Álvaro Santos Pereira – 2014-07-28

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

21.ª Reunião (28 de Julho de 2014)

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SUMÁRIO

O Presidente (Telmo Correia) deu início à reunião às 11 horas e 4 minutos.

Procedeu-se à audição do Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira (Ministro da Economia e do Emprego entre junho de 2011 e julho de 2013), que, após uma intervenção inicial, respondeu às questões colocadas pelos Deputados António Filipe (PCP), João Semedo (BE), António Prôa (PSD), José Magalhães (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Nuno Filipe Matias (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).

O Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 48 minutos.

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O Sr. Presidente (Telmo Correia): – Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 04 minutos.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos hoje proceder à audição do Sr. Prof. Álvaro dos Santos Pereira.

Queria começar por agradecer ao Sr. Professor a disponibilidade imediata quando o contactei, como, de resto, aconteceu com muitos outros dos seus colegas. O Sr. Professor é, de resto, um dos primeiros ex-Ministros da Economia — já aqui esteve o Dr. Álvaro Barreto — a ser ouvido, mas aconteceu com a generalidade dos Ministros da Defesa e da Economia manifestarem uma disponibilidade imediata, como foi o seu caso, apesar de sabermos que tem responsabilidades e uma agenda complexa, não só em Portugal.

Queria também dizer-lhe, Sr. Professor, que o método da Comissão é o de, querendo – e já me disse que queria –, fazer uma intervenção inicial, que é direito de qualquer depoente perante a Comissão, seguindo-se, depois, rondas de perguntas das várias forças políticas.

O tempo atribuído para a intervenção inicial é de 10 minutos, mas é um tempo indicativo, pois tivemos intervenções iniciais que excederam esse tempo. Mas, obviamente, dentro de um tempo razoável, usará do tempo que entender e eu não o interromperei.

Muito obrigado, mais uma vez, pela sua presença. A palavra é sua, Sr. Professor Álvaro Santos Pereira.

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O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – (Ministro da Economia e do Emprego de Junho de 2011 a Julho de 2013): – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Muito bom dia.

Excelentíssimos Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer esta oportunidade para poder esclarecer a intervenção do Ministério da Economia e do Emprego entre junho de 2011 e julho de 2013 na renegociação dos contratos de contrapartidas militares.

Gostaria ainda, desde já, de me disponibilizar para fornecer a esta Comissão todas e quaisquer informações sobre esta matéria que sejam do meu conhecimento.

Dito isto, parece-me importante começar por relembrar alguns dos princípios inerentes a esta temática. Atualmente, o modelo das contrapartidas militares é essencialmente utilizado por países subdesenvolvidos nos processos de aquisição de material militar. Porém, este modelo é, por vezes, também utilizado nalguns países mais avançados como instrumento de persuasão das opiniões públicas sobre as vantagens económicas associadas à aquisição deste mesmo material militar.

Como as despesas associadas à indústria de defesa são, de um modo geral, pouco apelativas para os eleitores da grande maioria dos países, o modelo das contrapartidas militares foi desenvolvido para convencer a opinião pública de que a compra de material militar tem um custo neutro ou, quiçá, até mesmo positivo. E foi assim que se criaram contrapartidas económicas imaginárias ou manifestamente exageradas para que estas compras de material militar se pudessem efetuar e para que estas fossem aceitáveis para uma opinião pública crescentemente cética em relação aos investimentos dispendiosos em materiais de defesa. Como disse, isto passa-se em vários países.

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Em Portugal, a baixa execução dos contratos de contrapartidas foi uma consequência direta e natural do próprio modelo, que é, no mínimo, disfuncional. Mais concretamente, as contrapartidas são colocadas pelas equipas negociais dos vendedores de material militar, que tentam maximizar as componentes de contrapartidas com menor custo para as suas empresas e com maior valor ilusoriamente atribuído. Exemplo disto é a vertente «transferência de tecnologia», tecnologia essa absolutamente sobrevalorizada não só em si mesma mas também nos efeitos multiplicadores que se lhe pretende atribuir. Para tal, basta, para o efeito, comparar a valorização atribuída a esta componente, a tantos e tantos projetos no passado, com a faturação das empresas destinatárias dessa transferência virtual disfarçada de milhões de euros em créditos de contrapartidas.

E também foi assim que se criaram e se anunciaram multiplicadores económicos associados a estas compras militares sem o mínimo de realismo ou de justificação económica, multiplicadores nos quais cada euro investido poderia chegar a dar azo a mais de 10 €, 20 € e até 30 € de investimento real na economia, um verdadeiro milagre da multiplicação dos euros investidos ou uma espécie de hipermultiplicador da despesa que nem mesmo os keynesianos mais empedernidos serão capazes de defender. Por outras palavras, o valor comunicado de contrapartidas militares era uma falácia. É tão simples quanto isso. E quem não perceber isso não consegue alcançar a verdadeira essência e a verdadeira razão por detrás desses contratos.

É importante ainda realçar que, como todos sabemos, em Portugal, no processo das contrapartidas, existe um passivo histórico reputacional considerável, passivo reputacional pelo qual este Governo não foi responsável e que resulta, por um lado, do baixo grau de execução das

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contrapartidas e, por outro, das suspeitas sobre alegadas práticas passadas, as quais devem ser investigadas e averiguadas em sede própria para se perceber se têm ou não fundamento.

Por todos estes motivos, não tive receio em pegar neste dossier e tentar maximizar o valor desses contratos para a economia portuguesa. E porquê? Porque o tema das contrapartidas foi sempre bastante controverso, envolvendo suspeitas acusações e, por isso mesmo, para muitos, o assunto era tabu e para muitos também não interessava que os contratos tivessem um baixo grau de execução e também para estes não interessava se havia vantagens por explorar para a economia nacional.

Recusei todas as opiniões que me diziam para não falar e não mexer especialmente neste dossier. Não tinha e não tenho nada a temer, pois nós só queríamos executar as contrapartidas económicas que eram devidas e não nos queríamos envolver nas questões jurídicas e judiciais. Há sempre pessoas disponíveis a deixar de lado o interesse de bem-estar dos portugueses, do emprego criado, do investimento angariado e das exportações geradas pela simples gestão da sua imagem, obviamente, e como tentei fazer durante a minha permanência no Governo, nunca poderão contar comigo para isso.

No nosso caso, o importante era haver transparência total e, por isso, desde o início, disponibilizámos todos os contratos, substituições de projetos e renegociações ao Tribunal de Contas ou às entidades judiciais que assim o requeressem. E foi isso que fizemos.

Baseados nesta total transparência, o Governo definiu uma nova estratégia para as contrapartidas resultantes dos contratos de aquisição militar. As principais linhas desta estratégia visavam garantir uma rápida execução dos valores devidos, através de projetos de maior dimensão, com

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potencial de arranque imediato e que privilegiassem o investimento, a exportação e a criação de emprego.

Mais concretamente, gostaria de enumerar às Sr.as e Srs. Deputados os principais passos que foram dados pelo XIX Governo constitucional, entre junho de 2011 e julho de 2013, em relação ao processo das contrapartidas militares.

Em Outubro de 2011, foi levada a cabo a transposição da Diretiva n.º 209/81CE, que regula o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança e que colocou a legislação nacional nesta matéria a par da mais recente legislação europeia. Como as contrapartidas militares foram consideradas incompatíveis com os princípios de livre concorrência da União Europeia, era importante que isso fosse transvertido para a lei nacional e foi isso que fizemos. Também neste contexto, o Decreto-Lei n.º 105/2011 eliminou a possibilidade de contratualizar novas contrapartidas para o futuro.

Em dezembro de 2011, a Comissão Permanente de Contrapartidas foi extinta com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego. Porquê? Porque esta Comissão era um organismo que não acrescentava nenhum valor no processo e era incapaz de inverter e reverter os incentivos económicos do modelo das contrapartidas. Repare-se que a má execução dos contratos, seja por a execução medida por creditações realizadas seja por qualidade intrínseca dos projetos, em nada variou ao longo do tempo, independentemente de esta Comissão dispor de mais ou menos meios à sua disposição.

A verdade é que as contrapartidas não são uma questão de maior ou menor estrutura do lado do Estado, são, sim, essencialmente, uma questão de assertividade e capacidade para tomar decisões rápidas, poder

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monitorizá-las e inverter ou alterar caminho rapidamente, quando os projetos encontram naturais obstáculos.

Ora, como os custos relacionados com a aquisição de material militar já foram suportados no passado, o importante era gerir melhor os contratos pendentes, algo que não estava a ser alcançado, como se prova pelo baixo grau de execução dos contratos das contrapartidas e pelo termo iminente de alguns destes mesmos contratos. A partir dessa altura, o acompanhamento dos contratos de contrapartidas em execução ficou a cargo da Direção-Geral das Atividades Económicas, em articulação com o Ministério da Defesa Nacional.

Vale a pena ainda sublinhar que, embora a celebração dos novos contratos de contrapartidas militares tenha sido vedada pelo Decreto-Lei n.º 105/2011, os contratos que estavam então em vigor não foram afetados, bem pelo contrário, assim como está disposto no artigo 2.º, n.º 1, desse mesmo Decreto-Lei. É, pois, perfeitamente lícita a renegociação desses contratos através da celebração de aditamentos contratuais.

Alguns perguntaram porque é que o Governo não acionou as garantias associadas ao incumprimento desses contratos e optou pela renegociação. A resposta é simples: se tivéssemos tentado acionar essas garantias, teria havido recurso a processos arbitrais, cujo desfecho seria incerto e certamente menos benéfico não só para o Estado como também para a economia nacional, que é a quem, verdadeiramente, se destinam as contrapartidas. Para além disso, teríamos de suportar custos consideráveis com o processo arbitral e com o patrocínio judicial. Ora, como a maioria dos contratos de contrapartidas tinha um grau de execução bastante baixo, decidimos, então, encetar negociações tendo em vista substituir os projetos de contrapartidas que não tinham qualquer existência real.

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Por razões que desconheço, os Governos anteriores não se tinham preocupado muito com a execução destas contrapartidas. Ainda por cima, já não havia muito tempo, como já disse, antes de estes próprios contratos expirarem e, por isso, ou nós fazíamos alguma coisa rapidamente ou o grau de execução dessas contrapartidas ficaria reduzido para sempre. Assim, em estreita colaboração com o Ministério da Defesa Nacional, definimos essa nova estratégia para as contrapartidas militares de forma a aumentar o seu grau de execução e, deste modo, ajudar a economia nacional.

Nesse sentido, e após termos atribuído à Direção-Geral das Atividades Económicas a monitorização da execução desses contratos, iniciámos, então, o processo de renegociação dos mesmos e, em vez de termos uma série ingerível de pequenos projetos com baixa ou nula execução, preferimos optar por projetos de investimento de maior dimensão, que criassem emprego e estivessem orientados para o setor exportador. Em seguida, concentramo-nos na renegociação dos contratos da Airbus Military e da German Submarin Consortium, pois eram os que tinham mais contrapartidas económicas por executar e cujo prazo terminava mais rapidamente. Os restantes contratos tinham prazos mais alargados e a capacidade de exercer pressão para a sua renegociação era reduzida.

No primeiro caso, renegociámos com a EADS Casa Airbus Military e conseguimos que esta empresa criasse uma parceria com uma das principais empresas industriais portuguesas, a Salvador Caetano, para o fabrico e montagem de componentes aeronáuticos. Graças a este projeto, iremos, pela primeira vez, produzir compósitos para a indústria aeronáutica, numa escala dificilmente atingível de outra forma e, assim, reforçar o cluster aeronáutico desse setor no nosso país, que todos, obviamente, desejamos, mas cuja massa crítica ainda é insuficiente. Mais

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concretamente, esta fábrica irá dar lugar a 200 postos de trabalho diretos e a 800 indiretos e o volume de negócios inicial é estimado em cerca de 75 milhões de euros. Incluímos ainda nessa renegociação a segunda fase do projeto da OGMA para a montagem da fuselagem central da aeronave C-295, incluindo fornecedores e PME nacionais.

É igualmente relevante mencionar que esta renegociação dos contratos permitiu obter ganhos adicionais para a economia nacional na ordem dos 20%. E isto apesar de uma redução dos multiplicadores utilizados para medir essas mesmas contrapartidas, quando comparados com os definidos anteriormente.

Conseguiu-se ainda que a empresa abdicasse de mais de 100 milhões de euros de contrapartidas, que considerava cumpridas, ao mesmo tempo que manteve contratos com empresas portuguesas em Espanha, sem com isso ver qualquer crédito reconhecido. Trabalhou-se também com sucesso na implementação de um service centre na OGMA de modo a que a Força Aérea não tivesse de importar esse serviço da própria Airbus Military e para que esses pudessem passar a ser feitos em Portugal, capacitando a empresa para poder prestar esses serviços a outras frotas de outros países.

Por usa vez, no contrato relativo à aquisição dos submarinos, é importante referir as suas caraterísticas específicas: ao contrário dos outros contratos, neste caso trata-se de um consórcio e não de uma empresa individual, em que cada empresa que integrava o consórcio era responsável por tipologias e projetos concretos. Adicionalmente, tinha existido uma alteração muito importante no consórcio, com a conhecida empresa alemã MPC a adquirir posição no consórcio responsável pela realização das contrapartidas em falta, as quais se encontravam na componente «contrapartidas indiretas», ou seja, não militares. Estávamos, portanto, em qualquer caso, desde logo pela natureza do prestador da contrapartida, a

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falar de projetos civis, ou seja, não militares. Entendemos que esta era uma oportunidade para renegociar esse contrato e rapidamente se estudaram formas de cumprir as contrapartidas de forma aceitável para ambas a partes e ultrapassar os bloqueios passados.

Do lado da MPC, foi sinalizado o seu interesse nos Estaleiros de Viana, o qual esbarrou num processo necessariamente concorrencial da sua privatização à data. Em alternativa, perguntaram se estaria o Governo interessado em projetos turísticos, tendo por base o interesse na transformação do Alfeite, tendo o Governo dito que não à utilização específica mas, sim, à tipologia do projeto, tendo ainda sinalizado que Portugal atravessava uma crise generalizada de aceso ao crédito, de fuga à exposição de risco do País por parte de investidores e financiadores e a necessidade de desalavancagem do sistema financeiro português, sendo que o setor do imobiliário tinha sido dos mais afetados, estando a quase totalidade dos projetos considerados PIN parados por incapacidade de financiamento.

A MPC pediu, então, informações sobre este segmento e os projetos PIN e, dada a natureza acionista alemã do projeto Alfamar, surgiu o interesse em estudá-lo para avaliar o potencial da sua execução. Posto isto, colocava-se uma dúvida: o projeto ainda estava pouco maduro, mas o prazo de caducidade do contrato das contrapartidas aproximava-se, pelo que era necessário tomar uma decisão. Optou-se, então, pelo seguinte equilíbrio: o projeto seria incluído no contrato, mas teria um conjunto de fases em que a MPC iria avaliar se estariam reunidas ou não as condições para o realizar. Em paralelo com a execução dessas mesmas fases, continuar-se-ia a trabalhar em projetos alternativos.

E foi assim que foram visitadas várias localizações e projetos turísticos alternativos, que foram visitadas gestoras de fundos de empresas

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em reestruturação que necessitassem de investimento, que foram estudados novos projetos para a indústria naval, projetos de inovação energética e de produção de energia solar ou fundos de capitalização para as PME exportadoras, tudo em linha com o potencial de projetos que a MPC poderia fornecer, a qual tem uma larga experiência imobiliária, naval, energética e na montagem e exportação de projetos de investimento.

Infelizmente, houve toda uma série de dificuldades para a obtenção de um acordo entre a MPC e os credores do projeto, atuais acionistas, e a gestão do próprio processo de investimento, que possuía várias fases de elevada complexidade de modo que se envidaram vários esforços na procura de alternativas, as quais não se formalizaram até à data da minha saída do Governo.

De qualquer maneira — e estou quase a terminar —, é importante referir que esta renegociação permitiu, desde logo, construir um mecanismos de saída do bloqueio em que nos encontrávamos, que foi fazer um projeto cujo valor fosse maior que a maior da diferença entre as partes. Recorde-se que, segundo o consórcio, o valor em dívida é muito diferente do que o comunicado pelas autoridades portuguesas e que há dúvidas fundamentadas sobre o eventual défice de sustentação de alguns números oficiais.

Recorde-se ainda que o projeto completo, entregue pela MPC, era constituído por 245 milhões de euros de investimento e a criação de mais de 3000 postos de trabalho nas várias fases do projeto, tendo sido valorizado em mais de 1000 milhões de euros pelo nosso gabinete de estudos. Chamo também a atenção para que os 245 milhões de euros eram totalmente da responsabilidade da MPC. Cabia a essa empresa angariar, nos mercados internacionais, o seu próprio financiamento.

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É igualmente importante mencionar que todos os contratos renegociados resultaram em melhores condições para o Estado. Mais precisamente, se os projetos não fossem para a frente, o Estado receberia compensações significativamente mais baixas do que teria a receber antes das renegociações. E, como disse na assinatura pública de um destes contratos, o Estado seria intransigente na defesa do interesse nacional e no cumprimento integral dos mesmos.

Finalmente, e como sempre pensámos que era fundamental garantir uma total transparência nos novos contratos de contrapartidas, eu próprio marquei uma audiência com o presidente do Tribunal de Contas para disponibilizar todos os contratos em vigor bem como todas as substituições de projetos. Também me disponibilizei e disponibilizei a minha equipa para falarmos com outras autoridades competentes para salvaguardarmos essa mesma transparência. Em suma, em todo este processo, lidámos com a maior transparência possível, disponibilizando às autoridades competentes todas as informações disponíveis.

Acima de tudo, e embora este fosse um dossier com considerável passado reputacional, tudo fizemos para salvaguardar o superior interesse nacional.

Estou, obviamente, disponível para responder a qualquer pedido de esclarecimento que as Sr.as e os Srs. Deputados necessitem.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

Agradeço a sua intervenção. Não sei se corresponde exatamente ao texto que leu, pelo que lhe pediria que, depois, se pudesse, nos deixasse esse texto. Esta ata será transcrita, mas com isso poder-se-á ganhar algum

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tempo de análise por parte dos Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma intervenção detalhada sobre o seu período de responsabilidades.

Passamos agora à primeira ronda de perguntas, que segue um sistema rotativo, competindo ao Partido Comunista Português iniciar esta, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): – Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Prof. Álvaro dos Santos Pereira, as minhas saudações.

A sua intervenção trouxe-nos algumas revelações interessantes, que será útil a esta Comissão aprofundar, designadamente quanto à sequência que, após a sua demissão, terá ou não tido por parte do Ministério da Economia. Mas há vários aspetos da sua intervenção que gostaria que precisasse, após o que o questionaria, até com um caráter mais geral, sobre o problema das contrapartidas.

No início da sua intervenção, referiu-se a contrapartidas imaginárias. Fê-lo em abstrato e até com alguma referência a países subdesenvolvidos. Gostaria que nos precisasse se o entendimento que tem relativamente às contrapartidas que foram contratualizadas pelo Estado português pelos Governos anteriores àquele a que pertenceu é o de que se integram nesse tipo das contrapartidas imaginárias. Era esta a primeira questão que gostaria de lhe colocar.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Tem a palavra para responder, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Muito obrigado, Sr. Presidente.

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Sr. Deputado, tal como disse na minha intervenção inicial, este tipo de contratos foi realizado em vários países com um simples intuito — e temos de nos lembrar também um pouco do contexto internacional na altura: estávamos a poucos anos depois do final da Guerra Fria, em vários países, e investir na indústria de defesa não era popular. Portanto, avançou-se com todo o tipo de estratégias para tornar mais apelativa a compra de material militar.

O que eu quis dizer com as contrapartidas imaginárias tem a ver com os multiplicadores utilizados, como referi também na minha intervenção. Vamos lá ver, mesmo que sejamos defensores intransigentes do investimento público e pensarmos que o investimento público traz milagres económicos — que não traz —, pensar em multiplicadores na ordem dos 20, 30 ou 40 e até mais elevados, como aconteceu, quer em Portugal quer noutros países, claramente acho que estamos a falar de contrapartidas que não têm, obviamente, uma base económica sólida.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): – Entendo a sua intervenção no sentido de que considera, de facto, que muitos dos contratos de contrapartidas assinados pelo Estado português se enquadram, de facto, nessa categoria das contrapartidas imaginárias para a economia portuguesa, como, aliás, se veio a revelar, creio eu, pela sua baixíssima taxa de cumprimento.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Quando estamos a falar, como eu também referi na minha intervenção inicial, em multiplicadores de transferência de tecnologia, que, muitas vezes, chegam a 35, 40, 60 ou 80, estamos a falar, claramente, em multiplicadores que não são realistas.

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O Sr. Presidente: Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): – Antes de passar a aspetos mais gerais, referia ainda um outro ponto da sua intervenção que me chamou um pouco a atenção. Foi quando nos disse que decidiu mexer neste dossier apesar de ter havido vozes no sentido de que não o deveria fazer. Pergunto se nos quer revelar que vozes foram essas, porque, de facto, ao contrário disso, havia várias notícias… Inclusivamente, eu próprio cheguei a fazer aqui, na Assembleia da República, uma declaração política, em março de 2012, sobre a necessidade de se mexer neste dossier e, portanto, pelo menos nunca foi do meu conhecimento que alguém admitisse que isso não deveria ser feito e que o Estado português deveria pôr uma pedra sobre o assunto. Portanto, pergunto se nos quer revelar que vozes, em concreto, é que o aconselhavam a não mexer mais neste dossier.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Pessoas ligadas ao meu gabinete, assessores, também amigos, que diziam «bem, este é um tema que tem um grande passivo reputacional, portanto cuidado ao mexer nisto».

E eu, sinceramente, sobre uma das questões de que falámos, do baixo grau de execução, gostaria também de saber porque é que isto não foi mexido anteriormente e, portanto, porque é que não houve uma intervenção mais decisiva por parte dos Governos anteriores no sentido de tentar executar as contrapartidas que eram devidas ao Estado português.

Como disse, não tive receio de o fazer, assim como não tive receio de ir contra os interesses instalados contra os lóbis no nosso País, porque

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tenho não só a consciência totalmente tranquila como estava no Ministério da Economia e do Emprego para defender o Estado. Portanto, não tive receio em fazê-lo.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Professor.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): – Em termos mais gerais, quando o seu Governo tomou posse, este dossier estava no Ministério da Defesa e passou, de facto, para o Ministério da Economia. Daí que os seus antecessores Ministros da Economia nos tenham dito aqui – enfim, alguns, inclusivamente, foram até dispensados de cá vir porque se demonstrou que, de facto, não tinham qualquer relação com estes dossiers – que «bem, eu só ouvi falar disto, mas isto, de facto, não passava pela Economia, passava tudo pela Defesa».

Com o seu Governo, tomou-se a decisão de extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas, que estava sob tutela do Ministério da Defesa, e passar este dossier para a área da Economia. Pergunto-lhe se participou nessa decisão e qual foi a avaliação que foi feita pelo Ministério da Defesa nestas áreas que levasse a essa dupla decisão. Por um lado, porquê a decisão de extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas e, segundo, o porquê da decisão de retirar esta matéria da área do Ministério da Defesa.

O Sr. Presidente: – Faz favor, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Houve sempre articulação entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Economia. Dou-lhe o

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seguinte exemplo: por exemplo, no relatório de contrapartidas de 2006, segundo semestre, da CPC (Comissão Permanente de Contrapartidas) fala-se muito claramente que as contrapartidas são uma matéria relacionada com o plano tecnológico e diz também muito claramente esse relatório que «destacam-se as ações relativas à medida 3-013 desse plano, onde há a criação e implementação de um plano de dinamização da indústria aeronáutica a partir dos programas de contrapartidas, cuja dinâmica deu origem a uma discussão mais abrangente, envolvendo o gabinete do Primeiro-ministro e o GCNELPT, centrada na dinamização de um polo de competitividade de tecnologia aeroespacial.»

Se ler vários relatórios anteriores da Comissão de Contrapartidas, é muito evidente – e, aliás, até há despachos conjuntos – que esta é uma matéria em que os dois Ministérios, o da Economia e o da Defesa Nacional, estavam envolvidos. Foi exatamente o mesmo que se passou neste Governo, em que houve uma interação muito próxima entre o Ministério da Economia e o Ministério da Defesa.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Professor.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Professor, desculpar-me-á, mas eu fiquei sem perceber, porque não havia dúvida alguma de que a tutela das contrapartidas era do Ministério da Defesa. E, aliás, até era por designação do Ministério da Defesa Nacional que era composta a Comissão Permanente de Contrapartidas. Portanto, fiquei sem perceber o porquê da decisão de extinguir essa Comissão, se era por inutilidade superveniente ou outra razão, e porque é que esta matéria foi subtraída à Defesa, porque não havia dúvida alguma que a tutela era da Defesa com a colaboração do

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Ministério da Economia e as coisas inverteram-se, isto é, passaram para a Economia com alguma articulação com a Defesa, que não se percebeu ainda qual.

Portanto, a minha pergunta é muito precisa: porquê a decisão de extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas?

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Quando estamos a falar de investimentos e nas contrapartidas indiretas, estamos a falar em investimentos e em matérias económicas e, portanto, faz todo o sentido que esta matéria fosse abordada pelo Ministério da Economia.

A extinção da CPC aconteceu porque havia toda uma série de matérias em que o baixíssimo grau de execução destes contratos mostrava que a CPC não estava a ser totalmente eficiente na execução destes contratos.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): – Costuma dizer-se que na equipa que ganha não se mexe, mas, aqui, de facto, mexeu-se completamente, o que revela que a equipa perdeu. E, de facto, tem razão – isso é objetivo – quando refere a baixíssima taxa de execução das contrapartidas, porque a extinta Comissão Permanente de Contrapartidas, antes de cessar funções, deixou-nos um último relatório, que se refere a 2011 e que foi elaborado, precisamente, em março de 2012, quando já o Sr. Professor estava em funções de Ministro da Economia há uns meses e, de facto, de todos os programas existentes, só um deles teve um grau de execução que se veja,

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que foi o da modernização dos F-16. Mas, depois, tínhamos taxas de contrapartida de 0,9% no caso dos aviões C-295, de 0% no caso dos Targeting Pods para os F-16, de 0% nos torpedos, de 11% nos Pandur, de 31% nos submarinos, portanto um grau de execução geral na casa dos 26,45%. Portanto, de facto, o falhanço era notório por parte, diria, da Comissão de Contrapartidas e dos Governos que a nomearam e que, obviamente, tutelavam a respetiva atuação.

Do que nos referiu na sua intervenção, ficamos com a ideia de que a solução que encontrou para isto era, por um lado, uma solução final, que era, em termos legislativos, alterar profundamente este quadro e, portanto, daqui para a frente, não haveria mais o recurso a este tipo de mecanismos de contrapartidas, mas, depois, referiu-nos que decidiu renegociar contratos existentes. E deu-nos dois casos.

Sr. Presidente, supondo que o Sr. Professor não tenha na sua posse documentação sobre a sequência dada a essa renegociação, creio que deveríamos pedi-la ao Ministério da Economia porque, de facto, foi-nos dada aqui informação da renegociação de dois contratos por parte do Ministério da Economia que são relevantes para o objeto do nosso inquérito, tendo um deles a ver com os submarinos e o outro com a modernização dos aviões C-295. Portanto, precisaríamos de obter informação na sequência dessa renegociação, no caso dos aviões C-295, porque interessava, de facto, termos informação no sentido de saber em que é que isto se traduziu, presumindo, como disse, que o Sr. Professor não tenha levado papéis para casa e que, portanto, não tenha na sua posse essa documentação.

O Sr. Professor referiu-nos ainda o caso dos submarinos. E isso deu que falar. A certa altura, foi noticiado que o Estado português se preparava para aceitar, como contrapartida, um investimento numa unidade hoteleira,

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ou seja, no Alfamar Beach Resort, na Praia da Falésia, no Algarve, e que um investimento de 150 milhões de euros seria contabilizado como contrapartidas com um total de 600 milhões de euros.

Portanto, questionava-o sobre este processo. Gostaria que nos desse indicações mais precisas sobre que negociação era esta, se é verdade que o Ministério da Economia se preparava para aceitar, como contrapartida pelos submarinos, o investimento feito pela mesma empresa, que, creio, estava ligada à Ferrostaal, de fazer um investimento em Portugal num resort turístico e se isso era contabilizado como contrapartida dos submarinos.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Professor, queria dizer o seguinte: é tanta e tão vasta a documentação que já está no acervo da Comissão que não tenho sequer presente exatamente o que é que está em cada contrato e em cada coisa.

Mas o mecanismo é sempre o mesmo: o Sr. Deputado proporá, o que pode fazer a qualquer momento, e, sendo considerado útil, a Comissão pedirá, como é evidente.

Sr. Professor, para responder, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Obrigado, Sr. Presidente. Em relação à sua primeira pergunta sobre a CPC, dizendo que a

equipa perdeu, sinceramente não sei se a equipa perdeu ou ganhou, mas o País ganhou.

Havia um baixíssimo grau de execução de contrapartidas e uma maior transparência com todo este processo legislativo mas também regulatório do processo que fez com que nós conseguíssemos avançar com um projeto na área industrial importante para o País e que tentássemos

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também ter um investimento relevante, de que já voltarei a falar, na área do turismo. Portanto, o País ganhou com essa maior transferência mais investimento.

Em relação à questão da documentação, tudo o que esta Comissão solicitar terei, obviamente, todo o gosto e todo o interesse em fornecer. Como disse, fui eu que tomei a iniciativa de falar com o Tribunal de Contas e apresentar a documentação necessária. Portanto, terei todo o gosto e interesse em fazê-lo em relação a esta Comissão.

Quanto ao projeto de turismo do Alfamar, presumo que a pergunta do Sr. Deputado é no sentido de saber porque é que foi um projeto de turismo e não de outra área. Foi isso que perguntou, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Professor, é que era suposto que as contrapartidas pela aquisição de equipamentos militares tivessem como base possibilitar a transferência de tecnologias ou de investimentos precisamente em áreas industriais relacionadas, de certa forma, com esse tipo de indústrias. Não era suposto, nem estava nos contratos iniciais, que os empreendimentos turísticos também pudessem ser contabilizados como contrapartidas pela aquisição de equipamentos militares. E daí a estranheza, aliás não só aqui, na Assembleia da República, mas na opinião pública em geral, acerca da contabilização de um resort turístico como contrapartida pela aquisição de submarinos.

Depois, havia o outro problema, que era a sua contabilização a 600 milhões de euros, quando o que era anunciado era um investimento da ordem dos 150.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

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O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Em relação à estranheza de haver contrapartidas económicas, não há estranheza nenhuma porque há três tipos de contrapartidas à aquisição de material militar: podem ser contrapartidas relacionadas com as empresas de defesa, portanto da área da defesa, podem ser contrapartidas indiretas, também relacionadas com esta mesma indústria de defesa, e podem ser contrapartidas indiretas, que são contrapartidas económicas. O Ministério da Economia não tem nada a ver com a parte da defesa, o Ministério da Economia tem tudo a ver com a parte económica e, portanto, faz todo o sentido, como foi prática também no passado, utilizar essas contrapartidas para conseguirmos mais investimento para o País. Só isso.

Em relação à prática antiga ou anterior a este Governo, gostaria de referir que, desde a construção de estádios do Mundial da África do Sul até na área da própria ginecologia e de consulta médica e em muitas outras áreas, era prática corrente fazer com que as contrapartidas económicas abrangessem uma série de áreas.

Não vejo porque é que o turismo será diferente de uma área industrial. Na parte económica, é óbvio.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção que já só dispõe de qualquer coisa como 24 segundos.

O Sr. António Filipe (PCP): – Sim, sim.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado António Filipe, é só por isto: para que esta sua última pergunta seja feita de forma corrida. Não o interromperei e usarei de alguma tolerância, como é evidente.

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O Sr. António Filipe (PCP): – Esta é a minha última pergunta e faço-a precisamente porque nos disse que esse processo, mesmo controverso, afinal, depois, não avançou. Gostaria, para concluir, que nos precisasse isso, porque eu não entendi exatamente as razões de esse processo não ter avançado. Como é que ficou, afinal, essa renegociação, que, pelos vistos, pareceu-me ser a mais relevante daquelas que nos referiu, mas que acabou por dar em nada?

O Sr. Presidente: – Para responder, tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sinceramente, não acho que seja mais relevante do que um projeto industrial na área da aeronáutica ou …

O Sr. António Filipe (PCP): – Independente disso…

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – … em que outras empresas que estão no País estão a beneficiar desse próprio projeto e, portanto, há grandes complementaridades para a constituição de um cluster aeronáutico em Portugal.

Em relação ao projeto turístico, não avançou porque, como disse na minha intervenção inicial, havia toda uma série de complexidades em relação à situação existente do projeto e quando se passou da fase de intenções para a fase da due diligence, os promotores, neste caso, decidiram não avançar. Foi só isso.

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Portanto, na altura da minha saída do Governo, já parecia óbvio que o projeto não ia avançar e, por isso, nós já estávamos, ativamente, a tentar procurar alternativas.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

O Sr. António Filipe (PCP): – Não tenho mais perguntas, mas como o Sr. Professor se disponibilizou para, no que se refere a esse projeto aeronáutico, fornecer a informação que tivesse, o meu apelo é que, se dispõe de alguma documentação que considere relevante para esse aspeto, nos pudesse fazer chegar.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Terminado o questionário do Sr. Deputado António Filipe, por parte do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, do Bloco de Esquerda, que dispõe, igualmente, de 10 minutos.

Faz favor, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): – Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Volto a cumprimentar o Sr. Prof. Álvaro dos Santos Pereira, o que já tinha feito pessoalmente.

Queria, primeiro, fazer um breve comentário para dizer que não podia estar mais de acordo consigo quanto à caraterização que fez sobre as ilusões criadas em torno dos programas das contrapartidas, nomeadamente a sua caraterização como uma verdadeira falácia, que foi a palavra que utilizou. E para quem não tem a exata noção do que é falácia, direi que —

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estive a ver — significa aldrabice. Portanto, ficamos todos entendidos sobre o que o Sr. Professor quis dizer e eu queria sublinhar que não podia estar mais de acordo com isso. Alertando, no entanto, para o efeito dessas palavras, presumo que alguns ministros do atual Governo estejam com as orelhas a arder, recordando o que eles disseram, em tempos idos, sobre os programas das contrapartidas. E, até por essa razão, queria felicitá-lo pela transparência da afirmação e da caraterização que fez sobre este programa das contrapartidas.

Queria, no entanto, que, relativamente a algumas partes da sua intervenção, fosse um pouco mais explícito, se isso fosse possível, nomeadamente sobre os seguintes pontos: falou num passivo reputacional, que terá levado o Governo e a equipa do seu Ministério a refletir sobre a necessidade de mudar este modelo e falou, caraterizando esse passivo reputacional, em dois pontos — suspeitas sobre certas práticas e também a situação concreta e objetiva em que se encontravam as contrapartidas.

A minha primeira pergunta é no sentido de saber se as suspeitas sobre certas práticas em torno destes programas eram em abstrato e em genérico ou se eram suspeitas concretas que levaram à necessidade urgente de mudar o modelo de acompanhamento do programa.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Obrigado, Sr. Presidente. Em relação à questão da falácia, a definição do dicionário diz-me

claramente que significa um argumento logicamente inconsistente. O que eu queria dizer com essa expressão e com a expressão, como já referi também ao Sr. Deputado António Filipe, das contrapartidas imaginárias é

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que, em muitos países, este tipo de contrapartidas eram avançadas para justificar a aquisição de material de defesa.

O que gostaria de referir é que, na minha opinião, devem separar-se as duas coisas: se há justificação militar para fazer essa aquisição de material militar, por si só deve ser suficiente para avançar. O grande problema é que, com estas contrapartidas, muitas vezes — e a literatura mostra isso muito claramente — o próprio preço do material militar é empolado porque, obviamente, os consórcios ou a empresas que vendem material militar muitas vezes vendem mais caro porque sabem que vão ter que dar essas contrapartidas. Portanto, é isso que entendo por esse argumento, que não é, logicamente, correto.

Em relação ao passivo reputacional, simplesmente quis dizer que, como todos sabemos, este é um tema que andou na opinião pública e nos meios de comunicação social durante muito tempo e foi por isso mesmo, como também respondi ao Sr. Deputado António Filipe, que muita gente pensa que esse é um dossier tabu em que não se deve mexer. Ora, como não tenho nada a temer, como havia transparência total, como houve mudança proporcionada por nós do quadro regulatório, achámos que era fundamental que as contrapartidas fossem executadas.

Foi só isso.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): – Sr. Professor Álvaro Santos Pereira, ainda relativamente a esta questão da falácia, todos nós sabemos que o pensamento político sobre as contrapartidas evoluiu muito e eu quis referir-me a isso. Há, hoje, membros do Governo que, enquanto membros de

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outros governos e anteriores governos, tinham um pensamento político completamente contrário àquele que, hoje, se calhar, tal como o Sr. Professor, também defendem. E, portanto, na altura, esse pensamento político era exatamente utilizado, nos termos que o Sr. Professor referiu, era uma forma de persuadir a opinião pública e os decisores das vantagens desses programas e veio-se a verificar o que é que esses programas hoje significam.

Foi apenas isso que eu quis referir.

Passo a referir-me a dois outros pontos que o Sr. Professor referiu. Quando se referiu às contrapartidas, nomeadamente às potenciais contrapartidas que poderiam beneficiar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, referiu que essa possibilidade tinha colidido com o processo de privatização dos Estaleiros.

Gostava que explicasse exatamente o que é que pretende dizer porque, se bem me recordo, esse processo era dirigido pelo Governo a que o Sr. Professor, na altura, pertencia.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Faz favor, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Muito obrigado. Simplesmente, houve essa potencial intenção e, como disse, como

havia um processo e nós sabíamos que haveria o processo de privatização dos Estaleiros, que seria um processo aberto, concorrencial, não fazia sentido privilegiar este ou aquele consórcio por causa da questão das contrapartidas.

Foi só isso.

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O Sr. Presidente: – Muito obrigado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): – Portanto, significa isso que a questão da privatização dos Estaleiros se sobrepôs a qualquer outra decisão nesta matéria que pudesse vir a influenciar o destino das contrapartidas relativas aos Estaleiros de Viana.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Significa que estava previsto haver um concurso aberto e, portanto, faz todo o sentido, por questões de transparência, por questões de concorrência, que nós nos cingíssemos a esse processo e não poder, obviamente, utilizar a questão das contrapartidas económicas para este caso.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): – Não estou a ficar muito esclarecido sobre isso, mas sobre os Estaleiros de Viana do Castelo há todo um nevoeiro político que não permite que a lógica, muitas vezes, explique certas decisões.

Passemos adiante, mas, para mim, fica pouco clara essa questão. Queria também perguntar-lhe o seguinte: referiu que uma das razões

que levou à extinção da Comissão Permanente das Contrapartidas terá sido o facto de ela não trazer qualquer mais-valia a este processo.

Tenho estudado os vários relatórios da Comissão Permanente de Contrapartidas e reconheço que, ao longo do tempo, não teve uma atividade constante, digamos que houve momentos em que a sua atividade me pareceu de relevância nula e houve outros momentos que me pareceu que a

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atividade da Comissão tinha alguma relevância. Mas, na minha avaliação, reconheço que, nos últimos anos, anteriores ao seu mandato como Ministro da Economia, esta Comissão até tinha tomado um conjunto de iniciativas e decisões que me fazem pensar que, para quem queria mudar o panorama das contrapartidas, essa Comissão poderia ser um aliado e não um obstáculo.

Portanto, queria saber se, na avaliação que fez, relativamente à extinção da Comissão de Contrapartidas, nunca ponderou a possibilidade de esta Comissão ser um aliado na transparência e na execução que quis dar aos programas que estavam na situação em que todos nós sabemos que estavam, quando tomou posse como Ministro da Economia.

O Sr. Presidente: – Faz favor, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Muito obrigado, Sr. Presidente.

A nossa decisão teve a ver, essencialmente, também com uma questão de transparência e porque achámos, nomeadamente para a monitorização da execução dos contratos, que uma entidade como a Direção-Geral das Atividades Económicas seria muito mais útil do que a própria CPC.

Gostaria de relembrar que havia, na altura, quando nós herdámos esta situação da Comissão Permanente de Contrapartidas, uma sobreavaliação generalizada dos projetos pela Comissão e, como também referi na minha intervenção inicial, havia até bastante ambiguidade em relação à própria execução de alguns contratos; havia um número excessivo de projetos por contrato, normalmente, muitas vezes, com existência apenas formal, o que tornava, muitas vezes, a gestão impraticável pelo prestador e pelo Estado;

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havia também algum mau relacionamento entre a própria CPC e algumas empresas prestadoras de contrapartidas; também, como disse, a extinção da CPC faz parte de um pacote de transposição de diretiva. Portanto, no âmbito de tornar todo este processo mais transparente e mais eficiente, nós entendemos que a extinção da CPC fazia sentido na altura.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Professor.,

Sr. Deputado João Semedo, faz favor.

O Sr. João Semedo (BE): – O Sr. Professor referiu também que, na condução deste dossier, passou, na sequência da extinção da Comissão Permanente das Contrapartidas, a existir uma articulação com o Ministério da Defesa.

Queria perguntar-lhe o seguinte: em primeiro lugar, existindo essa articulação, como é que ela era estabelecida? Em segundo lugar, se bem percebi, e queria que me confirmasse, nesta articulação, o Ministério da Economia era quem conduzia o processo e, portanto, tinha uma posição dominante relativamente ao Ministério da Defesa nessa articulação.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Durante alguns meses, até quase durante dois anos, andaram a acusar-me de ter pouco peso político. O Sr. Deputado está agora a dizer exatamente o contrário.

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O Sr. João Semedo (BE): – Eu não sei qual é atualmente o seu peso político, mas está visivelmente mais magro!

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Isso, para mim, é irrelevante.

O que gostaria de dizer é que havia uma excelente articulação entre os dois Ministérios, ao nível de ministro, também com o Secretário de Estado da Defesa e também ao nível de assessores. Tivemos várias reuniões, as nossas equipas técnicas reuniram-se várias vezes, os próprios Ministros reuniram-se várias vezes e, portanto, havia uma excelente articulação em todos estes processos.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

Sr. Deputado João Semedo, pode prosseguir.

O Sr. João Semedo (BE): -Na minha intervenção anterior, não queria aludir, de forma alguma, a essa polémica sobre o peso político relativo dos Ministros do atual Governo, que se mantêm ou que foram Ministros, queria saber, exatamente, como é que essa articulação era feita. E sabe porquê? Porque um dos programas, que foi assinado por si e pelo Ministro da Defesa, o Dr. José Pedro Aguiar Branco… Perguntei ao Dr. José Pedro Aguiar Branco, quando esteve aqui na semana passada, porque é que ele tinha assinado o despacho e ele respondeu-me que não sabia, não se recordava, não sabia que projeto era, o que eu estranhei. Perguntei-lhe como é que isso era possível e ele respondeu-me «eu confiava no Sr. Ministro da Economia».

Portanto, a minha dúvida sobre essa excelente articulação é como é que há dois ministros, em que ambos assinam dois despachos, aliás,

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coincidentes mas diferentes – um como Ministro da Economia e outro como Ministro da Defesa -, e um conhece o projeto e o outro não conhece. Se isto é uma boa articulação, bom, eu não sei o que será, então, uma boa articulação entre ministros do mesmo Governo. Estou a referir-me ao projeto Koch, sobre o qual, além de lhe perguntar isto, pergunto como é que é compreensível que, nesse contexto de boa articulação, o Ministro da Defesa não saiba nada sobre o que é esse projeto, apesar de o ter assinado.

Queria também questioná-lo sobre a estranheza que tenho porque reparei que, ao longo do tempo, várias vezes a Comissão Permanente de Contrapartidas não aceitou nem este projeto, nem depois aceitou os valores, nem depois creditar esses valores. Portanto, estranho que, tão rapidamente, dois ministros tenham decidido creditar este projeto Koch, apesar das sucessivas rejeições que ele mereceu por parte da Comissão Permanente de Contrapartidas.

Portanto, são duas questões diferentes que coloco: primeira, como é que se explica que o Ministro da Defesa não conheça um projeto que ele próprio assina; e, segunda, como é que se credita por 217 milhões um projeto que sempre mereceu reservas, recusas e rejeições da Comissão Permanente de Contrapartidas.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Penso que o Sr. Prof. Santos Pereira já está esclarecido sobre o projeto em concreto. Numa fase inicial, penso que não se tinha apercebido de qual era o projeto a que o Sr. Deputado João Semedo se estava a referir e eu próprio não o pude ajudar porque estive praticamente todo o tempo em todas as audições, exceto, precisamente, numa pequena parte da audição com o Ministro Aguiar Branco.

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O Sr. João Semedo (BE): – É o projeto Koch Portugal.

O Sr. Presidente: – Penso que está esclarecido, pelo que estará em condições de responder.

Sr. Professor, faça favor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Antes de voltar a esta questão, gostaria também de voltar à questão dos Estaleiros, a que não cheguei a responder. Acho que é importante também responder, porque o Sr. Deputado disse que havia alguma nebulosidade em relação a esse projeto.

Gostaria de referir, quanto aos Estaleiros de Viana, como disse, que equacionámos a possibilidade… Ao nível das contrapartidas, utilizámos, exatamente, a questão dos Estaleiros, portanto, houve esse inquérito, mas, como eu disse, havia intenção, desde o primeiro dia, como sabe, de tornar este processo o mais eficiente possível e de ser totalmente transparente. Portanto, no bom âmbito do processo de privatizações, não fazia sentido estarmos a utilizar o processo das contrapartidas quando sabíamos que ia haver um concurso público para os Estaleiros. Se há um concurso público para os Estaleiros, não há processo mais transparente.

Em relação ao processo Koch, gostaria de referir que esse processo não foi creditado pelo meu ministério, foi creditado pelo Ministro Pires de Lima, a quem, penso, deverá dirigir as perguntas.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. Dispõe ainda de 47 segundos, que pode usar como entender.

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O Sr. João Semedo (BE): – Mas há segunda ronda de perguntas, não

é?

O Sr. Presidente: – Temos, como sempre, segunda ronda, Sr. Deputado, e pode-se ainda ter terceira, se o Sr. Deputado tiver alguma pergunta que deixou por esclarecer. E nesta última pergunta também é hábito, que tenho seguido sempre, de não cortar a palavra, mas sugiro-lhe só que, como dispõe de apenas alguns segundos, a sua pergunta seja seguida, podendo, obviamente, ter alguma tolerância, como é evidente.

O Sr. João Semedo (BE): – Só queria dizer duas coisas.

Em relação aos Estaleiros de Viana do Castelo, queria constatar o seguinte: de vários responsáveis políticos, ministros e ex-ministros, ao longo das audições, ficou sempre a ideia de que, em todos estes programas de contrapartidas, os Estaleiros de Viana do Castelo podiam ter sido, digamos, beneficiários dessas contrapartidas e que isso podia ter, de alguma forma, mudado o destino e o futuro dos Estaleiros de Viana do Castelo. E não deixa de ser curioso que, tanto ministro dizendo isto e, na realidade, aconteceu exatamente o contrário e os Estaleiros estão na situação em que estão. Não queria deixar de registar isso, porque de boas intenções está o inferno cheio, como se costuma dizer.

Depois, queria também pedir-lhe um último comentário: se bem percebi — e acho que o Sr. Professor foi bastante claro nisso —, o projeto Alfamar foi um projeto aceite e aprovado, digamos, à condição, porque havia uma série de fatores que poderiam condicionar a sua execução. Na realidade, ele não veio a concretizar-se e veio a constatar-se agora que está substituído por um projeto de instalação, na região de Aveiro, acho que de

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quatro parques eólicos no valor de 220 milhões de euros, com um impacto previsto na economia nacional de 630 milhões.

Se não estou em erro, estes valores são superiores àqueles que estavam previstos no projeto Alfamar e eu queria perguntar-lhe como é que se podem entender valores tão diferentes num caso e no outro se as contrapartidas em falta, de que falamos, eram exatamente as mesmas.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Deputado.

Tem a palavra, Sr. Professor, para responder.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Não posso, simplesmente, comentar um projeto cujos detalhes não conheço e, portanto, não parece ser prudente, da minha parte, estar a comentar um processo que não conheço, não conhecendo os detalhes. Portanto, não posso estar a comparar um projeto a outro, sinceramente.

O Sr. João Semedo (BE): – Muito obrigado de qualquer forma.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

Segue-se, na ordem dos partidos nestas rondas, o Partido Social Democrata.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. Dispõe também de 10 minutos.

O Sr. António Prôa (PSD): – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar com gosto o Sr. Prof. Álvaro Santos Pereira, por estar aqui, de volta a esta Casa,

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onde é sempre bem-vindo. Queria colocar-lhe questões em dois blocos, sendo o primeiro sobre questões de ordem mais genérica.

Fez, há pouco, no início da sua exposição, referência às contrapartidas como mecanismo para facilitar, junto das opiniões públicas, a aquisição de equipamentos militares. Nós temos procurado insistir muito na importância que os equipamentos militares têm, eles próprios, para o nosso País, a importância que a defesa tem, no âmbito da organização do Estado, como elemento garante da soberania nacional e, portanto, não temos, sobre isso, quaisquer dúvidas. A necessidade de equipamentos militares é, do nosso ponto de vista, uma evidência.

Relativamente às contrapartidas, elas foram, durante muitos anos, uma prática internacional e uma prática nacional, que atravessou vários Governos. Foi possível fazer um balanço daquilo que foi a aplicação prática desse modelo de contrapartidas e, de facto, se, por um lado, tem sido consensual, como arriscaria dizer, nas audições que tivemos oportunidade de fazer aqui, a opinião de que os processos de contrapartidas não correram bem, para além dessa opinião há dados factuais que o comprovam, nomeadamente as tão referidas taxas de execução baixíssimas, sistematicamente, na generalidade dos programas de aquisição de equipamento militar, com várias caraterísticas, sejam as contrapartidas diretamente ligadas à indústria militar, sejam as contrapartidas não ligadas à indústria militar. Isso também tem sido uma prática, não houve qualquer inovação, se me permite, na utilização das contrapartidas para negócios que não tenham que ver com os negócios militares e, portanto, isso já acontecia, como até deu alguns exemplos, como no caso do setor automóvel. Enfim, há um conjunto vasto de exemplos da utilização das contrapartidas para indústrias que não militares.

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Mas dizia eu, Sr. Professor, que tem sido aqui consensual essa opinião relativamente à deficiência deste mecanismo e, como disse também, as taxas de execução comprovam-no, mas foi, de facto, neste Governo — e o Sr. Professor era membro deste Governo — que foi tomada a decisão que, diga-se em abono da verdade, resulta, como também referiu, da transposição de uma diretiva europeia, que veda a utilização deste mecanismo para negócios na área militar e da segurança e diga-se, também em abono da verdade, que esse era um processo que já vinha a ser preparado no Governo anterior. Aliás, isso foi dito pelo Ministro Santos Silva e foi confirmado também pelo Ministro Aguiar Branco. E é assim que as coisas devem ser.

Aliás, há uma outra nota que aproveito para dar que tem que ver com uma certa continuidade que estes processos têm tido e devem ter, até porque processos de equipamento militar são, normalmente, processos complexos, que envolvem muitos intervenientes, são longos no tempo e, portanto, envolvem vários responsáveis políticos e as contrapartidas, necessariamente, também.

Portanto, essa é a primeira nota relativamente ao fim do modelo de contrapartidas, como o Sr. Professor já teve oportunidade de referir — esteve no centro dessa decisão enquanto membro deste Governo —, mas há uma outra dimensão, que é uma alteração também relativamente a este paradigma, que tem que ver com a extinção da Comissão de Contrapartidas. Isso opera-se, de facto, com a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego, em dezembro de 2011, com a passagem para a Direção-Geral das Atividades Económicas.

Relativamente a esta mudança, colocava-lhe duas questões muito concretas.

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Por um lado, há um período de transição entre a responsabilidade do acompanhamento das contrapartidas por parte da Comissão que é entretanto extinta e a assunção de responsabilidades efetivas por parte da Direção-Geral. E a questão que lhe colocava é a seguinte: como é que se processou esse período transitório?

Em segundo lugar, uma outra questão tem a ver com o papel da pasta que tutelava, a Economia, neste processo das contrapartidas antes da extinção da Comissão de Contrapartidas. Ou seja, quando existia a Comissão de Contrapartidas, por vezes, criou-se a ideia de que, enquanto existia essa Comissão, a Economia não tinha nada a ver com esse processo. E a questão que lhe colocava, pela experiência que teve e do que herdou dos seus antecessores, era sobre qual era a intervenção que a Economia tinha no acompanhamento, em concreto, dos contratos de contrapartidas, no âmbito da Comissão de Contrapartidas.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Professor, tem a palavra.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Em relação à questão da Defesa, não tenho um mínimo de dúvidas sobre isso. Basta lembrar que temos um dos maiores espaços marítimos do mundo — da Europa certamente —, pelo que é importante nós zelarmos pelo nosso interesse.

Como sabe, uma das áreas a que eu dediquei vários esforços foi também na área energética, especialmente na parte mineira e na parte geológica. E há bastante potencial também na área marítima e, portanto, penso que faz todo o sentido termos material de defesa necessário, ao nível da segurança, de forma a defendermos o interesse nacional. Portanto, acho que a importância da Defesa nacional é inquestionável.

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O que o Sr. Deputado referiu, e bem, é que, obviamente, muitas vezes utilizavam-se os processos das contrapartidas para tentar justificar algo que poderia ser justificado por si próprio. Essa é uma questão sobre a qual não vou debruçar-me. Não foi do meu tempo e, sinceramente, não tenciono referir-me a esse tema.

Em relação à questão da extinção da Comissão de Contrapartidas, é verdade que houve um período de transição e também é verdade que a Comissão de Contrapartidas, nomeadamente no final de 2011, se não me engano, chegou a executar um ou dois contratos e nós acabámos por ser informados disso um pouco mais tarde.

Gostaria também de referir que, nesse período de transição, pedimos um parecer jurídico à nossa secretaria geral, parecer que dizia que, até à entrada em funções da Direção-Geral das Atividades Económicas, para esta matéria a CPC teria ainda competência e, portanto, continuou. Esta é uma documentação que os Srs. Deputados têm pedido e, se quiserem, posso perfeitamente pedir essa documentação, onde se prova, exatamente, esse período de transição.

Em relação à questão da intervenção nos processos de contrapartidas dos Ministérios da Economia que me antecederam, essa intervenção estava patente em várias áreas. Como disse, basta ler os relatórios da Comissão de Contrapartidas, onde se refere, várias vezes, o Ministério da Economia e da Inovação, que foi aquele que precedeu o Ministério da Economia e do Emprego, e houve despachos conjuntos dos dois Ministérios. Portanto, como disse, esta é uma matéria eminentemente económica e, por isso, faz todo o sentido que o Ministério da Economia esteja envolvido.

A grande questão é porque é que não houve um grau de execução maior na execução desses contratos, sabendo-se que, na parte económica, havia necessidade e havia vantagens de haver mais investimento

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económico. Essa é uma questão que tem que perguntar aos Ministérios e aos Ministros que me antecederam.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Professor.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): – Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Prof. Álvaro Santos Pereira, um segundo conjunto de questões tem precisamente a ver com a execução dos contratos de contrapartidas, de um modo geral, e, em particular, no que diz respeito a dois ou a três contratos.

Em primeiro lugar, é evidente a baixa taxa de execução. Confesso que continua a ser algo intrigante para mim compreender porque é que tão pouco foi feito durante tanto tempo, ou seja, como é que foi possível que durante um período tão longo de execução de contratos de contrapartidas sistematicamente se tenham verificado baixas taxas de execução e, pior, não se tenham verificado evoluções nas execuções desses contratos de contrapartidas. Porque é que, durante tantos anos, assim se mantiveram os contratos de contrapartidas, aparentemente sem ninguém querer fazer muito para mudar esse cenário? É evidente que foi com este Governo, e muito pela sua mão, que houve medidas concretas no sentido de se procurar inverter esta situação de, permita-me, alguma passividade, passividade tal que — não passa de uma opinião que é minha —, por vezes, no passado, e em Governos que o antecederam, fazia parecer que haveria alguma vontade de que algumas coisas corressem mal ou, pelo menos, que não corressem e que ficassem paralisadas. Enfim, é a minha opinião, mas às vezes parecia que havia vontade de não fazer e que as coisas corressem mal.

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Queria referir-me a dois contratos relativamente aos quais o Sr. Professor teve intervenção, em relação aos quais lhe pedia que pudesse detalhar alguma coisa. Refiro-me ao contrato de contrapartidas relativo à aquisição dos C-295, que foi uma alteração significativa, em que, por um lado, creio — e confirmar-me-á se assim for — que houve alguma concentração de projetos, através de substituição de alguns projetos, mas sobretudo com uma nova obrigação contratual, que aumentou aquilo que estava previsto inicialmente em relação ao valor total das contrapartidas, permitindo, ao mesmo tempo, claramente, dar um sinal do desenvolvimento de um cluster, no caso o cluster aeronáutico. Portanto, havia uma intencionalidade na alteração, isto é, não foi ao calhas — permita-me a expressão —, mas houve uma intencionalidade na concentração da nova obrigação contratual.

Gostava que nos pudesse explicar, sendo certo que esse contrato, creio, estava já no final e, portanto, com uma baixa taxa de execução e, na fase final, na iminência de ter, eventualmente, que se executar alguma garantia se não houvesse esta alteração.

Aproveitava — e essa será a questão que também colocarei relativamente ao contrato seguinte — para lhe perguntar como é que via em alternativa, em vez da renegociação, a execução das garantias contratuais previstas, se era melhor ou não do que procurar, como fez — suponho que a resposta é a de que era melhor… Em que medida é que era diferente a preferência pela renegociação do contrato?

O segundo contrato a que gostaria que fizesse referência — já fez, porque vários Srs. Deputados fizeram referência natural a ele — é o contrato de contrapartidas relativo aos submarinos. No caso dos submarinos, o que fez também foi concentrar um conjunto muito vasto de projetos em menos projetos e menos entidades nacionais envolvidas,

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portanto em dois projetos, mas quanto a um deles em concreto, o mais polémico, diria, o do Hotel Alfamar — que, creio, era um projeto PIN (designado projeto de interesse nacional) —, gostava de saber se foi pela sua mão que esse projeto do Hotel Alfamar foi classificado como um projeto de interesse nacional ou se isso foi feito por Governos anteriores.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Para responder a este último conjunto de perguntas do Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra, Sr. Professor Álvaro Santos Pereira.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Em relação à questão da renegociação dos contratos, gostaria de relembrar que houve, em relação à questão dos helicópteros, uma renegociação em 2008 e em 2011. Se foi bem feita ou não, não me cabe a mim julgar. Claramente, houve uns multiplicadores utilizados bastante elevados, mas, como disse, essa é uma questão a que não me cabe a mim responder.

Em relação às questões dos C-295 e das contrapartidas dos submarinos, gostaria de dizer, primeiro, que o racional que tínhamos, a lógica por detrás da renegociação das contrapartidas tinha a ver com a situação que tínhamos herdado.

Herdámos uma situação em que havia um número claramente excessivo de projetos que aumentavam o risco de implementação; havia também muita incerteza em relação a muitos destes projetos; havia, como também já disse, multiplicadores muito sobrevalorizados; havia ausência de projetos-âncora ou de significativas modificações estruturais na capacidade empresarial portuguesa e também havia projetos desequilibrados, com elevado fator de valor nominal em relação à chamada transferência de tecnologia, em que, muitos destes valores, faziam empolar muito os

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próprios valores das contrapartidas mas sem que houvesse, exatamente, essa contrapartida real para a economia nacional.

Também é verdade que a avaliação que era feita desta Comissão por parte de algumas empresas do sector militar era que era uma comissão um pouco burocrática, em que também não existia, às vezes, a transparência que era devida. Por isso mesmo, tínhamos de alterar este estado de coisas.

Na nossa renegociação, focámo-nos em projetos-âncora de dimensão elevada, levados a cabo por empresas portuguesas que tivessem dimensão e estruturas necessárias para puderem, obviamente, negociar também com estas próprias empresas.

Houve também um reforço dos mecanismos financeiros e contratuais, de modo a nivelar o poder negocial e houve, ainda, um enfoque no número limitado de projetos-âncora, de forma a puderem potenciar a exportação e o investimento no nosso País, mas também novos projetos valorizados sobretudo pelo valor das suas vendas e com impacto real na economia e menos pela valorização através da transferência de tecnologia, que é mais ambígua por natureza.

Em relação à questão da renegociação da Airbus, utilizámos exatamente estes princípios. Sabemos que o anterior acordo, realizado em sede de CPC, não foi implementado em contrato, o que produziu um impacto de dois anos. Havia multiplicadores sobrevalorizados, havia esta ausência de projetos-âncora e havia também, como eu disse, valores muito altos para a questão da transferência de tecnologia, sem impacto real na economia, e, como referi na minha intervenção inicial, havia também a questão de que a empresa poderia disputar em tribunal arbitral créditos superiores a 100 milhões de euros que não reconhecidos pela CPC. Portanto, achámos que era importante que todas essas questões fossem resolvidas.

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Fizemos uma renegociação, que foi iniciada e concluída em poucos meses, e utilizámos multiplicadores muitíssimo mais conservadores. Há bocado, um dos Srs. Deputados referiu se um multiplicador de 150 para 600 milhões é um multiplicador alto ou elevado. Para este tipo de contratos, é um multiplicador baixo, porque este tipo de contratos, muitas vezes, tem multiplicadores de 10, 20, 30 ou 40, portanto, multiplicadores altíssimos, exatamente por essa transferência ambígua de tecnologia.

A nossa intenção foi pegar no projeto-âncora e, nomeadamente, conseguirmos desenvolver o novo player industrial, que tem como objetivo, exatamente, apostar no cluster aeronáutico. Temos a OGMA, temos também a Embraer, temos algumas empresas que estão a começar a constituir-se e a tornar-se players a nível internacional e, ao utilizarmos as contrapartidas militares, fizemos com que fosse possível, pela primeira vez, que Portugal produzisse compósitos para esta indústria, o que vai fazer porque há uma grande complementaridade com estas empresas já existentes em Portugal, o que faz todo o sentido, e também porque o fizemos através de projetos valorizados pelo seu valor de vendas e pelo impacto real na economia.

Portanto, a intenção foi exatamente termos este investimento numa área industrial que pode ter grande importância para o nosso País e ajudarmos a criar este cluster, que se tem vindo a desenvolver nos últimos anos.

Em relação à questão da renegociação das contrapartidas militares dos submarinos, gostaria de referir que a posição negocial do Estado era frágil, na altura. Havia cláusulas contratuais que eram bastante desequilibradas; havia também incerteza em relação aos valores das contrapartidas em falta; havia uma grande disparidade em relação ao que a

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CPC pensava e o que a empresa pensava; havia ainda a incerteza no prazo atual do contrato e havia também incerteza no prazo futuro do contrato.

Achámos que era fundamental, primeiro, agir o mais rapidamente possível para que grande parte dessas contrapartidas fossem executadas, porque o contrato estava quase a ter minar e, portanto, como descrevi na minha intervenção inicial, tentámos equacionar várias hipóteses para executar essas contrapartidas. E foi exatamente utilizando esta estratégia da renegociação e pensando em projetos-âncora que pudessem ser importantes para o País, e, neste caso, para o Algarve.

Gostaria ainda de relembrar o contexto em que isto foi feito: é que, em 2011 e 2012, estávamos num contexto económico muito diferente do que é hoje. Relembro que, em 2011 e 2012, o investimento estava a cair bastante, havia um desemprego a disparar, havia uma falta de confiança muito grande dos agentes económicos e o crédito também estava a cair muito. Portanto, era importante que utilizássemos todos os meios ao nosso dispor para conseguirmos estimular investimento, para conseguirmos criar emprego. E foi isso que tentámos fazer com projetos-âncora, projetos estruturantes da economia nacional.

O Sr. Presidente: – Obrigado, Sr. Professor.

Segue-se, na ordem dos partidos, o Partido Socialista, que dispõe também de 10 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Professor, depois de tantas perguntas, gostaria de regressar aos temas que levaram a que pedíssemos que comparecesse perante esta Comissão.

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Basicamente, temos de abordar a questão dos contratos sobre torpedos, sobre submarinos e sobre Pandur, porque são esses que suscitam as maiores dificuldades. Houve êxito no caso dos F16, que não mencionou, e nos P3 Orion, com o cumprimento, até excedentário, de contrapartidas.

Mas não lhe pode ser imputada incoerência, porque acabou de repetir, basicamente, aquilo que nos trouxe quando, no comunicado de dezembro de 2012 do Ministério da Economia, anunciou a dita nova política de contrapartidas e insistiu na expressão «passivo reputacional».

As novidades daquilo que nos traz são, basicamente, em relação à alusão de que havia opiniões que lhe diziam que não devia mexer no tema e em relação à excelente articulação com o Ministério da Defesa Nacional, coisa de que não tínhamos indícios, tínhamos indícios do contrário.

Gostava de lhe perguntar, em relação a passivos reputacionais, é como é que se relacionou com o Sr. Klaus Lesker, que tinha sido preso na Alemanha, precisamente em torno do processo dos submarinos e que apareceu, num determinado momento, a assinar o contrato de contrapartidas renegociado em setembro de 2012, na sequência de um processo de discussão.

Gostaria que nos pudesse dizer alguma coisa sobre esse processo de discussão.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Em relação à questão do passivo reputacional, penso que já respondi.

Em relação ao senhor…

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O Sr. José Magalhães (PS): – Estava a falar do passivo reputacional do Sr. Lesker.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Não lidei diretamente com ele. Como disse, aqui, estamos a falar de um consórcio, que é o MPC, e não estamos a falar da empresa que fez as contrapartidas originais, penso eu, e, de qualquer maneira, na assinatura do contrato, por parte do meu Ministério, penso que não houve relacionamento com a pessoa em causa.

Já agora, posso tentar lembrar-me dos detalhes, mas penso que a notícia foi de que esse senhor foi preso, se não me engano — não tenho a certeza, mas pelo menos houve um inquérito em relação a esse senhor —, foi posterior à assinatura desses próprios contratos.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): – Um dos problemas com que, quem analisar esta matéria, se depara é a volatilidade das coisas: a Ferrostaal foi adquirida, depois foi readquirira, depois o MPC apareceu a exercer uma oposição e o Sr. Lesker vai flutuando posicionalmente ao longo disto.

Fazendo um cronograma, essas relações são fáceis de estabelecer, mas a pergunta que lhe fiz era basicamente sobre qual foi o processo negocial. Portanto, não pode dar testemunho de nenhum processo negocial, mas pode dar testemunho de quem o fez.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Do que me lembro — sinceramente não tenho a certeza se foi preso ou não —, esse senhor, se não me engano, não assinou os contratos, esse senhor esteve numa reunião no Ministério da Economia mas não assinou os contratos. Mas isso é uma

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questão que podemos ver na documentação e certamente teremos todo o gosto em a providenciar aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): – Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.

(…) … que as opiniões que o aconselhavam a não mexer eram de colaboradores e de amigos. Não seria capaz de ser um bocadinho mais preciso sobre essa matéria? Seguramente que não foi ameaçado, mas foi aconselhado. Seria capaz de ser um pouco mais preciso?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Lembro-me que, na altura em que as contrapartidas passaram a ter um acompanhamento ainda mais direto por parte do meu gabinete, houve opiniões dos meus assessores que equacionaram se deveríamos ou não tocar no dossiê, porque, simplesmente, como sabemos, este é um dossiê que, já há muitos anos, tem tido um passivo reputacional bastante grande e que tem havido bastantes insinuações.

Como disse na minha intervenção inicial, se houvesse uma questão judicial, não tínhamos nada a ver com essa questão. Havia contratos que era preciso tentar cumprir e, portanto, o que tínhamos que fazer era podermos, obviamente, utilizar esses contratos para termos mais investimento na economia nacional. Por isso mesmo, como eu estava bastante tranquilo em relação a essa matéria, a primeira coisa que fiz, assim que foi feito qualquer tipo de negociações, foi exatamente transmitir ao Tribunal de Contas – aliás, foi eu próprio – e manifestar toda a minha

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disponibilidade para enviar todo o tipo de processos em que estivéssemos envolvidos.

Para mim, era evidente que era importante que isso acontecesse porque, como disse, da nossa parte, não tínhamos nada a temer e, portanto, acho que o que era importante era executar esses contratos.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): – De facto, o que é difícil é conceber a atitude contrária, ou seja, alguém sugeria que não se enviasse a documentação ao Tribunal de Contas? Não, é uma obrigação legal.

A única coisa que poderia acontecer, enquanto Ministro, era não ter a documentação. Como sabe, poucos meses antes disso, tinha havido uma busca à casa do anterior presidente da comissão de contrapartidas, à procura de documentos atinentes ao processo, que não estariam no Ministério, tinha havido também uma busca na casa de um colaborador do ex-Ministro da Defesa, em busca de documentos, e, portanto, a única coisa que se lhe podia colocar era saber se tinha os documentos ou se eles se tinham extraviado.

Nunca sentiu essa questão?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Vamos lá a ver, é isso que eu estou a dizer do passivo reputacional. Sabemos que esta é uma questão que tinha sido bastante polémica, há muito tempo.

Para nós, a parte judicial é a parte judicial e deve ser julgada em sede própria. Sabíamos que tínhamos uns contratos que era preciso executar na parte económica, com vantagens para a economia portuguesa, e o que tínhamos era de fazer tudo o que estivesse ao nosso alcance para poder

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utilizar esses mecanismos para melhorar o investimento e auxiliar a economia portuguesa. Só isso! Aqui não há o mínimo de falta de transparência, pelo contrário. É isso que lhe estou a dizer.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado José Magalhães, pode prosseguir.

O Sr. José Magalhães (PS): – A minha primeira pergunta é se, em algum momento, teve a perceção de que tinha herdado, em primeiro lugar, um contrato blindado, que o atava para ir a tribunal, por exemplo, e, portanto, não tinha essa via e, em segundo lugar, de que herdou um arquivo documental potencialmente mutilado. Nunca teve essa perceção?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Os materiais que tivemos só tinham a ver com a parte económica dos contratos. Só isso. Portanto, não recebemos nenhum arquivo em relação a esta matéria. Recebemos os contratos e utilizámos esses contratos para os renegociar, simplesmente.

Não sei qual é o ponto a que o Sr. Deputado está a tentar chegar ou insinuar, mas, como lhe disse, eu, o meu Ministério, na altura, não tive nada a ver com a questão anterior. Como disse, herdámos isto e tínhamos duas opções: ou cruzávamos os braços, como o Governo a que o Sr. Deputado pertenceu, e não fazíamos nada ou tentávamos criar emprego para a economia nacional, mostrando total transparência.

Como não tenho nada a temer e como sempre me mostrei disponível para mostrar tudo o que estava ao nosso alcance e tudo aquilo em que nós mexíamos sobre esta matéria, não tive problemas nenhum em tocar no assunto. Se alguém, anterior a mim, teve, não sei, mas, sinceramente, era uma questão que gostaria de saber também.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Esse é um dos objetivos deste inquérito. Isto é, cada qual herda o que herda e lega o que lega. Só estou a tentar apurar, não estou a insinuar, estou a afirmar e a perguntar-lhe se teve a perceção de ter herdado um arquivo documental mutilado, a que faltassem documentos e, portanto, não os podia entregar ao Tribunal de Contas.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Acho que é uma questão bastante ambígua. Sinceramente, como é que eu poderia saber se tenho um arquivo documental mutilado ou não? Mutilado de quê?

O Sr. José Magalhães (PS): – Mutilado de peças processuais relevantes para a decisão.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Como disse, os documentos que recebemos foram os documentos que utilizámos para renegociar os contratos. Tão simples como nisso.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): – O que me leva a voltar à pergunta de quem é que, em concreto, negociou com os alemães. Uma vez que não foi o Ministro, quem foi?

Essa pergunta é útil porque, a seguir, podemos chamar essas pessoas, uma vez que o Ministro, como tal, não sabia das cláusulas negociais que estavam a ser renegociadas.

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O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Nós sabíamos. Sinceramente, não estou a perceber as suas afirmações. O que é que quer dizer quando diz que não sabíamos das cláusulas negociais que estávamos a renegociar?

O Sr. José Magalhães (PS): – Diz-me que não contatou com os alemães, que foram terceiros que o fizeram, e eu perguntei-lhe quem foram os terceiros, isto é, se foi o Dr. A, B, C, D ou a Dr.ª A, B, C, D.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Tínhamos uma equipa muito restrita no Ministério da Economia, que, certamente, estará disponível para falar com as Sr.as e os Srs. Deputados, se quiserem, sobre esta matéria, certamente. Havia uns assessores mais próximos a trabalhar nesta matéria e havia um reporte por parte dessas pessoas.

O Sr. José Magalhães (PS): – Peço desculpa, mas quem?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Nomeadamente, o meu assessor Manuel Pinheiro estava a trabalhar com esta questão mais diretamente. Era a pessoa que estava ao meu lado a trabalhar nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): – Portanto, através dele, sabia das cláusulas e, portanto, quando assinou com o Sr. Lesker, sabia com quem estava a assinar e sabia o alcance. Isso é completamente evidente.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – O Sr. Lesker não assinou. Ele reuniu-se, uma vez, no Ministério da Economia e não assinou esse contrato.

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O Sr. José Magalhães (PS): – E, portanto, não teve nenhum contacto com o Ministro, teve com o Sr. Manuel Pinheiro?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Soube depois, mas estive numa reunião em que estavam vários representantes da MPC e, se não me engano, esse senhor esteve presente.

O Sr. José Magalhães (PS): – Presente e ativo ou presente e decorativo?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – O Sr. Deputado foi Secretário de Estado e sabe muito bem como estas reuniões são. Era uma reunião que, se bem me lembro, devia ter quatro ou cinco representantes, pelo menos, da MPC, tinha, pelo menos, da minha parte, provavelmente três ou quatro pessoas, embora tenha que verificar, era certamente uma reunião com 8, 9 ou 10 pessoas.

O Sr. José Magalhães (PS): – Quanto ao resultado dessa reunião, sobre o Alfamar e a sua ultrapassagem, já houve perguntas e, portanto, os autos já têm informação.

A renegociação teve uma consequência sobre o processo pendente na 6.ª Vara Criminal e teve ocasião de dizer sobre essa matéria «nós decidimos». Não é certamente um o plural majestático, mas é a indicação de que houve coautoria, isto é, discutiu essa matéria com outros membros do Governo, designadamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tinha tido uma intervenção no negócio e o conhece particularmente bem?

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O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Não, esta matéria foi tratada simplesmente e só com o Ministério da Defesa.

O Sr. José Magalhães (PS): – E, portanto, o «nós» é Ministério da Economia e Ministério da Defesa, Dr. Aguiar Branco.

O Dr. Aguiar Branco é um advogado e o Sr. Professor não, mas tem consciência de que a vossa decisão, o «nós decidimos», teve um impacto direto no veredito da 6.ª Vara Criminal?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Penso que está a referir-se à questão das pré-contrapartidas, que, já agora, gostaria de citar.

As pré-contrapartidas estavam aprovadas e tínhamos opinião jurídica, nomeadamente, quer da parte dos nossos assessores jurídicos, quer na parte da juíza de direito, cujo nome, sinceramente, não me recordo, em que se referia, muito claramente — e, aliás, vinha também do anterior Governo e está no relatório da comissão das contrapartidas, na página 16, se não me engano —, que as cláusulas relativas às pré-contrapartidas não têm nada que ver com a renegociação.

Portanto, era evidente, quer pelo parecer do anterior Governo, quer pela parte dos nossos assessores jurídicos, quer por parte do tribunal, que as pré-contrapartidas já estavam aprovadas, não tinham nada a ver com isso, portanto, qualquer renegociação dos contratos não teria impacto no processo criminal.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Não sei se teve conhecimento do veredito em 1.ª instância, pois ele foi muito divulgado, mas é completamente óbvio que essa renegociação impactou no processo de ponderação, o que é bem refletido na sentença, que é pública.

Em nenhum momento foi advertido desse possível impacto?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sobre isso, tínhamos parecer, inclusivamente do Governo do Sr. Deputado, em que se dizia, no Despacho conjunto de SS. Ex.ªs os Ministros da Defesa Nacional e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, onde se determina dever a CPC – e agora vou aceitar desse despacho, que está, como disse, no relatório das contrapartidas de 2011 – «proceder em conformidade com o sustentado nos pareceres da CC e da PGR, nomeadamente com as conclusões 9.ª, 13.ª e 12.ª do Parecer n.º 4/2010» e determinava ainda à CPC que «declarasse nula a sua deliberação de 20 de abril de 2004 e expurgasse do contrato das contrapartidas as cláusulas relativas às pré-contrapartidas fictícias e de reintroduzir novas contrapartidas». Portanto, o próprio Governo anterior já estava a trabalhar nesta questão.

Sinceramente, quer da parte deste parecer, que vinha no Despacho conjunto dos Ministros da Defesa e da Economia do Governo anterior, quer da parte jurídica dos nossos assessores jurídicos, quer do próprio tribunal – e eu posso enviar a documentação —, era muito evidente que todos os juristas e o tribunal consideravam que esta negociação não seria impactada pelas contrapartidas.

O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, registo a oferta do envio de documentação, acho que deve ser aceite e que devemos utilizá-la e considerá-la.

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Em relação a esta matéria, não teve nenhuma discussão de orientação com qualquer outro Ministro, apenas com o Sr. Ministro Aguiar Branco. Mas essa questão específica do possível impacto no processo-crime foi abordada?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: -Lembro-me que foi abordada pelos assessores e pela nossa componente jurídica e foi-nos mostrado, muito claramente, que esse parecer jurídico era sólido e que não haveria impacto.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): – Bom, a realidade desmentiu a previsão, mas isso é a vida, pode acontecer. Tem é consequências políticas.

Em relação a outro tema, a questão dos Pandur, o Ministro da Economia estava numa posição razoavelmente ingrata porque, em 30 de outubro de 2012, por exemplo, o presidente da empresa Fabriquipa, o Sr. Francisco Pita, fez uma declaração pública, segundo a qual a resolução do contrato pelo Ministério da Defesa Nacional ia matar a sua empresa e levar ao despedimento de 200 trabalhadores e apelou a que a decisão fosse repensada. Qual foi a intervenção do Ministro da Economia nessa matéria?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Esta era uma matéria que era essencialmente de contrapartidas militares, portanto, o Ministério da Economia, apesar de, certamente, falarmos com o Ministério da Defesa sobre a matéria, não estávamos a liderar o processo das renegociações na questão dos Pandur.

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O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): – Portanto, confrontado com estes apelos de intervenção, o Ministro da Economia entendeu que essa matéria, embora impactasse na Economia, era uma questão que devia ser pilotada exclusivamente pelo Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Havia interação entre os dois Ministérios, como disse, mas esta era uma questão de contrapartidas militares e não de contrapartidas económicas.

O Sr. José Magalhães (PS): – Não, mas há as indemnizações à General Dynamics, a empresa norte-americana que também era interveniente no negócio, e isso significa, portanto, que o Ministério, nessa matéria, apesar do impacto na economia, dos apelos do empresário, entendeu que este empresário estava com manu militare em cima e não devia haver intervenção.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Não, não é isso. Gostaria de relembrar ao Sr. Deputado que é comum, no Ministério da Economia, receber-se todo o tipo de apelos a subsídios e rendas e etc., etc., e lá por os empresários dizerem «se vocês não nos dão este subsídio ou se me cortam esta renda energética ou a renda disto ou daquilo, eu não vou investir», não quer dizer que isso seja bom para a economia nacional. Portanto, isto é uma questão de contrapartidas militares e não tem que ver com contrapartidas económicas.

Agora, o Governo anterior ao nosso é que se especializou em criar ilusões e criar rendas em que beneficiavam uns e o País perdia. Ora, eu vim

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para o Governo para o País ganhar e não para o País perder, foi para defender o interesse público e, portanto, rendas, comigo, não interessam.

Portanto, eu, sinceramente, preferia não entrar por aí.

O Sr. Presidente: – Pode continuar, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): – Mas, Sr. Professor, podemos entrar por aí e pergunto-lhe: entende que no caso da Fabriquipa havia um caso de rendas, ou está a associar uma conversa sobre as rendas energéticas com uma conversa sobre a indústria de construção de VBR, em que um destacado membro do órgão de um partido político e também industrial tinha assumido o papel de capitão de indústria das VBR? É que podemos discutir isso, mas devemos discutir até ao fim, sem problema nenhum e é interessante.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Só estava a dizer que, lá por um determinado empresário dizer que, se não lhe derem determinado benefício, isso vai ter um impacto em x empregos, etc., isso, simplesmente, não me diz muito, o que é preciso é tomar todo o contexto em causa, é preciso ver o custo/benefício do impacto desse eventual investimento.

Mas, como disse, esta era uma questão militar e não económica e, portanto, foi uma questão em que trabalhámos com o Ministério da Defesa mas não estávamos a liderar o processo.

O Sr. Presidente: – O Sr. Deputado dispõe de 15 segundos e, portanto, pedia-lhe que esta última intervenção fosse corrida, se estivesse de acordo. Depois, terá ainda uma segunda ronda, como é evidente.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Em relação aos torpedos, decidiu acionar a garantia bancária já na fase final do seu mandato, e, portanto, já não foi o autor, que veio a ser o seu sucessor, mas foi o autor moral e político da decisão de acionar a garantia bancária. Seria capaz de nos dar conta das razões que o levaram a tal, uma vez que o Estado está agora na situação de ser confrontado com um processo arbitral, precisamente, para enfrentar o exercício de direitos de terceiros?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Repare, este é um processo que tinha 0% de execução, após oito anos e diversas manobras da WASS, exatamente de escape às penalidades que existiam no contrato.

Entendo que, neste caso, a CPC foi negligente, certamente podia ter sido bem mais interventiva no trato deste contrato, e a não aplicação das penalidades foi lesiva, obviamente, para o Estado, no sentido em que não houve nenhum projeto contratualizado.

Como parecia mais do que evidente que isso não ia acontecer, achámos do interesse nacional acionar a questão das garantias. Portanto, há um contrato e se o Estado não recebe aquilo que é de direito, o Estado tem direito a desencadear as garantias do contrato. Só isso.

O Sr. Presidente: – Terminou, então, esta primeira ronda com o Partido Socialista e segue-se, na ordem da audição, o CDS-PP, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Professor, agradecendo os esclarecimentos que já aqui

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prestou e dizendo que, como Ministro da Economia, no período entre junho de 2011 e julho de 2013, portanto, durante mais de dois anos, a sua audição pode ser muito interessante porque o Sr. Professor foi o primeiro Ministro da Economia depois de seis anos de governação socialista. Ora, tratando-se da responsabilidade dos Ministros da Economia sobretudo ao nível das contrapartidas, parece-me evidente que ninguém melhor do que o Sr. Professor para nos poder dar conta daquilo que encontrou em matéria de execução das contrapartidas, sobre o tal passivo histórico reputacional que o Sr. Professor, aqui, de forma clara, bem evidenciou.

Gostava que, se possível, o Sr. Professor nos pudesse dizer, de forma clara, aquilo que encontrou quando chegou ao Ministério da Economia, porque, como é evidente, estamos a falar da execução de diferentes programas de contrapartidas que decorreram antes de si. Portanto, era bom sabermos o que é que encontrou em 2011 e o que é que nos pode dizer sobre o trabalho que encontrou dos seus antecessores.

Era a primeira pergunta que gostaria de deixar, mas também gostava de, nesta intervenção inicial, dizer que também é verdade, Sr. Professor, que, no seu tempo, concluíram-se os trabalhos da transposição da Diretiva n.º 2009/81, aprovou-se o Decreto-Lei n.º 105/2011, que extinguiu as contrapartidas para o futuro, aprovou-se a nova Lei Orgânica do Ministério da Economia, que alterou o modelo da gestão das contrapartidas que existia até então em Portugal, e renegociaram-se dois contratos.

Antes de ir à questão da baixa execução, Sr. Professor, queria apenas clarificar aqui duas coisas: não pretendo saber nem discutir aquele que é o passado político dos nossos empresários e dos nossos responsáveis das comissões de contrapartidas nem de nenhum dos Deputados que aqui está. E queria dizer isto de forma absolutamente clara porque, se o objetivo é irmos saber a filiação partidária de cada responsável, teríamos muitas

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histórias para contar e, portanto, não queria ir por aí e queria dizê-lo de forma absolutamente clara.

Quanto à questão do tribunal, também ouvimos aqui dizer, Sr. Professor, e queria referi-lo — provavelmente, o Sr. Professor não terá tido oportunidade de ouvir as restantes audições —, que aquele argumento que é utilizado, por vezes, por alguns Deputados, de que «o Estado ficou lesado porque não tinha os instrumentos contratuais necessários para salvaguardar o interesse público, nomeadamente o recurso a tribunal, essa questão já ficou esclarecida de forma clara, ou seja, não só o Estado português adotou a solução da arbitragem porque tinha obrigatoriamente que a adotar – basta ver o documento de enquadramento contratual das contrapartidas de 2000, de um Governo do Partido Socialista, basta ver o que é que se dizia no Regulamento do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa, para onde se remetia, que não previa recurso, e basta ver aquilo que foi também a solução que o Partido Socialista adotou no regime jurídico das contrapartidas em 2006, que foi o recurso à arbitragem sem recurso.

Sr. Professor, isto é apenas para clarificar a questão inicial, porque, de facto, podemos repetir, repetir, repetir uma ideia, mas não é pelo simples facto de a repetirmos que ela se torna verdadeira.

Queria apenas dar esta nota porque julgo que isso ficou bastante claro na audição do Prof. Augusto Santos Silva e, portanto, é apenas para sua informação e para esclarecimento geral.

Sr. Professor, tendo-lhe sido feita esta pergunta sobre o passivo histórico reputacional, a primeira pergunta que gostava de deixar tem a ver, exatamente, com a baixa execução das contrapartidas no tempo socialista.

O Sr. Professor disse-nos que teve um relatório da comissão de contrapartidas de 2006 que referia até o plano tecnológico, tão querido e tão apoiado pelo Governo de Sócrates — do qual o Sr. Deputado José

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Magalhães fazia parte —, dizendo, inclusivamente, que houve a intervenção do gabinete do Primeiro-Ministro Sócrates, do gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro da Economia.

Sr. Professor, segundo o relatório da mesma comissão de contrapartidas em 2010, portanto, quatro anos decorridos, ano anterior à tomada de posse do Sr. Professor como ministro, o grau de execução das contrapartidas era baixíssimo, sendo que muitos desses contratos estavam no seu termo. O que é que explica isto, tendo em conta a vigência que alguns destes contratos tinham, como, por exemplo, o contrato do EH-101, que foi assinado em 2001, o contrato dos submarinos, em 2004, e o dos torpedos, em 2005, decorridos seis anos de governação socialista? Como é que o Sr. Professor classificaria este trabalho?

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor, para responder a este conjunto de perguntas.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação à questão do grau de execução, acho que os números são públicos, mas, de qualquer maneira, direi que os submarinos era na ordem dos 40%, os C-295, na ordem dos 14%, nos torpedos era 0%, em Targeting Pods era de 10%, nos P-3C era de 76%, nos F16 era 69%, nos EH-101 era 39% e nas VBR 8×8 era 11%. Portanto, eram graus de execução realmente baixos.

Voltando um bocadinho à questão inicial, suscitada aqui por alguns Srs. Deputados, que era se era pelo facto de isto estar mais ligado à Defesa do que à Economia ou por causa da CPC que havia num grau de execução mais baixo, sinceramente, acho que é também um bocadinho o trabalho desta Comissão averiguar sobre por que é havia um grau de execução tão

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baixo e o que é que o justificava. Acho que essa é uma das questões que, certamente, as Sr.as e Srs. Deputados estão a analisar.

Agora, é óbvio que o grau de execução de alguns destes programas era baixíssimo e isso tem a ver com duas razões: primeiro, por causa do modelo, no fundo aquilo que estivemos a falar inicialmente, e, por outro lado, sinceramente, não sei quais foram as razões que fizeram com os governos anteriores não tivessem tentado, de uma forma evidente, a renegociação desses contratos ou aumentar o grau de execução.

Não podendo responder pelos outros mas só por mim e pela minha equipa, o que lhe posso dizer é que nós, como sabíamos que muitos desses contratos estavam prestes a terminar e sabíamos que havia um grau de execução muito baixo e, ainda por cima — volto a relembrar —, numa altura em que a economia nacional estava a passar por uma recessão muito grande, sabíamos também que, por um lado, era importante apostar nas reformas económicas e ir contra os lóbis mas, por outro, precisávamos de ter mais investimento e criar emprego, e se havia contratos por executar, que tinham contrapartidas económicas importantes para a economia nacional, era importante executá-los e, portanto, foi isso que fizemos.

Quanto ao grau de execução anterior, acho que é uma questão a que não posso responder, sinceramente.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, pode prosseguir.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – Num contexto económico substancialmente diferente, como aqui disse, eu, quanto ao que foi o espólio documental que recebeu (muito em voga agora), gostava também de lhe perguntar se, desse espólio, o Sr. Professor consegue perceber se houve uma ação interventiva por parte dos seus antecessores ou se, por

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acaso, o trabalho era todo delegado, se assim se pode dizer, na Comissão Permanente de Contrapartidas.

O Sr. Presidente: – Para responder, tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Há despachos conjuntos dos dois Ministros e, portanto, presumo que o trabalho tenha sido claramente delegado na CPC mas a CPC tinha que reportar aos Ministros e, portanto, penso que os Ministros acompanharam estes processos. Há toda uma série de documentos que provam e demonstram isso mesmo.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – O Sr. Professor também justificou já, de forma bastante abundante, a questão da alteração do modelo e, em particular, aquilo que levou à extinção da Comissão Permanente de Contrapartidas. Disse-nos, aqui, de forma clara, que esta Comissão não acrescentava valor e, com mais ou menos meios à disposição, isso não resolveria, era irrelevante, totalmente ineficiente – estou só a tentar reproduzir algumas das afirmações do Sr. Professor —, com projetos que estavam subavaliados e ainda um mau relacionamento entre a comissão de contrapartidas e alguns dos prestadores.

De acordo com aquilo que encontrou, gostava que fosse um bocadinho mais pormenorizado, se possível, relativamente a esta Comissão Permanente de Contrapartidas, sobre se era uma comissão profissionalizada, se todos os seus membros estavam nomeados quando lá chegou e, sobretudo, se esta Comissão tinha autonomia para negociar sozinha contrapartidas, sem conhecimento do responsável político, no caso,

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o Ministro da Economia. Se isso aconteceu, em que momento, porque razões, como e por obra do quê e de que caso?

O Sr. Presidente: – Para responder, tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Disse na minha intervenção inicial que penso que o problema da comissão não era falta de meios, era o seu objeto.

Penso que era importante — e foi por isso que foi atribuída à DGAIE a questão da monitorização e também ao meu próprio gabinete a questão da renegociação dos contratos — que houvesse um instrumento mais ágil para tentar executar essas contrapartidas. E dou o exemplo que dei em relação às negociações com a Airbus Military. Estávamos a falar em processos que estavam a demorar anos e, portanto, em poucos meses, conseguimos chegar a um entendimento, identificar quais eram os problemas, o que é podíamos fazer para ultrapassar esses problemas e chegar a uma situação em que pudéssemos apresentar resultados e executar as contrapartidas.

Em relação à questão que me colocou, sobre se a CPC fez alguma negociação no período de transição, até deixar de estar em vigor, como disse anteriormente, a verdade é que sim. No final de 2011, a CPC, apesar de supostamente estar em gestão, eles creditaram algumas contrapartidas em relação a uma ou duas empresas, que, depois, posso precisar, se me pedirem essa documentação.

O Sr. Presidente: – Pode prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – Sr. Professor, de facto, era interessante se pudéssemos obter essa informação.

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Quanto à questão, que também aqui nos referiu, da renegociação das contrapartidas no âmbito dos dois processos, no caso dos submarinos e no caso dos C-295, julgo que isso também ficou claro. Estávamos a aproximar-nos dos termos dos contratos — o Sr. Professor, aqui, até utilizou a expressão «era preciso fazer qualquer coisa, coisa que não tinha sido feita anteriormente» — e a execução, sobretudo no caso dos submarinos, era de apenas 31%, num contrato de oito anos que terminaria em 2012, e eu gostava de lhe perguntar, Sr. Professor, se, no âmbito da sua atividade, teve conhecimento de atrasos na entrega dos submarinos, portanto, no âmbito do contrato de aquisição, e da aplicação de penalidades.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Não, não tive.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – E teve conhecimento se, até à tomada de posse como Ministro da Economia, em 2011, foram discutidos e negociados novos projetos, no âmbito dos contratos das contrapartidas, pelo anterior Governo?

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Como disse, está no próprio relatório da comissão das contrapartidas que algo estava a ser feito pelo anterior Governo. De qualquer maneira, como disse, acho que todo esse processo estava a demorar demasiado tempo e, em um ou dois contratos, estávamos a chegar ao tempo limite.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – Também já aqui falámos na questão do Alfamar; falou-se também em contrapartidas relacionadas com estádios de futebol e até na área da saúde, já aqui nos falaram também, salvo erro, o Ministro da Defesa Castro Caldas, em contrapartidas relacionadas com os lençóis do Vale do Ave e, portanto, de facto, não é estranho que as contrapartidas pudessem ser relacionadas com outros setores de atividade?

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Claro que sim. Como disse, há três tipos de contrapartidas: há algumas associadas à Defesa, que são diretas e indiretas, e há outras indiretas que estão ligadas à Economia e, como disse, na parte da Defesa é uma questão da Defesa e, quando é da parte da Economia, a Economia deve estar envolvida e faz todo o sentido pensar – e foi isso que fizemos nas renegociações – em projetos-âncora que pudessem criar emprego e investimento no nosso País. Isso era o mais importante e, portanto, era um instrumento que tínhamos ao nosso dispor e foi isso que fizemos, nesta renegociação do contrato.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – Sr. Professor, relativamente ao projeto Alfamar não se ter concretizado, pelo que percebi, a convicção do Sr. Professor é de que o País ficaria a ganhar com essa solução, com a renegociação que tinha sido feita, como é evidente, e se os promotores tivessem avançado com o projeto, por um lado, cumpria-se uma das

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contrapartidas e, por outro, salvaguardava-se o interesse público. Presumo que esta é a interpretação certa daquilo que o Sr. Professor nos disse.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – É exatamente essa a interpretação.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – Queria terminar, Sr. Presidente, abordando aqui, muito rapidamente, outros programas.

Relativamente ao contrato dos EH-101, sabemos que se trata de um contrato assinado em 2001, sem manutenção, sem lista de contrapartidas. Gostava de lhe perguntar o que é que o Sr. Professor encontrou em 2011 e que intervenção é que teve, no âmbito deste processo.

Pergunto se nos podia dizer mais qualquer coisa sobre isso.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Como disse, em relação a todos estes contratos de contrapartidas, posso disponibilizar todo o material que tivemos ao nosso dispor e terei, obviamente, todo o interesse em fazê-lo.

Podemos também, se quiser, fazer um contraponto à situação das contrapartidas que foi legada por nós, no fundo, a situação que foi legada em julho de 2013, e posso dizer-lhe que, em relação ao EH-101, tínhamos, quando eu saí do Governo, contrapartidas as aprovadas no valor de 193,79 milhões de euros e estavam em análise também 11,54 milhões adicionais.

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Em relação aos submarinos, sobre o que já falamos, estavam em análise 292 milhões de euros; em relação à questão dos torpedos, estavam em análise 3,19 – depois já falamos sobre essa situação – e em relação aos C-295 estavam aprovados 56,99 milhões e estavam em análise 42,98 milhões.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila dispõe ainda de cerca de 40 segundos, se quiser. Pedia-lhe só que fosse corrida a sua última intervenção.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): – Sr. Presidente, vou terminar voltando, uma vez mais, à execução desastrosa das contrapartidas no período dos governos socialistas. A última pergunta tem a ver, exatamente, com o contrato dos torpedos.

Havia nove operações de contrapartidas previstas e a sua execução era de 0%, o que levou, inclusivamente, a que o Governo, julgo que na altura do Sr. Professor, tivesse que executar uma garantia de 25%, que existia e que tinha ficado salvaguardada, decorridos mais de sete anos de relação contratual sem que existisse qualquer contrapartida executada, sendo que, durante seis anos, este contrato teve uma execução de 0%. Como é que, no seu entendimento, se consegue explicar isso, Sr. Professor?

Agradeço os esclarecimentos.

O Sr. Presidente: – Faz favor, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sr. Deputado, foi exatamente aquilo que referi anteriormente. Portanto, a CPC não foi diligente o suficiente, os anteriores Governos não foram suficientemente

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diligentes para tentar executar esse contrato, obviamente, e deparámo-nos com uma situação em que tinham passado oito anos e havia 0% de execução. Portanto, tínhamos duas possibilidades: ou insistíamos numa estratégia que não estava a dar resultados ou acionávamos a questão das garantias e foi isso que iniciámos e que, depois, foi culminado mais tarde.

O Sr. Presidente: – Presumo que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila tenha terminado e pergunto, agora, aos grupos parlamentares quem pretende usar da segunda ronda.

O Sr. Deputado João Semedo já me fez sinal, mas, antes, temos ainda o Partido Comunista Português e, portanto, perguntava ao Sr. Deputado António Filipe se pretende algum esclarecimento complementar.

O Sr. António Filipe (PCP): – Não.

O Sr. Presidente: – Então, se não pretende, passo ao Sr. Deputado João Semedo, que dispõe de 5 minutos, agora, em tempo corrido.

Faz favor, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): – Sr. Presidente, não sei se necessitarei dos 5 minutos, pois queria apenas, em primeiro lugar, fazer um comentário ainda sobre as contrapartidas falaciosas.

É fácil criticar quem não executou estas contrapartidas falaciosas, sobretudo quando se pretende ignorar que uma coisa é executar contrapartidas falaciosas e outra coisa é quem as contratou. É bom não esquecermos isso. E não deixa de ser ainda mais interessante verificar que quem as contratou é quem é mais rápido a criticar a sua execução. Não

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deixa de ser interessante esta diferença de atitude relativamente a uns e a outros.

Na realidade, tanto se deve criticar quem contratou contrapartidas que se vieram a revelar falaciosas como quem teve a responsabilidade de executar e não executou essas mesmas contrapartidas. Agora, uma coisa sem a outra é que é difícil de aceitar.

Mas, desse ponto de vista, o Sr. Professor foi bastante claro e este meu comentário nem lhe é particularmente dirigido, mas queria, então, dirigir-me diretamente a si, colocando-lhe duas questões: na sua primeira intervenção, disse o seguinte: «Muitas vezes, as contrapartidas servem para empolar o preço do equipamento vendido». Queria perguntar-lhe se quer concretizar esta afirmação ou se ela é, digamos, uma afirmação genérica de uma apreciação genérica sobre um problema ou se, como Ministro da Economia, tropeçou nesta realidade, ou seja, verificar que contrapartidas foram definidas para empolar o preço do equipamento que já tinha sido vendido. Quer perguntar-lhe, portanto, se é uma afirmação genérica ou se, efetivamente, enquanto Ministro da Economia, tropeçou em situações desse tipo.

A outra questão é ainda sobre a articulação entre os Ministros da Economia e da Defesa, após a extinção da Comissão das Contrapartidas.

É verdade que quem despachou o assunto do dossiê Koch Portugal foi o Sr. Ministro António Pires de Lima, e eu não deixarei de lhe perguntar o mesmo que lhe perguntei a si. Mas também é verdade que foi o Sr. Professor Álvaro Santos Pereira, enquanto Ministro da Economia, que preparou este dossiê da Koch Portugal. Queria mais uma vez perguntar-lhe, para ver se percebo, como é que é possível dizer que as relações entre um ministério e o outro eram de uma boa articulação quando o Ministro da

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Defesa desconhece o que é este dossiê da Koch Portugal, independentemente de, depois, o ter até assinado.

Portanto, não percebo como é que se pode afirmar que há uma boa articulação e um dos dois ministros desconhecer qualquer pormenor sobre o que é este dossiê Koch Portugal.

Eram estas duas questões que lhe queria colocar. Se tiver mais alguma dúvida, ainda numa terceira volta falarei sobre isso.

O Sr. Presidente: – Para responder, tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação à questão das contrapartidas empoladas para aumentar o preço do equipamento, isso é o que diz a literatura. Há vários estudos sobre contrapartidas militares e esse é um dos fatores em que se fala, claramente. Portanto, como disse, essa afirmação tem a ver com o contexto do modelo das contrapartidas e esse fator é referido várias vezes na literatura.

Perguntou-me se «tropecei» – estou a citá-lo — nalgum deste tipo de contrapartidas empoladas para aumentar o preço do equipamento e eu não lhe posso dizer que sim porque, sinceramente, não analisámos a questão dos contratos originais, e os contratos de defesa não têm a ver, nesse sentido, com as renegociações dos contratos das contrapartidas.

Em relação à questão da articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Defesa e ao facto de, supostamente, o Ministério da Defesa desconhecer este ou aquele contrato, é óbvio que a questão da renegociação, quer da parte da Airbus quer da parte dos submarinos, foi discutida entre as nossas equipas e mesmo entre os Ministros, mas, obviamente, em todos esses processos há vários contratos e é natural que

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este ou aquele ministro ou este ou aquele secretário de Estado ou até assessores possam não conhecer todos os contratos. Isso é mais que natural e não me parece que haja um mínimo de incompatibilidade em relação a esta matéria.

O que lhe posso dizer é que houve mesmo uma boa articulação, desde o primeiro dia, nestas e noutras matérias, entre o Ministério da Economia e do Emprego e o Ministério da Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: – Segue-se agora o PSD.

Tem a palavra ao Sr. Deputado Nuno Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): – Sr. Presidente, apresento um cumprimento especial ao Sr. Professor, dizendo-lhe que é com muito gosto que o revejo nesta Casa. Cumprimento também os colegas.

Começámos com este Comissão de Inquérito e era óbvio, para muitos de nós e para a opinião pública, que havia aqui algum leitmotiv de alguns partidos em relação a este processo e a este conjunto de aquisição de equipamentos. Com o conjunto de testemunhos que têm sido produzidos, foi não só esclarecida necessidade dos equipamentos mas também a decisão do tipo de equipamentos e da validação que, a cada momento, foi acompanhada por parte da necessidade militar, e conflui-se, entretanto, para aquilo que, no entender ainda de alguns, seria algum foco de confusão e de desinformação, neste caso, em relação às contrapartidas.

E nas contrapartidas, verdade seja dita, alguns Governos do passado, sobretudo do Partido Socialista, não têm grande currículo — a terem, seria algum cadastro por falta de ação, de atenção e de monitorização da execução.

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O que é evidente, ao contrário do que aqui foi acabado de produzir em relação ao facto de haver críticas sobre as contrapartidas e sobre as opções em relação a elas, uma vez que também acompanhou um pouco esta área e sobretudo demonstrou mais proatividade em relação ao acelerar da execução das contrapartidas, pedia-lhe que nos esclarecesse se é ou não verdade que, apesar de tudo, o Governo procurou assegurar, em determinados e diferentes programas, no passado, e depois, certamente, na execução, que haveria, apesar de tudo, se não houvesse cumprimento das contrapartidas, garantias associadas que poderiam ser executadas.

Aquilo que é verdade e resulta também dos factos e dos documentos, é que há programas que têm garantias associadas de 7%, 10%, 15% e há outros que tem de 25%, o que significa que, em diferentes Governos, houve diferentes cuidados na forma de acompanhar a execução ou o não cumprimento das contrapartidas associadas, o que – e pedia-lhe que também nos pudesse transmitir aquilo que foi a sua experiência em relação a esta matéria – acaba por servir também um pouco de travão ao incentivo ao não cumprimento por parte de algumas empresas associadas.

É que, invariavelmente, aquilo que se nota é que, quando há contrapartidas diretas, obviamente, existe um princípio de interesse direto associado por parte das empresas, mas, quando existem contrapartidas indiretas e no caso que foi, de alguma forma, explorado, em relação ao Alfamar, existem contrapartidas indiretas associadas e com vantagem para a economia. E também em relação ao Alfamar, que, entretanto, foi substituído, era importante que ficasse esclarecido.

Mas em relação ao Alfamar, que é um PIN lançado em 2010, gostava que pudesse esclarecer, para ficar factual também para esta Comissão. Ora, em 2010, o Governo era do Partido Socialista e, portanto, não estamos a falar de um projeto de uma intenção de investimento que tenha caído do

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céu, que tinha sido descoberta por parte do atual Governo e, portanto, foi utilizado num espírito, que nos parece, a nós, muito importante e estrategicamente relevante, que era: procurando acelerar a execução de contrapartidas, neste caso indiretas e em benefício da atividade económica portuguesa, procurou-se incluir projetos que teriam interesse e relevância estratégica nacional, e no caso do Alfamar isso vinha até de uma classificação que tinha sido atribuída não pelo Governo da atual maioria mas, sim, pelo Governo do Partido Socialista.

E era nessa lógica que, para nós, era também importante fazer esta destrinça, porque tivemos aqui ocasião de ouvir o ex-ministro Severiano Teixeira que disse da importância que, na ótica dele, do ponto de vista estratégico, existiria em realinhar aquilo que era a gestão das contrapartidas, deixando de estar sob a esfera da Defesa para passar a estar sob a esfera da Economia.

A última questão que lhe deixava é se não entende que, apesar de ter havido esta problemática em relação à contratualização das contrapartidas, foi mais racional, permitindo acelerar o cumprimento, por um lado, mas também maior exigência, por outro, a passagem da CPC para a Direção Geral das Atividades Económicas.

O Sr. Presidente: – Para responder, tem a palavra, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sr. Presidente, Sr. Deputado, respondendo já à sua pergunta, essa foi exatamente a nossa intenção. Achámos que era importante, primeiro, alterar o quadro jurídico para que não houvesse contrapartidas no futuro e conseguirmos, exatamente, transpor a diretiva por forma a melhorar o quadro regulatório, mas também, ao substituir a CPC pela Direção Geral da Atividades

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Económicas, que pudéssemos ter uma monitorização por alguns dos melhores técnicos que eu tive o prazer de conhecer enquanto estive no Ministério da Economia e do Emprego.

Gostaria de realçar que a Direção-Geral de Atividades Económicas é uma direção-geral que já tem muitas décadas de existência, com diversos nomes, mas, como disse, tem pessoas muitíssimo competentes em várias áreas, na parte da monitorização económica, na parte regulatória, e, portanto, tínhamos confiança pelo facto de a DGAE poder ser utilizada para monitorizar a execução desses processos. Acho que já está a acontecer isso e, nos próximos anos, veremos, certamente, que isso é verdade.

Em relação à questão do PIN, do Alfamar, é verdade que vinha do anterior Governo. Aliás, lembro-me de estar em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, nesta Câmara, e o anterior presidente da AICEP, o ex-Deputado Basílio Horta, falou exatamente sobre esta matéria, considerando que era um projeto considerado importante, estruturante. A grande questão é que havia dificuldades financeiras por parte do projeto, o financiamento para o projeto avançar não existia.

Mais uma vez relembro o contexto, na altura, em que havia uma grande quebra do crédito, aqui e noutros países europeus, o que fez com que investimentos fossem difíceis e, muitas vezes, as empresas não conseguiam exatamente esses fundos para esses investimentos.

Pensámos que seria um projeto fundamental para a região, principalmente um projeto que criaria muito emprego, com bastante investimento. Portanto, fazia todo o sentido, já que havia um PIN, e os valores que estavam em causa eram quase de PIN+, eram valores bastante elevados, prosseguir esse projeto, no âmbito das contrapartidas.

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O Sr. Presidente: – Também nesta segunda ronda, por parte do Partido Socialista, tenho indicação que é o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a quem dou a palavra e informo que dispõe de 5 minutos.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): – Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Professor.

Sr. Professor, vou recolocar a sua afirmação, que creio que transcrevi de modo exato. Entre outras afirmações que proferiu nesta Comissão, referiu que «em momento algum se quis imiscuir nas questões judiciais e sabia que não poderiam contar consigo para isso». Foi o que escrevi.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): – Na sua ação e nas questões judiciais que estavam pendentes, obviamente.

Lamento dececioná-lo, mas, se alguma falácia houve, nesta Comissão e nas suas declarações até agora, é precisamente esta sua afirmação. Se o Sr. Professor está convencido disso e eu queria que, pelo menos, quando saísse daqui, não voltasse a repeti-lo porque, manifestamente, essa sua afirmação é factualmente falsa.

Sr. ex-Ministro, há uma decisão de 14 de fevereiro deste ano, em que um coletivo de juízes refere que um conjunto de cidadãos, que estava a ser perseguido criminalmente, acusado e pronunciado pelo crime de burla qualificada e falsificação de documentos, decorrente do processo das contrapartidas — portanto, acusados de tentarem burlar o Estado porque

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nunca quiseram cumprir —, foram absolvidos por força da celebração de um acordo celebrado por V. Ex.ª, em 2012.

Sintetizando, o tribunal entende que, se o próprio Estado chega a acordo com aqueles que acusa de o tentarem burlar, manifestamente a questão não é penal mas é civil, que há de ser dirimida por outra via.

Ora, importa saber, Sr. ex-Ministro, é se esse resultado foi pretendido, o que seria gravíssimo, ou seja, estamos na presença do dolo direto, em que alguém previu e quis esse resultado, o que seria gravíssimo; se não quis esse resultado mas previu-o como possível, estaríamos a falar da figura de um dolo eventual; se não previu nem quis esse resultado mas ele veio a ocorrer, estaríamos a falar de um comportamento negligente, ou, uma última categoria, que, creio, terá decorrido das suas palavras — e era esse esclarecimento que eu pretendia —, até se previu mas foi garantido que isso não sucederia e, nesse caso, diria que terá sido enganado porque o resultado veio, efetivamente, a ocorrer. O que estou a dizer é factualmente verdadeiro.

Portanto, Sr. ex-Ministro, aquilo que lhe pedia era se facultava a esta Comissão os documentos que suportem a resposta que deu, ou seja, se, de facto, esta absolvição, que veio a decorrer por força da celebração de uma renegociação, tem um suporte, nomeadamente através de pareceres que, como referiu há pouco, alvitraram a possibilidade de isso vir a impactar no processo mas que era certo e seguro que isso não vinha a acontecer. Nessa altura, teríamos oportunidade de vir a confrontar os autores desse parecer com o tão peregrino entendimento, como, aliás, veio a decorrer.

Concluindo, porque esta questão também tem de ser esclarecida, diria que mesmo quanto à contrapartida decorrente desse acordo, o XIX Governo constitucional entendeu que ela nem sequer se justificaria, ou seja, quanto ao famoso acordo através da contrapartida do Alfamar. Aliás, há

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hoje uma entrevista, publicada num jornal diário, de um Secretário de Estado que sucedeu no Ministério que refere que esse investimento, agora, finalmente, é substituído por um investimento, esse sim, que vai criar emprego, através de um parque eólico.

Perguntamos, portanto, por que razão é que um investimento, que o mesmo Governo – obviamente, com outro Ministro – entendeu que seria muito relevante, afinal, é, pura e simplesmente, descartado e, portanto, se entende que há algum interesse subjacente que terá, finalmente, prevalecido ou, então, se, pura e simplesmente, ele não tinha pernas para andar e, portanto, foi abandonado.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra o Sr. Professor, para responder.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sr. Presidente, Sr. Deputado, para além dos pareceres, que já mencionei, em relação ao despacho do Ministério…

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): – Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Posso, certamente, disponibilizar.

Como dizia, o despacho que foi feito pelos Ministros da Economia e da Defesa do Governo anterior ao nosso, portanto, do XVIII, mostra exatamente os aspetos que o Sr. Deputado referiu. Tínhamos pareceres jurídicos e, mais, existe um parecer — eu não mencionei isso na minha primeira intervenção e, portanto, agradeço a oportunidade de esclarecer também — do Conselho Consultivo da PGR, o Parecer n.º 4/2010, que foi

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publicado em 7 de junho de 2011, que é relativamente claro a respeito das chamadas pré-contrapartidas fictícias e sobre a sua relação com o processo criminal, que estava em curso. Mais: o parecer é público e faz muito claramente essa definição.

Penso que esse parecer, mais o despacho dos Ministros que nos antecederam, mais a parte jurídica e todo o suporte jurídico que tínhamos, levavam-nos a concluir — e estamos a falar de pareceres de várias fontes que o mostravam muito claramente — que este processo não devia impactar, de modo algum, o processo judicial que estava em curso.

Em relação à questão que mencionou, ainda não li a entrevista do Sr. Secretário de Estado. De qualquer maneira, o que lhe posso dizer sobre o processo antigo é que, quando estávamos praticamente de saída, nessa altura, já era evidente que o processo do Alfamar não ia arrancar, que esse investimento não ia acontecer, e não ia acontecer pelas razões que referi também ao Sr. Deputado José Magalhães, ou seja, porque uma coisa é haver uma carta de intenções em qualquer processo de investimento e outra é, depois desse processo de intenções, as empresas fazerem as due diligences necessárias, fazem as averiguações necessárias para perceber se o processo e esse investimento fazem sentido ou não.

As empresas, depois de analisarem esse processo, acharam que havia condicionantes financeiras que não faziam sentido e, portanto, a MPC decidiu não avançar. O que fizemos exatamente foi começar a procurar alternativas para que as contrapartidas fossem executadas, mesmo que fosse, obviamente, noutra área. E foi isso que certamente foi feito pelo Ministro da Economia, que me sucedeu.

O Sr. Presidente: – Em segunda ronda também, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

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Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) – Sr. Presidente, Sr. Professor, uma vez mais, muito obrigado pelos esclarecimentos, em particular por este último, novamente quanto à questão do Alfamar, porque parece-me que é, de facto, um esclarecimento muito importante.

Sr. Professor, de facto, já ouvimos aqui várias afirmações, no âmbito das perguntas legítimas dos Srs. Deputados, em que, a certa altura, são criticadas as contrapartidas ditas originais, sejam elas as pré-contrapartidas de 2000, validadas no âmbito dos submarinos, em 2000, pela Comissão PRAS, sejam depois outras contrapartidas que tenham vindo a ser definidas no momento do contrato de aquisição.

Aquilo que gostava de perguntar ao Sr. Professor é se acha que as contrapartidas, sejam elas originais ou não, podem ou não ser renegociadas, ainda por cima, se chegarmos à conclusão, em determinado momento, que algumas dessas contrapartidas já não podem executadas pelo simples decurso do prazo, como, pelos vistos, terá acontecido em algumas delas. Segundo consta, algumas dessas contrapartidas não eram executáveis a partir de determinado momento, pura e simplesmente, já estavam desatualizadas porque o Governo e as empresas também não as tinham executado.

Portanto, o que gostava de lhe perguntar é se não acha que podiam ter sido renegociadas algumas dessas contrapartidas que estavam identificadas inicialmente e se isso não foi o que o Sr. Professor acabou por fazer, no período em que esteve no Governo. O Sr. Professor, em dois anos, renegociou contrapartidas, os Governos anteriores, em seis anos, não renegociaram essas supostas contrapartidas originais e não se trata de saber

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de quem é a responsabilidade do erro original, o nosso objetivo é apurar todas as responsabilidades de todos, sem qualquer receio.

Sr. Professor, volto ao caso dos torpedos, um contrato de sete anos, com um grau de execução de contrapartidas de 0%. Como é que isto é possível sem que tenha havido tentativas de renegociação dessas contrapartidas e sem que tenha existido nada mais?! Sr. Professor, é surpreendendo que, em sete anos, a execução seja de 0%.

O Sr. Presidente: – Tem a palavra, Sr. Professor, para responder.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação a nesta matéria, o que devo dizer é que nos deparámos, exatamente como o Sr. Deputado disse, como uma situação em que o grau de execução era baixíssimo. Então, tínhamos de atuar, e a única maneira de atuar em relação a todos os processos de contrapartidas e não só ao dos torpedos, era mudando o quadro regulatório, tornando-o mais transparente, mas também conseguindo alcançar as tais contrapartidas, as verdadeiras contrapartidas, para a economia nacional, que não estavam a ser alcançadas. E foi isso que fizemos.

O porquê de o grau de execução ser tão baixo, penso que essa questão terá de ser colocada, certamente, à CPC, mas também aos Governos anteriores. Mas, sinceramente, o que estou a dizer, e acho que já o disse nesta Comissão, é que esta foi a situação que herdamos, a situação com que deparámos, em 2011. Portanto, tínhamos duas soluções: ou continuávamos a fazer o que outros fizeram, que é, como os contratos estavam quase a acabar, depois executavam-se garantias, ou tentávamos obter verdadeiras e reais contrapartidas para a economia nacional, nomeadamente a nível do investimento e do emprego. Foi isso que fizemos.

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O Sr. Presidente: – Temos ainda, hipoteticamente e se essa for a vontade dos Srs. Deputados, uma terceira ronda.

Pergunto se algum Sr. Deputado se quer inscrever para esta terceira ronda.

Pausa.

Inscreveram-se os Srs. Deputados João Semedo e José Magalhães. Para já, só temos duas inscrições. Chamo a atenção, e informo o Sr.

Professor disso, de que nesta última ronda os Srs. Deputados dispõem de três minutos para fazerem as perguntas e, depois, a resposta será dada conjuntamente a todas as perguntas que venham a ser feitas pelos Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): – Sr. Presidente, serei muito breve. Relativamente à última questão que lhe coloquei e à sua resposta,

diria que, num deserto de contrapartidas, uma contrapartida que é creditada por um valor de 217 milhões de euros não é propriamente um projeto que se possa ignorar. Portanto, continuo sem perceber como é que o atual Ministro da Defesa consegue dizer que desconhece esse projeto Koch, que ele despachou, e manter-se a afirmação de que as excelentes relações entre os dois Ministérios permitiam uma belíssima articulação, no domínio das contrapartidas. Não percebo como é que há um dos Ministros diretamente envolvidos que desconhece uma contrapartida com um valor deste tipo.

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O Sr. Presidente: – Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que também dispõe de três minutos.

O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, vamos ter ocasião de discutir com o Sr. Embaixador Pedro Catarino e com o Dr. Brandão Rodrigues as vicissitudes que levaram a taxas de execução diferenciadas, muito boa num dos casos, aceitável noutro e, depois, surpreendentemente baixa no caso dos torpedos e no caso dos submarinos, que obedeciam, aliás, a um regime especialíssimo, porque o que singulariza os submarinos é terem, dentro do regime, um regime superespecial, tão especial que o parecer a que o Sr. Professor há bocado aludiu, do conselho consultivo, pedido, aliás, pelo Ministro Santos Silva, não tem absolutamente nada a ver com a pergunta que lhe tinha feito há pouco e que, depois, foi retomada pelo Sr. Deputado Neto Brandão, levando a outra resposta equivocada.

Se os pareceres em que se baseou para ter a ilusão de que a sua renegociação não impactava no processo em curso na 6.ª Vara Criminal, devo dizer-lhe que bem precisa vir a ter uma assessoria diferente, porque o que foi perguntado não tem a ver com isso.

Aliás, lendo o parecer, que está publicado na Internet, no site do Ministério da Justiça onde estão albergados também os pareceres do conselho consultivo, como é este, devidamente homologado — e teve, aliás, até um parecer complementar, a que não aludiu mas que também certamente conheceu —, percebe-se que no ponto 13, a certa altura, diz-se «poderá opinar-se que o caso presentemente em julgamento de apresentação como contrapartidas de operações que, de acordo com a acusação, geneticamente o não terão sido, demonstra a autoridade que se teria preservado com um regime sancionatório reforçado para o dolo direto ou necessário». Mas isto apenas significa que o contrato foi negociado em

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condições, porventura, defeituosas, não diz nada em relação à questão específica, que é: se eu, agora, renegociar o contrato antes de chegar ao termo do prazo previsto no contrato originário, qual é o impacto num processo-crime, por burla qualificada e outros crimes, em curso no tribunal?

O que lhe pergunto é se, realmente, sairemos daqui com a impressão de que não cuidou desta questão. Porque isso seria numa ilusão realmente terrível, não duvido nem estou a pôr em causa que tenha praticado o ato possuído do seu melhor zelo, mas digamos que uma coisa é ser acusado e ser inocente politicamente e outra coisa, nesta matéria, é não ter sequer a perceção de que o ato poderia ter um impacto que levaria à absolvição dos arguidos.

O Sr. Presidente: – Tem ainda a palavra o Sr. Deputado António

Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): – Sr. Presidente, de facto, não tencionava intervir, mas vejo-me na obrigação de o fazer porque me pareceu aqui observar, durante o decurso desta audição, tentativas várias — umas mais declaradas, outras menos — de procurar encontrar aqui contradições entre membros deste atual Governo. Tendo em conta que o Sr. Professor foi membro deste Governo, até seria expectável que essa técnica fosse utilizada, mas o Sr. Deputado João Semedo insistiu na afirmação de que o Sr. Ministro Aguiar Branco terá dito aqui que desconhecia o projeto Koch Portugal e isso não corresponde à verdade.

Portanto, apesar de o Sr. Deputado insistir nessa afirmação, porque não seria justo e porque não creio que fosse obrigação do Sr. Professor

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Álvaro Santos Pereira assistir a todas as audições, não me parece sequer justo que possa ficar uma ideia que não corresponda à verdade.

De facto, o que aconteceu foi que o Sr. Ministro Aguiar Branco sabia e afirmou que sabia que esse projeto tinha sido creditado; o que ele disse, que é diferente de não saber do projeto, é que não conhecia os detalhes em termos económicos. Foi isso que ele disse, que conhecia o projeto, não conhecia os detalhes económicos. E eu acrescentaria: nem tinha que conhecer, porque o Governo tem pastas e o responsável pela economia era o Sr. Ministro de então, Álvaro Santos Pereira.

O Sr. João Semedo (BE): – Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado João Semedo, em princípio, o tempo é três minutos para cada Deputado, mas se é para algum esclarecimento em relação a alguma matéria que tenha dito, concedo-lhe a palavra em termos de interpelação à Mesa, porque, em princípio, segundo penso, o que se deve ler do Regulamento é que são três minutos para cada Deputado.

Mas, faça favor, Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): – Sr. Presidente, é mesmo para uma interpelação. Queria fazer um requerimento para que os serviços da Comissão, hoje à tarde, disponibilizassem as declarações do Sr. Ministro José Pedro Aguiar Branco.

Não quero ter aqui uma discussão com o Sr. Deputado António Prôa sobre quem tem ou não razão. É que direi já que ele não tem razão, como é evidente, e, portanto, não vale a pena.

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O Sr. Ministro José Pedro Aguiar Branco proferiu aqui declarações. Veremos, logo à tarde, se o Sr. Deputado António Prôa as ouviu bem ou se fui eu que as ouvi bem. Agora, o que eu quero é que os serviços da Comissão, hoje, disponibilizem o extrato da declaração do Sr. Ministro sobre o problema do projeto Koch Portugal.

O Sr. Presidente: – Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra, para uma interpelação, nos mesmos termos, sendo que, creio, a matéria documental esclarecerá essa situação e, portanto, não valerá a pena continuarmos nesta discussão indefinidamente. Mas, nos mesmos termos em que concedi a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, obviamente que lha concedo a si também.

O Sr. António Prôa (PSD): – Serei muito breve, Sr. Presidente.

É porque, como é próprio da orgânica do Governo, e, aliás, também da orgânica do Ministério da Economia e do Emprego, no que diz respeito ao acompanhamento das questões que têm a ver com as contrapartidas, é explícito o acompanhamento do Ministério da Defesa relativamente aos processos de contrapartidas. Portanto, até por isso, é da natureza das coisas que haja um conhecimento das questões. Mas não insisto.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Srs. Deputados.

Sr. Deputado João Semedo, obviamente, só queria dizer-lhe, uma vez que faz esse requerimento, o seguinte: no que for possível, pediremos aos Serviços de Redação. Digo no que for possível porque não sei se já existe ou não transcrição, mas, logo que ela esteja disponível, chegará, dependendo só desse facto.

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Queria dizer também que eu, infelizmente, não posso ajudar porque, como eu disse, penso que estive presente em todas as audições exceto nessa, precisamente, por razão de ordem pessoal e de consulta médica, não pude estar nesse momento do Dr. Aguiar Branco, foi o único bocado a que assisti e, portanto, não posso dirimir a dúvida. Não sei se o Prof. Santos Pereira assistiu ou não, mas admito que não.

De qualquer forma, Sr. Professor, tem agora o seu tempo para uma última resposta a este conjunto de perguntas que lhe foi feito.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação à questão do Sr. Deputado João Semedo, como disse, houve uma articulação muito estreita entre os dois Ministérios, Sinceramente, não ouvi a audição do Sr. Ministro da Defesa mas, de qualquer maneira, posso dizer-lhe que havia, exatamente, essa articulação entre os dois Ministérios. Posso assegurar-lhe que vi pessoalmente e sei que as nossas equipas estiveram variadíssimas vezes juntas em relação a esta matéria.

Em relação à questão do Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado tentou duas ou três vezes insinuar que há uma certa ilusão da renegociação, como foi dito pelo Sr. Deputado, e que não tínhamos pareceres jurídicos sólidos.

Quanto a isso, gostaria de relembrar que houve três pareceres da própria PGR,

O Sr. José Magalhães (PS) – Que foram pedidos pelo seu antecessor!

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Não, não!

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Temos variadíssimas questões e pareceres jurídicos que suportam a nossa decisão e, portanto, estamos muito confortáveis sobre essa matéria. A decisão foi tomada com base nos melhores pareceres que existem, de várias entidades deste País, e, portanto, a decisão foi tomada sabendo que não haveria impacto neste mesmo processo.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): – Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Deixe-me concluir. Eu ouvi-o calmamente.

Terei todo o gosto e todo o interesse em providenciar a esta Comissão, e obviamente ao Sr. Deputado, toda esta matéria, todos esses pareceres que levaram exatamente a essa conclusão e verá que não há o mínimo de ambiguidade sobre esta matéria e que a decisão tomada foi a decisão acertada.

Gostaria de terminar agradecendo a todos as Sr.as e Srs. Deputados as perguntas e, como disse, estarei disponível para quaisquer informações adicionais e documentação adicional que esta Comissão decida pedir.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado, Sr. Professor.

O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, posso fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: – Pode interpelar, sim.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: não fazendo sentido nenhum que sejam enviados pelo Sr. Professor à Comissão os pareceres pedidos pelo Ministro da Defesa Nacional Santos Silva, uma vez que estes são publicados no Diário da República, parte D, e no site da antiga Direção-Geral dos Serviços de Informática, pressuponho que esta declaração do Sr. Professor dirá respeito a outros pareceres. O que não percebi – mas também não é uma curiosidade que não possa esperar, com paciência, a chegada dos documentos – e não compreendi foi quais eram esses pareceres pedidos autonomamente pelo então Ministro, mas presumo que são pareceres pedidos autonomamente pelo então Ministro e elaborados na vigência do seu mandato. Enfim, posso esperar até chegarem.

Se o Sr. Professor quiser, apesar de tudo, esclarecer isso, era vantajoso.

O Sr. Presidente: – É uma interpelação à Mesa, compete à Mesa responder.

O que lhe posso dizer é que o que Sr. Professor respondeu aqui, que ouvi e registei, é que enviaria toda a documentação e, ao enviar, obviamente que estarão identificados quais são os pareceres a que faz referência — se o quiser fazer, é da liberdade do Sr. Professor enviar-nos o que quiser enviar.

Pessoalmente, não tenho, obviamente, qualquer informação sobre essa matéria a não ser aquela que foi transmitida à Comissão. Se o Sr. Professor tiver alguma coisa que ainda queira acrescentar, uma vez que, sob a figura da interpelação, se levantou aqui uma dúvida…

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O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Se o Sr. Presidente me der a palavra…

O Sr. Presidente: – Faça favor, Sr. Professor.

O Sr. Prof. Dr. Álvaro Santos Pereira: – Toda a informação jurídica, todo o suporte jurídico que conduziu este processo, da nossa parte, será disponibilizado à Comissão, com todo o gosto e com todo o interesse, como disse.

Portanto, tudo o que o Sr. Deputado e esta Comissão nos pedirem, iremos, certamente, providenciar.

O Sr. Presidente: – Muito obrigado Sr. Professor.

A terminar, queria agradecer-lhe a sua disponibilidade, mais uma vez, a sua presença, a forma detalhada como fez este exercício de memória

no seu caso, não muito antiga mas recente — e esclareceu os Deputados sobre tudo aquilo que lhe quiseram perguntar.

Como a audição entrou um bocadinho pela hora do almoço, chamo a atenção dos Srs. Deputados que teremos aqui, às 15 horas, o Sr. Dr. Luís Amado, que será o último dos ex-Ministros da Defesa a ser ouvido, dado que já ouvimos, nesta Comissão, todos os Ministros da Defesa desde 1995, faltando só, como Ministro da Economia, ouvir precisamente o atual Ministro da Economia, sucessor do Dr. Álvaro Santos Pereira, o Dr. António Pires de Lima, que virá depois de amanhã à Comissão.

Portanto, pedia-vos o esforço, que pode até ser, do ponto de vista dietético, um esforço interessante de um almoço frugal, para que aqui possamos estar às 15 horas.

Está encerrada a reunião.

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Eram 13 horas e 48 minutos.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual

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