negociação informal, digamos assim, a nível parlamentar, só que temos um pedido do Primeiro-Ministro para que a lei de financiamento dos partidos políticos não entre em vigor antes de 1 de janeiro de 2005, e foi feito esse acordo.
Eu, na altura, não relacionei uma coisa com outra, mas, hoje, acho que este é um elemento importante, ou seja, procurar perceber por que é que para o Dr. Barroso era tão importante que a lei de financiamento dos partidos políticos, que estava acordada desde meados de 2004, não tivesse imediatamente entrado em vigor e, a pedido do então Primeiro-Ministro, Durão Barroso, tivesse sido datada para 1 de janeiro de 2005.
Sabendo o que sei hoje, designadamente no processo dos submarinos e no caso que deu origem à abertura do processo judicial sobre o contrato de aquisição dos submarinos e que tem a ver com as transferências feitas para um partido político, o CDS, na última semana do ano de 2004 e que a Procuradoria, aparentemente, relacionou com escutas de outro processo, com a Escom e com o pagamento dos submarinos, penso que este é um aspeto relevante que justificaria que o Dr. Barroso o explicasse.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Eurodeputada. Julgo que tem alguns documentos para entregar à Comissão.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Aqui os tem, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — São entregues por via informal, mais uma vez, porque penso que alguns destes documentos, pelo que percebi da sua explicação, correspondem a documentos que foram pedidos pela Comissão e que não tinham sido obtidos, pelo menos até agora.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Mas não são certificados.
O Sr. Presidente: — Os documentos foram pedidos à Procuradoria-Geral da República, que nos informou, como penso que é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, de que os mesmos estão na sua posse mas que as autoridades alemãs só autorizaram a sua disponibilização para efeitos judiciais. Portanto, estarão cá no âmbito de um processo em curso em Portugal e, por isso, não foram enviados à Comissão. A partir de agora estarão no acervo da Comissão, como é evidente.
Quanto à outra informação referida, Sr.ª Eurodeputada, quero só registar que a mesma já nos havia sido transmitida pelo Sr. Deputado José Magalhães hoje de manhã. De facto, não sabíamos que o tal senhor, de que não me lembro o nome, tinha residência em Cascais, mas o Sr. Deputado José Magalhães já nos havia transmitido essa informação hoje de manhã e, sendo assim, procuraremos fazer a notificação por essa via.
Sr. Deputado João Ramos, visto que ainda dispõe de tempo, pode prosseguir.
O Sr. João Ramos (PCP): — É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado João Ramos não pretende utilizar o tempo de que ainda dispõe, e que poderá salvaguardar, ou não, para uma segunda ronda, passamos ao Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, para o mesmo efeito e dispondo do mesmo tempo, ou seja, de 10 minutos.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, renovo os meus cumprimentos à Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes.
Antes de iniciar as minhas perguntas, queria fazer dois ou três comentários e um ou outro esclarecimento.
Começando exatamente pelo ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, quero dizer que o Bloco de Esquerda, na altura em que os vários grupos parlamentares propuseram um conjunto de audições, propôs a sua audição. Na altura, decidiu-se que esta audição, por envolver um ex-Primeiro-Ministro, que tem um estatuto especial relativamente às convocatórias no domínio das comissões de inquérito, seria avaliada mais tarde, em função do andamento dos trabalhos desta Comissão. É minha profunda convicção que inevitavelmente teremos de ouvir o ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, seja presencialmente, seja por escrito. Mas, enfim, isso agora pouco interessa, queria apenas deixar esta informação.
O comentário que quero fazer refere-se ao seguinte: falou-se muito hoje, nomeadamente no contexto da intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, das acusações sem provas, mas julgo que ao longo dos trabalhos desta Comissão, mais do que acusação sem provas, o que tem havido é
absolvições sem provas, ou melhor com provas que só alguns têm, ou dizem ter, ou com provas que não provam nada.
Por exemplo, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles referiu-se ao magno problema da discussão sobre se é verdade ou não que houve uma alteração das margens do contrato com a Ferrostaal. Acho que esse problema não é importante, o importante é saber se houve ou não alterações dos spreads. A Sr.ª Deputada pode dizer o que quiser, mas isso prova nada, porque o que prova é que nós, nesta Comissão, não conseguimos obter o contrato financeiro que foi assinado, e perguntamos porquê. Isso é que é resposta a essa pergunta, e por isso falo de absolvições sem provas ou com provas que não provam nada. Porque, na realidade, em matéria de documentação, nesta Comissão passam-se as coisas mais estranhas.
Recebemos o contrato de aquisição dos submarinos com a classificação de confidencial. Toda a gente neste País tem o contrato — toda a gente, a começar por qualquer um de nós! —, no entanto, o Ministério enviou-nos o contrato com a classificação de confidencial!… Tudo isto é estranho e interrogo-me, muitas vezes, porque é que outros Srs. Deputados também não se inquietam. Achamos normal que desapareçam documentos de ministérios, os ministros dão por isso e ninguém faz nada! Pergunta-se: mas houve algum inquérito? Procurou saber-se? Não, não foi feito nenhum inquérito.
Portanto, não se venha argumentar que se fazem afirmações que depois não são fundamentadas num contexto em que a informação é um bem e uma riqueza que, neste momento, de facto, só está nas mãos de alguns dos Srs. Deputados que estão à volta desta mesa e, seguramente, de
outros. Não se queira absolutizar esta questão das provas, de quem as tem e de quem não as tem, para justificar o acerto, ou não acerto, de algumas afirmações.
Dito isto, porque achei que era necessário esclarecer como é que temos vindo a funcionar nesta Comissão, queria dirigir-me à Sr.ª Eurodeputada para lhe fazer uma pergunta concreta.
Vi agora que distribuiu, julgo, a resposta da Comissão Europeia à queixa que apresentou e a sua contestação, entre aspas, a esta resposta, mas queria fazer-lhe uma pergunta sobre isso porque creio que nenhum de nós teve tempo de ler os documentos que entregou agora. Eu queria saber em concreto quais foram os motivos, os fundamentos e o resultado da queixa que apresentou à Comissão Europeia.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, eu apresentei várias queixas, a primeira delas em 20 de dezembro de 2010, depois de ter obtido o contrato de aquisição, que me foi enviado pelo Ministro Augusto Santos Silva.
Como é óbvio, uma queixa à Comissão Europeia tem de se fundamentar na lei europeia e, portanto, tive de encontrar a fundamentação, que tinha a ver sobretudo com as leis da concorrência, visto que muitas das empresas do grupo ACECIA tinham tido financiamentos europeus e isso seria impeditivo de participarem num esquema que, obviamente, violava as leis da concorrência. Foi esse o ângulo essencial em que peguei em 2010,
mas, depois, face a elementos que obtive, vim a reformular e a assentar também no financiamento do mercado interno e na corrupção, porque entretanto estava a ser elaborado o primeiro relatório da Comissão Europeia sobre a corrupção na Europa.
No quadro de uma outra comissão em que trabalho, a Comissão das Liberdades Cívicas, eu estava a acompanhar esse outro relatório, que, aliás, vem referido, em nota de pé de página mas está lá a referência. Devo dizer que tive, na altura, contactos diretos com os Comissários envolvidos — o Comissário Barnier, que tem responsabilidades na área do Mercado Interno, o Comissário Almunia, da área da Concorrência, e a Comissária Cecilia Malmström, com competência no relatório sobre a corrupção. A todos eles expliquei que era um assunto muito complicado — muito complicado! —, porque envolvia responsabilidades muito altas, na minha opinião, e que eles tinham de estar cientes disso. Acho que o tratamento que eles deram corresponde de facto à sua própria perceção, que, de resto, me foi transmitida informalmente.
Portanto, na resposta última, há uma troca de contactos com a Comissão Europeia, eu vou várias vezes prestar esclarecimentos, etc.. Logo à partida é-me dito que o problema já não existia porque o Governo já tinha transposto a nova lei, a nova diretiva. Digo: está bem, e depois?
Depois, quando os contratos de contrapartidas começam a ser renegociados também contesto que esses contratos correspondam e respeitem o direito europeu, à luz do que eles próprios diziam e à luz da própria nova diretiva sobre contratos públicos de Defesa.
Finalmente, e porque há a decisão de que a queixa vai ser encerrada, escrevo ao próprio Presidente Barroso. Ele nunca me respondeu, mas o Comissário Barnier respondeu-me. Eu escrevi-lhe em dezembro de 2013 e o Comissário Barnier responde-me em março, com essa carta que reproduz exatamente o tipo de argumentos que penso serem fraquíssimos e que em si próprios se contradizem. É que, por um lado, o Comissário Barnier diz que contrapartidas e renegociação de contrapartidas não militares são completamente contrárias à nova diretiva — mas é exatamente isso que está a ser feito com o projeto Ventinveste e, nessa altura, com o projeto Alfamar
— e mantém a tese de que o equipamento foi entregue e que as contrapartidas já estão praticamente realizadas, serão realizadas até ao final de 2015.
Com base nesta argumentação, que é completamente errónea e contraditória, a Comissão Europeia quer tirar o assunto de cima da mesa, mas eu, obviamente, vou agora acionar o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), a Provedoria de Justiça Europeia, o Comité da Convenção Antissuborno da OCDE e o GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) do Conselho da Europa.
Penso que esta questão está longe de ser esclarecida, o essencial, no entanto, é que seja esclarecida em Portugal. De facto, é em Portugal que a questão tem de ser esclarecida, sobretudo quando há, pelo menos, duas sentenças de um tribunal alemão a condenar a empresa que é a principal agenciadora do contrato celebrado connosco no quadro do GSC, a Ferrostaal, a condenar os administradores e o cônsul honorário de Portugal e que condena como se diz na sentença que acabei de entregar ao Sr.
Presidente e que vou citar taxativamente… Portanto, quando isso resulta das sentenças, resulta do relatório de compliance, que penso que esta Comissão Inquérito tem em seu poder, de uma compliance investigation que foi feita à Ferrostaal já depois, em 2011, e que é também muito cautelosa, muito parca relativamente a Portugal, enquanto todos os outros casos são muito… E estamos a falar de um país, a Alemanha, onde recentemente o Sr. Bernie Ecclestone fez um negócio, ou seja, é possível fazer negócios com a justiça alemã, como se vê, para que, pagando multas, os ilícitos sejam apagados ou, pelo menos, desvalorizados.
Penso que esse cuidado da justiça alemã tem de ter alguma explicação, de qualquer maneira, na sentença que referi diz-se taxativamente que a Ferrostaal e os seus administradores foram condenados pelo seguinte: «corrupção de titulares de cargos públicos estrangeiros no comércio internacional de forma particularmente grave em dois casos…»
— que são Portugal e Grécia — «… respetivamente em concurso de infrações com o crime de corrupção de titulares de cargos públicos de um outro Estado-membro da União Europeia». Depois, também diz que a prática de tais factos resultou «num benefício em grande escala para a Ferrostaal», e é isso benefício que, de resto, é a medida da sentença aplicada à Ferrostaal em multa, de 139 milhões de euros.
Ora bem, espero que isto tenha reflexo nos vossos trabalhos, porque espero que o Governo português se empenhe no ressarcimento dos prejuízos que foram sofridos pelo Estado português, designadamente junto dos fornecedores alemães, que está comprovado. Espero também que o Estado português se empenhe de facto na descoberta dos corruptos, porque
há alemães condenados na Alemanha por corromperem pessoas em Portugal no quadro deste contrato de aquisição de submarinos e de contrapartidas e em Portugal não se sabe quem são os corrompidos! Isto não descansa ninguém e suponho que coloca particular responsabilidade numa Comissão como a vossa, mas também no Governo português, de apurar quem são esses corrompidos.
Portanto, independentemente daquilo que eu possa fazer com a Comissão Europeia ou a nível europeu, penso que é mais importante e mais urgente aquilo que possa ser feito em Portugal, sobretudo quando a justiça está obstruída, como sabemos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Eurodeputada, queria perguntar-lhe ainda quanto às queixas que apresentou.
Portanto, já percebi, das suas várias intervenções, que terá tido acesso, em parte, pelo menos, ao diário do antigo cônsul de Portugal em Munique. Se não tivesse tido acesso, não poderia fazer as afirmações que já fez.
Nesse diário, que consta do processo judicial alemão, há referências muito explícitas ao Primeiro-Ministro da altura, Durão Barroso. São referências explícitas e até comprometedoras, digamos assim, ou, pelo menos, que exigem algum esclarecimento, razão pela qual acho que esta Comissão deve ouvir o Dr. Durão Barroso.
A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: sendo assim como estou a dizer, ou seja, tendo a Sr.ª Eurodeputada conhecimento de parte ou de todo esse diário, enfim, pelo menos da parte que incluía o processo judicial na Alemanha, nas suas diversas queixas, alguma vez se referiu explicitamente ao papel que o Sr. Primeiro-Ministro, na altura era o Sr. Durão Barroso, tinha tido neste processo?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, referi a responsabilidade política do Dr. Durão Barroso, que era Primeiro-Ministro, na altura. Estamos a falar do maior contrato de armamento que Portugal já mais adquiriu. E o Primeiro-Ministro, na altura, chamava-se Durão Barroso. Só o referi nesse quadro e pelas responsabilidades políticas óbvias. Quanto a outras, não tinha nenhuma indicação no princípio.
Devo dizer que, nas conversas que tive com os comissários, explicitei, naturalmente, essa responsabilidade política do Dr. Durão Barroso, particularmente sensível, visto que ele é, neste momento, o Presidente da Comissão Europeia.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Eurodeputada, há pouco afirmei que muitos dos Srs. Deputados, aliás, inclusive eu próprio não conheço e não consigo obter o contrato estabelecido na aquisição dos submarinos com o consórcio financeiro. Não consigo, porque parece que não se sabe onde está… Enfim, isto vai ser esclarecido mais cedo ou mais tarde.
A pergunta que lhe coloco é a seguinte: alguma vez viu este contrato? Pergunto isto porque se tenta iludir este problema, valorizando a realização, como se isso fosse prova de que tudo foi perfeito e tudo foi muito regular, do chamado leilão bancário.
Acho muito bem que se tenha feito o leilão bancário, mas não posso deixar de registar que, mesmo tendo feito o leilão bancário, ou, se quisermos, apesar do leilão bancário, ele deu o resultado que todos desejaríamos evitar: do lado do fabricante e do lado do comprador o consultor foi o mesmo, ou seja, o Grupo Espírito Santo.
Conheceu, leu ou viu, alguma vez, o contrato estabelecido com o consórcio financeiro? Pergunto-lhe se sim ou se não.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho a ideia de que o contrato de financiamento está no acervo da Comissão e foi enviado pelo Ministério da Defesa Nacional.
Posso estar enganado, mas o contrato de financiamento pelo qual o Sr. Deputado João Semedo está a perguntar — enfim, já não sei bem, porque são muitos contratos e muitos documentos — foi enviado para a Comissão pelo Ministério da Defesa Nacional.
O que nós não temos, tanto quanto sei, são os documentos preparatórios a que o Sr. Deputado José Magalhães já fez referência várias vezes, designadamente as negociações dos advogados, que temos estado a tentar obter e ainda não conseguimos.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, se me permite esclarecer, do meu ponto de vista, o que está na Comissão é o contrato. O contrato não inclui as condições particulares do mesmo e isso é que é verdadeiramente importante para a tese que alguns Deputados, nomeadamente eu próprio, quererão defender sobre isso.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, da minha parte, o que lhe posso dizer é que tenho a ideia de que há o contrato e há o contrato de fincamento. Mais do que isto, como, por exemplo, se há outras condições, não lhe posso dizer.
O Sr. João Semedo (BE): — Exatamente. É isso que estou a dizer. Mas se algum Sr. Deputado tiver a generosidade, a simpatia, ou o que
seja, para me informar e me dar o contrato das condições particulares, agradeço. Só quero obtê-las, mais nada.
O Sr. Presidente: — A única informação que tenho é a de que o contrato de financiamento nos foi remetido pelo Ministério da Defesa Nacional. Era só em relação a isso que queria esclarecer o Sr. Deputado.
O Sr. João Semedo (BE): — É mais ou menos como aqueles relatórios médicos que, no fim, não têm o diagnóstico. Sabe? É a mesma coisa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estou a fazer a análise da sua leitura sobre os documentos, porque isso não me compete. Era só para que não houvesse dúvidas. Aliás, procurei até confirmar com alguns dos Srs. Deputados, que têm estado muito atentos, como se tem visto – é o caso do Sr. Deputado José Magalhães, dos coordenadores dos grupos -, que, logo à partida, me dizem que, sim, têm a noção de que esse contrato de financiamento está no acervo da Comissão. Só queria fazer este esclarecimento.
Tem a palavra, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Relativamente aos contratos a questão que poderá levar a alguma divergência de pontos de vista é a de que, como, há pouco, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles dizia, há vários contratos swap feitos entre o Estado e o BES e entre o Estado e o Crédit Suisse.
O Sr. João Semedo (BE): — Quatro!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Exatamente. E há um outro contrato feito com as duas instituições relacionadas com o spread, mas era suposto haver um dito «acordo-quadro» que nunca apareceu, tanto quanto percebo. Ele é referido em alguma peça que li…
O Sr. José Magalhães (PS): — Ele não foi é feito!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Se calhar, não foi feito. Mas ele é referido como sendo uma das questões que eram objeto de busca por parte dos procuradores, como li algures na imprensa, mas eu nunca os vi.
Devo dizer que escrevi recentemente ao Dr. Vítor Bento, agora o novo Presidente do Novo Banco, para que nos ajudasse a descobrir toda essa panóplia de contratos que, certamente, estarão no BES e que o BES poderá facultar.
Penso que também o Banco de Portugal e, sobretudo, o novo Presidente do «BES mau», o Dr. Luís Máximo dos Santos, poderão ser úteis na descoberta de toda essa documentação, que não se encontra por parte do Estado, o que não se encontrar, o que não for já do vosso conhecimento, mas que poderá estar, possivelmente, no banco.
E mais: penso que, neste momento, a falência do GES, em Portugal e não só, e os processos judiciais abertos noutras jurisdições, por exemplo no Luxemburgo, podem ser uma grande oportunidade para esta Comissão, quer por estes bancos portugueses que referi, quer pelos bancos e pelas instâncias adequadas no Luxemburgo, para apurar quem são os beneficiários últimos dos fundos para onde foram pagamentos que saíram das contas da Escom UK na sequência de pagamentos do GSC.
A Escom UK só existe porque os alemães sugeriram que ela fosse criada em Londres para gerir, como eles dizem no mandato de busca que há pouco entreguei, os «homens de palha», os falsos consultores que teriam de ser pagos pelos seus serviços.
Há notícia, que advém dos documentos alemães, mas também que advém do tal artigo da Visão de 25/11/2010, escrito por António José Vilela, que tem certamente muito boas informações e que faz referência a dois contratos confidenciais, que a Escom UK e a Escom, SA fizeram com o GSC, em que é dito que o GSC deve pagar à Escom honorários equivalentes a 4,5 do preço do contrato, sendo que destes 2,8% seriam pagos nos 60 dias seguintes à data do primeiro pagamento feito pelo Governo português e efetuado pelo consórcio bancário, ficando os restantes 1,7% em pagamentos que seriam repartidos por 60 dias, depois do GSC receber uma prestação relevante do negócio descrito.
Também há outra referência, na imprensa, a dois fundos offshore; um deles é o fundo Afrexport, que é um fundo do universo GES, offshore, mas que certamente, hoje, o «BES bom» ou o «BES mau» poderão perfeitamente ajudar a referenciar e a identificar quem são os beneficiários últimos desse fundo.
Esse Afrexport é o recipiente de um primeiro pagamento de 8,5 milhões, que, possivelmente, corresponde a uma primeira prestação que é paga em 2004 e de onde se supõe que tenha vindo aquele financiamento para um partido político que, depois, dá origem à abertura do processo judicial.
Há um outro fundo que é aí referenciado, o Feltree Investment Fund. É um fundo que está nas British Virgin Islands e que fez um contrato com a Escom, anterior à assinatura do contrato dos submarinos, de cessão de créditos, se o contrato dos submarinos fosse assinado com o GSC, ao dito
Feltree Investment Fund de qualquer coisa — não me estou exatamente a lembrar — entre os 13 e os 21 milhões. Isto está referenciado.
Sei que essa é uma das áreas em que a nossa Procuradoria-Geral da República teve muita dificuldade porque, obviamente, mandou cartas rogatórias para os offshore, onde estes fundos estão situados, e não veio resposta nenhuma.
Mas que o BES faliu e que há uma entidade como o Banco de Portugal a tomar conta do «BES mau», sem dúvida que não deverá ser difícil identificar esses fundos e identificar os beneficiários últimos desses fundos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Essa é uma matéria de averiguação muito difícil pelas razões que todos nós conhecemos, mas, na realidade, pelo menos há essa demonstração de que alguns desses financiamentos saíram, de facto, da Escom UK para sociedades instaladas em paraísos fiscais ou offshore, como lhe quiser chamar.
Quando esteve aqui o atual Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Portas, suscitei o problema de algumas cláusulas do contrato assinado com o fabricante, do meu ponto de vista, serem demasiado desequilibradas a favor do fabricante e não do comprador. Como pode calcular, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro contestou todas essas minhas afirmações.
Julgo que terei lido uma opinião sua — já não me recordo onde estava escrita —, invocando uma série de pontos contratuais, em que, do
seu ponto de vista, era visível a existência de um benefício declarado relativamente ao fabricante e em prejuízo do comprador.
Queria que informasse esta Comissão sobre a leitura que faz do contrato deste ponto de vista. No seu entender, em que ponto é que o contrato é desequilibrado, desfavorecendo o interesse do Estado português e favorecendo o consórcio e o fabricante?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Foi a leitura e a confirmação no contrato, quando o recebi, em 2010. A confirmação, pelo contrato de aquisição, de vários aspetos deixou-me muitíssimo preocupada e levou-me a tomar essa atitude de fazer a queixa à Comissão Europeia, embora podendo ter imprecisões factuais que resultavam das minhas próprias deduções, visto que não tinha muito mais a não ser a leitura do dito contrato e, enfim, a informação que já tinha.
Preocupou-me, antes de mais, não haver nenhuma cláusula. No contrato faz-se referência ao contrato das contrapartidas, mas não se faz depender nunca o cumprimento do contrato da execução das contrapartidas. Parece que não é caso único – aliás, até parece que é a regra, mas é mau! É errado. Nessa altura, não tinha a noção sequer que isso não seria prática frequente, mas não deixa de ser altamente preocupante. Este foi o principal aspeto.
Depois, o facto de não haver recursos a tribunais estaduais e o Estado prescindir. Não estávamos a comprar um carro em terceira mão, era o maior contrato de equipamentos de defesa em que o Estado investiu.
Portanto, não haver recursos a tribunais estaduais, a garantia ter um nível muito baixo, de 10%… Aliás, eu ouvi o Dr. Paulo Portas dizer, quando aqui veio, que isso era herdado do PS – era uma má herança, sem dúvida, e sou a primeira a dizer isso –, mas era uma herança que poderia ter sido modificada. Isto porque, quando o Governo decide que em vez de comprar três vai comprar dois submarinos e chama os concorrentes para modificar os termos do concurso, ter o acordo deles para essa modificação e para que apresentem a última BAFO, todos esses aspetos que estavam errados da herança, digamos do dito enquadramento das contrapartidas, poderiam ter sido postos em causa. Se se põe o mais que é comprar dois em vez de três submarinos, porque é que não se põem outros aspetos contratuais relevantes que precisavam de ser corrigidos?
Muitos dos intervenientes que aqui vieram já vos forneceram informação muito mais detalhada do que eu para a apreciação dessas matérias, nomeadamente mas desde a manutenção que onera anualmente os contribuintes com 5 milhões de euros e que não está contemplada visto que o prazo de garantia de fabrico era apenas de um ano… Estranhíssimo, não é?! Quer dizer, não estamos a comprar um carro em terceira mão…
Enfim, há vários aspetos desse contrato e depois do da execução das contrapartidas, sendo que já, nessa altura, em 2010, havia grande preocupação da qual, aliás, a CPC dava conta, nomeadamente sobre o nível de inexecução das contrapartidas.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — Tenho uma última questão para lhe colocar que resulta da leitura apressada da correspondência trocada entre a Sr.ª Eurodeputada e a Comissão Europeia a propósito deste processo em que, a certa altura, invoca os investimentos tardios num resort de luxo e depois também na Koch Portugal — Serviços de Engenharia e Comercialização Industrial, Lda. Nós já falámos aqui várias vezes na Koch Portugal, mas ainda não falámos daquilo que, talvez, mais interessa, pois a Koch Portugal foi comprada pela MAN Ferrostaal.
Assim, queria perguntar-lhe se acha que, tendo sido adquirida pelo fabricante, digamos assim, se se justifica que ela possa ser considerada e contabilizada como uma contrapartida, razão pela qual esta questão da Koch Portugal é tão importante.
Como é que uma sociedade propriedade do próprio fabricante pode ser considerada uma contrapartida? Sr. Presidente, é a minha última pergunta.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, já há pouco aludi ao dito Projeto Ventinveste, Projeto Âncora que, suponho, é, no fundo, uma nova roupagem desse projeto da Koch Portugal.
Eu tive acesso a documentação da Direção-Geral das Atividades Económicas, não tenho aqui cópia, mas poderei fazê-la chegar aos Srs. Deputados – se calhar, até já a têm fornecida pelo Sr. Ministro Pires de Lima – de 2012/2013 em que a Ferrostaal anunciava que, afinal, o projeto
Alfamar, o tal resort de luxo, não podia ser feito, que estava à procura de outros e refere-se ao da Koch Portugal.
Já me referi ao projeto Ventinveste, dizendo que partilho da sua questão, porque tenho muitas dúvidas, primeiro, porque qualquer contrapartida que não seja para indústria militar é ilegal face à Diretiva 2009/81/CE, que já se aplica, porque são novos contratos e também porque o Tratado está ser violado, uma vez que não é possível fazer uma declaração de segurança nacional para um projeto um parque eólico e ainda menos para um hotel de luxo.
De resto, na altura, tive ocasião de trocar impressões com o Sr. Ministro Pires de Lima, antes de ele me mandar essa comunicação a dizer que o contrato era secreto, porque eu pedi o contrato da renegociação para o Hotel Alfamar e para o projeto Koch e o Sr. Ministro, informal e pessoalmente, até me disse que não havia razão nenhuma para o contrato estar classificado e que ia ver. Depois, teve de se restringir visto que o contrato era secreto, porventura pela associação do contrato dos submarinos ao contrato das contrapartidas, o que é absurdo, porque, realmente, a opacidade, a falta de transparência, é a base de todos estes problemas.
Portanto, tenho muitas dúvidas que o projeto Ventinveste, não só do ponto de vista legal, mas também do ponto de vista económico, seja justificável em defesa dos interesses portugueses, porque, tanto quanto eu sei, na base do projeto Ventinveste está esse dito consórcio Martifer, associado do GES, e Galp, que não foi por diante, suponho que até por dificuldades de financiamento ou por desinteresse e que, agora, o Estado
retoma no quadro das contrapartidas, ainda por cima com esse aspeto adicional que o Sr. Deputado referiu.
Portanto, não me parece que isso defenda os interesses portugueses e não me parece que seja legítimo incluir isso nas contrapartidas, certamente não o é à face da lei europeia, e, de facto, basta ver o que diz o Comissário Barnier nessa carta.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, o seu tempo está em 10 minutos e 2 segundos, portanto foi excedido em 2 segundos, mas, à semelhança do que perguntei a outros Srs. Deputados, pergunto-lhe também se pretende ou não pedir um esclarecimento complementar.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, concluindo, agradeço à Sr.ª Eurodeputada as suas intervenções e gostaria de dizer que o projeto das eólicas é para substituir o fracasso do projeto do Hotel Alfamar.
A Koch Portugal é um pouco diferente, é uma empresa falida que o fabricante de submarinos decidiu comprar e contabilizar 217 milhões de euros como contrapartidas e isso foi aceite pelo atual Governo, portanto é isto que gostaria de esclarecer.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Eurodeputada, pretende algum comentário complementar?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Não.
O Sr. Presidente: — Segue-se na ordem das forças políticas, ou seja, retomamos o início da ordem das forças políticas, o Partido Social Democrata, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, que dispõe de 10 minutos.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes, começo por cumprimentá-la, agradecer a sua disponibilidade e a primeira questão que lhe coloco é sobre a condição em que se encontra aqui no que respeita ao processo por difamação que corre no DIAP e que foi colocado na sequência de uma queixa apresentada pelo Ministro José Pedro Aguiar-Branco, isto é, gostaria de saber se já está aqui como arguida nesse processo ou ainda não.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, agradeço-lhe a questão que me coloca, pois permite-me esclarecer.
Fui notificada no Parlamento Europeu de que tinha sido pedido pela Procuradoria-Geral da República, por um procurador, o levantamento da minha imunidade como parlamentar no Parlamento Europeu.
Muito em breve, irá iniciar-se um processo de apreciação sobre o levantamento ou não da minha imunidade e eu terei oportunidade de ser ouvida. Neste contexto já está designado um relator e, portanto, o que eu já disse e repito nesta Comissão é que estarei inteiramente disponível para respeitar aquilo que o Parlamento Europeu nessa matéria vier a decidir.
Estou preparadíssima para submeter no Parlamento Europeu, no quadro dessa investigação que vai ser feita para se chegar à conclusão sobre
se se deve ou não levantar a minha imunidade, todos os elementos que eu julgo pertinentes.
De facto, tudo aquilo que eu disse mantenho – aliás, já disse até mais algumas coisas, inclusive hoje aqui, sobre o facto de um associado do escritório de advogados do Sr. Dr. José Pedro de Aguiar-Branco, hoje Ministro da Defesa Nacional, ter acabado de ter sido nomeado para a dita «AICEP da Defesa».
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes, pergunto-lhe por que razão é que não tomou a iniciativa de pedir o levantamento da sua imunidade para rapidamente poder responder à acusação que lhe é feita, porque julgo ser este um mecanismo possível, isto é, ser a própria Deputada a tomar a iniciativa junto do Presidente do Parlamento Europeu, ou junto da Comissão dos Assuntos Jurídicos, para mais rapidamente poder responder e esclarecer sobre os seus argumentos que diz serem razoáveis.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, em contactos com responsáveis do próprio Parlamento Europeu, foi-me dado a conhecer que o Parlamento tem uma determinada política que não é a de facilitar todo o tipo de procedimentos que visam limitar a liberdade dos Deputados ao Parlamento Europeu.
Eu considero que a atuação do Sr. Ministro tem um propósito que é o de restringir e criar dificuldades a uma pessoa que, é o meu caso, disse o que disse no exercício das suas funções como Deputada, assumindo todas as responsabilidades, mas é, obviamente, um caso de intervenção política, cidadã e não de difamação.
Aliás, devo dizer que na sequência de tudo o que fui apurando sobre o caso do desmantelamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo apresentei uma queixa na Procuradoria-Geral da República sobre o desmantelamento dos Estaleiros, referindo-me, também, às ligações do Dr. José Pedro Aguiar-Branco com esse processo para além do papel de Ministro da Defesa. E ainda com o facto de, por exemplo, estar envolvido o GES, através do BESI (Banco Espírito Santo de Investimento), no concurso para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pois, a certa altura, as questões passaram a ser direcionadas não para os membros do júri do concurso mas para um gabinete no BESI, etc. Na queixa que apresentei faço as ligações e suponho, aliás, que está publicada.
Portanto, não produzi as afirmações que produzi noutras condições senão na minha qualidade de Deputada europeia. É minha obrigação exercer os meus direitos como Deputada europeia e, naturalmente, levar em conta aquilo que é a política do Parlamento Europeu nestas matérias.
Por isso, não me vou antecipar e vou aguardar a decisão do Parlamento Europeu quanto ao levantamento da minha imunidade, agora isso não me impede de prosseguir o meu trabalho ainda que, inclusivamente, envolva responsabilidades do senhor, que hoje é titular da
pasta da Defesa Nacional, não me sinto limitada para o fazer e faço-o – aliás, acabei de o fazer aqui.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Eurodeputada, não querendo insistir, ainda assim, permita-me que lhe diga que me parece muito estranho e até contraditório com aquilo que diz defender — uma vez que se afirma tão adepta da transparência e da verdade sendo, aliás, tão lesta a fazer queixas diversas para diversos organismos — que, depois, quando é confrontada com alguém que utiliza exatamente o mesmo procedimento, isto é, querer esclarecer os factos que lhe são apontados no local próprio, que no caso de uma queixa por difamação é o tribunal, a Sr.ª Deputada não esteja assim tão disponível.
Isto porque, se me permite, independentemente da legitimidade das afirmações que entenda fazer, e, em primeiro lugar, fê-las, como todos sabemos, num programa de televisão e não no âmbito estrito das suas funções enquanto Deputada, portanto fê-las como cidadã, e, assim, do meu ponto de vista, é como cidadã que deve defender-se e é nos tribunais que isso se faz, daí eu estranhar o facto de a Sr.ª Deputada não tomar a iniciativa e pedir o levantamento da sua imunidade parlamentar.
Ainda assim, Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe outra questão, relacionada ainda com esta atitude que, se me permite, me parece contraditória com o que diz defender.
Tenho para mim que há regras a que na vida, e particularmente na política, devemos obedecer. São elas, por exemplo: não ameaçar sem cumprir; não supor sem conhecer, não sugerir sem concretizar; não acusar sem provar.
Ainda há pouco, a Sr.ª Deputada assumiu que se tinha enganado num texto que publicou em 2008 no seu blog, acusando o Dr. Paulo Portas de coisas que já assumiu não corresponderem à verdade. Pergunto-lhe por que não tomou a iniciativa de, pelo menos, retirar esse texto. Já não digo manifestar que errou naquelas afirmações, mas tão-somente retirar o texto, que lá se mantém desde 2008 e que está consultável para todos, contribuindo, assim, para continuar esse equívoco, uma vez que a Sr.ª Deputada já constatou que corresponde a um erro. Porque é que não o retirou? Porque é que não pediu desculpa?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Pedi desculpa hoje aqui, Sr. Deputado.
É uma boa sugestão e vou considerá-la. Não sou narcisa, pelo que não tenho o hábito de reler os meus textos, designadamente os que foram publicados no blog, mas às vezes é útil fazê-lo para lembrar. É uma boa sugestão, Sr. Deputado, e vou levá-la em conta.
De qualquer maneira, devo frisar que o meu pedido de desculpa se refere a uma imprecisão, a um erro factual, mas que a minha apreciação global e as minhas dúvidas, que me levaram, designadamente, a escrever e a dizer isso e muito mais coisas, se mantêm completamente e não retiro a não ser aquilo que são imprecisões e erros factuais como esse.
Devo dizer-lhe que na queixa que apresentei à Procuradoria-Geral da República sobre todo o processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo dei elementos de suporte para aquilo que afirmei num programa de televisão, em que estava na qualidade de Deputada — porque é por isso
que sou convidada para participar naqueles debates, senão, a que propósito é que a cidadã diplomata seria convidada para aquele programa? —, e para apreciações que fiz no exercício das minhas funções.
São apreciações políticas e foi como Deputada que fiz essas afirmações, ou seja, que é preciso verificar que negócios o escritório de advogados dele tem com a empresa Martifer, que possui, na verdade, tentáculos em todos os partidos políticos. Mantenho, mantenho e estou preparada para sustentar onde for necessário, possivelmente no próprio Parlamento Europeu, porque no quadro desse dito inquérito essa questão será certamente abordada.
Por outro lado, só tenho a notar que, embora tenhamos comportamentos diferentes, espero que isso não impeça o Sr. Deputado e os outros membros desta Comissão de fazerem o que é preciso para descobrirem a verdade. É evidente que sei que sou incómoda em fazer determinadas investigações e que, muitas vezes, isso me leva a cometer erros, mas até este momento não tive reações, a não ser essa — e estou preparada para, no local próprio e no momento próprio, lidar com ela —, que não me inibe, de maneira nenhuma, de prosseguir a minha conduta. Eu vim para a atividade política para ser incómoda, não foi para ser cómoda para ninguém.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Bem a propósito da referência que aqui fez, e independentemente de os erros, apesar de tudo, serem demasiados do meu ponto de vista — mas já lá iremos —, a Sr.ª Deputada, há pouco, e agora reiterou isso mesmo, apelidou a sua ação política de não acomodada. O problema é que a sua ação política não acomodada é uma investigação muitíssimo acomodada, porque não cuida de reunir provas
sistematicamente antes de acusar, de injuriar e de caluniar. Já várias vezes verificámos isso e, embora seja um estilo, que seguramente não é o meu, ainda há pouco a Sr.ª Deputada fez mais uma acusação que, acho, necessariamente deve provar.
Ainda há pouco afirmou que o Sr. Ministro José Pedro Aguiar-Branco nomeou membros do seu Gabinete e do seu escritório para uma empresa que identificou como uma espécie de «AICEP da Defesa». Sr.ª Deputada, gostaria que pudesse esclarecer aqui exatamente quem é que o Sr. Ministro José Pedro Aguiar-Branco nomeou para essa tal empresa considerada «AICEP da Defesa».
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — É um grupo de trabalho. Foi o Sr. Ministro, numa entrevista cuja cópia tenho aqui comigo, que aceitou esse qualificativo de «AICEP para a Defesa» — a originalidade não é minha — e a pessoa chama-se Dr. Paulo Cutileiro Correia, que é adjunto do Ministro da Defesa Nacional e que também é seu sócio no escritório de advogados. Tenho aqui o despacho de nomeação.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Deputada, vamos procurar ser rigorosos, porque sei que afirma prezar esse rigor e nós, nesta Comissão, temos de ser absolutamente rigorosos.
A Sr.ª Deputada acabou de referir a nomeação de um grupo de trabalho e não de uma empresa constituída, que são coisas diferentes ainda assim, como há de convir e, julgo, concordará. Portanto, não nomeou para
nenhuma empresa, como há pouco aludiu, nomeou para um grupo de trabalho. É isso que diz, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — A AICEP não é uma empresa, é uma agência do Estado. Eu não referi que era uma empresa, eu disse que era para uma agência.
Foi o Sr. Ministro, numa entrevista ao Diário Económico de 17 de julho deste ano, que tenho aqui, que aceitou o qualificativo de «AICEP da Defesa». E a verdade é que tenho aqui o despacho de nomeação para a dita «AICEP da Defesa» — é ele que assim a qualifica —, que vai procurar oportunidades económicas. Quer dizer, ele está a destruir as indústrias de Defesa Nacional, está a privatizá-las e, depois, constitui um grupo de trabalho que é suposto ir à procura de oportunidades económicas para as indústrias de defesa! Aliás, vi que ainda recentemente o Sr. Ministro da Defesa foi a Inglaterra, a uma feira de armamento, para promover uma empresa privada e um drone.
Enfim, o Sr. Ministro está muito interessado nas oportunidades económicas para as indústrias de Defesa, mas que são privadas e não do Estado. Nada tenho contra o facto de serem privadas, mas gostaria que o Estado tivesse alguma participação e controlo porque se trata da indústria de Defesa. Estou a falar, por exemplo, da Tekever, cujo administrador, o Dr. Rodrigo Adão da Fonseca, que penso ser bem conhecido no PSD, levou o Sr. Ministro à ilharga à feira Farnborough International Airshow para mostrar um drone, que, aparentemente, foi um drone que aqui caiu depois. Mas, enfim, é uma boa iniciativa se, de facto, o drone funcionar.
A verdade é que neste grupo de trabalho que o Sr. Ministro qualifica de «AICEP da Defesa», que não é uma empresa mas, sim, uma agência do Estado, estão o Eng.º Eduardo Jaime Neto Filipe, da IDD (Indústria de Desmilitarização e Defesa), o Dr. Paulo Cutileiro Correia e a Dr.ª Isabel
Guedes da Silva Pestana. Depois, há outras nomeações, mas não vale a pena entrarmos por aí.
O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Se calhar, vale a pena entrar por aí, porque o nosso papel é esclarecer tudo, pelo que deixar coisas por esclarecer e no ar não me parece um bom princípio.
A Sr.ª Deputada descreveu, há pouco, a metodologia da sua ação política no que respeita à sustentação das suas afirmações com algumas frases que retive: vou falando com pessoas; vou pesquisando na Internet; vou lendo notícias dos jornais. Disse também recorrer com frequência a uma fonte militar, que, aliás, teve oportunidade de dizer que a induziu em erro várias vezes.
Sr. Deputada, eu estava tentado a pedir que partilhasse connosco a identificação dessa fonte militar, que podia ser um instrumento preciso também para nós, no sentido de apurarmos a verdade nesta Comissão. Ainda assim fico com dúvidas, porque se essa fonte militar erra assim tantas vezes talvez pudesse induzir-nos também em erro e, nessa medida, deixasse de ser útil. De todo o modo, deixo à sua consideração, se entender fazê-lo no âmbito da sua colaboração com esta Comissão, poder identificar a fonte militar em que se tem baseado para sustentar uma série de afirmações.
Em qualquer circunstância, Sr.ª Deputada, do seu método resultam consequências para aquilo que tem sido o desempenho e é possível uma medida da credibilidade da sua metodologia.
A Sr.ª Deputada tem referido com frequências queixas que fez, processos que interpôs em diversas instâncias, alguns, seguramente, a correr, outros já concluídos. Pergunto-lhe se alguma das diversas queixas
que fez em instituições europeias, nomeadamente no que diz respeito à violação de legislação comunitária, foi procedente e, em caso afirmativo, qual.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Os meus métodos são os meus métodos, são criticáveis, naturalmente, e com muitas insuficiências, como tive já ocasião de dizer várias vezes, porque se trata de um trabalho bastante solitário e que, naturalmente, parte de analisar, de tentar relacionar informação e de falar com muitas pessoas.
Não tenho uma fonte militar, Sr. Deputado — esclareço-o sobre essa matéria —, tenho várias fontes militares que, em diversos momentos, me deram informações ocasionais. Não me lembro, como já disse à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, de quem foi a minha fonte para esse texto que escrevi em 2008, mas identifiquei à PGR outra fonte militar — cujo nome não me recordo agora — que me deu uma outra informação que também escrevi e mantenho, porque nada me leva a pô-la em causa: a partir do momento em que a Escom entrou no processo de compra dos submarinos os custos aumentaram 30%, e isso porque envolvia financiamento de partidos políticos. Identifiquei essa fonte militar à PGR.
Portanto, as minhas fontes são muito diversas e não são só portuguesas.
A minha metodologia é criticável, com certeza, certamente que corro o risco de cometer erros, e por isso assumo-os com tranquilidade. Quando reconheço que são erros assumo a responsabilidade e até peço desculpas, mas esse facto não me desvia da minha maneira de estar na política, que é justamente não me acomodar perante uma situação como esta, por exemplo, do contrato de aquisição dos submarinos e contrapartidas, em que
já há condenados na Alemanha por corrupção em Portugal, corrupção que envolve titulares de cargos políticos — é o que está escrito na sentença alemã que há bocadinho li —, e em Portugal, antes desta Comissão de Inquérito existir e para além da PGR, com todos os constrangimentos que tem, ninguém mexe uma palha para apurar quem são os corruptos, designadamente o atual Governo, que devia estar na linha da frente para apurar quem são os culpados.
Há pessoas e uma empresa que foi contratante com o Estado português que tiveram um proveito substancial à conta de um esquema corrupto e de corromper intervenientes portugueses, incluindo titulares de cargos públicos. Como é que o Governo português pode não atuar para esclarecer isto? É por isso que eu atuo. E posso correr o risco de ser muito incómoda, de errar e de ser até injusta, mas prefiro correr esse risco, assumir a responsabilidade, dar a cara quanto a isso e, quando é necessário, também corrigir aquilo que tenho a corrigir. Devo dizer, porém, que substancialmente, para além de imprecisões e de erros fatuais que admito, as minhas perceções em relação a certos personagens envolvidos em todo este processo mantêm-se rigorosamente.
Quanto às queixas que apresentei, já as entreguei ao Sr. Presidente, pelo que o Sr. Deputado terá certamente oportunidade de as ler, em particular a carta que o Comissário Barnier me enviou em nome do Presidente da Comissão Europeia, onde consta o ponto de vista da Comissão relativamente a essas queixas, a nível substantivo e não só, que, do meu ponto de vista, é contraditório.
Já disse aqui que vou recorrer a outras instâncias que avaliam a própria atuação da Comissão Europeia, designadamente ao OLAF, à Provedoria de Justiça da União Europeia, para além de outras exteriores à União Europeia.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Prôa (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada, à pergunta sobre quais foram as queixas, nomeadamente por violação de legislação comunitária, que foram procedentes, a sua resposta foi: «nenhuma».
Sr.ª Deputada, ainda no que diz respeito à pertinência de muitas das suas acusações, se me permite, registei alguns aspetos que já foram aqui referidos, mas procuro revisitá-los porque me parecem significativos da consistência de algumas das afirmações que fez.
Em primeiro lugar, a pertinência de Portugal ter submarinos. A Sr.ª Deputada afirmou que os equipamentos têm custos exorbitantes e utilidade duvidosa e que são quase tão úteis como um porta-aviões. Sr.ª Deputada, está absolutamente isolada nessa opinião, que é legítima, com certeza.
Tivemos aqui oportunidade de ouvir um rol extensíssimo de responsáveis técnicos, militares e políticos, sendo que todos eles, sem exceção, reiteraram a importância para o País, em termos de defesa da sua soberania e de relevância estratégica de Portugal no mundo, da existência de submarinos. Aliás, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, pese embora o Governo do Partido Socialista inicialmente tenha defendido a construção e, portanto, a compra de três a quatro submarinos, que vieram a ser reduzidos para dois, a Lei de Programação Militar que sobre eles versa, bem como as suas alterações, teve sempre o apoio do seu partido, o Partido Socialista.
Inclusivamente, refiro-lhe que, se houve crítica do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nomeadamente de ilustres Deputados do partido, acerca da existência e da compra de submarinos, foi precisamente a de se estar a reduzir a capacidade submarina e não manter os três ou quatro.
Portanto, dou-lhe nota de que, embora sendo legítima, a sua opinião está absolutamente isolada, atrever-me-ia a dizer do mundo, mas, não, está apenas isolada das opiniões que ouvimos aqui de forma, quase diria,
exaustiva. Já vieram a esta Comissão seis ou sete ministros, tal como chefes militares, enfim, um conjunto vasto de pessoas que abordaram profundamente esta temática.
A Sr.ª Deputada referiu-se também, em determinada altura, não hoje, mas em afirmações que fez acerca deste processo, ao estaleiro da Flender como sendo um estaleiro que vale, em termos de contrapartidas — é nesse contexto que faz tal afirmação —, um décimo da valorização que lhe é associada.
A este propósito, a pergunta que lhe coloco é a de saber se pode explicar qual é o seu entendimento de uma contrapartida e se esse seu entendimento é compatível com o que diz o regime jurídico das contrapartidas, que, curiosamente, foi aprovado por um Governo socialista. Para além de nos dizer se é compatível, gostaria de saber se nos pode esclarecer, do seu ponto de vista, como é que se valorizam essas mesmas contrapartidas.
Um outro aspeto que quero referir tem a ver com a Escom e com a menção que aqui fez à contratação da Escom, enquanto consultora, pelo Ministro Paulo Portas. Utilizando uma expressão muito identificada com o seu estilo, que respeito mas que não é o meu, como já tive oportunidade de dizer, a Sr.ª Deputada refere, em determinada altura, que o Dr. Paulo Portas, enquanto Ministro da Defesa, fez «entrar a Escom ao barulho» (é esta a expressão que utiliza); depois, diz que foram pagos 30 milhões de euros à Escom e diz ainda que havia um valor variável associado ao pagamento à Escom.
Primeiro ponto: pois bem, Sr.ª Deputada, utilizando a sua expressão, a Escom «entra ao barulho» seis anos antes e pela mão de um Governo socialista.
Segundo ponto: foi aqui afirmado pela Escom, em Comissão de Inquérito, que jamais recebeu 30 milhões. Aliás, isto fica por provar, por
isso, se a Sr.ª Deputada tiver forma de o provar seria conveniente que o fizesse aqui, hoje, nesta Comissão de Inquérito.
Terceiro ponto: não houve nenhum pagamento variável, havia um fee fixo como contrapartida do serviço de consultadoria prestado pela Escom.
Para além disso, a Sr.ª Deputada põe em causa, e já o referiu aqui hoje, a saída de Portugal do projeto europeu do avião A400M, esquecendo-se de referir que esse mesmo projeto foi abandonado por diversos países europeus ou que têm sido reduzidas as encomendas por outros países europeus, que, ainda assim e por pressões políticas — conhecerá melhor do que eu —, se mantiveram nesse projeto. No entanto, esse projeto tem sido a imagem de atrasos sistemáticos, de vários problemas e de uma derrapagem brutal de mais de 7 mil milhões de euros.
Pergunto se, nesse contexto, lhe parece errado ainda hoje, à luz desta realidade, que Portugal tenha saído desse projeto.
Sr. Presidente, se me permite, e porque seguramente não me vai dar mais tempo, queria apenas fazer uma correção quanto à questão da AICEP e do grupo de trabalho. Queria esclarecer a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes que o grupo de trabalho é uma coisa e a referida «AICEP para a Defesa» é outra coisa, é uma plataforma de indústrias da Defesa, essa, sim, é uma empresa, e o grupo de trabalho não é empresa nenhuma. Portanto, Sr.ª Deputada, vale a pena também, neste caso particular, ser absolutamente rigoroso.
O Sr. Presidente: — Tenho permitido a praticamente todos os Srs. Deputados usarem de mais algum tempo para além daquele de que dispõem e, designadamente, pedirem ainda algum esclarecimento complementar. O Sr. Deputado António Prôa foi um pouco além, mas não quebrarei a regra, pelo que, se precisar ainda de um esclarecimento adicional, permiti-lo-ei.
O Sr. Deputado João Semedo está a fazer sinal à mesa. Não é muito habitual pedir a palavra durante o período de pergunta e resposta, mas vou dar-lhe a palavra porque presumo que seja sobre a condução dos trabalhos. Não vejo outra possibilidade.
O Sr. João Semedo (BE): — Presume muito bem, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António Prôa fez duas afirmações que não são corretas e que podem induzir a Sr.ª Eurodeputada em erro.
Nenhum responsável da Escom afirmou aqui, ontem ou anteontem, já não me recordo, que a Escom não tinha recebido 30 milhões. O que um dos administradores da Escom referiu foi que não tinha tido lucros dessa dimensão, o que é diferente. É bastante diferente uma coisa e outra.
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
Sr. Deputado, se esperasse só 1 minuto, talvez nos pudéssemos esclarecer melhor uns aos outros.
Há uma segunda afirmação que não é rigorosa, porque também não foi referido se o fee definido era fixo ou variável. O Sr. Administrador apenas falou num fee, não disse se era fixo ou variável.
Portanto, estas são as pequenas correções que quero fazer.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, não me quero arriscar, porque isso seria particularmente grave, na qualidade de Presidente da Comissão, a fazer aqui uma afirmação que não corresponde à verdade e procuro ter a maior cautela com essa matéria, no entanto, penso que, de facto, o que aqui nos foi dito pelos responsáveis da Escom — e as atas estarão disponíveis para o confirmar — foi que só tinham trabalhado com o consórcio, ou com os alemães, e nunca com o Estado português.
Portanto, não tinha havido nenhum pagamento, tanto quanto percebi ou me lembro, da parte do Estado português. Penso que isso é que foi dito.
Depois, num determinado momento, um Sr. Deputado pergunta se era uma verba fixa, tipo avença, ou se era uma verba variável, e um deles referiu-se a uma verba fixa. Penso que era a esta questão a que o Sr. Deputado se estava a referir.
Esta é a ideia que tenho, mas, Sr. Deputado, com a cautela de estar a referir-me de memória e não tendo a certeza. Procurando até ajudar a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes para a sua resposta, penso que eles disseram sempre que trabalharam só com os concorrentes e nunca com o lado português, por assim dizer, ou seja, com o lado do comprador, portanto, que trabalharam só do lado do vendedor e nunca do lado do comprador, disseram que tinham uma verba fixa e que tinham explicado ao Ministério Público os pagamentos. Sobre esta matéria não quiseram dizer nada, refugiando-se, inclusivamente, na existência de um processo e de terem sido ouvidos junto do Ministério Público, dizendo que tinham prestado os esclarecimentos sobre todas as verbas recebidas ao Ministério Público.
Foi basicamente isto que aconteceu. Não sei se a Sr.ª Deputada teve a ocasião de acompanhar a audição ou não, mas, caso tenha tido, dispenso-me de lhe avivar a memória.
Em qualquer caso, muito obrigado, Sr. Deputado.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, vou tentar ser sucinta mas responder a todas as questões que me colocou.
A primeira questão foi no sentido de saber se alguma das minhas queixas tinha sido procedente. Penso que a leitura desta última resposta do Comissário Barnier, em nome do Presidente da Comissão, é indicativa,
sendo que, como já tive a ocasião de dizer aqui, está cheia de contradições. Por um lado, diz, claramente, que contrapartidas como aquelas que estão a ser negociadas hoje e que foram renegociadas pelo Governo português são ilegais face ao direito europeu e, designadamente, no quadro da Diretiva 2009/81/CE, que já foi transposta para a lei portuguesa; por outro lado, diz que o Governo português deu garantias de que as contrapartidas estão praticamente todas executadas, o que é falsíssimo, e que estarão completas até 2015, o que é falsíssimo, e toma por boa essa resposta do Governo português. É que está escrito na resposta, de que já dei cópia ao Sr. Presidente. Estão concluídas até 2015 — é o que está lá!
Porque é que esta é a resposta? É uma resposta, aliás, muito idêntica
— por isso falei em langue de bois, o Sr. Deputado não estava aqui quando discutimos essa matéria — e que replica exatamente o mesmo tipo de argumentos que os serviços da Comissão já tinham utilizado. E porque é que isso acontece? Bom, penso que não é irrelevante, e sei que não é irrelevante, pelas trocas de informação que tenho tido a diversos níveis na Comissão Europeia, que o Presidente da Comissão Europeia se chame José Manuel Durão Barroso e que, por acaso, era Primeiro-Ministro de Portugal no tempo em que este contrato foi assinado. Esse é um aspeto muito importante! Esse é um aspeto mesmo muito importante e que, obviamente, se impõe a muitos funcionários e comissários da União Europeia. Talvez depois de ele sair as coisas mudem, veremos. Esperamos todos.
Quanto à segunda questão que colocou, sobre a minha perceção no que respeita à importância e à necessidade dos submarinos, também já falámos sobre isso antes e eu tive a ocasião de dar a minha opinião, dizendo que foi evoluindo. Porque, obviamente, como disse aqui, tenho vindo a aprender muito como membro da Subcomissão de Segurança e de Defesa da Comissão das Relações Externas do Parlamento Europeu e tenho vindo a mudar as minhas perceções.
Em particular, aludi a um relatório que fiz em 2013 sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa, em que justamente dou a devida importância à capacidade submarina de Portugal, de outros país e da União Europeia no seu conjunto, de que Portugal faz parte.
Nesta matéria, claramente que também evoluí, porque o meu conhecimento dessa matéria evoluiu. Não tenho dúvidas de que as referências muito negativas que fiz no início tinham a ver com o facto de, claramente, a capacidade submarina portuguesa não corresponder a nenhuma das prioridades portuguesas no âmbito das suas missões no quadro europeu ou no quadro da NATO — aliás, inclusivamente, motivaram até remoques, por exemplo, do embaixador americano e estão documentadas no WikiLeaks, etc. —, mas admito que corresponda a uma necessidade nacional estratégica, sem dúvida.
Porém, uma capacidade submarina, só por si, não chega. Como ainda há dias dizia aqui o Dr. Sérgio Parreira de Campos, para que é que nos serve ter submarinos, que até, como eu disse, fazem mais baratas missões que de outra maneira teriam de ser confiadas às fragatas, por exemplo, na segurança do nosso mar territorial e na nossa plataforma continental, se depois não temos outras coisas essenciais, como os patrulhões, que deviam ter sido feitos por Viana do Castelo e cujas encomendas foram canceladas pelo atual Ministro da Defesa? E porque é que não investimos, por exemplo, num centro de comunicação satélite, como fez referência o Dr. Sérgio Parreira de Campos, e que era um dos grandes projetos da Erisoft?
Portanto, ter submarinos só… Bom, é ótimo termos o Cadillac à porta, mas se depois não temos dinheiro para o petróleo… No outro dia, um jornal mostrava os marinheiros a arrefecerem os submarinos, porque havia lá quaisquer deficiências. Não sei se isso é verdade ou não, mas a verdade é que a capacidade submarina, só por si, não chega e tem de ser
complementada por outras. E, se calhar, no elenco de prioridades haveria outras.
Aliás, quanto à redução de quatro para três, as questões que coloco têm a ver com qualquer que seja o número de submarinos, mas uma coisa eu sei: a própria Marinha estimava que o número mínimo de que necessitava para poder exercer as capacidades submarinas era três, e, de repente, foi mudado para dois.
Eu vi aqui o Sr. Vice-Primeiro-Ministro gabar-se dessa mudança, que em termos de erário público poupou dinheiro, dentro de todo o gasto enorme que foi, mas sem dúvida que isso não correspondia às próprias avaliações técnicas da Marinha e que o objetivo era exatamente o de reduzir. Eu já vi a Dr.ª Manuela Ferreira Leite chamar a si a responsabilidade de, por razões orçamentais, impor essa mudança de três para dois submarinos.
Protestos da Deputada do PSD Elsa Cordeiro.
Eu, se calhar, não subscrevo nada do que o Dr. Rui Pena disse e não tenho qualquer problema em dizê-lo aqui para que fique registado, respondendo ao aparte da Sr.ª Deputada de que não me lembro o nome, mas que cumprimento.
O Sr. Deputado perguntou-me sobre o projeto do A400M. Tanto quanto eu sei, Portugal foi dos primeiros países a sair do projeto do A400M e já referi hoje aqui o contexto em que o foi. Não foi por causa de Portugal, mas foi um grande rombo e naquele contexto…
Sei dos problemas do A400M, não obstante é um avião absolutamente indispensável para a segurança e defesa europeia e era importantíssimo que todos os Estados, incluindo Portugal… Até porque Portugal já tinha feito um brutal investimento no A400M. Portugal não era
apenas cliente, não ia só comprar o A400M como era coprodutor do A400M. Mais: havia uma série de empresas portuguesas da área da segurança e defesa que estavam a trabalhar para o A400M e todo o investimento que a própria Força Aérea já tinha feito no treino se perdeu, além do rombo que criámos a um projeto europeu num contexto particularmente grave.
Além do mais, lembro-lhe, Sr. Deputado, que o Sr. Ministro da Defesa à época, o Dr. Paulo Portas, anunciou a substituição desse projeto A400M pelo recurso aos C-130J. Estes acabaram por nunca serem comprados, porque eram uns chaços de que os americanos se queriam ver livres, e o que acabou por se fazer, pouco a pouco, foi aquilo que fazia sentido e que estava nas cartas, que era, concomitante com a participação no projeto A400M e até que o mesmo estivesse pronto, renovar, fazer o up grade dos nossos velhos C-130 nas OGMA.
Ora, isto foi o que acabou por ser feito, mas perdeu-se o investimento realizado nos A400M, o que penso que é bastante mau e que, não tenho dúvidas, no plano europeu, naquela altura, teve uma leitura muito grave. Não é por acaso que referi esse facto a propósito do afrontamento com os alemães no contexto da Guerra do Iraque e das diferentes perspetivas em relação à invasão do Iraque e da necessidade, como escreve o cônsul Bide…
A propósito, o Sr. Deputado João Semedo há bocadinho dizia-me que eu tinha tido acesso à carta do cônsul mas não, eu vejo-a é referida em muitos sítios, inclusivamente nos documentos judiciais alemães, e vejo-a transcrita na Visão do dia 13 de fevereiro de 2014. Portanto, o Sr. Deputado ou qualquer outra pessoa pode lê-la, em parte, pelo menos.
Eu dizia que o cônsul aconselhava justamente a que se acalmassem os alemães com o contrato dos submarinos. Quem é que depois tomou a decisão? Essa é uma questão que eu espero que esta Comissão de Inquérito apure.
No princípio de 2011, fui a Viana do Castelo para visitar e saber dos problemas dos Estaleiros. Aliás, quando vim de lá fui ao gabinete do Secretário de Estado que nessa altura tinha responsabilidades, o Dr. Marcos Perestrello, dizer-lhe o quanto estava preocupada porque percebi que os Estaleiros tinham um terrível problema de gestão tecnológica e económica.
Fui lá também para ver o estaleiro da Flender. Vi que era um hangar enorme, que me foi dito ser muito útil – portanto, confirmo inteiramente aquilo que foi dito aqui pelo Dr. Sérgio Parreira de Campos – e que poderia ser extremamente importante para os Estaleiros, exatamente porque permitiria fazer construção mesmo em dias de chuva, mas que tinha vindo encaixotado, tinha estado parado, tinha sido montado pelos próprios trabalhadores, que, de resto, me foram mostrar o dito estaleiro.
Vi num relatório da Inspeção-Geral de Finanças de 2009, o qual, aliás, agreguei à queixa que apresentei à PGR sobre o desmantelamento dos Estaleiros Navais do Viana do Castelo, que, de acordo com uma avaliação feita com base numa peritagem internacional, esses estaleiros não valiam mais de 50 milhões de euros.
Ora, como os ditos estaleiros inicialmente estiveram avaliados em 500 milhões de euros, depois passaram a ser contabilizados em 250 milhões de euros, mas, de facto, não valem mais do que 50 milhões de euros, e tendo em conta, segundo o que os próprios trabalhadores me disseram, todo o investimento que teve de ser feito para trabalharem e montarem aquilo, etc., se calhar, deveriam ser contabilizados como contrapartida por muito menos.
Apesar de tudo, ainda foi uma das poucas contrapartidas, para além de algumas encomendas e do navio logístico, que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo conseguiram concretizar.
Finalmente, quanto à sua pergunta sobre a Escom, eu já referi que uma fonte militar, que identifiquei à PGR porque estava ligada ao processo
PRAS (Programa Relativo à Aquisição de Submarinos), me disse que a partir do momento em que a Escom interveio na parte da engenharia financeira isso significou mais 30% de custos. Não me lembro do nome da pessoa porque é complicado, mas eu identifiquei-a à PGR quando lá fui.
Sr. Deputado, desculpe, mas quanto aos 30 milhões de euros julgo que já tem este relatório de compliance feito à Ferrostaal em 2011, que, como eu já disse, estranhamente é muito parco em relação a Portugal e bastante detalhado em relação a outros países e aos esquemas de luvas e pagamento de comissões e fraudes em que a Ferrostaal estava envolvida. Mas está dito, na página 56, que a Escom «in phase one payments amounting to thirty point four million Espírito Santo Commerce UK Ltd, Escom/UK and Espírito Santo Commerce SA., Escom-Espírito Santo Commerce SA». Portanto, pagamentos de 30,4 milhões à Espírito Santo Comércio Escom/UK e Espírito Santo Comércio SA e Escom SA foram identificados entre 2001 e 2007. A larga maioria, 30,06 milhões de euros do total foi pago pelo Ferrostaal à Escom/UK, a Ferrostaal pagou um fee de cancelamento, aquilo a que eles chamam early termination fee, em 2008, à Escom/UK no valor de 1 milhão.
O Sr. António Prôa (PSD): — Quem é que pagou?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Está aqui, é o relatório à Ferrostaal que o diz.
O que é importante é saber o que é que aconteceu aos pagamentos que depois a Ferrostaal fez à Escom/UK e à Escom SA. Como eu já disse aqui, é também importante saber o que é que aconteceu aos pagamentos que depois a Escom/UK, em diferentes momentos, encaminhou para o Fundo Afrexport ligado ao BES/GES e para o Feltree Investment Fund, aliás, na base de um contrato, como já referi, entre a própria Escom e o
Feltree Investment Fund de cessão de créditos entre 13 e 21 milhões de euros se se concretizasse o contrato.
Portanto, esse contrato de cessão de fundos da Escom/UK ao Feltree Investment Fund era caso se concretizasse o contrato, o que quer dizer que foi assinado ainda antes do contrato de aquisição dos submarinos ter sido concretizado. Portanto, confio que o Sr. Deputado António Prôa vai empenhar-se com os seus métodos, que não são os meus, em descobrir exatamente o que é que se passou.
Quando há uma sentença alemã que diz que há corrupção em Portugal e que diz que um dos instrumentos dessa corrupção foi a Ferrostaal, a qual, de resto, já foi condenada, o Estado português, através do Governo, da Assembleia da República e em particular dos dois partidos que estão Governo, tem certamente especial interesse em apurar quem foram os corrompidos e como é que esses esquemas de corrupção se… Sem dúvida que a Escom/GES foi um instrumento essencial disso.
Portanto, espero que este Parlamento, à semelhança do que fazem outros Parlamentos, utilize as oportunidades que hoje se abrem. Aliás, em janeiro vai entrar em vigor a chamada savings directive, que determina o sigilo bancário e que vai permitir facilitar o acesso a contas, por exemplo, na Suíça, cujo acesso no que toca ao BES/GES já é possível. No Luxemburgo a mesma coisa, com as investigações que estão em curso. Ainda mais com a falência do BES/GES, hoje no quadro do «banco bom» e do «banco mau», o Banco de Portugal tem especiais responsabilidades em ajudar a Assembleia da República a deslindar esta meada.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, apesar de já ter excedido o seu tempo, pergunto-lhe, à semelhança do que fiz com os outros grupos parlamentares, se precisa de algum esclarecimento complementar, pedindo-lhe, porém, que seja muito breve.
O Sr. António Prôa (PSD): — De forma muitíssimo breve, tendo até em atenção o tempo que já tinha utilizado, relativamente à questão da Escom, porque é importante sermos rigorosos, gostaria de dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada afirmou no passado que foi o Estado que pagou à Escom, mas como, aliás, a Sr.ª Deputada também o disse,…
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Já o disse…
O Sr. António Prôa (PSD): — … não foi o Estado. Portanto, mais uma vez, se enganou, não foi rigorosa, porque disse no passado que tinha sido o Estado e agora — e bem — confirmou que afinal não foi o Estado que pagou à Escom.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, em relação a uma questão anterior já tive ocasião de precisar que a Escom recebeu 30 e tal milhões de euros do GSC, os patrões da Escom, que é o GES, o grupo contratado pelo Estado para fazer a engenharia financeira do contrato, recebem, pelos vistos, segundo algumas contas, cerca de 95 milhões de euros a mais.
Portanto, não são 30 milhões de euros, são 95 milhões de euros que o consórcio bancário «empocha» à conta do contribuinte português nesse negócio em que há um conflito de interesses óbvio entre a Escom, que é assessora do fornecedor alemão e que, no entanto, está omnipresente em todo o lado, inclusive no Ministério da Defesa, o que me foi dito por elementos do PRAS que eu identifiquei à PGR, e, por outro lado, o consórcio bancário que depois vai fazer a engenharia financeira, com aspetos muito gravosos já referidos, de aumentos de spread a meio, etc., e que depois é também o mesmo consórcio bancário, o BES, sem dúvida, que
é interveniente no esquema de delineamento do circuito para a lavagem do dinheiro.
O que é que a Escom/UK é senão um centro de lavagem de dinheiro que foi constituído, como já aqui foi dito pelos administradores da Escom, a pedido dos alemães, em Londres, para os alemães poderem contornar as leis anticorrupção alemãs? Apenas existiu para o negócio dos submarinos para serem canalizados através dela os pagamentos de comissões para titulares de cargos públicos e outros oficiais do processo de aquisição dos submarinos-
Há pagamentos feitos pelo GSC à Escom e há pagamentos, que estão documentados, feitos da Escom à Afrexport, que é do universo GES, e ao Feltree Investment Fund. O BES Londres, como, de resto, foi aqui dito pelo Sr. Luís Horta e Costa, era o banco com quem, obviamente, a Escom, que é do universo GES, trabalhava.
Portanto, Sr. Deputado, confio que o senhor se empenhará em esclarecer isto. Eu aqui estarei, se não me passar um carro por cima, claro. You never know!… O pobre do Müehlenbeck não teve o carro assaltado e documentos cruciais desaparecidos?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Eurodeputada, nenhum de nós está livre, mas esperemos que não.
Terminada a inquirição por parte do Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra, pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado José Magalhães, dispondo para o efeito de 10 minutos.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, tendo eu ocasião de intervir às 19 horas e 45 minutos e estando já feitas dezenas, se não centenas, de perguntas, o meu trabalho está substancialmente facilitado.
No entanto, gostaria de fazer uma declaração de interesses. Desde os tempos da faculdade que sou amigo da Dr.ª Ana Gomes e sou também um leitor dos blogs em que ela intervém, o que significa que tive acesso não privilegiado, mas, enfim, acesso a alguns documentos que ela nos trouxe e, realmente, os que identificam os esforços que fez no âmbito do Parlamento Europeu para intervir no quadro da transparência e do combate à corrupção na União, tendo em conta, especificamente, situações portuguesas. Mas não gostaria, por isso, de deixar de agradecer as sugestões e também a contribuição documental dada, que julgo que nos será de utilidade.
A primeira reflexão, que, no fundo, é motivadora de diálogo nesta matéria regressa ao tema do nosso debate, porque os A400M não são objeto de inquérito por esta Comissão – de resto, a última cimeira luso-espanhola revelou que há interesse do Estado espanhol até em ceder a posição ao Estado português, pelo menos, de um ou dois aviões -, essa não é matéria desta Comissão, é matéria da Comissão de Defesa, e, portanto, não lhe farei qualquer pergunta sobre isto nem alimentarei qualquer operação de diversão do PSD, que manifestamente revelou incómodo.
A primeira reflexão é precisamente sobre a pouca Europa, porque os esforços que fez, que culminaram nas respostas que foram divulgadas pela Comissão e pela Sr.ª Deputada no quadro da publicitação da atividade que desenvolve, revelam, como, aliás, já teve ocasião, em parte, de sublinhar, que deve haver um equívoco enorme, por parte da Comissão Europeia, em relação aos termos e em relação aos documentos que atestam o comportamento do Estado português. É que, se a carta, por um lado, identifica uma interpretação desfavorável à ideia de offset, portanto, de contratos de contrapartidas compatíveis com o Tratado, depois, entende que, mesmo num cenário desse tipo, a União e a sua Comissão nada poderiam fazer contra um Estado que, na ordem interna, não
implementasse essas orientações contrárias ao Tratado, o que não é verdade pura e simplesmente, porque podem e, aliás, devem.
Contudo, a contribuição que nos deu tem uma enorme vantagem, por exemplo, neste caso concreto. É que este documento que nos trouxe, a carta da Ferrostaal de 30 de setembro de 2013, já no momento em que tinha havido uma remodelação, quando o Sr. Prof. Álvaro tinha cessado funções e tinha regressado a outras atividades e o Sr. Ministro Pires de Lima estava em funções, revela que a Ferrostaal tinha em consideração não só — isto vê-se no anexo a esta carta de 30 de setembro de 2013, portanto, na altura em que estava previsto no contrato assinado em outubro de 2012 que estaria em construção o projeto «The Cliffs» — que esse projeto de substituição estava completamente comprometido e inviável e que, portanto, a empresa Oxy Capital estava prestes a fazer uma transação com o Banco Espírito Santo para assumir todos os empréstimos de 55 milhões e 80% de propriedade no projeto, etc. (cá temos, outra vez, uma diáfana presença dos protagonistas do costume), mas, depois, os projetos de substituição eram os Estaleiros Navais de Peniche, o Onyria Palmares, um projeto de energia e um projeto de um private equity fund para apoiar não sei quantas indústrias com potencial de crescimento, etc.
Depois, anexa a essa carta ainda vem… Estes são os caminhos ínvios do Estado português na sua comunicação de documentos. Saudei a transparência do Sr. Ministro Pires de Lima, porque…
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Isso é anterior.
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, não, este já é de 30 de setembro e, portanto, tinha havido remodelação naquele dia inesquecível de julho, da decisão irrevogável de abandono do Governo. Portanto, neste momento, já estava ao leme o sucessor do Ministro Álvaro Santos Pereira.
Na carta de resposta do Diretor Lami, que nós aqui ouvimos, mas, infelizmente, não sobre isto ou com omissão disto, diz-se o seguinte: não, de maneira nenhuma. Em relação à vossa ideia do Alfamar, ela foi incumprida, e quanto à ideia de substituir nem pensar, porque este é o dia imediatamente antecedente àquele que, no anexo I do acordo, está previsto para a assinatura do contrato de construção, isto é, 30 de setembro de 2013. Esses passos estão transcorridos, a vossa carta de 30 de setembro não consubstancia a apresentação de um pedido de substituição, pelo que não há condições. O projeto Alfamar está inexequível, está em causa o cumprimento do acordo.
Ora, este filme, este segmento do filme deveria ter tido como desfecho… E, portanto, aquele bodo que o Ministro Santos Pereira deu, de quatro anos de prorrogação, de substituição do objetivo, de alteração das regras, aí já contra tudo, porque já estava em vigor um novo decreto-lei sobre essa matéria e já estava revogada a legislação, etc., tudo isso não teve qualquer cobertura legal e esta resposta, que nós não tínhamos, curiosamente, não veio nem do Ministério da Defesa nem do Ministério da Economia, veio da Deputada Ana Gomes.
Portanto, muito obrigado, porque isto consubstancia um problema, que é o de termos de saber a verdadeira história disto, é evidente que temos, mas deixa também a Sr.ª Deputada constituída na obrigação de transmitir à Comissão a verdade sobre este caso. E esta era a primeira questão que lhe colocava, ou seja, como é que está ensejada a clarificação disto, porque esta carta do Sr. Comissário Barnier assenta em erro sobre os pressupostos, numa quantidade de erros, mas, agora, com os factos em curso, ainda assenta num erro agravado.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, já transmiti isso à Comissão, antes da resposta do Comissário Barnier. Chamei mesmo
à atenção, porque essas respostas do Comissário Barnier reproduzem outras que eu já tinha tido de outros níveis funcionais da Comissão por escrito — também poderei passar essa informação — e eu tinha contestado isso.
Quando me chegou essa informação às mãos, chamei justamente à atenção, carreei isso para a Comissão, dizendo: olhem que aquilo que vocês estão a dizer não corresponde à realidade, a prova está aqui, isto, obviamente, não é compatível com a vossa interpretação e é extraordinário que o Comissário Barnier reproduza ipsis verbis, não obstante a sua própria carta ter essa evidente contradição que justifica o comentário de pouca Europa, de que o Sr. Deputado acaba de fazer eco.
E é por isso que digo que não é irrelevante o facto de, neste momento, ser pouca Europa. O presidente da Comissão Europeia é quem é e também isso explica a pouca Europa em geral e, não tenho qualquer dúvida, também neste caso concreto. Depois de mudar o presidente da Comissão ou antes disso — dependendo muito dos trabalhos desta Comissão —, pode ser que alguma coisa mais se clarifique.
Penso que, além do mais, isso é grave e, pela minha interpretação dessa correspondência entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a Ferrostaal, a Ferrostaal, obviamente, estava interessada em manter a prorrogação por mais uns anos e ia apresentando qualquer «chouriço» para encher como contrapartidas — aliás, não era qualquer «chouriço», eram, obviamente, os «chouriços» que lhes interessassem, em que eles tivessem interesse na produção do «chouriço» —, mas isso não só serviu para a Comissão Europeia justificar erradamente o que não tem justificação, como, sobretudo, e ainda mais grave, serviu à justiça portuguesa, a um tribunal português, para absolver as pessoas que tinham sido responsabilizadas como intervenientes no processo das contrapartidas.
Sei que esse processo prossegue, houve recurso, mas não tenho qualquer dúvida de que esta atuação na negociação das contrapartidas, à
margem da lei europeia, contra a lei europeia, e nos termos em que está a ser feita, e mais a sua comunicação e a sua invocação por aqueles que eram arguidos no processo judicial das contrapartidas, é altamente gravosa e leva-me a falar-lhe de um outro aspeto que muito me preocupa, que é o da justiça, do funcionamento da justiça e das obstruções à justiça em todo este processo.
No caso do julgamento das contrapartidas parece-me óbvio, no caso do contrato de aquisição tenho muita apreensão com o que se possa passar, porque sei que o prazo de prescrição dos crimes pode estar passado, visto que pode considerar-se que o prazo de prescrição dos crimes se conta a partir do dia 21 de abril de 2004, quando o contrato foi assinado. A informação que tenho é a de que pode não tardar aí um despacho de arquivamento por prescrição, o que quer dizer que as responsabilidades desta Comissão de Inquérito, do meu ponto de vista, Sr. Presidente, são acrescidas, se isso se concretizar. Espero que não, espero não ter razão.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Deputada, esse era o segundo aspeto que gostaria de abordar: pouca Europa, pouca justiça. É que, de facto, uma das consequências da decisão que foi tomada de renegociar o contrato, nas condições que aqui descreveu, aliás, o ex-Ministro Santos Pereira prometeu enviar-nos o parecer jurídico que ele invocou ter existido sobre as consequências e o impacto da decisão — o Deputado Filipe Neto Brandão fez-lhe essa pergunta — e, que eu saiba, até à data esse documento ainda não foi enviado, pelo que, Sr. Presidente, só pro memoria, importa avivar a memória do nosso depoente…
Sobre essa matéria, gostaria de agradecer também, digamos, a forma invulgar, mas aceite pelo Sr. Presidente, e julgo que bem, como trouxe ao nosso conhecimento os termos de uma das sentenças alemãs. É que, examinando o regime de acesso a sentenças, nos casos de jurisprudência
negociada, como é o caso, em que há confissões dos envolvidos e há uma condenação pactuada, tanto em pena de prisão, efetiva ou não — e foi não efetiva —, como de multa, a revelação das sentenças está sujeita a um regime especial e, portanto, isso é importante. E tem uma outra consequência que julgo que originou um equívoco, há pouco: a condenação pela Alemanha implica que não haja segunda condenação pelos mesmos factos noutro Estado da União, portanto, não é possível julgar segunda vez o Sr. Jürgen Adolff ou os condenados na sentença respetiva, membros da Ferrostaal, mas é, obviamente, possível seguir um percurso determinado.
Ora, olhando para a sentença que nos trouxe, verifica-se que os arguidos Haun e Müehlenbeck foram considerados culpados, aliás, confessaram, de agir conjuntamente, tanto no caso grego quanto no caso português, para oferecer, prometer ou garantir ao titular de um cargo público num Estado estrangeiro, ou terceiro, um benefício como contrapartida de este praticar um ato, no exercício das suas funções, em que violaria as obrigações inerentes às mesmas ou que o titular do cargo público viesse a praticar um ato que estivesse ao seu alcance e se deixasse influenciar pelo benefício durante o exercício das funções para assegurar determinado resultado, etc. E, através do mesmo ato, violaram, portanto, tanto os tratados internacionais assumidos pela Alemanha quanto a lei interna alemã.
Considerou-se, ainda, que a prática desses atos reportava um benefício de grande escala, o qual está identificado nos autos e na sentença.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Exatamente!
O Sr. José Magalhães (PS): — E, portanto, o facto de haver nesse benefício montantes gastos, a pagar aos colaboradores — vamos chamar-lhes assim —, é parte do modus operandi. Agora, no caso do Sr. Adolff,
nós sabemos que 1,6 milhões, determinados, específicos e, de resto, analisados também no caso grego, correspondiam à fee — vamos chamar-lhe assim —, ao montante das luvas tipificadas e quantificadas no modus operandi da organização. Quer dizer, a Ferrostaal não é um clube de criaturas não cultas e não adestradas nesta matéria, e bem o revelou no território da África do Sul, no território da Indonésia, no território de Portugal e, obviamente, no território grego.
Todo esse modus operandi está descrito nos autos. A questão é esta: a sua experiência como assistente no inquérito leva-a a um prognóstico de prescrição iminente? Foi o que entendi.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chamo só a atenção de que o tempo que utilizou já está para além daquele que seria o tempo normal, como aconteceu com outros grupos parlamentares, mas farei exatamente o mesmo que fiz com outros Srs. Deputados, ou seja, a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes vai agora responder e, a seguir, se o Sr. Deputado quiser ainda mais algum esclarecimento, permitirei, mas terá de ser o último, porque o tempo de que dispunha já está largamente ultrapassado.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para responder.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Deputado, tenho essa preocupação, porque, enfim, conheço minimamente a lei, sei fazer contas e, portanto, sei que passaram 10 anos sobre a data da assinatura do concurso e sobre a data da entrada em vigor do concurso passarão muito em breve, em 24 de setembro, se se admitir que pode haver uma divergência entre um e outro.
Sou assistente no processo, mas nunca li o processo. Tive algumas conversas com elementos do processo, muito recentes, nos últimos anos, porque o processo teve imensas vicissitudes.
Devo dizer que tenho um enorme respeito pelas procuradoras que iniciaram a investigação, e que, aliás, levaram à busca inicial na Alemanha, em março de 2009, com a intervenção também do Eurojust, tendo permitido, a partir daí, desencadear o processo na Alemanha, que é sobre Portugal e a Grécia, mas é também sobre outros países, porque, como o Sr. Deputado disse, este era o modus operandi da Ferrostaal, que, depois, tem aquela voltinha de mandar abrir, às empresas intermediárias das luvas, as filiais em Londres, para serem mais fáceis e não serem objeto de inspeção, por parte do fisco alemão e das autoridades alemãs, as atividades de corrupção de decisores políticos e de intervenientes nos processos, nos países onde eles estavam a vender equipamento. É isto que resulta também do próprio relatório de compliance, por muito cuidadoso que seja, a posteriori, mas isto vê-se muitíssimo bem na sentença.
Penso que as nossas procuradoras que iniciaram a investigação fizeram um trabalho absolutamente notável. Lamento muito, já o disse publicamente e volto a dizer, que, subitamente, em 2010, elas se tenham afastado do processo, e fizeram-no porque foram, entretanto, objeto de um processo disciplinar, por parte do então Procurador-Geral da República, Dr. Pinto Monteiro, que não me escusei a criticar publicamente e reitero todas as críticas e mais alguma que lhe fiz, porque, obviamente, isso foi crítico para o processo.
O processo, depois, teve um outro interveniente, tanto quanto sei um procurador, que, aliás, é responsável pelo arquivamento do processo relativamente ao Dr. Bernardo Ayala, advogado da Sérvulo Correia & Associados e assessor do Ministério da Defesa, e está parado durante muito tempo. É nessa altura que começo a fazer diligências junto do tribunal de Munique, porque sei que a Procuradoria está à espera de respostas e de documentação que foi apreendida conjuntamente, mas que, depois, não veio para a Procuradoria. O próprio Procurador-Geral da República fez
muitas referências públicas à falta de meios da Procuradoria para fazer perícias e traduções, etc.
Portanto, digamos que o meu trabalho, como assistente, é basicamente o de dizer que estou à disposição, designadamente até para traduções, se for necessário, para ajudar e, sobretudo, para carrear documentos que me ocorrem e me aparecem debaixo de olho.
Mas vi, recentemente, na revista Visão, que até poderia estar a haver, em breve, uma quarta rotação de procuradores, o que num processo deste género e deste volume, é indubitavelmente um esquema para obstruir a investigação. Espero que isto não se concretize, espero que a dita prescrição/arquivamento não se concretize, mas tenho de admitir que é possível e penso que, se isso se verificar, então, as responsabilidades numa Comissão de Inquérito, como a vossa, serão ainda maiores. E espero que não haja dificuldades desta Assembleia e desta Comissão para, se calhar, em cooperação, justamente, poder fazer muito trabalho que é difícil aos procuradores. Por exemplo, agora, como referi, não só junto das autoridades alemãs judiciais, mas também políticas. Já dei ao Sr. Presidente a carta que escrevi à Sr.ª Merkel e que mandei a outras entidades alemãs, incluindo ao juiz do processo de Munique…
O Sr. Presidente: — Tudo o que me deu já foi distribuído aos grupos parlamentares.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Penso que se justificariam contactos com o próprio Bundestag. Suponho que esta questão, exatamente de controlo das exportações de armamento, é uma questão que neste momento está a ser debatida na Alemanha e, portanto, justificar-se-iam até contactos a nível parlamentar com o Bundestag e com o Luxemburgo, com todas as investigações que estão em curso, relacionadas com o universo
GES, porque, obviamente, o universo GES é omnipresente, falarmos da Escom é falarmos do BES/GES. A entidade que se presta a todas as críticas sobre conflitos de interesse, em última análise, é o BES/GES, que é omnipresente neste processo.
O Sr. Presidente: — Vou ainda perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães se pretende mais algum esclarecimento adicional. Antes disso, porém, quero só dizer-lhe, Sr.ª Eurodeputada, que não tenho, nem por função nem por missão — de resto, na qualidade de Presidente, e também sou membro da Comissão, enquanto Deputado e membro de um partido político, procuro exercer o meu mandato com a maior naturalidade —, de discordar daquilo que a Sr.ª Eurodeputada nos diz, e também não tenho de concordar, como é evidente. Compreendo aquilo que nos diz, só que repare que esta Comissão tem tido, na minha opinião, uma cultura extremamente aberta, do ponto de vista dos seus trabalhos, enquanto Comissão, aliás, temos procurado fazer por isso, uma vez que todas as audições têm sido aprovadas, toda a documentação tem sido pedida, os Srs. Deputados têm perguntado livremente tudo o que querem e no tempo que querem, mas a nossa limitação é desviarmo-nos do objeto.
Portanto, compreendo a sua esperança e a sua invocação, mas há duas questões em que isso me parece mais difícil: uma, é a de conseguirmos substituir-nos a investigações judiciais, que dispõem, obviamente, de meios, de ambientes e de circunstâncias completamente diferentes das nossas; outra, é a do relacionamento em matéria de defesa, que compete muito mais à Comissão de Defesa do que a uma comissão de inquérito, que tem o seu objeto delimitado.
Não estou, com isto, a discordar, estou apenas a fazer um pequeno comentário àquilo que nos disse e que, penso, compreenderá.
Sr. Deputado José Magalhães, pretende mais algum esclarecimento complementar?
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, verdadeiramente, em referência às observações que a Sr.ª Deputada Ana Gomes acabou de fazer, quero sublinhar o seguinte: obviamente, esta Comissão não tem mandato para fazer um inquérito ao inquérito-crime, não é isso que está em causa, aliás, nem isso decorre daquilo que nos afirmou, mas, no caso do «inconseguimento» a que aludiu agora, isso tem uma consequência prática para nós, em função do momento em que ocorra, se ocorrer, na medida em que torna o acervo coligido pelos investigadores, ao longo destes anos, acessível em toda a sua dimensão. E se, em alguns casos, encontraremos «cromos» repetidos…
O Sr. Presidente: — É verdade, Sr. Deputado, mas ainda é especulativo, porque não temos essa…
O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! Por isso, Sr. Presidente, sublinho que entregámos na mesa um pedido para que a Comissão delibere sobre perguntar à Procuradoria-Geral da República em que fase exata estamos no cronómetro desse inquérito. E outra coisa que solicitamos é que se pergunte ao Banco de Portugal o que é que se consegue obter, desse grande universo empresarial, de papelada relevante — «papelada» é uma forma de dizer —, sobretudo de documentos eletrónicos relacionados com estas múltiplas Escom, em todas as suas figurações, como consta do mandado alemão que nos foi trazido e que alude, só ele, a n figurações, além de aludir a entidades, a pessoas, algumas das quais conseguimos identificar com grande facilidade, e outras que, identificando, verificamos que são, algumas, membros do FDP alemão, outras, advogados
portugueses, outras, um conhecido ex-banqueiro libanês a contas com a justiça norte-americana, ou seja, um verdadeiro festival de entidades, de vips do mundo da alta fraude internacional, misturados, obviamente, com gente honesta.
O Sr. Presidente: — Obviamente, e que estão no âmbito de um processo judicial.
Quero só dizer-lhe, Sr. Deputado, em relação àquilo que mencionou, que os seus dois requerimentos a que agora fez referência entraram no início da reunião e, obviamente, foram por mim admitidos e imediatamente distribuídos. Portanto, estão distribuídos, serão debatidos, discutidos e aprovados ou não numa reunião da Comissão que ocorrerá no início da próxima semana, logo que possível. Não está ainda marcada, mas marcarei, como é evidente, uma reunião ordinária para decidirmos sobre isso e sobre tudo o que ainda está por decidir, uma vez que a Comissão não concordou em que pudéssemos reunir também às sextas-feiras, contrariamente à vontade do seu Presidente, nem às segundas-feiras.
Portanto, assim sendo, logo no início da próxima semana, teremos uma reunião para decidir essas matérias.
Chega, assim, ao fim a primeira ronda de inquirição da Sr.ª Deputada Ana Gomes, uma ronda que não me cabe qualificar, mas longa, com muitas perguntas e também com respostas detalhadas.
Vamos agora abrir a segunda ronda. Sr.ª Eurodeputada, a diferença, nesta segunda ronda, de acordo com o Regulamento da Comissão, é a de que há uma única pergunta de tempo corrido e uma única resposta, igualmente de tempo corrido, como já terá observado, uma vez que tem acompanhado os nossos trabalhos.
A segunda ronda repete a ordem dos partidos, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que dispõe de 5 minutos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, ouvi, com muita atenção, esta nossa tarde de trabalho, que, creio, foi produtiva.
Devo dizer-lhe que acusações, insinuações, calúnias e difamações ouvi muitas, em relação às provas e aos factos é que, para ser franca, ouvi muito pouco, para não dizer mesmo que não ouvi nada, até porque, de cada vez que se perguntava alguma coisa ou tentávamos ir ao fim em alguma coisa, aquilo a que chegávamos era a fontes — fontes militares, fontes civis, fontes esquecidas — ou, então, a notícias de jornal que, manifestamente, não me parece que sejam meios de prova.
Aquilo que ouvi foi, sobretudo, aquilo que todo este processo à volta das aquisições militares tem sido, aliás, já muito antes desta Comissão de Inquérito, ao longo destes anos, e que é baseado em velhas técnicas. A primeira técnica — não quero, de maneira nenhuma, ser deselegante, mas as coisas são aquilo que são — tem a ver com mentiras, mentiras factuais, coisas que são completamente falsas.
Por exemplo, foi aqui afirmado que o Dr. Paulo Portas contratou a Escom, mas é completamente mentira; foi aqui afirmado que o Dr. Paulo Portas, enquanto Ministro da Defesa, lhes pagou 30 milhões de euros, mas é completamente mentira; mais, voltou a ser afirmado aquilo que, aliás, já tinha sido dito pela Dr. Ana Gomes em 2008, ou seja, que fonte militar lhe tinha dito que, mal Paulo Portas se meteu a negociar o contrato, fez entrar a Escom ao barulho e, naturalmente, mais gente, e o contrato passou a custar mais ao Estado para pagar luvas de partidos. Ora bem, há uma coisa que nós sabemos: a Escom entrou em 1998 e o Dr. Paulo Portas entrou em 2002 e, portanto, o Dr. Paulo Portas não fez a Escom entrar em contrato nenhum.
Portanto, de duas uma: ou isto é tudo completamente mentira ou, se esta parte é verdade, de que alguém fez entrar a Escom para receber luvas para partidos, esse alguém, se é alguém do Governo, é do PS e, portanto, a
senhora só pode ir procurar as luvas ao seu partido, porque elas só podem estar lá. Portanto, ou isto é completamente falso — e até acredito que seja falso, não estou, de maneira nenhuma, a dizer uma coisa, porque não tenho qualquer prova de que seja falso ou verdadeiro, mas uma parte é falsa — ou, se esta parte for verdadeira, se não for também uma mentira, então, as luvas estão no PS e não deixa de ser curioso que a senhora, lá, não as procure.
A segunda técnica é a das omissões convenientes. Nós pegamos aqui numa coisa que será o diário de um cônsul que saiu na imprensa e não tenho conhecimento sobre se é verdadeiro ou falso, só sei que saiu na imprensa, na Visão, e também me merece pouca credibilidade, com franqueza, porque este cônsul foi condenado, tanto quanto sei, por ser corrupto, portanto, o que ele diz merece-me muito pouca credibilidade…
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Mas era cônsul.
O Sr. José Magalhães (PS): — Já somos muitos a achar!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, em todo o caso, sempre se diz: «Ah, ele fala no Dr. Paulo Portas e isto é muito suspeito. Ah, e fala também no Dr. Durão Barroso e isto é muito suspeito». O que acho graça é que, neste diário, também se diz: «18.08.1999 Telefonema do Sr. Haun…»
— que já foi aqui falado — «… por causa das propostas de contrapartidas e do meu encontro com o Sr. Dr. Veiga Simão, anterior Ministro da Defesa». É curioso, não é?! Quando os mencionados são do CDS ou do PSD, fala-se muito neles, quando são do PS, nunca se fala, mete-se, assim, por baixo dos papéis e faz-se de conta que não se passa nada. Acho que isto não tem qualquer credibilidade! O Dr. Veiga Simão já não está cá para se defender e não estou a acusá-lo de nada, acho que isto não tem um pingo de
credibilidade, mas pense bem, Sr.ª Deputada, se eu aplicasse aqui a sua lógica, estava, neste momento, a caluniar e a difamar o Dr. Veiga Simão.
O Sr. José Magalhães (PS): — Seria má ideia!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Seria péssima ideia, mas também é péssima ideia, digo eu, caluniar qualquer pessoa, não é só o Dr. Veiga Simão. Teremos todos o direito ao nosso bom nome.
A terceira técnica é a dos dois pesos e duas medidas: foi o Dr. Paulo Portas; as cláusulas de indemnização por incumprimento, sobretudo por incumprimento nas contrapartidas, são inaceitáveis. Já chegámos à conclusão de que elas, na realidade, foram negociadas por responsáveis do PS, que até assinaram com os concorrentes termos de contrapartidas e, mais, até assinaram listas de contrapartidas. Bom, agora foi preciso corrigir, como, aliás, foi preciso corrigir o recurso a tribunais arbitrais: a culpa é do Dr. Paulo Portas, porque ele não corrigiu. Ou seja, em relação aos autores daquilo que está mal, a Sr.ª Eurodeputada, como são seus camaradas, dá-lhes pancadas nas costas, candidatam-se juntos ao Parlamento Europeu, enfim, é uma festa; em relação ao Dr. Paulo Portas, é um culpado, é um malvado, porque não corrigiu o que eles tinham feito e tinha obrigação de ter corrigido. Convenhamos que a lógica não será exatamente a mesma, é um bocadinho estranho!
Em relação à promiscuidade ululante entre o Grupo GES, Escom, consultora do concorrente alemão, e BES, financiador do Estado, financiador este escolhido em concurso, quero dizer que quando estavam os principais bancos e o Estado juntos numa sociedade-veículo para fazer uma locação, um leasing, aliás, com taxas de juro bastante superiores às que foram conhecidas, isso não é promiscuidade ululante entre o Governo e o setor financeiro e os bancos. Aí já não há promiscuidade nenhuma!
E há outras coisas mais recentes que se passaram. Posso lembrar-me, citando de cor, por exemplo: uma PPP para a construção da autoestrada da Beira Alta e da Beira Litoral – PPP, Estado e a Ascendi, sendo que a Ascendi é também ela do BES e do Grupo Mota Engil. Quem é que vai financiar esta PPP? É o Banco Espírito Santo! Pergunto: já não há promiscuidade ululante? Com o Eng.º Sócrates já não há promiscuidade ululante. O banco é o mesmo, a lógica é a mesma, mas num lado há promiscuidade ululante e noutro não há promiscuidade nenhuma, nem há necessidade nenhuma de investigar.
O Sr. José Magalhães (PS): — Já estamos nas PPP…!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, estamos naquilo que eu entender que é necessário para defender o bom nome de pessoas. Aliás, o Sr. Deputado já chegou a coisas nesta Comissão… E temos discutido em abundância os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, cuja ligação com esta matéria também é marginal, para não dizer distante. Francamente, acho que mereço alguma margem de manobra.
O Sr. José Magalhães (PS): — Toda! Toda!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, e já que estamos nas técnicas, terminarei com uma técnica que é, diria, a da insinuação, que é a de dizer que entrou dinheiro nas contas do CDS com um donativo com um recibo que ficou famoso por razões que me parecem óbvias e que, certamente, nenhum de nós defenderá…
O Sr. José Magalhães (PS): — Eu não falei disso…!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ó Sr. Deputado, o senhor já se fartou de falar desse recibo!…
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, não falei! Nunca disse o nome
Rêgo.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nunca terá dito o nome, mas eu vou já perguntar-lhe uma coisa, porque os Srs. Deputados do PS e a Sr.ª Eurodeputada concluem: isto foi a Escom de certezinha, este dinheiro veio da Escom. Aliás, não sei para que é que querem seguir o dinheiro dos fundos, porque se já sabem que ele está nas contas do CDS – e eu tenho ouvido várias afirmações dizendo isso -, não sei para que é que querem continuar…!
Agora, vou dizer-vos que dei-me ao cuidado de ir ver as contas do PS na rubrica «Depósitos bancários e caixa», que é onde apareceram estes donativos, e vi o seguinte: em 2004, nas contas do PS, está lá 183 620 €; em 2005, está lá 1 084 730 €; e, em 2006, está lá 3 052 655 €. Ora, eu acho que isto não quer dizer rigorosamente nada — acho que há uma explicação perfeitamente legítima e acho que as entidades das contas fiscalizaram isso, com certeza —, mas se eu aplicasse às contas do seu partido a lógica que a Sr.ª Eurodeputada aplica às contas do meu, eu diria imediatamente que isto significa que, em 2004, o PS não estava no Governo e quando passou a estar no Governo, dois anos depois, tinha 16 vezes mais valor em mais depósitos bancários e caixa e depois só podia concluir: foi a Escom de certezinha!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada para responder ou comentar a apreciação da Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr.ª Deputada, onde eu escrevi Escom, meta lá GES e eu mantenho tudo o que escrevi. É a única correção: em vez de Escom ponha lá GES e eu mantenho tudo o que disse! Não retiro nada! A minha imprecisão é que em vez de falar da Escom é para falar do patrão da Escom, que se chama GES, e mantenho tudo o que disse e o que escrevi. Porque, de facto, a promiscuidade existe, sem dúvida, e eu tenho sido, aliás, muito crítica em relação a negócios, por exemplo, de PPP em que o meu partido se envolveu quando esteve no Governo, sendo que sou uma das vozes críticas no PS sobre essa matéria, dizendo que é preciso apurar.
Portanto, não tenho qualquer problema em que, no quadro desta investigação sobre os submarinos ou de qualquer outro equipamento militar, se apure quem é que, efetivamente, «empochou» luvas e comissões lesando o Estado. E, se for do meu partido, eu estarei na primeira linha a pedir o apuramento de responsabilidades.
Até hoje não tive, no caso dos submarinos, elementos que me permitam apontar nesse sentido, mas se tiver… Aliás, achei muito significativo, devo dizer, a referência insistente que o Dr. Paulo Portas fez, quando aqui veio a esta Comissão, ao compromisso permanente. Eu gostava que ele explicasse o que é isso de compromisso permanente e entre quem é esse compromisso permanente, porque, como de resto vi que foi logo explicitado pelo Deputado José Magalhães, um compromisso permanente em relação a questões de segurança e defesa nacional não pode pôr em causa a necessidade de mãos limpas por parte dos agentes do Estado.
Portanto, quanto ao meu erro, faço esta precisão: onde está Escom corrijo e meto GES.
Quanto ao facto de os Estaleiros Navais de Viana do Castelo serem marginais para aqui, Sr.ª Deputada, os Estaleiros Navais de Viana do
Castelo foram apregoados pelo Ministro da Defesa Paulo Portas como os grandes beneficiários do sistema de contrapartidas dos submarinos, beneficiaram em parte e ficaram prejudicados em grande parte, e, entretanto, foram desmantelados por este Governo de que ele também faz parte.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E pode comprovar as suas afirmações?
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — 632 milhões de euros, 52% das contrapartidas, e hoje este Governo está a renegociar contrapartidas e nem um chavo é destinado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Relativamente aos donativos para o CDS, que entraram no final de 2004, Sr.ª Deputada, eles deram origem à abertura de um processo judicial com escutas telefónicas feitas a dirigentes do seu partido, que apontavam a fonte abastecedora, em notas, dos depositantes no BES naquela última semana de 2004, imediatamente antes de entrar em vigor a tal nova lei de financiamento dos partidos políticos a que já fiz referência, incluindo o tal com o nome que não se pode pronunciar em brasileiro. Isso deu origem à abertura de um processo judicial! Não inventei isso, Sr.ª Deputada! Não é calúnia!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas isso precisa de confirmação!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Não é calúnia; é um facto! É isso que dá origem ao processo dos submarinos que, depois, se desmembra em processo dos submarinos e de aquisição das contrapartidas. Lamento muito, mas é um facto!
O Sr. Presidente: — Como o PCP não pretende usar da palavra nesta segunda ronda, passamos ao BE.
Tem a palavra Sr. Deputado João Semedo.
O Sr. João Semedo (BE): — A intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Meireles sobre os truques tem bastante interesse, porque está carregada de truques, não exatamente aqueles de que acusa os outros, mas outros, não sei se mais ou menos originais, mas, igualmente, truques.
Por exemplo: referiu-se ao antigo Ministro Veiga Simão. É verdade, ele está referido no diário do tal senhor ex-cônsul de Portugal em Munique, mas com um pequeno pormenor: é que era ex-ministro à altura, já não era ministro, o que faz um bocadinho de diferença.
Em segundo lugar, eu não quero saber da vida financeira nem do PS nem do CDS, mas acho absolutamente extraordinário que se ache tão natural aquilo que foi motivo de avaliação judicial relativamente a uma sucessão interminável de financiamentos ao CDS.
Quer dizer, na altura, eu disse ao Dr. Paulo Portas que se isso acontecesse no Bloco de Esquerda eu ficaria preocupado e quereria saber como é que se justificaria essa situação e o Dr. Paulo Portas, na altura, justificou aquele fluxo financeiro por ter sido um ano de eleições.
De facto, foi um ano de eleições para o Parlamento Europeu, mas no ano seguinte houve eleições para as autarquias locais e eleições para o Parlamento nacional e reparem bem como diminuiu o fluxo. De facto, voltou a haver um crescimento de financiamento – e estamos a falar de numerário -, mas no ano seguinte eles baixaram significativamente, voltaram a aumentar em 2009, mas em 2009, aí sim, não faltaram eleições
— ao Parlamento Europeu, para as autarquias locais e para a Assembleia da República.
Portanto, acho interessante que umas situações sejam evidentemente casos de estudo e isto é absolutamente normal, natural e ninguém se preocupa. Eu não seria tão afirmativo nesta matéria.
Já agora, queria dizer o seguinte: em abril 2010, o PSD, na altura na oposição, questionava, em pergunta dirigida ao Ministro da Defesa da altura, a utilidade e o valor atribuído ao estaleiro transferido da Alemanha para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o famoso estaleiro da Flender, que era avaliado e contabilizado no valor de 250 milhões de euros, invocando – e a questão era esta – se, sim ou não, o valor que lhe estava atribuído estaria ou não a ser inflacionado. Portanto, se já na altura, em 2010, o PSD tinha dúvidas sobre isso acho um pouco estranho que, agora, se venham referir de outra forma ao problema dos estaleiros.
Não quero colocar mais nenhuma questão, mas não queria deixar de referir duas notas finais. Em primeiro lugar, quero dizer que esta é uma Comissão de Inquérito, não é uma comissão para atribuir mérito ao Sr. Ministro Paulo Portas, porque essa ideia de que antes e depois do Ministro Paulo Portas foi o caos e durante foi o paraíso, isso tem muito que se lhe diga!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quem é que disse isso?!
O Sr. João Semedo (BE): — É o que os senhores passam a vida a dizer e esta Comissão não existe para avaliar o mérito do então Ministro da Defesa Paulo Portas; existe para averiguar outras questões.
Em segundo lugar, queria dizer que eu também espero que o processo judicial em curso não acabe por um arquivamento precoce, tanto mais porque considero que o conhecimento de alguns desses documentos, que estão agora em segredo de justiça, poderá vir a ser, no futuro, muito útil a esta Comissão de Inquérito, sobretudo se esta Comissão ainda existir
na altura. Portanto, uma coisa tem também a ver com a outra, como já há muito tempo referi.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Não há propriamente nenhuma pergunta, mas gostaria de dar uma resposta, que me falhou, a uma das perguntas antes colocada pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles e a que se referiu o Sr. Deputado João Semedo, que tem a ver com essa comparação de responsabilidades a partir dos contactos com os alemães de ministros anteriores ao Dr. Paulo Portas, designadamente Rui Pena e Veiga Simão.
A Sr.ª Deputada disse que eu li isso no diário do cônsul, que não é um diário, é uma carta dele para a Ferrostaal, a qual vem referida em elementos que eu dei a esta Comissão, que, penso, são importantes e que esta Comissão não tinha, designadamente documentos judiciais alemães. Portanto, dizer que não trago provas… Enfim, trago os elementos que foram suficientes na Alemanha para condenar pessoas por corrupção em Portugal. E vi várias referências a ele na sentença, sendo que foram reproduzidas num jornal português, não foram contestadas, de maneira alguma, são ilustrativas e ninguém pôs em causa que as reuniões que lá vêm referidas não tivessem tido lugar.
Gostaria de dizer que, de facto, a diferença é que o Dr. Paulo Portas foi o Ministro da Defesa que assinou o contrato. Essa é que é a grande diferença! O que os anteriores ministros pudessem ter feito no sentido de instruir…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Instruir não, decidir!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — … ou influenciar esse processo é muito importante, sem dúvida, e, inclusive, condicionar esse processo pelo documento de enquadramento das contrapartidas, etc., mas quem, finalmente, tem a responsabilidade de assinar e de levar isso por diante, formalmente, é o Dr. Paulo Portas, enquanto Ministro da Defesa Nacional.
Portanto, é ele que tem que… A Sr.ª Deputada foi Secretária de Estado e deve ter encontrado coisas dentro da sua esfera de competências que achou mal feitas e não deixou que seguissem. Corrigiu-as, não? Não é essa a função de um governante? Se encontra uma coisa que vem de trás, que está mal feita, que considera errada, que sabe que vai lesar os interesses do Estado português, mantem-na e deixa correr, porque foi assinado pelo seu predecessor?!… Não! A sua obrigação, se está convicta de que aquilo é errado, é corrigir!…
Portanto, houve oportunidade de corrigir e a responsabilidade é do Dr. Portas, que assinou. E é por isso que a responsabilidade do Dr. Paulo Portas em todo este processo é muitíssimo relevante, embora, como acabei de dizer, seja fundamental apurar quem é que, em última análise, tomou a decisão de adjudicação. Ora, aqui há uma contradição entre aquilo que esta Comissão já ouviu da boca do Dr. Paulo Portas, que disse que a responsabilidade foi dele, e aquilo que ouviu da boca do concorrente francês, que disse que não, que a responsabilidade tinha sido do Primeiro-Ministro. E há, de facto, uma série de contactos do primeiro-ministro que não correspondem àquilo que o primeiro-ministro à época, hoje Presidente da Comissão Europeia, veio dizer publicamente, ou seja, que não tinha tido nenhum contacto com a questão a não ser no quadro do Conselho de Ministros. Tinha, como se demonstra pela dita comunicação do cônsul.
Gostaria de fazer só mais uma observação relativamente ao que o Sr. Deputado João Semedo disse.
O Sr. Deputado referiu-se à possibilidade de haver prescrição ou um arquivamento precoce. Infelizmente, não é precoce, porque já lá vão 10 anos, e tem a ver com as vicissitudes do processo de investigação.
O Sr. João Semedo (BE): — Precoce no sentido do nosso desejo, da nossa intenção!
O Sr. Presidente: — Também para intervir na segunda ronda, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, que dispõe igualmente de 5 minutos.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, eu pretendo insistir em algumas questões porque, de facto, o nosso sentido — e admito que a Sr.ª Deputada possa crer que assim seja — é o de apurar a verdade. De resto, foi para isso que esta Comissão foi aprovada e é esse o nosso compromisso, o qual é tanto mais satisfeito quanto as personalidades que temos oportunidade de ouvir colaboram no sentido de trazerem informação nova que possa ajudar-nos na descoberta da verdade sobre as matérias que estão no âmbito desta Comissão.
Assim sendo, Sr.ª Deputada, não posso deixar de lhe dizer que fiquei frustrado com aquilo que nos trouxe, porque, pese embora estejamos habituados a um registo da sua parte — que, como referi, não é o meu, mas que respeito —, esse é um registo que conheço, no essencial, das televisões e dos jornais, onde existe sempre alguma tendência para o espetacular. Esperava francamente que, no âmbito desta Comissão, pudéssemos deter-nos mais em factos, em provas, e não insistir em mal-entendidos, em jogar com confusões, porque, em boa verdade, tenho de lhe dizer que, em algumas matérias, foi isso que senti que aconteceu.
Vou precisamente regressar a alguns aspetos que me parece vantajoso que a Sr.ª Deputada, por uma vez, pudesse esclarecer.
Em primeiro lugar, volto a uma questão que já referi duas vezes, mas que me vejo obrigado a referir uma terceira vez. Na sua primeira referência acreditei que pudesse ser um lapso, dos vários que assumiu aqui, mas, depois, a Sr.ª Deputada insistiu. Entretanto, tive oportunidade de ler a entrevista do Sr. Ministro ao Diário Económico, em que ele faz referência à alteração da IDD, a empresa cujo objeto foi alterado, e à qual está associada a ideia de «AICEP da Defesa». Ora, pela leitura da entrevista não pode haver qualquer confusão com o grupo de trabalho que a Sr.ª Deputada Ana Gomes traz aqui à colação, querendo — permita-me que lho diga, porque é a minha convicção e, nessa medida, estou a ser sincero — fazer confusão entre uma coisa e outra.
Sr.ª Deputada, peço-lhe, em abono do trabalho desta Comissão, que não induza em erro desde logo os membros desta Comissão, mas também quem nos ouve, porque são coisas distintas. E, portanto, quando a Sr.ª Deputada diz que o Sr. Ministro indicou uma pessoa para uma empresa, baseando-se na leitura do jornal Diário Económico, porque foi essa a afirmação que fez, e depois diz que para essa entidade que viu referida no jornal económico o Sr. Ministro nomeou uma pessoa do seu gabinete, a Sr.ª Deputada não está a ser rigorosa, não está a ser verdadeira e pedia-lhe que o fosse.
O Sr. Ministro nomeou para um grupo de trabalho, nada tem a ver com a empresa, e por isso era importante ser-se rigoroso nestas afirmações.
Protestos do Deputado do PS José Magalhães.
Em segundo lugar, se o Sr. Deputado José Magalhães não se importar que eu continue… O Sr. Deputado é que inaugurou as lateralidades! Serei muito breve, remetendo-me novamente para as
questões que pretendia ver esclarecidas, estando seguro de que o Sr. Presidente irá descontar este tempo que estou a gastar.
O segundo aspeto, Sr.ª Deputada, tem a ver com a alegada violação da diretiva europeia acerca de contrapartidas em que sustenta uma hipotética e eventual razão que lhe assiste no âmbito das queixas que apresentou.
Se me permite, mais uma vez manda o rigor que sublinhe que, até ao momento, em todas as queixas que a Sr.ª Deputada apresentou no âmbito das instituições europeia o resultado final foi este: não teve razão. E no que respeita à queixa em que diz que eventualmente terá razão, vou demonstrar-lhe que também não a tem.
Em nome do rigor que lhe apelo que tenha, vou dizer-lhe muito resumidamente o seguinte: em 2011, de facto, foi transposta para a legislação nacional uma diretiva europeia, nessa ocasião sendo revogada a legislação relativa às contrapartidas, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de agosto, mas — e este «mas» faz toda a diferença — manteve-se em vigor o Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de agosto, até à conclusão dos programas em curso, portanto, não das contrapartidas mas, sim, dos programas a que as contrapartidas estão associadas, ou seja, os programas de aquisição de equipamento militar.
Ora, desde logo, o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 154/2006, que está em vigor, estipula o seguinte: «Contrapartidas são as compensações acordadas entre o Estado e um fornecedor de material de defesa, suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento industrial da economia portuguesa e consequente aumento do valor económico associado à aquisição.» Não limita as contrapartidas à indústria de Defesa e muito menos à indústria militar e, portanto, não há qualquer violação da diretiva europeia, porquanto este diploma se encontra em vigor.
O terceiro aspeto tem a ver com as contrapartidas relacionadas com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Sr.ª Deputada, manda também o rigor que constatemos que, no limite, parece que o Governo socialista fez de propósito para que as contrapartidas não se concretizassem, porquanto poderia pensar que «quanto pior melhor», na medida em que quanto pior corresse o processo dos submarinos pior seria a imagem dos partidos adversários que alegadamente estiveram envolvidos no processo de aquisição dos submarinos. Por isso, durante seis anos, o desenvolvimento e concretização das contrapartidas relativas aos submarinos foi quase zero, e esses seis anos foram responsabilidade de Governos socialistas. Refira-se, nomeadamente, o famoso caso do estaleiro da Flender, que se manteve lá encaixotado porque, pelos vistos, o Governo socialista assim quis.
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Gomes, em penúltimo lugar, muito brevemente, queria apelar para que pudesse ser também rigorosa na menção que faz à sua importante fonte militar e que, depois, veio a indicar serem diversas fontes militares.
Sucede que, ao mesmo tempo que a Sr.ª Deputada disse que tinha várias fontes militares, nós concluímos, logo no início da sua intervenção, que essas diversas fontes militares tê-la-ão sistematicamente induzido em erro, de acordo com as suas próprias afirmações. Assim, eu apelaria para que, tendo em conta a particularidade da instituição militar e a importância que ela tem no nosso País, pudesse ser absolutamente rigorosa, no sentido de não deixar generalizar uma imagem de imprecisão e de erros que possa ficar associada à instituição militar, o que não me parece justo e muito menos responsável, partindo de alguém que tem as responsabilidades que a Sr.ª Deputada tem.
Para terminar, Sr. Presidente, queria apelar à Sr.ª Deputada, tendo em conta a disponibilidade que manifestou para contribuir na descoberta da
verdade, para que o pudesse fazer e demonstrar na prática no que respeita ao processo que corre no DIAP. Não corre no Parlamento, corre no DIAP e é lá que tem de ser esclarecido, portanto, de duas uma: ou a Sr.ª Deputada, como pode e, do meu ponto de vista, como devia, manifesta em primeiro lugar a sua disponibilidade e a sua vontade para que lhe seja levantada a imunidade parlamentar e, assim, rapidamente contribuir para o esclarecimento da verdade; ou, então, está a fazer o contrário daquilo que diz defender.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes para responder.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao Sr. Deputado António Prôa começando por explicar que o que me trouxe aqui foi um convite desta Comissão, senão eu não estava aqui. Esta Comissão é que entendeu que eu podia ser útil; é por isso que aqui estou, e estou aqui com o que posso trazer. Não sou investigadora judicial, não tenho as capacidades de um investigador judicial, não tenho uma máquina a trabalhar comigo, portanto, venho trazer-vos o trabalho que resultou de muitas horas consumidas, com muitas frustrações — não serão as mesmas, mas partilhamos as frustrações — na procura de deslindar o assunto.
É, portanto, nestes termos que me apresento diante de vós, partilhando as informações e as minhas perceções de todo o trabalho que tenho desenvolvido, muitas delas alicerçadas em documentação que acabei de entregar e que esta Comissão de Inquérito não tinha. E não é uma documentação tão irrelevante quanto isso, porque serviu para condenar, na Alemanha, corruptores por corrupção em Portugal no maior contrato de
aquisição de equipamento de Defesa que Portugal alguma vez fez, em termos de custos.
O Sr. Deputado insiste nas questões relacionadas com a referência que fiz ao tal grupo de trabalho no Ministério da Defesa Nacional. Tenho aqui o despacho do Gabinete do Ministro, o Despacho n.º 8762/2014, de 8 de julho, que nomeia esse grupo de trabalho. É referido, devo dizê-lo, que não acarretará encargos financeiros adicionais para o Estado, o que é bom, mas o que é interessante é a oportunidade e o acesso que dá. Embora não seja uma empresa, como já antes explicitei, é um grupo de trabalho que tem o objetivo de aconselhamento técnico sobre a promoção da economia da Defesa na esfera internacional.
Diz-se no Despacho: «Caberá a este grupo identificar oportunidades para a economia da defesa a nível internacional e manter o Ministro da Defesa Nacional constantemente informado sobre as mesmas. Para tal, o grupo deverá recolher toda a informação necessária para o efeito e efetuar os contactos necessários, quer a nível interno da Defesa, incluindo das Forças Armadas, quer a nível da estrutura empresarial nacional relacionadas com a Defesa, quer com entidades estrangeiras, públicas ou privadas.» Convenhamos que é um mandato amplo e importante, porque, concordando com o que foi dito há dias pelo Dr. Sérgio Parreira de Campos, há um défice tremendo de inteligência económica, economic intelligence, designadamente ao nível da Defesa, mas dá muitas oportunidades, e não fui eu quem o classificou como «AICEP da Defesa».
O Sr. Ministro confirmou que se tratava do «AICEP da Defesa» e, portanto, eu referi-me a esse grupo como «AICEP da Defesa», que, aliás, o Sr. Ministro fez gala em anunciar, dizendo que, de facto, neste grupo de trabalho está um elemento do seu Gabinete, que vem do seu escritório de advogados e que é seu associado.
O Sr. Deputado referiu-se também à IDD (Indústria de Desmilitarização e Defesa), onde penso que está também, justamente, uma pessoa das relações próximas do Dr. José Pedro Aguiar-Branco, o Dr. António Mendonça, que vem da EMPORDEF; e antes disso não sei de onde viria, mas o Dr. Aguiar-Branco certamente sabê-lo-á, porque já o tinha nomeado para a EMPORDEF. Talvez o Sr. Doutor possa ajudar-me a esclarecer um aspeto: disseram-me que quando o Sr. Dr. José Pedro Aguiar-Branco era Ministro da Justiça recebia muito o Dr. Rui Silveira, administrador do BES, no seu Ministério.
Protestos do Deputado do PSD António Prôa.
Já que traz esse assunto… é relacionando as coisas que lá se chega!…
Gostaria de reagir a mais duas questões que o Sr. Deputado colocou, dizendo, antes de mais, que partilho inteiramente consigo o respeito pelas Forças Armadas Portuguesas, o qual, aliás, tem crescido à medida que tenho vindo a estudar as questões da segurança e defesa no plano europeu e no plano nacional e que tenho vindo a perceber o seu envolvimento neste processo.
Não quer dizer que não haja umas «maçãs podres», também, no quadro das Forças Armadas, mas sem dúvida que precisamos das Forças Armadas e que fazem um trabalho notável por Portugal, e não só, pelo prestígio e pelas funções de Portugal, no quadro europeu, no quadro da NATO e no quadro internacional. É precisamente por isso que elas precisam de ser bem equipadas, com contratos que as habilitem a ter os equipamentos de que precisam para cumprir as missões que lhes são confiadas. E é evidente que é essencial que esses contratos sejam vistos pela opinião pública como íntegros e respondendo aos interesses do Estado,
sem qualquer fumo de corrupção, porque isto também afeta a credibilidade das nossas Forças Armadas.
As minhas fontes, como eu já disse, são muitas e não tenho a perceção de que alguma delas me tenha querido enganar, tenho é a perceção de que aquilo que me pôde dizer poderá ter sido mal interpretado por mim, com os dados que eu tinha na altura. Não tenho a perceção de que nenhuma das minhas fontes militares me tivesse querido induzir em erro. E, de resto, não erraram, não andaram muito longe da verdade, relativamente a tudo aquilo que se descobre, porque, como disse há pouco à Sr.a Deputada Cecília Meireles, onde se escreve Escom, ponha lá GES e mantenho tudo o que escrevi.
Eu não ponho em causa qualquer investigação que se faça em relação a estes ou outros contratos e que envolvam responsabilidades de pessoas de Governos PS ou do PS. Pelo contrário, terei o maior empenho em descobrir, se houver corruptos do PS, e em expô-los! E, se a Sr.a Deputada sabe alguma coisa, diga-me, por favor, que eu não terei problema algum em dizer.
Quando ouvi aqui o Dr. Paulo Portas falar tanto em compromisso permanente pensei que ele estava a aludir a qualquer combinação com gente de outros quadrantes políticos, incluindo o meu. E, se for o caso, ó Sr.a Deputada, estarei na linha da frente para expor essas pessoas do meu partido. Aliás, devo dizer que me incomodei muito quando soube que este Parlamento, anteriormente, tentou instaurar esta Comissão de Inquérito e não o fez, inclusive por um posicionamento do meu partido. Isso incomodou-me muito e incomoda-me muito!
Portanto, se a Sr.ª Deputada, o Sr. Deputado, ou qualquer outro, tem qualquer elemento sobre essa matéria, eu serei a primeira a pô-lo cá fora, independentemente de correr o risco de ser acusada, como dizia o Sr. Deputado António Prôa, de fazer insinuações, acusações, etc.
Seguidamente, há uma outra questão a que tenho de me referir. O Sr. Deputado deu-me um elemento que eu não conhecia, mas vou apurar a referência a esse decreto-lei que, apesar de ter sido transposta para a ordem interna a Diretiva 2009/81/CE, permite a mesma coisa que era suposto a Diretiva não… Obviamente, isso é completamente incompatível com o Tratado — artigo 346.º do Tratado de Lisboa —, com a comunicação interpretativa da Comissão Europeia sobre contratos de defesa e com o próprio código de conduta da Agência Europeia de Defesa.
E é por isso que, seja isso de… Nem sei… Isso é de 2006, é do Governo PS, mas é errado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, a Diretiva é de 2009.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — A diretiva é de 2009, mas este diploma, se está em vigor, está erradamente em vigor e tem de ser corrigido, porque, obviamente, é incompatível com a transposição da diretiva. Portanto, isto está errado à face da diretiva que, entretanto, foi transposta para a lei nacional.
Penso que me falta responder a uma outra questão…
O Sr. António Prôa (PSD): — Sobre o DIAP, Sr.a Eurodeputada. Tinha a ver com o levantamento da imunidade.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Ah, mas a essa já lhe respondi!
Sr. Deputado, estou inteiramente à vontade. Reitero que estarei inteiramente disponível para seguir aquilo que seja a decisão do Parlamento Europeu, não quero fazer nada que não corresponda ao que é uma política do Parlamento Europeu destinada a preservar, aos Deputados, a
possibilidade de conduzirem a sua ação política, porque eu própria atuei em ação política e, como lhe digo, no quadro da queixa que apresentei à PGR sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, mesmo antes de o Sr. Ministro ter acionado um processo por difamação contra mim — que é como os processos contra os jornalistas, é para os calar. Mas a mim não me cala!
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Eurodeputada.
Na segunda ronda de perguntas, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, nestas circunstâncias e dito o que já está em ata, só gostaria de sublinhar, por um lado, que é evidente que foi positivo e tem vindo a revelar-se correta a opção que tomámos — que o PS tomou —, no sentido de propor a realização deste inquérito.
Enfim, fomos criticados por isso ter sido anunciado em simultaneidade com um congresso conhecido do PSD, etc., mas essa coincidência foi realmente um acaso, porque a decisão resultava também da perceção que tínhamos da necessidade de, nesta matéria, garantir o esclarecimento maior que seja possível. E ele tem vindo a ser conseguido! Portanto, agora, a Sr.a Deputada Relatora terá de fazer um esforço, com os restantes membros que a estão a acompanhar, na síntese de muitas das informações, mas, por exemplo, resultou já do apurado que, no tocante à aquisição de submarinos e de torpedos, não há herança contratual do XIV Governo Constitucional do PS para o Governo de Durão Barroso.
O Sr. António Prôa (PSD): — Está a antecipar-se!
O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É um facto óbvio! Até ao XV Governo…
O Sr. António Prôa (PSD): — Pode ser que ainda venha alguma informação! Acho que é prematuro…
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, mas este é um facto banal! Este facto que estou a enunciar é banal! Da mesma forma que eu não nasci em 1942, isto não aconteceu.
Isto aconteceu no XV Governo! Até ao XV Governo não se avançou para a redação de um contrato — é um facto! É por isso, aliás, que é tão importante apurar como é que foram preparadas as tais cláusulas contratuais a que a Sr.ª Deputada Ana Gomes fazia referência, e muito corretamente, porque é preciso saber qual foi realmente a génese das cláusulas e porque é que os interesses do Estado não ficaram adequadamente acautelados, ainda que não se queira dar nenhuma visão retroativa e descontextualizada do regime. Na altura, as contrapartidas eram moeda corrente e normal, eram enquadradas. Isto foi, aliás, um progresso em relação ao momento anterior, em que não havia programação, nem faseamento, nem alocação de recursos com horizonte temporal, etc. Tudo isso está muito documentado, e julgo que bem, nos nossos trabalhos.
Porém, é evidente que não podemos ser insensíveis a informações que nos tragam e, sobretudo, não devemos trabalhar com informação em segunda mão. Quer dizer, seria um bocado ridículo que, tendo a Visão publicado o tal relatório Adolff… Nós, enfim, podemos, porventura, nunca conseguir vir a falar com o Sr. Adolff, ou seja, não conseguir distraí-lo do Algarve ou qualquer coisa desse género…
O Sr. Presidente: — Está por apurar.
O Sr. José Magalhães (PS): — Exatamente, vamos aguardar com serenidade e esperança.
Eu não posso ler numa publicação livre, portuguesa, coisas do género: «Organizo almoço a pedido do Primeiro-Ministro Barroso. Convido também o Sr. Haun. Promovi em especial a conversa entre o Sr. Primeiro-Ministro Barroso e o Sr. Haun. Resultado:…» — não sou eu que estou a dizer, é o próprio — «… Primeiro-Ministro Barroso incumbe o Dr. Mário David [seu conselheiro] e a mim de continuarmos a acompanhar e a promover o assunto…»
O Sr. António Prôa (PSD): — Já vimos que é o seu livro de cabeceira!
O Sr. José Magalhães (PS): — Não, foi a Sr.ª Deputada Cecília Meireles que trouxe isto à colação, não fui eu! Eu até não queria citar um documento que não é autêntico, mas, com mil diabos, não posso ignorá-lo!…
E a seguir diz: «Proporciono um encontro a curto prazo entre o Sr. David e o Sr. Haun, em Lisboa. O Sr. Haun comunica que discutiu, em Lisboa, o projeto de contrato para a compra e que esse foi bem recebido. Pede a intervenção ao Dr. Jürgen Adolff…» — isto é, ele próprio — «… para conseguir encontros com o Ministro da Defesa, Dr. Paulo Portas, e com o Ministro da Economia, Dr. Tavares». E segue-se por aí adiante! Tudo isto está online a esta hora, que é de onde estou a ler o texto, pelo que, naturalmente, Sr.ª Deputada Ana Gomes, é muito óbvio que proporemos que o Sr. Dr. Mário David tenha possibilidade de falar connosco e tentaremos obter a sentença autêntica na qual o Sr. Adolff foi condenado.
O Sr. Adolff, durante o mês de agosto, teve ocasião de publicar um comunicado ao Correio da Manhã onde fazia declarações sobre esta matéria. Claro, não me incumbe agora nem estou muito disponível para fazer a leitura desse comunicado, mas tomou uma posição e, portanto, não podemos ignorar essa matéria. Era isto que gostava de dizer.
Tomo por picardia de hora as observações feitas pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles sobre o comportamento do PS. O comportamento do PS nesta matéria é o que resulta muito claro das atas: promovemos este inquérito e temos intervindo nele da forma que é pública, notória e está registada. E, portanto, não fazemos truques, nem pequenos jogos de menção a a ou a b, para iludir aquilo que a Sr.ª Deputada Ana Gomes disse sobre o Dr. Paulo Portas e sobre o Dr. Durão Barroso e é melhor que tudo fique esclarecido.
Por último, Sr.ª Deputada, fiquei muito impressionado, devo dizer, com as observações que fez sobre o inquérito-crime, porque, em nome do inquérito-crime, não temos podido fazer determinadas perguntas ou, pelo menos, obter as respostas adequadas. Agora, seria ridículo que, por causa de um inquérito, nós não fizéssemos perguntas e, no fim, não houvesse inquérito, logo, as perguntas ficassem por responder. Este seria o pior resultado possível. Portanto, é fundamental que saibamos se há inquérito com desfecho positivo ou não e, em caso negativo, teremos de atuar, coisa que, evidentemente, está completamente nas nossas mãos.
Portanto, Sr.ª Deputada, gostaria de agradecer, novamente, a contribuição que nos traz e de dizer que tanto as sugestões documentais como as sugestões de depoimentos não caíram em saco roto.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes, tem a palavra, para responder.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, reagindo também à referência ao PS e à minha «cegueira» em relação ao PS, insinuada ou afirmada por alguns Deputados,…
Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.
… eu gostava de recordar uma coisa que se chamou os «voos da CIA», sobre a qual os senhores nunca chegaram a fazer uma comissão de inquérito e em que eu estive numa posição muito incómoda, mas que não me tolheu, de denúncia do meu próprio partido político pelo encobrimento dos chamados «voos da CIA», «voos da tortura», de resto, envolvendo responsabilidades de anteriores governantes, justamente do mesmo Governo de que estamos hoje a tratar e que foi responsável também pelos submarinos.
Portanto, o facto de haver gente do PS a atuar mal, incorretamente e ilegalmente não me tolheu, como não me tolherá neste caso. E volto a renovar o apelo a que, se têm informações de qualquer envolvimento de alguém do PS neste processo, indireta ou diretamente, por favor, mandem-mas que eu procurarei… Naturalmente, vou digerir a informação e procurarei atuar, como atuo em relação a qualquer outra pessoa de qualquer partido político ou de qualquer extração, civil ou militar.
É por isso que, por exemplo, ainda recentemente, enviei à Sr.ª Procuradora-Geral da República uma documentação, que não vou distribuir aqui, porque não sei o valor que ela tem. Foi justamente a fazer a preparação para esta audição que encontrei, nos meus arquivos, uma documentação que alguém me tinha mandado sobre um caso que também vos interessa, que é o das Pandur, e que envolve a falência de uma empresa portuguesa, a Tecnia, com o envolvimento de uma empresa do Liechtenstein, suponho, a Erdevel Europa, que tinha representantes em
Portugal, que tem na base um trust no Liechtenstein, e que estava associada, penso, à General Dynamics e à Steyr. E há aqui uma série de coisas muito complicadas, pelo que não quis ficar com isto na mão e mandei para a Sr.ª Procuradora-Geral da República.
Depois, em relação às contrapartidas, o Sr. Deputado António Prôa referiu que o PS teria responsabilidades no não cumprimento das contrapartidas, no atraso das contrapartidas, mas, Sr. Deputado, o Governo anterior é que tinha dado à Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) a competência de executar, de velar pela execução. Mas a CPC nem sequer tinha os contratos!…
O Sr. António Prôa (PSD): — Nem sequer estava completamente constituída!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Nem sequer era realmente permanente!
O Sr. António Prôa (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Não tinha profissionais! Vários dos seus presidentes por aqui passaram, incluindo o meu colega Embaixador Pedro Catarino, e explicaram as dificuldades que tiveram. Portanto, como é que eles podiam, como é que a própria CPC podia fazer o seu trabalho, se não tinha meios? Mais: por acaso estive na apresentação de um documento de uma avaliação às contrapartidas que foi feita por ordem do Ministro Luís Amado, na Defesa — e suponho que foi realizada pelo Dr. Rui Neves, que, depois, mais tarde, veio a ser Presidente da CPC —, onde justamente foram identificados muitos dos problemas que hoje estão a ser tratados.
Portanto, a questão é esta: se o Estado está desarmado não só porque numa instituição como a CPC não tem gente com expertise suficiente, com meios e capacidades e até com os documentos básicos para poder agir, e se, por outro lado, há um escritório de advogados que, paralelamente, mantém a documentação, faz contactos, etc., e há uma entidade omnipresente que vai gerindo o processo das contrapartidas, etc., é muito difícil, para quem quer que esteja no Estado e numa comissão dessas, sem dúvida…
O senhor referiu-se justamente ao estaleiro da Flender. Quando fui ver o estaleiro da Flender, a Viana do Castelo, no princípio de 2011, o estaleiro estava montando e estava ser utilizado pelos trabalhadores. Eles contaram-me que o estaleiro tinha estado anos encaixotado até que, finalmente, veio a decisão de o desencaixotar e de, com a prata da casa, pôr aquilo de pé, porque era, de facto, útil para os Estaleiros de Viana do Castelo — não ponho isso em causa. A questão é esta: valora-se em 250 milhões o que se sabe, por um relatório da Inspeção-Geral de Finanças, que não vale 50 milhões? E o Estado passa por cima disto?! Isto não tem importância nenhuma?! Não pode ser!
Finalmente, agradeço tudo o que foi dito sobre a minha contribuição nesta Comissão, que tentei que fosse o mais franca e correta, e agradeço as contribuições de todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas.
Gostava só de reiterar o que já disse várias vezes: na Alemanha foram condenados administradores de uma empresa que foi parte contratante com o Estado do fornecimento dos submarinos por corrupção de titulares de cargos públicos no nosso País. É insuportável que o Estado português, seja pela mão de quem for — Governo, Assembleia da Republica ou justiça —, não faça o que tem de fazer para apurar quem foram os corrompidos em Portugal.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Eurodeputada, pelo regulamento da Comissão, temos a possibilidade de fazer uma terceira ronda, para a qual se inscreveram os Srs. Deputados João Semedo e Cecília Meireles.
Nesta terceira ronda o regime é diferente, ou seja, os Srs. Deputados dispõem de 3 minutos para fazer uma pergunta e, depois, haverá uma resposta final conjunta aos vários Deputados, penso.
Como temos usado pouco esta terceira ronda eu próprio já não estou bem ciente do regulamento, mas as perguntas são em conjunto e a resposta é final, como acaba de me ser confirmado pelo Sr. Vice-Presidente Filipe Neto Brandão, a quem agradeço o esclarecimento e a ajuda que acabou de dar.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Semedo, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, serei breve. Não é tanto para questionar a Sr.ª Eurodeputada, mas, sim, para fazer dois comentários finais à nossa audição de hoje.
O primeiro comentário é para dizer que desejo — e tudo farei nesse sentido, de acordo com o que puder, como é óbvio — que os trabalhos desta Comissão não terminem antes de o processo que está a decorrer no DCIAP estar concluído, porque penso que esse processo pode trazer informação útil aos trabalhos desta Comissão.
Portanto, já que se falou aqui desse problema, gostaria de deixar clara a minha opinião. É uma preocupação que tenho de há muito e, por isso, muitas vezes me tenho referido ao ritmo com que esta Comissão trabalha.
O segundo comentário é para dizer o seguinte: já ouvimos nesta Comissão ex-ministros, portanto, cidadãos portugueses de elevada responsabilidade política, a falar de tudo isto usando expressões como
«pântano», «embuste», «falácia» e por aí fora. Portanto, penso que isto exige de todos nós alguma prudência e modéstia na forma como se critica e nos autocriticamos, sobretudo aqueles que tiveram responsabilidades diretas.
É muito difícil aceitar que o que está mal tenha sido da responsabilidade de alguém e que o que está bom e bem feito tenha sido da responsabilidade apenas deste ou daquele. Isto é um contínuo, há responsabilidades divididas por quem governou. Por isso — e era aqui que eu queria chegar —, lamento, mais uma vez, o facto de esta Comissão de Inquérito estar atrasada uma série de anos e penso que teria sido vantajoso que tivesse sido aprovada na altura em que foi proposta pelo Bloco de Esquerda; julgo que o País teria beneficiado com isso.
Por último, faço uma crítica à forma como o Sr. Presidente conduziu esta audição, e quero ser claro sobre isto. O objeto desta Comissão é a aquisição de equipamento militar e os programas de contrapartida, não é, nem será, sobre as personalidades que aqui ouvimos. Julgo que uma coisa é contestarmos opiniões, afirmações, tudo aquilo que for ouvido nesta Comissão, mas acho que não faz parte do objeto desta Comissão questionar quem aqui vem, como, por exemplo, hoje foi questionada a Sr.ª Eurodeputada, sobre o processo do Sr. Ministro Aguiar-Branco, sobre as queixas relacionadas com aspetos que nada têm a ver com o objeto desta Comissão. Ou seja, atribuo à tolerância e ao respeito democrático do Sr. Presidente pela intervenção livre de cada um dos membros desta Comissão ter permitido que parte dos trabalhos desta Comissão tenha sido discutir mais a Sr.ª Eurodeputada do que o objeto desta Comissão. Era isso que queria dizer.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sinto-me na obrigação de fazer um comentário ao que disse, mas, uma vez que as perguntas são conjuntas,
tal como a resposta, não o vou fazer neste momento e deixarei para o final; parece-me que é o mais correto, porque, neste momento, é mais importante ouvirmos a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes do que a minha opinião sobre o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado João Semedo.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que fui diversas vezes interpelada, como é, aliás, natural que aconteça, gostaria de esclarecer alguns aspetos.
Quando encontrei alguma coisa mal, corrigi; quando podia corrigir, naturalmente que corrigi, quando não podia corrigir, quando o Estado já estava comprometido, acomodei, aliás, o Estado acomodou os prejuízos e fiz o possível para que, da vez seguinte, as coisas fossem feitas de forma diferente. Como também, quando encontrei coisas do Partido Socialista, e pessoas, que achei boas, mantive-as, e até ouvi algumas críticas por isso. Lá está, todos nós temos as nossas incomodidades, mas foi o que pareceu bem e tentei sempre «dar o seu a seu dono» e não retirar o mérito nem ficar com o mérito daquilo que não era meu. Acho que isso é que é normal e razoável.
Aliás, como dizia o Sr. Deputado João Semedo, quando há processos concursais ou quando há processos de decisão que ultrapassam variadíssimos responsáveis políticos, é óbvio que a responsabilidade é sempre partilhada porque o Estado é sempre um só. Limitei-me a chamar a atenção para o facto de o Dr. Paulo Portas ter assumido as responsabilidades daquilo que fez. Tivemos aqui alguns episódios em que alguns responsáveis políticos nem se lembravam bem do que é que estava em causa. Não foi particularmente edificante, mas, enfim, a Sr.ª Eurodeputada, se tiver curiosidade, poderá ver e penso que não discordará de mim nesta matéria.
Em segundo lugar, em relação aos corruptos, claro que se eu souber que há corruptos no meu partido, no partido dos outros, fora do meu partido ou do partido dos outros, se tiver algum indício, di-lo-ei. Aliás, não lho direi a si, porque não tem «pés nem cabeça», direi ao Ministério Público ou à Polícia, que é a quem tenho de dizer; isto parece-me óbvio e todos concordaremos.
Obviamente, há opiniões mais incómodas e outras mais cómodas. Todos nesta mesa teremos opiniões, mas estou convicta de que se Sr.ª Eurodeputada aplicar ao PS a mesma lógica que aplica ao CDS-PP e ao PSD descobrirá que vai ter de passar muitos meses no Rato a investigar. Até tenho esperança de que o faça, há um lado de mim que acredita que o fará, porque aí vai ter de retirar uma consequência; não é só a opinião que vai ser incómoda, é a consequência que vai ser incómoda para si, mas até estou confiante na coragem de a retirar — vai ter de cortar com o PS e abdicar do lugar que ocupa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes para responder ou para fazer um comentário final, uma vez que não há mais perguntas e esta será a sua última intervenção na Comissão.
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente aos comentários feitos pelo Sr. Deputado João Semedo, basta-me dizer que, quando era jovem, fui nadadora do Sport Algés e Dafundo, tenho estas «costas largas» à conta disso…
O Sr. João Semedo (BE): — Isso já sabia!
A Sr.ª Ana Gomes (Deputada ao PE): — É a minha maneira de estar na vida e na política. Não quero agradar a toda a gente, não quero «passar
por entre os pingos da chuva» e «quem anda à chuva molha-se». Cometo erros e corrijo o que é preciso corrigir, mas estou aqui para fazer o trabalho que é preciso fazer. E não tenho dúvidas de que, neste caso concreto, este contrato dos submarinos — e outros, sem dúvida, mas o dos submarinos é o maior e é emblemático — está eivado de muitos problemas, os quais apontam para a corrupção de titulares de cargos públicos.
Portanto, relativamente ao trabalho desta Comissão de Inquérito, ainda que esteja a decorrer, ao mesmo tempo e muito prolongadamente, essa investigação judicial, que se aproxima eventualmente do seu termo, porque o prazo de prescrição está aí, penso que, sem dúvida, como, aliás, foi dito pela Sr.ª Deputada Cecília Meireles, os casos de corrupção, para além de todas as outras maldades e malfeitorias neste processo — que serão, certamente, objeto de recomendações por parte da Comissão relativamente a novos procedimentos em matéria de contratação no quadro da Defesa —, não podem ser branqueados. Há uma diretiva sobre branqueamento de capitais que também foi transporta para a ordem interna, pelo que, nessa base, penso ser essencial que esta Comissão atue.
Foram evocadas várias pessoas que a Comissão está a tentar ouvir, designadamente o cônsul, que já foi condenado na Alemanha. Penso que é essencial esta Comissão tentar ouvir uma pessoa, que é o Primeiro-Ministro da época, o Dr. Durão Barroso. Foi a revista Der Spiegel, em 2010, que apontou para a sua responsabilidade — que é claramente política, porque era o Primeiro-Ministro — no quadro da investigação judicial em curso na Alemanha. Ele é uma figura-chave para explicar muitos dos aspetos que o diário, ou melhor, a carta do cônsul honorário detalha, que, penso, são importantes para se perceber em que quadro é que este contrato se fez; se, como disse o Dr. Durão Barroso, justamente em resposta às observações do Der Spiegel, em 2010, este era um assunto que lhe era desconhecido porque ele só tinha tido uma intervenção mínima no quadro do Conselho de
Ministros, na aprovação da…; ou, se, de facto, teve outro tipo de intervenção, que tipo de intervenção e como se justificam, portanto, todos esses elementos que, na Alemanha, deram para condenar pessoas e uma empresa por corrupção em Portugal. Portanto, onde é que estão os corruptos?
Penso que, mais do que ninguém, são os titulares dos cargos públicos da época diretamente ligados ao contrato, como é o caso, sem dúvida, do Dr. Paulo Portas e também do próprio Dr. Durão Barroso, os primeiros a terem, pela sua própria honorabilidade, maior interesse no esclarecimento da verdade.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Eurodeputada.
Antes de terminar, gostaria de fazer um pequeno comentário sobre aquilo que foi dito há pouco, chamando a atenção do Sr. Deputado João Semedo para o seguinte facto: posso estar enganado, mas penso que sou mais ou menos contemporâneo do Bloco de Esquerda neste Parlamento, ou seja, corresponderá mais ou menos à altura em que pela primeira vez fui eleito a entrada do Bloco de Esquerda neste Parlamento, numa fase inicial só com os Srs. Deputados Francisco Louçã e Luís Fazenda, se não estou enganado, e, nessa altura, o procedimento normal da Assembleia da República era não fazer sequer comissões de inquérito sempre que existisse um processo judicial a decorrer sobre que matéria fosse.
Portanto, a Assembleia, durante muitos anos, entendeu que, havendo um processo judicial, não se metia e não se atrevia, por assim dizer, a fazer comissões de inquérito. Houve uma enorme evolução, da qual o Sr. Deputado, de resto, foi parte, e bem — já o elogiei publicamente, e faço-o mais uma vez, tal como ao meu colega Nuno Melo, pelo papel que desempenharam na comissão de inquérito ao caso do BPN —, pelo que, a partir daí, mudou-se esse procedimento. Assim sendo, neste momento, há
comissões de inquérito que decorrem em simultâneo com processos judiciais.
No entanto, e isto tem um pouco a ver com o que foi dito pela Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes, tenho sido cauteloso nesse sentido, porque, de facto, nem o objeto, nem as circunstâncias, nem os meios são os mesmos. Se exigirmos a uma comissão de inquérito parlamentar aquilo a que, muitas vezes, entidades altamente habilitadas do ponto de vista internacional não conseguem chegar, designadamente ao apuramento de circuitos financeiros, qualquer comissão de inquérito se vai converter numa frustração que pode ser injusta para um trabalho que até é meritório e relevante. É só essa a minha cautela. Isto tem a ver com o que o Sr. Deputado disse em relação ao tempo da Comissão.
Sr. Deputado, compreendo a sua posição e respeito-a, mas lembro só que, enquanto Presidente, não tenho nenhuma responsabilidade no prazo da Comissão. O prazo da Comissão é decidido na Conferência de Líderes, onde o Bloco de Esquerda, o CDS-PP, o PCP, o PSD e o PS têm representação, e só aí é possível alterar o tempo de duração da Comissão. Enquanto não for prorrogado esse prazo, a minha função como Presidente é a de tentar cumpri-lo, como é evidente, porque há regras e eu cumpro-as. Não tenho nada contra o facto de esse prazo, no futuro, poder ser alterado, mas, enquanto não for alterado, tentarei cumpri-lo. Era esta a nota que lhe queria deixar e penso que esse é o caminho a seguir pelo Bloco de Esquerda.
Quanto à segunda crítica do Sr. Deputado João Semedo, quer dizer apenas duas coisas. A primeira é que nunca fui nadador do Sport Algés e Dafundo, mas, por acaso, o meu pai foi. Eu só nadei um bocadinho aqui na Rua de S. Bento, no Clube Nacional de Natação, onde, de resto, aprendi a nadar.
Mas também tenho as costas suficientemente largas para dizer que o Sr. Deputado tem toda a razão. Essa crítica é justa, é merecida, é verdade e é assim. Como eu já disse várias vezes, a minha interpretação, enquanto parlamentar e Presidente desta Comissão, que não é diferente da interpretação que tenho no Plenário — e já tive a ocasião de dirigir Plenários, no tempo em que era Vice-Presidente desta Assembleia —, é a de que, dentro das regras e dentro do tempo, a expressão parlamentar deve ser tão livre quanto possível, porque dessa liberdade e até de um ou outro excesso se podem retirar coisas que, às vezes, se tivermos a ser contidos, não se retiram.
Portanto, não tento controlar o que os Deputados dizem, a não ser que, obviamente, haja uma ofensa pessoal ou que alguém perca, passe a expressão, as estribeiras, o que não aconteceu, de todo, nesta Comissão. Houve linguagem frontal, houve linguagem, por vezes, crua, com alguma dureza, seja do lado de quem perguntou, seja do lado de quem respondeu, como é, de resto, apanágio da Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes, que é e procura ser, faço-lhe essa justiça, frontal na forma como diz e coloca as coisas e que, de resto, também foi criticada por excessos desse ponto de vista, mas não creio que tenha havido nenhum excesso.
Sr. Deputado, foi isto que procurei fazer e é esta, de facto, a minha postura — o Sr. Deputado classificou-a bem —, que é a de alguma tolerância parlamentar e democrática, que julgo que é a mais correta, a não ser que haja um insulto pessoal, o que, nesse caso, mereceria um reparo.
O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, queria só clarificar o seguinte: foi com convicção e sinceridade que atribuí à sua tolerância democrática a forma como interpreta os poderes de um presidente. Acho
que hoje a audição até correu bem e que quer a Sr.ª Eurodeputada quer todos os Srs. Deputados utilizaram da frontalidade necessária de pessoas que estão em campos políticos diferentes.
O Sr. Presidente: — Estou de acordo.
O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, é mais natural que estejam em divergência do que em convergência; também não é, de todo em todo, pouco natural que, muitas vezes, estejamos todos de acordo, mas há momentos em que não estamos. Portanto, achei isso bem.
Contudo, chamo à atenção para o seguinte: se nos habituarmos, nesta Comissão, a procurar incidir as nossas opiniões mais sobre quem aqui está do que sobre aquilo que ouvimos de quem aqui vem, isto pode criar muitas dificuldades nesta Comissão. Por exemplo, ainda hoje, ou um destes dias
— já nem me recordo como é que tomámos conhecimento disso —, sobre os célebres contratos da sociedade de advogados Sérvulo Correia, perguntaram porque é que foram rescindidos, porque é que não foram rescindidos e se teve a ver com faturações de almoços, etc. Bom, se nos agarrarmos a isso, se fizermos disso o centro da nossa intervenção, nunca mais saímos daqui…
A minha preocupação é a de que o debate, o conflito e a controvérsia política não nos levem, mesmo que involuntariamente, a desviarmo-nos do eixo que é o objeto desta Comissão.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pôde estar presente na altura em que falámos desses contratos, mas, apesar de tudo, não são completamente irrelevantes, na minha opinião. Apesar de se tratar de um fait divers, ou seja, apesar das circunstâncias, do almoço, há um facto relevante: até se saber desse fait divers, podíamos ter qualquer tipo de
interpretação sobre essa matéria. Portanto, nesse caso, o esclarecimento não deixou de ser relevante também, por assim dizer.
Para terminar, quero, obviamente, agradecer à Sr.ª Eurodeputada Ana Gomes o tempo que passou connosco e as respostas que nos deu.
Srs. Deputados, queria só informá-los de que é provável, independentemente das audições que estão confirmadas ou não, que haja uma reunião na próxima terça-feira, pelas 12 horas, para chegarmos a uma acordo quanto aos vários requerimentos e novos pedidos de audição que temos em cima da mesa, independentemente do calendário normal de audições já estabelecido.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 21 horas e 22 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Debate submarinos 2014 