Aguiar Branco – 2014-07-23

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F16, submarinos, Pandur II)

17.ª Reunião (23de julho de 2014)

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SUMÁRIO

17.ª Reunião (23 de Julho de 2014)

SUMÁRIO

A Presidente (Francisca Almeida) deu início à reunião às 10 horas e 16 minutos.

Procedeu-se à audição do Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), que respondeu às questões colocadas pelos Deputados António Prôa (PSD), José Magalhães (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP),

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Jorge Machado (PCP), João Semedo (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Agostinho Santa (PS).

O Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 40 minutos.

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A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Srs. Deputados, está aberta a reunião.

Eram 10 horas e 16 minutos.

Vamos dar início à audição desta manhã. Queria agradecer ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. José Pedro Aguiar Branco, a sua presença nesta Comissão e a sua pronta disponibilidade para estar presente nos nossos trabalhos.

Como sabem, esta audição inicia-se por uma intervenção inicial — não sei se o Sr. Ministro pretende usar dessa faculdade —, seguida de três rondas de perguntas de cada grupo parlamentar, uma de 10 minutos, uma outra de 5 minutos e uma última, facultativa, de 3 minutos.

Começo por perguntar ao Sr. Ministro se pretende fazer uma intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco): — Prescindo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Uma vez que o Sr. Ministro indica que prescinde de fazer essa intervenção inicial, o que já sucedeu nesta Comissão e, de resto, não é sequer obrigatório, vamos passar à primeira ronda de perguntas, para o que cada partido disporá de 10 minutos. É uma ronda que se processa num formato de pergunta/resposta direta, até que se esgote o tempo que cabe a cada partido nesse formato.

Esta ronda processa-se ainda de forma rotativa, cabendo esta manhã dar início a esta primeira ronda ao Partido Social Democrata.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

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O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, cumprimento o Sr. Ministro, agradecendo a sua rápida e pronta disponibilidade e a colaboração que se prestou a dar a esta Comissão de Inquérito que analisa os programas de aquisição de equipamento militar.

Começaria fazendo uma introdução, o que, aliás, tem sido comum no conjunto das audições que fizemos, em particular aos responsáveis políticos pela pasta da Defesa que o antecederam. Trata-se de uma consideração sobre a importância desta área da defesa como um pilar do Estado, um garante da soberania nacional, e que, nessa medida, tem constituído, na tradição democrática portuguesa, matéria de amplo consenso entre os principais partidos. E é nesta linha que nos situamos quando discutimos também estes programas de aquisição de equipamento militar, onde se têm materializado, aliás, por via das sucessivas leis de programação militar, esses entendimentos alargados.

Queria fazer este sublinhado, pedindo também alguma reação a esta matéria. É que, ainda assim, parece-me importante sublinhar sempre este caráter de entendimento que têm sofrido estas matérias e que nos parece importante manter.

Para além do mais, estes processos de aquisição de equipamentos militares são processos normalmente longos no tempo. Nomeadamente, os que estão em análise tiveram diversas etapas que atravessaram diversos responsáveis políticos e, nessa medida, têm as limitações naturais de processos que têm vários momentos de decisão e, portanto, vários graus de comprometimento quer por parte dos responsáveis políticos quer na base, no processo de decisão que envolve também os responsáveis militares.

Por isso, não são matérias alvo de um capricho momentâneo do decisor político imediato, obedecem antes a um processo que envolve

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vários intervenientes e compromete politicamente também, como eu disse há pouco, os diversos partidos que têm reunido o consenso que referi.

Sobre a utilidade dos equipamentos militares, tem sido unânime, nas audições que antecederam a audição do Sr. Ministro, a utilidade dos equipamentos que são alvo desta Comissão de Inquérito, pelo que não vou perguntar-lhe sobre a utilidade dos mesmos. Vou perguntar-lhe outra coisa, tendo em conta o facto de ser atualmente o responsável pela pasta e, portanto, de acompanhar de algum modo a utilização destes equipamentos militares. E a pergunta que lhe faço é também quanto à utilização dos equipamentos, nomeadamente daqueles que têm sido mais polémicos que são os submarinos. Assim, pergunto-lhe: se eles têm sido utilizados, em que medida é que têm sido úteis às Forças Armadas e, portanto, ao País?

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma obrigação, é um gosto e é um dever estar aqui a depor e, portanto, faço-o com todo o gosto, como, aliás, acontece sempre que venho à Assembleia da República, pois acho que essa é uma obrigação que devemos cumprir gostosamente no exercício das nossas funções.

Relativamente à questão da área da defesa, só posso comungar daquilo que o Sr. Deputado referiu. Se há área por excelência onde menor perturbação possível deve acontecer é nesta, nomeadamente porque ela tem uma expressão muito relevante na ação externa do Estado português e muito importante no que diz respeito à presença, por exemplo, nas alianças de que fazemos parte e que asseguram a Defesa Nacional na nossa defesa cooperativa na NATO e na União Europeia.

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Ora, todas essas realidades não são compagináveis com decisões de circunstância mas, sim, com uma situação de contínuo que acontece ao longo do tempo — e, felizmente, em democracia tem sido sempre possível encontrar nos partidos do chamado «arco da governação» uma grande capacidade de entendimento nas matérias estruturantes.

Aliás, foi essa mesma realidade que conduziu a que, logo que tomámos posse como Governo — e julgo que se não foi a primeira medida, deve andar lá perto, estando preparada pelo meu antecessor, o Sr. Prof. Dr. Augusto Santos Silva, a transcrição da Diretiva europeia no que diz respeito à alteração do regime da contratação pública precisamente dos equipamentos na área da defesa e segurança —, eu próprio desse um acréscimo de rapidez para que esse diploma fosse depois transcrito para forma de decreto-lei e passasse a vigorar no direito interno como o novo regime da contratação pública para equipamentos de defesa e segurança.

E porquê? Precisamente porque também comungo das observações que sei já terem sido aqui feitas quanto à lógica das contrapartidas, à história das contrapartidas e ao que isso conduziu, às vezes com boas intenções outras vezes com más intenções.

A verdade é que a história das contrapartidas, em Portugal, quer pelo grau de execução quer pela perceção pública que foi sendo sistematicamente tida em relação a esta matéria, a meu ver, também aconselhava a que houvesse esta alteração no que diz respeito àquilo que deve ser aplicado e àquilo que deve ser o regime a aplicar no direito interno.

Devo dizer que eu próprio, tendo formação de jurista, tenho consciência de que tudo o que está associado a contrapartidas são contratos altamente complexos do ponto de vista jurídico, com situações de contabilização muito complicadas e com métricas que não são fáceis de

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compreender. Ora, tudo isso transmite, depois, para o senso comum toda uma situação que eu diria muitas vezes não correta, de nebulosidade, que em nada contribui para que esta área, uma área que deve ser, por excelência, de transparência e de fácil perceção e compreensão pelos cidadãos, assim o seja.

Por isso, acho que foi avisado o anterior Governo e o anterior Ministro terem apontado para uma alteração do regime e para uma rápida transcrição da diretiva europeia. E acho que nós também andámos bem quando acelerámos e fizemos essa alteração, indo ao encontro do que o Sr. Deputado, por exemplo, referiu, de um caso concreto de convergência de decisão relativamente a uma matéria importante como é esta das contrapartidas dos equipamentos militares.

Devo também dizer que, pela minha experiência, não acredito — e quando digo não acredito, quero dizer que não me parece crível — que haja qualquer opção de compra relativamente a um equipamento militar que não passe pela convergência da ponderação entre aquilo que é a indicação militar e aquilo que é a decisão política, sobretudo com base nas lógicas mais financeiras, porque essas conduzem — e muito, como sabemos — os governos nas opções que têm de tomar.

Quem conhece estas matérias, sabe que do Conceito Estratégico Militar (CEM) resultam situações tão importantes quanto a definição de um sistema de forças; de um sistema de forças resulta aquilo que são as missões a cumprir; para haver um cumprimento de missões, depois, é necessário haver equipamento; esse equipamento é traduzido numa lei de programação militar; e tudo isto é um conjunto de pensamento coerente entre a estrutura militar que tem de construir (aliás, compete-lhe a ela construir) muitos destes diplomas que conduzem às opções que, depois, têm de ser tomadas do ponto de vista da compra de equipamento.

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Portanto, custa-me sempre aceitar que se tente, digamos, dividir a dimensão militar e a dimensão civil nas opções que são feitas a este propósito.

É que não há seguramente nenhum decisor político que vá comprar qualquer coisa que não mereça por parte da estrutura militar a confirmação da sua necessidade e seguramente também não haverá nenhuma possibilidade de fazer uma aquisição de um equipamento militar, por muito que os militares desejem, se não houver uma definição das prioridades do ponto de vista orçamental.

Por isso, diria que é uma responsabilidade partilhada e que tem a explicação técnica assente normalmente na dimensão militar e a explicação de prioridade e de opção financeira na dimensão política.

Quanto à utilidade dos equipamentos, não me custa dizer que todos os equipamentos, tanto aqueles que acabaram por ser adquiridos como aqueles que se pensava que poderiam ser adquiridos e não o foram, têm utilidade, não tenho a mínima dúvida em afirmá-lo. Depois, há a definição de prioridades e, depois, há a efetiva utilização, como referiu o Sr. Deputado.

Para mim, volvidos tantos anos, custa-me, nessa perspetiva, nesse patamar, estar sempre a ouvir a questão, no caso concreto que referiu dos submarinos, sobre se eles são úteis, se podem ou não cumprir uma missão. Devo dizer que o facto de estarmos sempre a autoflagelar-nos com essa dimensão do problema é um pouco português.

Outra dimensão tem a ver com a transparência das compras, das aquisições, mas, nesse particular, e por isso, também existem as comissões de inquérito. Portanto, quanto a saber se são ou não úteis, se podem ou não cumprir as suas missões, se Portugal já tinha ou não esta capacidade submarina antes de ter estes submarinos (e, portanto, o que aconteceria, se

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por acaso não os adquirisse, é que perderia essa capacidade), e se eles hoje podem ou não desempenhar missões em benefício do interesse nacional, não tenho a mínima dúvida em dizer que eles hoje (e é essa a matéria que, aliás, me importa enquanto Ministro da Defesa Nacional) cumprem missões que são relevantes em termos do interesse nacional.

Aliás, posso até dar nota — porque também tenho isso preparado para quando venho à Comissão de Defesa Nacional falar sobre aquilo que é o cumprimento das missões dos vários Ramos das Forças Armadas, quer a Força Aérea, quer a Marinha, quer o Exército — que, no caso específico dos nossos submarinos, o Tridente cumpriu, em 2011, 10 missões; em 2012, 4; em 2013, 5; e, em 2014, 2, num total, nestes três anos, de 21 missões, correspondentes a 5356 horas de navegação. O Arpão cumpriu 17 missões, correspondentes a 7779 horas de navegação. Ou seja, os nossos submarinos cumpriram um total de 38 missões e 13 135 horas de navegação.

Portanto, eles estão aí, têm utilidade e Portugal tem e mantém uma capacidade submarina que é centenária. E devo dizer-vos que para quem defende, sistematicamente, e bem, que devemos ter um reforço na dimensão daquilo que é a fiscalização marítima, dada à nossa zona económica exclusiva de grande extensão, e daquilo que é, aliás, uma prioridade na política europeia, que tem a ver com a segurança marítima, matéria na qual desejamos dar cartas, devemos olhar até para o reforço da utilização deste equipamento que permite à Marinha portuguesa, nesta vasta zona económica exclusiva, poder fazer missões de fiscalização e de vigilância de caráter científico, e muitas delas até de forma mais barata do que aconteceria com outro equipamento.

É que, dado que a guarnição do submarino é bastante inferior àquilo que, por exemplo, uma fragata tem de movimentar para se poder mexer, é

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incomensuravelmente mais barato fazer algumas missões com um submarino do que, não existindo esse submarino, seria fazê-las com uma fragata.

Portanto, quanto a esse sentido útil da discussão, que, como digo, é uma parte do problema, espanta-me que, às vezes, ainda se coloque a questão de saber se são ou não úteis, se têm ou não missões a cumprir, porque, nessa parte, acho que é indiscutível que sim.

Devo também dizer que, quando se fala na questão das prioridades, pelo menos de acordo com os documentos a que tive acesso desde que estou nesta função, o navio polivalente logístico nunca foi equacionado como sendo um equipamento a não construir; pelo contrário, ele foi colocado no quadro daquilo que seria um equipamento a construir pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e, portanto, não é, a meu ver, correto que se coloque a questão de «ou um, ou outro».

É que a questão foi colocada em termos de um submarino quando foi tomada a decisão e a construção do navio polivalente logístico foi colocada no quadro dos contratos a serem executados pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, salvo erro, em 2007. Se ele não foi construído quando aparentemente Portugal teria condições financeiras para o fazer, foi também tomada, aí sim, uma opção política de adiar a construção do navio polivalente logístico. Portanto, foi adiada, ano após ano, até chegarmos a 2011, essa decisão de construção do navio polivalente logístico.

Devo também dizer, porque sei que um antecessor meu fez uma referência a esse propósito, que não o vejo numa dimensão alternativa. Eles cumprem missões completamente diferentes, Portugal está presente em cenários internacionais e, nesse patamar, sim, esse equipamento era importante. Mas, por exemplo, para fazer a fiscalização, a vigilância e cumprir missões, que são, aliás, as prioritárias a nível da nossa Marinha, na

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zona económica exclusiva, pois aí, por exemplo, um submarino tem uma utilidade muito maior do que um navio polivalente logístico.

Isto porque me parece que, embora às vezes, academicamente, se possam colocar as questões nesse patamar, na prática verifica-se que assim não é.

Portanto, Sr. Deputado, eu diria que a utilidade se expressa naquilo que referi, ou seja, na utilização. E acho que há uma convergência grande (e também segui isso) no que diz respeito às decisões em relação a equipamentos, que, como diz, são contratos normalmente de longa duração e, a meu ver, e bem, também houve uma grande convergência em mudarmos o regime da contratação, acabando com as contrapartidas e passando a haver um regime que corresponde à transcrição da diretiva europeia, tornando com isto mais fácil e transparente a perceção pela sociedade daquilo que tem a ver com a compra de equipamento militar.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Tem a palavra, Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, muito obrigado pelos seus esclarecimentos.

Vou agora entrar num outro conjunto de questões que têm mais a ver com algo que foi, se me permite dizê-lo, a sina deste Governo, que foi resolver problemas em geral e, no caso em particular da área da defesa, resolver também uma série de questões nas quais se verificava um impasse significativo (e já lá irei) do ponto de vista quer da entrega de alguns equipamentos quer das contrapartidas. E, começando por aí, quero insistir numa referência que o Sr. Ministro já fez e que, aliás, liga com esta lógica da continuidade do Estado na continuidade das políticas da defesa.

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A este propósito, o Sr. Ministro referiu a transposição da diretiva que extingue as contrapartidas no âmbito dos negócios relacionados com a defesa e a segurança, uma diretiva de 2009, que veio a ser transposta em 2011, a qual, como muito bem disse e, aliás, já tinha sido referido pelo seu antecessor, o ex-Ministro Santos Silva, tinha sido preparada no anterior Governo, e à qual o Sr. Ministro, e bem, deu continuidade e execução, concretizando-a. Portanto, houve uma alteração significativa, «arrumando a casa» em matéria de contrapartidas.

Ainda em matéria de contrapartidas, uma outra nota que também me parece relevante tem a ver com a extinção da Comissão Permanente de Contrapartidas e a transferência do acompanhamento da execução das contrapartidas para o âmbito da Economia, em concreto a Direção-Geral das Atividades Económicas, onde se encontra agora, embora, suponho, com acompanhamento da Defesa.

Isto insere-se no âmbito do «arrumar da casa», aumentando a racionalidade deste complexo sistema, e, curiosamente, vai também ao encontro de uma afirmação de um outro antecessor seu, o ex-Ministro Severiano Teixeira, que, embora manifestando uma opinião que ele classificou de pessoal, não deixou de afirmar claramente que, em seu entender, era mais lógico que o acompanhamento da execução das contrapartidas estivesse na esfera da Economia e não na esfera da Defesa (para o que peço o seu comentário), tendo concretizado algo que parece que estava já pensado como situação mais perfeita, se me permite a expressão, mas que não foi materializada e que veio a sê-lo pelo Sr. Ministro.

Ainda no âmbito do que «arrumou», do que resolveu, quero agora referir (antes de passar a um outro bloco que questões relativas a dois ou três programas de fornecimento de equipamento) algumas questões

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relacionadas com as contrapartidas que também têm sido aqui muito debatidas.

Assim, pergunto-lhe em que estado encontrou a execução das contrapartidas. Enfim, as contrapartidas do conjunto dos programas tinham tido início de implementação previsto, muito antes da sua responsabilidade, em 2004, 2005 e 2006, prevendo-se, na maioria dos casos, estarem totalmente concretizadas nos anos de 2012, 2013 e 2014. Ora, conhecemos pelos relatórios da Comissão Permanente de Contrapartidas, nomeadamente pelo último, as baixíssimas taxas de execução — aliás, isso tem sido aqui repetidamente referido e assumido pelos seus antecessores.

O que se passava, à data da sua entrada em funções, era um impasse significativo em alguns dos contratos de contrapartidas. A questão que lhe coloco é o que fez relativamente a esses atrasos, a esses incumprimentos, que já se verificavam há muito tempo e relativamente aos quais — permita-me que antecipe — aparentemente nada tinha sido feito, com exceção (e aqui está mais um sinal de continuidade) do processo relativo aos Pandur (aos quais me irei referir mais à frente), em que, aí sim, tinha sido iniciado algum processo que o seu antecessor, o ex-Ministro Santos Silva, aqui referiu, isto é, tinham sido iniciadas as condições para concluir depois pela resolução do contrato de contrapartidas. Mas, ainda assim, havia um outro conjunto de contrapartidas que estava em incumprimento claro.

Assim sendo, pergunto-lhe o que fez em matéria de renegociação, porque esse foi um outro aspeto aqui referido, o que fez face a alguma dificuldade e, pelo menos, a uma manifestação de facto de ausência de renegociação de contrapartidas. Pergunto-lhe se acompanhou, embora a questão das contrapartidas tenha passado para a Economia, se este Governo, sim ou não, renegociou alguns contratos de contrapartidas, e o

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que fez relativamente a outros que tinham baixíssimas taxas de execução e a perspetiva de não virem a concretizar-se.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Prôa, realmente, com a aprovação do decreto-lei que altera o regime jurídico da aquisição dos equipamentos para a área da defesa e da segurança, a situação relativamente à extinção da Comissão Permanente de Contrapartidas resultou em que essa competência passou para a Direção-Geral das Atividades Económicas — e, a meu ver, bem, aí também comungo dessa mesma indicação dada por ex-ministros da Defesa.

Quem foi Ministro da Defesa compreende isso melhor do que ninguém, porque, estando toda essa matéria muito mais relacionada com a área económica, com projetos (muitos deles, até a maior parte) que estão para lá da área da defesa e que, portanto, têm uma projeção no mundo empresarial que é muito mais vasto e mais extenso do que o setor da defesa, o acompanhamento, a articulação que era preciso fazer com o mundo empresarial, mesmo aquilo que tem a ver com a maior capacidade para exigir o cumprimento desses contratos (até pela forma de poder exercer a pressão a esse nível para que não fosse negligenciada essa dimensão do contrato), ficaria muito mais correta na área da economia, portanto, na área da Direção-Geral das Atividades Económicas, do que no mundo da defesa e do setor da defesa.

Aliás, uma das coisas que também me surpreendeu foi o baixo nível de execução, em geral, das contrapartidas. É evidente que, dos contratos de que tenho conhecimento, resulta que há cláusulas penais que salvaguardam

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precisamente a questão do incumprimento e as garantias bancárias dadas para salvaguardar essas cláusulas penais. Mas a verdade é que o baixo nível de execução mostra que o regime em si não era o regime indicado, porque se fosse o regime indicado, se fosse um regime bom, se fosse uma situação que fosse favorável ao interesse público, então, teria níveis de execução superiores. E foi por isso também que, sem dificuldade alguma, aliás, motivado até por isso, acelerei a transcrição da diretiva europeia. E quando digo acelerei não é fora dos prazos legais, porque, como sabem, há um prazo legal no qual pode ser feita essa transcrição, é, sim, que fomos dos primeiros países (se não o primeiro, o segundo país europeu) a fazer a transcrição dessa diretiva para o direito interno.

Portanto, acho que foi positiva essa alteração no que diz respeito a quem deve acompanhar a execução dos contratos de contrapartidas e a mudança de regime. Como diz, o Ministério da Defesa passou a ter uma intervenção não em primeira linha mas, como refere a lei a esse propósito, passou a ser a Direção-Geral das Atividades Económicas, portanto, o Ministério da Economia, a fazê-lo em articulação com o Ministério da Defesa.

E compreende-se porque esses contratos são contratos que, digamos, tinham história, são contratos que foram celebrados, muitos deles, há vários anos, pelo que era bom, era correto que houvesse essa articulação para que houvesse sempre um sentido da história, neste caso, do contrato relativamente às decisões a tomar.

Portanto, acompanhei as alterações que foram feitas a nível das contrapartidas por parte do Ministério da Economia, a meu ver, positivas no que diz respeito a salvaguardar o erário público. A saber, no que diz respeito aos submarinos, com um grau de execução que era de mais de 400 milhões de euros, em 2011. Depois, foi necessário contabilizar por parte da

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Direção-Geral um contrato que já existia, já estava para ser contabilizado e que, à época, em 2011, ainda não tinha sido contabilizado e que aumentou o grau de execução das contrapartidas pelos submarinos para mais 220 milhões de euros. Portanto, passaram a ficar em falta sensivelmente 504 milhões de euros na execução final do contrato das contrapartidas dos submarinos.

O contrato estava para caducar em outubro de 2012, o que significa que era realista pensar em programas que pudessem ir ao encontro de poderem ser executados ou, pelo menos, iniciados antes de o contrato caducar. É que da caducidade do contrato resultaria, pelo incumprimento, a execução de uma cláusula penal que corresponderia a 10% do valor das contrapartidas em falta.

Portanto, o Ministério da Economia tentou, a meu ver, acho que positivamente, encontrar um projeto alternativo e, na altura, o projeto Alfamar, julgo que é assim que é conhecido, corresponderia a um investimento de valor global direto de cerca de 150 milhões de euros e teria uma contabilização na tal métrica, que, mesmo para um jurista, não é fácil de perceber como é feita mas que tem critérios técnicos, objetivos. Não serei a melhor pessoa para o explicar, mas há quem, seguramente, o saiba explicar. É uma métrica de contabilização correspondente a 600 milhões de euros, porque entra com o impacto na economia, com a dimensão de criação de emprego, etc., etc. São situações que correspondem, depois, a umas chaves que dão que a contabilização seja de valor superior àquele que é a pura lógica de investimento direto e que, portanto, corresponderia, nesse caso, a uma execução que teria um agravamento de cerca de 20% em relação ao que estava em falta. Portanto, era uma situação correta, no que diz respeito à salvaguarda do interesse público.

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Também foi necessário, na época, fazer a revisão de uma outra situação de contrapartidas, que tem a ver com o C-295 e com a execução de uns contratos que foi possível renegociar com esse mesmo critério de ter uma recalendarização no prazo e um aumento de 20% em relação ao que era a estimativa inicial da execução.

Tanto quanto sei, está a correr bem e tem prevista, entre outras coisas, a construção de uma fábrica em Gaia com a Caetano Aeronautic, que vai permitir colocar Portugal num cluster de aeronáutica de uma forma mais conseguida e com criação de emprego acrescida.

Portanto, estes dois contratos — deixando a questão das Pandur para outro momento, segundo o que o Sr. Deputado referiu — foram contratos renegociados, a meu ver, com vantagem para o erário público e, como lhe digo, em lógica direta com a economia mas que nós acompanhamos, dando os elementos e as informações necessárias para a sua boa execução.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Sr. Deputado António Prôa, dou-lhe nota de que dispõe, sensivelmente, de 1 minuto. Como não pretendo interrompê-lo durante a sua intervenção, apelo à sua capacidade de síntese.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, vou condensar num único conjunto de questões os dois temas que restam e que eu gostaria de abordar.

Sr. Ministro, quanto ao programa de aquisição das viaturas VBR, dos Pandur, peço-lhe que faça a descrição de como encontrou este programa, sendo que já aqui deram nota de que houve um atraso significativo na entrega das viaturas. Este programa foi classificado, por parte do Sr. Chefe

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de Estado-Maior do Exército, como estando «coxo» e, como tal, também lhe pedia que fizesse referência a isso.

O Sr. Chefe de Estado-Maior do Exército referia-se, em concreto, ao facto de faltarem algumas valências, tipologias, como ambulâncias, viaturas de comunicações, ao conjunto de viaturas entregues. Portanto, de um conjunto inicial de 260 viaturas previstas, teriam sido entregues, em condições, 166, de acordo com os elementos que pude recolher. Foi um processo com sistemáticos atrasos.

Já referi que o seu antecessor iniciou um processo, nomeadamente através do envio das interpelações admonitórias, de sinalização dos incumprimentos por parte da empresa fornecedora. O Sr. Ministro encontrou esta situação, mais uma vez e como outras, com atraso — neste caso, o próprio programa estava com atrasos significativos — e, entretanto, teve oportunidade de utilizar o início do processo feito pelo seu antecessor e resolveu o contrato.

Pergunto-lhe, então, em que condições é o que fez, quais foram as consequências para o Estado português e, naturalmente, também para as Forças Armadas e qual foi a solução para resolver o tal programa «coxo».

Por último, embora já tenha ultrapassado o tempo de que dispunha

peço desculpa por isso —, não queria deixar de colocar, ainda que brevemente, uma questão relativa a um outro programa que, pese embora não esteja no âmbito desta Comissão de Inquérito, foi referida por diversas vezes pelas pessoas que já foram ouvidas e por alguns dos Srs. Deputados aqui presentes.

Como tal, pedia-lhe para fazer um contraponto, ou não, relativamente a um outro modelo de aquisição de equipamentos, ou seja, pedia-lhe algumas informações a esse respeito. Refiro-me aos helicópteros NH-90, que fazem parte de um programa cooperativo, nessa medida com outras

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características, que foi assinado em 2001 e que previa entregas de helicópteros entre 2007 e 2010. Portanto, quando o Sr. Ministro tomou posse já deveria ter à sua disposição, salvo seja, à disposição do Exército, 10 helicópteros.

Este era um programa cooperativo com outros países: NATO, Portugal, Itália, França, Alemanha, enfim, entre outros. Bom, o que é facto é que era um programa no valor de 185 milhões de euros e quando tomou posse devia ter 10 helicópteros mas não tinha nenhum.

Para terminar, coloco-lhe as seguintes questões: o que fez relativamente a este programa? Qual é a sua opinião quanto a este modelo, em confronto com os modelos utilizados para a aquisição dos outros equipamentos que estão no âmbito desta Comissão de Inquérito? Que razões encontra para a coincidência de modelos diferentes terem dado maus resultados? Este deu um péssimo resultado, desde logo porque não temos helicópteros e, aliás, parece-me que já despendemos valores com algum significado. O que é que se passa com este programa?

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, ainda antes de ir em concreto às questões que colocou, só queria acrescentar— isto porque me esqueci — que no âmbito das contrapartidas fizemos a resolução de um contrato que tinha a ver com os torpedos. Era um fornecimento da WASS e tinha um total incumprimento. Em 2012, estava com uma taxa de execução de 0%.

Fizemos a resolução do contrato, acionámos a garantia bancária, tivemos uma providência cautelar intentada no tribunal de Milão e o Estado

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português ganhou. Portanto, essa garantia bancária de 11,625 milhões de euros foi executada. Esta é uma das situações que também foi resolvida desta forma.

No que diz respeito às Pandur e ao NH-90, o contrato das Pandur, se ficou coxo, tinha nascido torto. O povo costuma dizer que «o que torto nasce, tarde ou nunca se endireita». Estou convencido de que se vai endireitar, na medida do possível, mas a verdade é que, desde o início, ele teve e sofreu várias situações em que a maior parte delas estavam relacionadas com situações de litígio entre o próprio fornecedor e a entidade que comercializava. Quando tomámos posse, havia até uma grande tensão pública e notória de litígio entre as partes, portanto, entre o fornecedor e a entidade, na altura, a Steyr, que depois foi comprada pela General Dynamics, no que diz respeito ao Estado português.

Ou seja, neste caso, eramos, digamos, espectadores duma situação que acabava por ser negativa, na medida em que o que desejávamos era o cumprimento do contrato de forma correta e perfeita, e não estava a acontecer.

O Ministro Santos Silva, a meu ver, bem, fez tentativas várias para que houvesse uma situação de resolução consensual nesta matéria. Sabemos que estas situações, quando se arrastam pelos tribunais, são, normalmente, morosas, dispendiosas e não resolvem a situação do ponto de vista daquilo que é a importância da capacidade para as Forças Armadas portugueses.

Portanto, houve uma primeira tentativa de chegar a um consenso. Chegou a ser elaborado um protocolo intercalar entre o Governo de então e o fornecedor, no sentido de poder haver uma alteração na calendarização e um cumprimento no que diz respeito a suprir os defeitos que muitas

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daquelas VBR apresentavam; umas, por razões técnicas, e, outras, por natureza, julgo eu, fiscal, não foi possível chegar a esse consenso.

Quando fizemos a reunião de passagem da pasta, lembro-me bem de uma das indicações que me deu o Sr. Ministro Santos Silva: «Olhe, se fosse a si, realmente avançava com esta resolução, porque esta situação não é aceitável em termos do Estado português». Estudei o assunto, convergi na análise e fizemos a resolução, como digo, conscientes de que a força, tal como devia ser constituída e construída, não ficava na perfeição, mas que

e isto foi com o aconselhamento e a abordagem técnica na relação entre o Ministério e o Exército —, perante aquele cenário, não restavam outras alternativas que não fosse defender o interesse público por via da resolução do contrato.

Como disse, já tinham sido feitas cinco interpelações admonitórias relativamente a 73 viaturas e frustraram-se as tentativas de evitar a rescisão de contrato.

Da rescisão de contrato — para responder em concreto à sua pergunta — resultou uma discussão em sede de tribunal arbitral. A General Dynamics veio reclamar ao Estado português cerca de 100 milhões de euros e o Estado português solicitou o pagamento de cerca de 60 milhões de euros, para além daquilo que resultou das garantias bancárias que o Estado português executou e no, âmbito dessas garantias bancárias, recebeu cerca de 55 milhões de euros, que entraram nos cofres públicos.

Nessa discussão, que está a decorrer em sede arbitral, tenho, neste momento, boas indicações de que poderá ser possível chegarmos a um acordo em breve, que salvaguarda os interesses do Estado na dupla dimensão, na dimensão financeira e na dimensão de completar a força, porque, como disse o Chefe do Estado-Maior do Exército, ela, neste momento, está «coxa», e nós podemos torná-la não coxa, no âmbito desse

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acordo possível. Como disse, tenho boas indicações de que será possível efetuar.

Quando ele estiver em condições finais e em condições de poder ser formalizado, eu próprio virei, como tenho feito sempre, à Comissão de Defesa para dar nota dos termos em que ele se pode materializar. Mas este é um dos casos em que, efetivamente, se trata de um contrato que teve as suas vicissitudes, quer ao nível do cumprimento em si, quer ao nível da execução das contrapartidas, que também tiveram um grau de execução muitíssimo baixo.

Quanto ao NH-90 — e agradeço que tenha colocado a questão —, vai ao encontro do outro modelo de edificação de capacidades que, em termos teóricos, me parece mais correto. Aliás, tem uma dimensão que vai ao encontro da lógica da partilha e da lógica que subjaz aos programas, quer em termos da NATO, quer em termos da União Europeia, de pooling and sharing, ou, smart defence, em que, ao fim ao cabo, em conjunto, podemos edificar capacidades, gastando cada País menos, para ter as capacidades de resposta.

O NH-90, a meu ver, carece de uma avaliação no que diz respeito às lições aprendidas que este modelo trouxe. Aliás, nesse sentido, vamos remeter para o Tribunal de Contas toda a documentação que temos e que nos suscita dúvidas quanto à gestão financeira na base deste modelo. Acredito que daí podem resultar lições aprendidas para que não sejam cometidos erros com outros contratos que se façam no futuro.

O Tribunal de Contas, como tem a responsabilidade de acompanhar a execução da LPM, parece-me ser a entidade que, no âmbito das suas competências, pode fazer, precisamente, uma avaliação deste modelo e ir ao encontro das soluções que permitam evitar os erros que são facilmente detetáveis na gestão financeira deste contrato.

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Porquê? Como disse, ele nasceu em 2011, era para adquirir 10 helicópteros e tinha um valor previsto de aquisição de 181 milhões de euros. Qual foi a situação que encontrei? Em Portugal, no ano de 2011, ainda não existia sequer nenhum helicóptero, portanto não foi construído nenhum helicóptero nestes 11 anos. Já tínhamos despendido, para este programa, cerca de 75 milhões de euros e o custo total do programa, tal como ele estava previsto, na altura, já não era de 185 milhões de euros mas, sim, de mais de 500 milhões de euros.

Ou seja, o custo do programa tinha e tem uma situação que deverá ser revista para futuro, que é uma permanente atualização dos valores mais altos, devido à obsolescência de vários equipamentos, entre outras coisas, que, aliás, se percebe, dado o tempo decorrido.

Uma coisa que era moderna, atual e de vanguarda em 2001, em equipamento de alta tecnologia, é fácil de constatar que em 2011 ou em 2012 já não o é. Portanto, sofreu um agravamento desta ordem de natureza, o que faria com que Portugal, em pleno coração da crise mais dramática que viveu em democracia e que deu origem ao Programa de Ajustamento Financeiro, teria de suportar cerca de 260 milhões de euros entre 2011 e 2014 e, ainda assim, sem receber qualquer helicóptero.

Ora, era uma condição impossível de cumprir. Portugal não tinha sequer dinheiro para poder acompanhar esta situação. Vim ao Parlamento, à Comissão de Defesa, e dei nota da Resolução do Conselho de Ministros e da intenção de acabar com esta participação portuguesa e negociar a saída de Portugal do programa, porque ela revelava-se sempre com condições financeiras vantajosas, no sentido de que não teríamos de suportar encargos que eram insustentáveis para o futuro e também por uma questão muito prática: não tínhamos dinheiro. Como não tínhamos dinheiro, era preciso encontrar uma solução.

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Nesse sentido, desenvolvemos contactos com a NAHEMA (Agência de Manutenção de Helicópteros da NATO), que é a entidade que faz a gestão deste projeto. Devo dizer-vos que não foi só Portugal, países como a Alemanha reduziram a sua participação de 120 para 80 helicópteros, o que significa que, em termos proporcionais, é uma situação muito elevada por comparação ao que significava a Alemanha na própria participação do projeto.

Iniciámos um processo de negociação, de que fui dar conta à Comissão de Defesa, em que, em primeiro lugar, a NAHEMA apresentava ao Estado português uma compensação de cerca de 201 milhões de euros, por perdas e danos futuros, e a nossa perspetiva era de que isso não se traduziria em mais de 60 milhões de euros, que seria o custo da saída do programa e poderia, no nosso entendimento, ser convertido na aquisição de outro tipo de equipamento, nomeadamente em helicópteros ligeiros, por via das indústrias que sustentam o programa cooperativo.

Essa negociação ainda está a decorrer e, quanto a essa matéria, tenho espectativas positivas face às negociações que estão a findar e em vias de serem formalizadas. Quando forem formalizadas, virei à Comissão de Defesa, como já fiz, quando foi a Resolução do Conselho de Ministros e os dados da saída do programa, para anunciar os termos que estão apontados para efeitos do efetivo acordo, porque confio que o valor que irá ser considerado seja, ainda assim, bastante inferior àquele que nós próprios estimávamos que pudesse acontecer. Ou seja, quanto aos 60 milhões de euros que anunciei na Comissão de Defesa, acredito que o resultado final será inferior a esse.

Espero que do envio de documentação para o Tribunal de Contas resulte num conjunto de recomendações relativas a lições aprendidas que permitam que, no futuro, a gestão financeira deste tipo de contratos possa

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ser mais eficaz, nomeadamente no que diz respeito à chamada revisão de preços e metodologia de revisão de preços, que, no contrato em causa, corresponde ao Anexo H, e que permite, no caso em concreto, fazer com que este contrato se tenha vindo a tornar insustentável. Julgo que, no futuro, deverá ser uma medida acautelada, porque, em teoria, me parece que esta forma de comprar e de edificar capacidades é mais vantajosa do que a do regime das contrapartidas.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Segue-se, na nossa ordem de intervenções, o Partido Socialista.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro, em nome da bancada do PS, e de sublinhar que não nos cabe, desde logo, analisar a questão dos NH-90.

O Sr. António Prôa (PSD): — O Partido Socialista é que falou nisso!

O Sr. José Magalhães (PS): — O objeto do nosso inquérito não abrange essa matéria. Não é proibido referi-lo, sobretudo no contexto em que o Sr. Ministro o fez, para além de o Sr. Deputado Prôa também ter feito essa alusão, mas eu não lhe farei nenhuma pergunta sobre essa matéria. Evidentemente, não nos cabe substituir a Comissão de Defesa Nacional na sua tarefa de escrutinar todos os aspetos de ação do Ministério, designadamente no tocante ao cumprimento da Lei de Programação Militar e à sua revisão, que tem sido anunciada. E também não somos o Ministério Público e não exercemos as funções que lhe cabem.

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O Sr. Ministro aludiu à preocupação de manter um compromisso responsável nesta matéria. Essa também é a orientação que o PS tem mantido, embora isso não tolha em nada o nosso dever de velar pela legalidade democrática, o que implica, evidentemente, o combate a desvios à legalidade. Basicamente, o que temos procurado apurar é se têm sido cumpridas as obrigações de zelo e se o Estado dispunha das condições adequadas para exercer as suas funções ou se estava «atado de pés e mãos».

Ontem, o Sr. Ministro Augusto Santos Silva teve a ocasião de evocar as circunstâncias em que se encontrou perante, por exemplo, o contrato dos submarinos, na redação concreta que lhe foi dada pelo XV Governo Constitucional, ou, pelo XVI, na sua versão Santana Lopes, que foi a versão vinculativa.

Desse ponto de vista, o Sr. Ministro é, em certo sentido, o venturoso, porque herdou os submarinos já devidamente contratados. Não se encontrou com o Sr. Jürgen Adolff, que já estava demitido e que era o super maçador e, quiçá, impostor, portanto pôde passar diretamente a coisas concretas e não menos complexas.

O Sr. Ministro pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a questão dos submarinos. Gostaria que evocasse as circunstâncias em que teve de o fazer.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, só me referi aos NH-90 para clarificar a questão que foi colocada.

Apreciando o estilo do Sr. Deputado de trazer, por vezes, lateralmente algumas matérias — e aprecio mesmo, sabe que tenho estima

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por si há muitos anos —, refiro-me a um pequeno pormenor, ou seja, à questão do cônsul a que já aludiu.

Nunca fui a Munique, portanto, não tive a hipótese de me encontrar seja com quem for. Mas devo dizer, à margem, que é normal que os membros do Governo, quando viajam, sejam recebidos por um cônsul que vai, normalmente, ao aeroporto para receber, falar, conversar com eles. Eu próprio, quando fiz escala num país para depois ir para outro, já fui recebido por um cônsul. Suspeito que o Sr. Deputado, enquanto foi membro do Governo, também tenha tido alguma situação dessa natureza.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Eu tive. É raro não ter uma situação dessa natureza. Isto é só no que diz respeito à normalidade, ou não, de um cônsul estar num aeroporto a receber um membro do Governo, coisa que já me aconteceu, como disse. Em Munique não, porque nunca fui a Munique em visitas oficiais.

Sr. Deputado, requeremos um parecer à Procuradoria-Geral da República precisamente para sustentar a aplicação de umas multas por mora e por incumprimento contratual.

Em julho de 2012, havia um conjunto de situações que eram suscetíveis de serem consideradas para efeito de aplicação de penalidades. A aplicação dessas penalidades, a sua legalidade, tal como, aliás, o meu antecessor tinha feito em relação a outras matérias, pareceu-nos avisado que fosse sustentada num parecer da Procuradoria-Geral da República. Com base nelas, foi aplicada uma penalidade de cerca de 1 milhões de euros, ou seja, 1,091 milhões de euros, cujo pagamento, nos termos legais,

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só deverá ocorrer quando se verificar a receção definitiva dos dois submarinos, que ainda não aconteceu.

Este é um processo que tem um mecanismo próprio de tramitação legal. Primeiro, há uma receção provisória, que deteta um conjunto de alterações ou situações que devem obedecer à sua receção definitiva. Está previsto que a receção definitiva ocorra, em relação ao Tridente, para setembro ou outubro deste ano, que a do Arpão tenha o chamado «disparo de um torpedo» para conclusão das provas de mar, em setembro de 2014, e que a situação da receção definitiva possa estar concluída durante o ano de 2015.

Não sei se o Sr. Deputado quer os pareceres…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não, os pareceres estão publicados na Série D do Diário da República e são muito minuciosos, isto é, dão uma quantidade significativa de informação sobre a questão jurídica e a forma como a Procuradoria-Geral da República sugeriu que ela fosse resolvida. O Sr. Ministro homologou, portanto, produzem-se todos os efeitos legais.

Sr. Ministro, é menos vulgar um cônsul ser condenado por ter recebido 1.6 milhões de euros da Ferrostaal. É isso que está em causa no caso desse cônsul concreto. Portanto, compreendo a sua observação e, de resto, não lhe fiz perguntas sobre a matéria, era uma observação manifestamente irónica.

Em relação aos submarinos, a questão que se coloca, e tem sido muito ventilada, não por acaso, nos fóruns de debate público, é a de saber o que recebemos quando recebermos formal e definitivamente os submarinos, ou seja, se o conteúdo contratado é o conteúdo executado.

Os submarinos são realidades muito complexas em equipamentos, portanto uma alteração no equipamento pode baixar o preço ou o valor.

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Estes submarinos, por exemplo, não têm mísseis — seriam comprados à parte —, o que alteraria radicalmente o valor e colocaria questões que não estão colocadas neste momento.

Os submarinos recebidos têm as características que foram contratadas historicamente ou sofreram um downgrading ou qualquer alteração de especificações?

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, alguma alteração que tenha acontecido não foi no âmbito do mandato deste Governo. Haverá, no âmbito da receção provisória, a verificação da conformidade com o que está contratualizado e, seguramente, será da convergência do que foi executado e do que está contratado que resultará a receção definitiva.

Não tenho, neste momento, a informação das características técnicas para poder fazer essa conformação. Mas julgo que para isso é que existe a receção provisória, para isso é que existe a comissão que fará a avaliação da conformidade dessa situação e a verificação em relação ao que foi contratado. Aguardemos.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, é ilegítimo, neste momento, dizer que pagámos menos ou pagámos o mesmo por menos?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Nem é legítimo dizer isso, a meu ver, peço desculpa, nem o contrário.

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A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Sr. Deputado, faz favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Certo. É uma declaração e uma constatação importante. Portanto, a questão está em aberto e à espera da receção definitiva.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Sr. Deputado referiu que terá havido alterações contratuais. No meu mandato, não tenho nenhuma alteração contratual. Como pode imaginar, não estou a verificar nem para mim é relevante, nem sou eu que terei de fazer essa verificação se houve alterações contratuais, quando é que ocorreram, em relação ao que estava previsto, etc.

O Sr. José Magalhães (PS): — Desculpe, mas não falei de alterações contratuais, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Há que esclarecer, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Falei em haver uma alteração das especificações na execução, no sentido do downgrading dos equipamentos e das características concretas do produto.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Se bem percebi, o Sr. Deputado está a levantar a questão de que pode haver uma desconformidade entre o executado e o contratado. Se isso aconteceu, há de ser verificado em sede da receção provisória e definitiva, que há de fazer essas referências, se elas existirem. Não me pode é pedir que eu tire uma

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conclusão, a qual só pode resultar do auto de receção provisória ou definitiva que avaliará dessa desconformidade ou não.

Quando digo que não é legítimo tirar uma conclusão no sentido que o Sr. Deputado diz, também não é legítimo tirar uma conclusão do contrário. Por isso é que existem os autos de receção provisória e definitiva, que verificarão ou não a bondade do que está a dizer.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não fiz nenhuma afirmação, coloquei a questão, porque ela coloca-se, é um dos quesitos que provavelmente todos formularemos.

Sr.ª Presidente, gostaria de poder passar à questão da extinção da Comissão Permanente de Contrapartidas, que é uma decisão na qual o Sr. Ministro participou.

Quanto à desgraduação do sistema do controlo, o Sr. Ministro disse que era vantajosa. Não consigo perceber porquê.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, não acho que haja desgraduação. Considerar que a Direção Geral das Atividades Económicas tem uma situação valorativa inferior, não faço esse juízo de valor. O que nos pareceu lógico é que essa entidade estaria em melhores condições de poder nomeadamente fazer a fiscalização, verificação, escrutínio de programas que estão para lá do setor da Defesa.

Portanto, há uma relação natural mais forte, mais próxima, mais no terreno, até, com o setor empresarial, o setor que faz o movimento da economia e que daí resultaria, até, um valor acrescentado de proximidade

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que permitiria fazer um escrutínio, uma verificação e uma exigência de execução melhor do que aquela que estava antes, por estas razões, nem é por uma questão de natureza das pessoas, mas pela proximidade que tem e pareceu-nos adequado que essa situação acompanhasse a alteração do regime da contratação pública que estava consagrado com a transcrição da diretiva.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, tal significou o afastamento do Ministério da Defesa Nacional do centro de gravidade das decisões e, logo, uma perda da capacidade decisional e da defesa dos interesses do setor de Defesa nessa matéria, ou não?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Como referi, estava definido no decreto-lei em causa e foi praticado em articulação com o Ministério da Defesa Nacional. Da minha experiência, posso dizer-lhe com toda a tranquilidade que é muito mais fácil para o setor da economia e da Direção-Geral das Atividades Económicas fazer a avaliação, o escrutínio e o acompanhamento de projetos que não têm nada a ver com a Defesa do que o próprio Ministério da Defesa.

Portanto, como disse, a nossa articulação era importante para a história do contrato, para dar nota de todos os elementos que acompanharam a execução do contrato até essa altura. Agora, como se verificou a necessidade de promover outros tipos de programas, que levassem à execução de outros programas que permitissem aumentar a taxa de execução — e isso correspondeu a uma vontade política —, parece-nos ser avisado e adequado que seja quem está mais próximo da natureza desses programas, quem pode acompanhar melhor a economia, o emprego,

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o mundo empresarial, que é a economia, e acho que daí não veio nenhum prejuízo.

Aliás, nesta alteração, não sei onde se pode situar algo que tenha sido prejudicial para o Estado português e para o erário público. Pelo contrário, as expectativas de melhoria de execução aconteceram e não há nenhuma diminuição das garantias que estavam no âmbito dos contratos. Mais ou menos, melhor ou pior, as que estavam definidas foram sempre respeitadas, quer pelo anterior Governo, quer por este.

O Sr. José Magalhães (PS): — Fico um pouco surpreendido com a sua resposta, porque o caso concreto que conhecemos é a exemplificação do contrário. Ou seja, foram substituídos 19, por assinatura, aliás, com um senhor que tinha sido chamado a capítulo pela justiça alemã, o Sr. Klaus Lesker, que assinou em Setembro de 2012 um contrato de alteração que teve dois efeitos: um deles foi permitir uma influência direta no processo em julgamento na 6.ª vara criminal, em Lisboa, o que, como jurista que é, sabe que é um efeito significativo.

O outro efeito foi substituir os 19 projetos pelo magnífico projeto Alfamar, que, de resto, neste momento, está comprometido e abortado e que era um projeto PIN (potencial interesse nacional), vulgar que foi graduado e travestido em projeto de substituição.

Portanto, é a pior demonstração, tanto quanto sou capaz de perceber. Parece-me a demonstração do contrário: o afastamento da Defesa levou a um negócio centrado no epicentro turístico, com um resultado desastroso.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, quanto à questão judicial, até por ser jurista, tenho sempre muito cuidado em me pronunciar quando não tenho conhecimento dos factos. Portanto, não o

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farei porque não tenho conhecimento se teve ou não influência e qual é a decisão resultante disso no processo judicial em curso. Creio também que essa matéria não está aqui em discussão e, portanto, não me pronuncio sobre isso.

Quanto à outra matéria, julgo que a realidade dos factos aponta mesmo em sentido contrário. Ou seja, se ao fim de tantos anos chegámos a um grau de execução que o próprio Ministro Santos Silva aqui referiu como sendo inferior a metade, cerca de 30%, do que estava programado, ou seja, a um ano e pouco do termo do contrato, da caducidade do mesmo, estavam executados cerca de 30% das contragarantias, a meu ver, é a prova mais evidente de que o sistema não estava a funcionar de forma perfeita.

É um dado objetivo: em 2011, 423 milhões de euros, salvo erro, estavam executados para um valor de contragarantias de 1200 milhões de euros, e a um ano do termo do contrato, que levaria a que se aplicasse uma penalidade de 10% do valor das contrapartidas que faltavam executar. Ou seja, no quadro em que a situação se encontrava, se considerássemos que havia 800 milhões de euros por executar, na melhor das hipóteses, o Estado português teria um ressarcimento de cerca de 80 milhões de euros, que era a execução da garantia dos 10% da cláusula penal.

Parece-me razoável o esforço feito pelo Governo para encontrar uma situação minimizadora dessa realidade com um projeto que tinha uma lógica de investimento de valor global direto de cerca de 150 milhões de euros e de valor contabilizável, pelas tais métricas a que me escuso, porque nem as sei exatamente mas que obedecem ao critério da contabilização, de cerca de 600 milhões de euros. Não são esquisitas? São! Para quem tem competência para falar delas, fazem sentido. Para quem tecnicamente não pode explicar isso… Mas há quem saiba e quem possa vir explicar

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claramente. Até os membros da comissão de contrapartidas explicam claramente como é que essa situação se contabiliza.

Portanto, parece-me que o quadro de tentar encontrar um projeto que fosse ao encontro da execução da maior parte do que estava em falta, articulado com o Ministério da Defesa, no sentido de poder dar os elementos todos necessários para ir ao encontro dos esclarecimentos que fossem precisos, foi, a meu ver, uma decisão correta e, tanto quanto sei, neste momento, para superar essa realidade desse projeto que, como diz, acabou por não acontecer, haverá em curso negociações no sentido de encontrar outro projeto que possa ir ao encontro de cumprir o que é preciso cumprir, a nível da execução das contrapartidas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Não insisto muito mais, mas a sua ficha está desatualizada e só faço votos para que o Ministério se interesse mais pelo que se está a passar no Ministério, que, aliás, é tutelado pelo PP, em matéria de contrapartidas e renegociação das contrapartidas.

Quanto à fórmula, está prevista no decreto-lei de 2006, que inovadoramente e de forma disciplinadora definiu o regime das contrapartidas, revogado por este Governo na sequência da transposição da diretiva europeia. Portanto, estamos a fazer uma autópsia de um regime que acabou. Fazemo-lo com à-vontade porque acabou, não existirá mais no futuro, mas temos de liquidar os casos pendentes. Nesse sentido, a fórmula está fundamentada no decreto-lei de 2006 e, portanto, o multiplicador é legal e está a ser aplicado neste momento.

O problema não é esse, é um problema qualitativo, é a troca de 19 projetos concretos, alguns dos quais podiam interessar à Defesa, por um projeto hoteleiro genérico que nada tem a ver com a Defesa. Não diria que isso lesa a Defesa, mas que não a beneficia parece bastante óbvio e, aliás,

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não beneficia o Estado português, de tal forma que neste momento estamos de mãos vazias, back to basics.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Com a permissão da Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo concreto que põe em crise a sua afirmação.

Só nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, projetos concretos vários relativamente à construção de embarcações que totalizaram 300 milhões de euros de contrapartidas, consideradas para efeito de contabilização, antes não as tivéssemos executado porque, na prática, traduziram-se em 50 milhões de euros de prejuízo.

Como o Sr. Deputado diz, projetos concretos que tinham sido aparentemente positivos para o setor da Defesa, nomeadamente porque os Estaleiros Navais de Viana do Castelo era uma entidade que estava sob a tutela da Defesa, de construções consideradas no âmbito das contrapartidas, que totalizaram 306 milhões de euros, na prática, traduziram-se em 50 milhões de euros de prejuízo. Por isso, teria sido melhor até nem as executar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Porquê?!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — 50 milhões de euros de prejuízo?!

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Ministro, teremos ocasião de elucidar esse ponto. Não tenho tempo para o aprofundar nesta fase, mas registo a sua declaração e vejo nela a explicação da razão pela qual o Ministério da Defesa se afastou e entregou ao Ministério da Economia a gestão deste processo, com os resultados que estão à vista.

Em relação aos torpedos, o Ministério da Economia, ainda sob a responsabilidade do Dr. Álvaro Santos Pereira, em julho de 2012 anunciou que seguiria os procedimentos de execução de garantia bancária e fê-lo, ganhámos no Tribunal de Milão, mas a questão não está fechada. Há mecanismos que podem ser usados e o Estado terá recuperado cerca de onze vírgula qualquer coisa milhões de euros, mas as contrapartidas eram no valor de quatro dezenas de milhões de euros. Isso gorou-se por completo ou, na sua opinião, ainda pode ser recuperado?

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, é uma matéria que não acompanho diretamente, mas, tanto quanto é do meu conhecimento, ela traduz-se na execução da penalidade que estava prevista em termos contratuais.

Foi um contrato celebrado em março de 2005 e significa que, nesse caso concreto, acompanha a mesma metodologia de segurança que era aquela que estava prevista nos submarinos. Ou seja, dois governos diferentes tiveram um mecanismo contratual semelhante porque, tanto quanto tenho conhecimentos dos contratos, precisamente a cláusula penal que prevê a situação de incumprimento das contragarantias está garantida por uma garantia bancária e corresponde a um percentual das

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contrapartidas não executadas, neste caso por valores mais modestos, mas a natureza, o rácio jurídico é exatamente o mesmo, o que até posso compreender na medida em que há toda uma lógica contratual e de acompanhamento que é assegurado com a tal mesma filosofia de continuum para os contratos de equipamentos e de aquisições militares.

Portanto, a filosofia do contrato é semelhante e dentro disso acontece a execução da garantia bancária prevista para a cláusula de incumprimento de contrato, que é de 11 624 milhões, e assim está tornada perfeita a execução por incumprimento do contrato. É isto que contratualmente está previsto. Não há mais, só é isto.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, significa que o Sr. Ministro interpreta isso como um ponto final no relacionamento com a empresa. Mas será mesmo um ponto final? É que a empresa tem meios ao seu alcance, do ponto de vista contratual, para exercer direitos.

O Sr. Ministro da Defesa: — Isso tem, Sr. Deputado. Agora, se ela vai exercê-los ou não, se vai exercer os direitos que a lei lhe permite de acionar o Estado português… Não posso, não tenho… As minhas relações são institucionais. Não tenho nenhuma relação direta, neste caso com a WASS para saber o que ela vai ou não vai fazer, se está ou não disposta a aceitar. Neste momento, é este o dado que tenho e não sei quais são as intenções para além disso.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Se utilizássemos aquela técnica do Roma locuta, referindo um Secretário de Estado que cita o Santo Agostinho, a questão está resolvida ou, na sua opinião, o Estado ainda poderia recuperar contrapartidas e haver uma renegociação?

O Sr. Ministro da Defesa: — Sr. Deputado, em teoria tudo é possível. Aliás, subscrevendo um outro Ministro que aqui esteve, academicamente podemos considerar tudo. Na prática, se um contrato de contrapartidas não foi executado, não teve grau de execução nenhum — zero! — até ao termo em que devia ter acontecido, portanto, se não aconteceu durante aquele período de tempo, é pouco crível que possa, agora, vir a ser objeto dessas execuções. É pouco crível.

Em teoria e academicamente, não posso dizer que isso não pode acontecer. Se chegar a entidade em causa e apresentar os projetos que queira executar e que isso seja vantajoso para o erário público, se der as garantias todas e puder ser uma coisa que seja positiva para o Estado português, o Sr. Deputado, eu, e qualquer Membro desta Comissão que estivesse no exercício das funções de Ministro da Economia, com certeza que consideraria. Mas a expectativa de que isso aconteça, face ao histórico, não parece realista.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Os torpedos são todos operacionais e foram fornecidos no quantitativo e nas circunstâncias que o contrato previa?

O Sr. Ministro da Defesa: — Não lhe sei dizer. Admito que não lhe sei dizer.

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O Sr. José Magalhães (PS): — Teremos meios de apurar.

Sr. Ministro, a última pergunta é sobre os documentos desaparecidos. O Ministério Público tem insistido para obter documentos necessários à investigação em curso ainda, no que diz respeito aos Pandur e aos submarinos. Em determinado momento, o Dr. Paulo Portas foi interpelado como sendo possuidor de documentos ou, pelo menos, podendo dar referências concretas. Ele mesmo nos disse que não e que a verdadeira história deveria ser contada por quem pudesse. Gostava que nos desse um contributo para essa autópsia, também histórica, uma vez que essa matéria

é, apesar de tudo, relevante.

Por último, o Tribunal de Contas, numa auditoria feita aos EH-101 detetou duplos pagamentos. O Sr. Ministro mandou fazer um inquérito, que não temos, e gostaria de lhe pedir os documentos desse inquérito, bem como o resultado.

Sr.ª Presidente, são estas as questões, dentro do tempo.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Muito obrigada, Sr. Deputado José Magalhães.

Sr. Ministro, tem a palavra.

O Sr. Ministro da Defesa: — Sr. Deputado, quando a questão dos chamados documentos desaparecidos foi colocada publicamente, já comigo a exercer estas funções, tive uma atitude que parece ser correta: dar e disponibilizar toda a documentação que existia e existe no Ministério. Portanto, na altura, disse à Procuradoria-Geral da República que tinha à disposição tudo aquilo que está no Ministério. E, assim, creio que enviámos tudo.

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O que me custa sempre — a mim, e agora até como jurista — é falarmos de documentos desaparecidos sem dizer quais são.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro da Defesa: — Isso é que eu não consigo perceber. Aliás, na altura pedi um esclarecimento à Procuradoria-Geral da

República. Disse: «Eu envio-lhe tudo. Agora, diga-me qual é o documento a que desapareceu que é para eu, em concreto, poder verificar se, para além desta documentação toda, o documento a está ou não também no Ministério, embora tivesse fornecido tudo». E essa situação nunca me foi, digamos, clarificada. Que documentos, em concreto, é que desapareceram?! Mas, como lhe digo, no âmbito da responsabilidade que tenho como Ministro da Defesa, demos todos os documentos que temos no Ministério, a este propósito.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Sr. Deputado José Magalhães, com a mesma tolerância com que concedi a palavra ao Sr. Deputado António Prôa, tem 1 minuto para colocar uma última questão.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço-lhe muito, porque, na verdade, não é uma questão, é só uma clarificação.

Acho que o Sr. Ministro tem razão. Por isso é que, por exemplo, não pedimos todos os documentos que haja sobre a matéria tal ou tal. Fiz uma lista a especificar quais eram os documentos, um o rol de documentos itemizados, etc.

Neste caso, trata-se basicamente da carta do consórcio BES/Crédit Suisse/Firts Boston ao Ministro da Defesa Nacional Dr. Paulo Portas, em

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2004, a pedir uma alteração da margem de lucro no financiamento da compra dos dois submarinos, em que se passou de 1,1%, 1,9% para 2,5% de spread; as cartas a convidar o Crédit Suisse/First Boston, o BES e o Deutsche Bank a apresentarem ofertas para o consórcio que era necessário para o financiamento dos submarinos; as trocas de correspondência (incluindo correspondência eletrónica) nesta matéria e as atas das sessões de trabalho feitas em Londres sobre esta matéria entre os concorrentes e o German Submarine Consortium (GSC); os comprovativos de pagamento das prestações dos submarinos até essa data e os documentos do processo de contrapartidas.

Portanto, itemizadamente, são estas as peças processuais que não temos e deveríamos ter, que temos de ter ou que importa que tenhamos e não se trata de uma reclamação em abstrato.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa: — É a primeira vez que estou a ouvir essa discriminação dessa forma, porque aquilo que foi pedido oficialmente nunca veio com esse tipo de discriminação. Eram documentos desaparecidos e, como pode imaginar, podíamos mandar tudo mas não tínhamos essa discriminação. Sobre essa matéria, não tenho conhecimento, nem direto nem indireto, relativamente a esses documentos.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Na nossa ordem de intervenções, segue-se o CDS-PP. Para formular questões em nome do grupo parlamentar, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

Sr. Ministro, queria agradecer os esclarecimentos que já aqui prestou, que foram muitos, e dizer que, de facto, esta Comissão, do nosso ponto de vista, pode ter um efeito pedagógico, não só para percebermos o que foi, em determinado momento da nossa História, a necessidade de o Estado ter determinados equipamentos militares, por um lado, mas, por outro lado, também para percebermos bem as dificuldades habituais de todos os que exerceram funções de Ministro da Defesa Nacional, normalmente, sobretudo nos últimos anos, sujeitos a condicionantes financeiras sérias.

Portanto, como é evidente, é uma oportunidade de todos percebermos essas dificuldades e para que esta Comissão também possa ter este efeito pedagógico de conseguir explicar a necessidade de Portugal ter determinados equipamentos militares e de, através da sua intervenção e dos seus esclarecimentos, percebermos também qual é o estado da arte hoje. Assim, queria começar por agradecer-lhe estes esclarecimentos.

Sr. Ministro, por aquilo que já foi respondendo, percebi que também é dos que defendem a capacidade submarina de Portugal. Julgo que o Sr. Ministro assumiu isso de forma clara na sua primeira resposta. Deu-nos inclusivamente alguns dados concretos quanto à utilidade (penso que o termo que utilizou foi esse) destes equipamentos militares, em particular dos submarinos, dando conta do número de missões desempenhadas pelos submarinos portugueses, e entramos, depois, na questão da prioridade dos equipamentos.

Sr. Ministro, não queria deixar de começar por aí. Podemos fazer todo um conjunto de afirmações no âmbito de outras atividades que podemos desempenhar, e desempenhamos, mas a verdade é que, seja no âmbito da academia, seja no âmbito profissional, seja em que âmbito for, a

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opinião é livre, evidentemente, e ontem mesmo tivemos aqui, de manhã, o antigo Ministro da Defesa Nacional, o Prof. Dr. Severiano Teixeira, que, a propósito da capacidade submarina de Portugal, veio dizer que sim, que achava que Portugal deveria ter submarinos e que isso não estaria em causa, mas que, do seu ponto de vista pessoal e académico (utilizando, até, esse argumento) já tinha manifestado a sua opinião no sentido de que esses equipamentos não eram prioritários, dando até o exemplo do navio polivalente logístico, o NPL, como sendo, no seu ponto de vista, um equipamento muito mais prioritário do que a aquisição dos submarinos.

Perante esta afirmação, que é proferida por alguém (e tive oportunidade de o dizer na audição de ontem) que também exercia responsabilidades em 2001, quando a Lei de Programação Militar foi aprovada — bem sei que não eram responsabilidades na área da Defesa, eram na área da Administração Interna, mas, em todo o caso, não deixa de solidariamente ter estado também vinculado institucionalmente à decisão de Portugal querer ter submarinos e, na altura, nessa Lei de Programação Militar, três para quatro —, a verdade é que não deixa de ser uma afirmação curiosa de quem exerceu responsabilidades durante, salvo erro, três anos, entre 2006 e 2009, no Ministério de Defesa Nacional.

A propósito dessa afirmação, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar se o navio polivalente logístico sempre foi considerado, ou não, como um equipamento prioritário. Julgo que o Sr. Ministro respondeu ao contrário, ou seja, dizendo que nunca deixou de ser considerado como um equipamento a adquirir por Portugal.

No entanto, queria pedir ao Sr. Ministro para que fosse um pouco mais longe: este equipamento foi considerado sempre prioritário? Este equipamento estava ou não incluído no âmbito do programa das

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contrapartidas da aquisição dos submarinos? O Sr. Ministro tem ideia da razão por que este projeto nunca chegou a ser executado?

Já agora — e o Sr. Ministro também já aflorou isso em parte —, a propósito das contrapartidas respeitantes aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, gostava que o Sr. Ministro pudesse dar-nos mais alguns elementos sobre aquilo que encontrou e o estado da arte, também nessa matéria. Até porque tenho ideia de que o famoso estaleiro da Flender, que muitas vezes é referido, tinha também a ver com este navio polivalente logístico.

Por isso, se possível, Sr. Ministro, gostava que nos pudesse dar mais alguns elementos, porque, de facto, não deixa de ser curioso que esta afirmação seja proferida por quem exerceu responsabilidades políticas no preciso momento em que também se procedia à execução das contrapartidas do contrato dos submarinos e que incluía, claramente, esse projeto do navio polivalente logístico, aquele que academicamente o Prof. Dr. Severiano Teixeira considera prioritário mas que institucionalmente não considerou como tal.

Portanto, Sr. Ministro, queria apenas que nos pudesse elucidar um pouco mais sobre isto, até para que nós próprios, enquanto Deputados, que estamos também aqui a fazer um caminho de aprofundamento e de conhecimento destas matérias, possamos também ir separando os diferentes dados, factos e opiniões que nos vão sendo transmitidos.

O segundo tema que gostaria que o Sr. Ministro abordasse tem a ver com os EH-101. Agarrando também numa afirmação do Sr. Dr. Prof. Severiano Teixeira mas também do Dr. Rui Pena, basicamente, foi-nos dito que o contrato dos EH-101 não precisava de manutenção, ou melhor, não era preciso uma manutenção por que estava dentro da garantia. Por um lado, isto foi o que nos foi dito e, por outro, também nos foi dito: «Bom, eram novos, portanto não precisavam de manutenção».

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Sr. Ministro, tendo em conta a sua experiência no Ministério da Defesa Nacional, gostava de lhe perguntar se lhe parece que é uma boa prática existirem contratos de aquisição, seja de que equipamento for, sem ter contrato de manutenção associado, se isto de estar dentro da garantia, ou por ser novo, é mesmo assim, se basta essa garantia ou não.

Já agora, do seu ponto de vista, o que é que encontrou quando chegou ao Ministério da Defesa Nacional e o que é que foi preciso fazer para corrigir problemas que, como sabemos, têm origem num contrato assinado a 20 de dezembro de 2001, três dias depois de um famoso discurso de um Primeiro-Ministro nesta Casa e que levou à assinatura de um contrato de aquisição sem contrato de manutenção, sem lista de contrapartidas? Na sua opinião, isso é um bom benchmark para os contratos que vieram a seguir, na área da defesa?

Sr. Ministro, o terceiro tema tem a ver com a venda dos F16, que ainda ninguém abordou. Gostava que o Sr. Ministro nos desse mais alguns dados sobre este processo que, segundo tenho presente, constava inclusivamente da própria Lei de Programação Militar de 2006, portanto, da altura do ex-Ministro da Defesa Nacional Luís Amado, e que nos explicasse um pouco mais esta venda à Roménia e dar alguns dados sobre os valores que estão em causa e aquilo que levou a este processo de decisão.

A revisão de preços tem sido um tema abordado nesta Comissão a propósito do contrato dos submarinos e foi também mencionado pelo Sr. Deputado António Prôa, a propósito do contrato dos NH-90. Aliás, agradeço os esclarecimentos que aqui nos prestou, apesar de ser um tema que não está no âmbito dos sete programas militares, pois não deixa de ser um bom benchmark e um bom projeto para compararmos com alguns destes que aqui estão em análise.

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O Sr. Ministro falou no Anexo H do contrato e eu gostaria de lhe pedir, pois penso que seria útil para os trabalhos da Comissão, que nos disponibilizasse esse documento para que, em termos comparativos, possamos perceber o que é que aí estava previsto, comparando com alguns destes equipamentos militares que estamos a analisar no âmbito desta Comissão.

Sr. Ministro, para terminar, e até pela experiência profissional que tem, pergunto-lhe se, do seu ponto de vista, pensa que o mecanismo da arbitragem como forma de resolver litígios neste tipo de contratos é um mecanismo considerado exorbitante, por um lado, e, por outro, se é um mecanismo que diminui as garantias do Estado. Gostava, assim, que nos desse a sua opinião sobre isso, tendo em conta que o assunto, ontem, foi abordado na audição do Prof. Dr. Augusto Santos Silva.

Aliás, o Sr. Prof. Augusto Santos Silva utilizou aqui vários argumentos como sendo argumentos que diminuíram a sua capacidade de ação enquanto Ministro da Defesa Nacional, dando o argumento de que o contrato dos submarinos previa o mecanismo da arbitragem sem possibilidade de recurso.

A esse propósito, e através da Sr.ª Presidente, queria pedir a junção aos autos do documento de enquadramento das contrapartidas, pois ainda ontem falámos sobre o tema, em particular sobre a cláusula da arbitragem do Regulamento de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa de 1987. Era este o Regulamento que estava em vigor à data em que o documento contratual das contrapartidas foi assinado por um Governo socialista, onde se previa o recurso à arbitragem e a esta arbitragem que aqui está, pelo que queria chamar a atenção para o artigo 31.º que expressamente diz que a decisão do tribunal arbitral é final e a submissão do litígio envolve a renúncia aos recursos.

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Sr.ª Presidente, isto é apenas para que fique disponível para todos os Srs. Deputados e para que se perceba que, em 2004, o Estado português, o Ministério da Defesa Nacional, independentemente do ministro que lá exercia funções, tinha a possibilidade de ir contra este acordo e esta convenção de arbitragem que tinha sido acordada entre as partes e que afastava claramente a possibilidade de haver recursos.

Portanto, seria bom que estes argumentos ficassem bem claros para todos, até para que, querendo, possa haver contraditório, se for possível haver contraditório daquilo que é tão claro e que resulta destes elementos.

A Sr.ª Presidente (Francisca Almeida): — Muito obrigada, Sr. Deputado. Assim que o documento chegar à mesa será junto aos autos e distribuído pelos Srs. Deputados.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, agradeço-lhe as questões que colocou e vou então responder-lhe pela ordem em que foram colocadas.

Creio que nunca foi equacionado, até pela questão cronológica, a questão NPL (navio polivalente logístico) e submarinos, um em alternativa ao outro.

Devo dizer que, do ponto de vista militar, creio que não fugirei à verdade se afirmar que a perda de uma capacidade é uma coisa terrível, porque demora anos a voltar a edificar e nós temos uma capacidade submarina secular. Portanto, o risco de perda dessa capacidade submarina era algo que, a meu ver, não fazia sentido poder ser equacionada. Isto à margem das contratualizações e de todo o escrutínio que se deve fazer relativamente à dimensão contratual.

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Quanto à existência de uma capacidade submarina, aquilo que já era o histórico português nessa matéria e o que poderia corresponder à perda dessa capacidade submarina, não é uma matéria que é colocada em alternativa com a construção de um navio polivalente logístico.

No caso concreto, tanto não é que o próprio projeto de construção do NPL é uma sequência da realização do contrato de compra dos submarinos. Ou seja, não foi equacionado como uma lógica de alternativa prioritária. É precisamente no âmbito do contrato que se estabelece como contrapartida o projeto de construção do NPL, sendo que esse contrato-base serve para estabelecer a obrigação de ser assinado um contrato de construção até 31 de dezembro de 2007. Ou seja, foi definida uma calendarização de modo a potenciar o projeto-base, que foi o projeto que entrou na lógica das contrapartidas, e prever a obrigação de ser assinado esse contrato de construção e aquisição do NPL até 31 de dezembro de 2007.

Isto é, entre 2007 e 2011, que foi quando o Governo tomou posse, o único contrato que foi feito não foi este mas, sim, os aditamentos a adiar o prazo limite para a celebração do contrato de construção, e isto num momento, creio eu, pelo menos era assim referenciado, em que Portugal crescia, tinha condições financeiras, tinha uma Lei de Programação Militar que podia ser executada, em que estava prevista, na execução, a construção do navio polivalente logístico, em que foram feitos vários investimentos e este, em concreto, que poderia ter sido feito, não foi.

Em 2012, acabámos por salvaguardar o interesse público ao ficarmos com o projeto do navio polivalente logístico. Quando se fez o processo de reprivatização dos Estaleiros, colocou-se à margem a questão deste projeto, que é hoje propriedade do Estado português. Ora, essa situação permite salvaguardar que, se desejarmos e tivermos condições para o fazer,

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possamos construir o NPL tal como estava previsto ser construído em 2007 e cuja construção não foi assinada.

Portanto, penso que perder a capacidade submarina, do ponto de vista militar, não fazia sentido e voltar a edificar uma era uma situação absolutamente contra toda a lógica do bom senso; o NPL não era alternativa, era complementar, pois fazem missões diferentes. Tem de se edificar essa capacidade e isso demora anos, mas faz sentido fazê-lo e é uma situação que, quando o País voltar a ter condições financeiras para a realizar, com certeza não deixará de equacionar.

Sr. Deputado, quanto ao segundo contrato dos EH-101, só posso acompanhar a observação que fez, sendo que nós próprios, em junho de 2014, refizemos o contrato que, entretanto, foi constituído em relação a esta matéria e foi possível reduzirmos o valor do contrato, agora de manutenção, em mais de 4 milhões de euros. A duração deste contrato de manutenção é de 4,5 anos, ou seja, de 1 de junho de 2014 até 31 de dezembro de 2018. Está contratado um valor mínimo de horas e foi melhorada também a forma de pagamento. Esta situação também vai permitir transferir a manutenção para a Força Aérea portuguesa, caso esta desenvolva uma capacidade de manutenção que, neste momento, ainda não tem.

Respondendo à sua pergunta, quero dizer-lhe que se nós temos este contrato é porque achamos que faz sentido ter um contrato com estas características e, na medida do possível, fazer transferência de capacitação para a Força Aérea portuguesa.

Quanto aos F16, «calhou-me na sina» ser mais vendedor do que comprador — tenho esta sina neste mandato por razões financeiras que são conhecidas. A verdade é que, no final do mandato, tenho a certeza que vamos ter condições novamente para podermos ser compradores e a nova

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LPM seguramente irá assegurar esses contratos de reequipamento das Forças Armadas portuguesas, porque foi restabelecido o equilíbrio das contas públicas que vai permitir que isso seja expresso na Lei de Programação Militar com os equipamentos e os programas que irão ser definidos até ao final do ano.

No caso concreto dos F16, é verdade que era uma situação que estava prevista desde que esta pasta teve como titular o ex-Ministro Luís Amado, em 2006, obedecendo a um programa que foi celebrado com a Roménia e que tem como objetivo a venda de 12 F16, treina 9 pilotos, 4 técnicos de planeamento de missão, 75 técnicos de manutenção, incluindo engenheiros, e dois anos de apoio na Roménia de cerca de 10 militares. Ou seja, é um kit global, não é só pura venda de equipamento. Este contrato, na sua execução financeira, tem um valor global de 181 milhões de euros, já foram pagos até ao momento cerca de 88 milhões de euros, e todos os compromissos contratuais, até à presente data, foram assumidos e respeitados.

Devo dizer que, para a economia portuguesa, representa um volume de serviços, de trabalho e de bens, para empresas portuguesas, no valor de 40 milhões de euros.

Portanto, este é um programa que não só não diminui a capacidade de a Força Aérea portuguesa cumprir as missões que lhe estão afetas como representa uma situação de prestígio da própria Força Aérea e da sua capacidade no que respeita à manufaturação das alterações que são necessárias fazer nos F16, que são em segunda mão e são atualizados com a Força Aérea portuguesa.

Assim, este programa mostra a capacitação da Força Aérea portuguesa na atualização deste tipo de equipamento e também na possibilidade de treino, o que significa que é uma consideração de prestígio

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da qualidade dos pilotos da Força Aérea e da qualificação dos mesmos para poderem treinar este tipo de pilotos, que são, como sabemos, pilotos de grande exigência e de ponta no que diz respeito ao equipamento que têm de tripular.

Quanto à revisão dos preços, já entreguei à Sr.ª Presidente o anexo H, para ser distribuído.

Sr. Deputado, quanto à questão das arbitragens, não sou nem um fundamentalista antiarbitragem nem um fundamentalista pro-arbitragem. Acho que a arbitragem é um meio alternativo de resolução dos litígios e é necessário que as partes tenham a consciência, quanto assinam os contratos, das vantagens e desvantagens que esse tipo de resolução tem.

É evidente que há situações que são positivas, que dizem respeito ao tempo que normalmente demora a resolução de um litígio por via arbitral, que é menor do que normalmente na via judicial. Mas, como é óbvio, tudo isso deve ser medido em função do objeto que está em causa, daquilo que são as vantagens e desvantagens, por exemplo, a nível das peritagens que devem ser feitas e da especificidade que está inerente a um determinado tipo de contrato. É completamente diferente irmos para a via judicial, para ações de foro comum ou para situações muito especializadas e, portanto, não faço qualquer juízo de valor específico, fundamentalista, pro ou contra arbitragem.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados, gostaria de começar por colocar a seguinte questão: o Sr. Ministro coloca sempre o foco da questão da compra dos submarinos, por um lado, na sua utilidade e, por outro, na perda da capacidade submarina. Encontraremos sempre utilidade para os submarinos, tendo em conta aquilo que é a nossa extensão territorial, e, naturalmente, perder capacidades é algo que nenhum governante quer, mas a questão não é tanto saber se temos utilidade para os equipamentos ou se a capacidade submarina pode ou não ser perdida, mas saber se o País tinha condições para comprar estes equipamentos.

A Lei de Programação Militar de 2003 — na altura, o Sr. Ministro da Defesa era o Dr. Paulo Portas — estipulava a aquisição de um conjunto de equipamentos, mais um leasing ruinoso, na ordem dos 5340 milhões de euros.

Portanto, ficava claro que o valor era, na nossa opinião, verdadeiramente incomportável para aquilo que são as condições do País. Só os submarinos custaram ao País mais de 1070 milhões de euros e só vão ser pagos em 2026. Este Governo PSD/CDS-PP, que fala tanto no endividamento das gerações futuras, que fala tanto de vivermos acima das nossas possibilidades, tem de ser confrontado com a seguinte pergunta: o País tinha condições para comprar este tipo de equipamento, nomeadamente este submarino topo de gama, com o custo que ele comportou?

Segunda questão: tendo em conta que quem gere dinheiros públicos tem de estabelecer prioridades, resta saber se os submarinos eram, efetivamente, prioridade ou se, por exemplo, os navios patrulha oceânicos, construídos em Portugal, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, não

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seriam prioritários, face a submarinos construídos no estrangeiro. Na nossa opinião, é óbvio que sim, que seriam prioritários.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, não há dúvida que eles são úteis e cumprem missões — isso parece um dado assente. Hoje, há que tirar o máximo partido deste equipamento e a perda da capacidade submarina, secular na nossa Marinha, seria desastrosa.

Quanto à pergunta se o País tinha ou não capacidade financeira para adquirir o equipamento em causa, o Sr. ex-Ministro Paulo Portas já esteve aqui e já poderá ter respondido a essa matéria.

Eu não era titular à época e, portanto, se o quadro da LPM feito na época — e esta matéria é sempre feita em convergência entre aquilo que é a dimensão militar e a dimensão política, não há uma opção que obedeça só a uma destas vertentes —, se foi feita a calendarização dessa matéria… Nunca vi a LPM e a sua execução serem questionadas, pelo contrário, foi dito aqui que a condição do exercício, entre 2006 e 2011, existia para poder cumprir o programa que estava previsto.

Como o Sr. Deputado sabe, havia um plano de execução dos NPO em que estariam os oito concluídos até 2012. Portanto, se não foram construídos estando previstos na Lei de Programação Militar e havendo condições financeiras — salvo erro, dizia-se que o PIB do País crescia a mais 2 pontos ao ano, o que, aliás, permitiu fazer grandes investimentos, e, com certeza, interessantes, em obras públicas. Foi tido como possível construir um TGV, um novo aeroporto para Lisboa, tudo projetos de grande

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envergadura e posso dizer que era bem mais barato haver algumas verbas para construir oito NPO nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou para construir o navio polivalente logístico, que, também convém não esquecer, é um equipamento que custa na ordem dos 300 a 400 milhões de euros, portanto, pede meças com as questões dos submarinos.

Assim, esta situação, do ponto de vista daquilo que foi definido numa Lei de Programação Militar, aprovada na Assembleia da República, portanto, discutida em Plenário e que teve, com certeza, todo um debate, permitiu concluir o contrário daquilo que o Sr. Deputado conclui, ou seja, à época, foi feita certamente a ponderação das condições do País para poder assegurar esta Lei de Programação Militar.

Quanto a ser ou não uma prioridade, ela enquadra-se naquilo que já respondi e, sobretudo, não podemos pôr estas matérias em alternativa com um determinado tipo de equipamento que cumpre missões completamente distintas. A alternativa é se nós, perante duas coisas iguais, temos de fazer uma escolha. Neste caso, os NPO cumprem missões completamente diferentes daquilo que é a lógica submarina e não era incompatível a sua execução, tanto que estava prevista e calendarizada e haveria condições financeiras para o fazer até 2012.

Aliás, foi este Governo que concluiu os NPO, que estariam para se transformar, alguns deles, em navios Atlântida, e foi possível encontrar os meios financeiros para acautelarmos a conclusão dos NPO, que são navios construídos com qualidade e cumprem missões que são necessárias para a Marinha portuguesa. Assim haja condições financeiras e esse programa será retomado para construir os NPO que estão em falta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, a verdade é que os sucessivos governos decidiram e optaram por equipamentos e estabeleceram como prioritária a compra de submarinos e não estabeleceram como prioritária a construção dos NPO. Porquê? Porque depois o dinheiro, como era óbvio à partida, não chegou para tudo.

Portanto, houve quem tomasse decisões e estabelecesse prioridades com as quais estamos contra. Mais: também houve quem tomasse decisões comprometendo aquilo que é a nossa capacidade de produção industrial naval, nomeadamente com o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e aquilo que são as consequências para a produção nacional. Mas isso terá, com certeza, responsáveis.

Quanto à utilidade dos submarinos, o Sr. Ministro há bocado referiu os dados quanto à utilização do Tridente e do Arpão e eu gostava que me recordasse novamente quais foram as missões desempenhadas, em 2012, pelo Tridente e pelo Arpão.

Outra questão tem a ver com a nebulosa das escolhas. Aí o Sr. Ministro não terá muita informação a dar a esta Comissão, mas terá decerto acerca das contrapartidas e eu gostava de saber se houve transparência.

O Sr. Ministro falou tantas vezes em transparência que lhe queria perguntar se houve efetivamente transparência no processo das contrapartidas.

O senhor falou de um projeto que, para nós, é paradigmático daquilo que é a nebulosa e a gestão danosa do interesse público no que diz respeito às contrapartidas e que tem que ver com o projeto Alfamar.

Este projeto, que é a recuperação de um hotel de luxo no Algarve, foi fechado, em 2013, pelo ministro da Economia, pondo termo ao processo de contrapartidas com a Ferrostaal.

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A Ferrostaal devia 721 milhões de euros em contrapartidas. Entretanto, acontece uma coisa verdadeiramente extraordinária: o projeto de recuperação deste hotel Alfamar já estava previsto ser feito há muito tempo por um fundo de investimento alemão que se chama MPC e até teve o acordo e foi estabelecido um PIN para este mesmo projeto. Em março de 2013, este fundo de investimento adquire a Ferrostaal e transforma um projeto que já estava previsto na nossa economia num processo de contrapartidas.

É verdadeiramente extraordinário. Uma coisa que já existia, que já estava prevista, que já estava programada por parte do investimento privado, que ia investir 150 milhões de euros, de repente, é desviado para as contrapartidas e transformam 150 milhões em 600 milhões de euros. Extraordinário! E assim se põe termo às contrapartidas com a Ferrostaal — dos 721 milhões de euros arranjam-se 600 milhões de euros completamente inventados.

Isto porque, Sr. Ministro, o projeto já existia e a pergunta é saber se houve transparência neste processo das contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Se bem apreendi, o Sr. Deputado colocou três questões.

Quanto às missões cumpridas, em 2012, pelo Tridente foram quatro, correspondentes a 1626 horas de navegação; as do Arpão foram cinco, correspondentes a 2586 horas de navegação.

No que diz respeito ao encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, estive em comissão de inquérito permanentemente desde que

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tomei posse. Sobre esta matéria, falei cerca de 13 vezes, que foram as vezes que vim à Comissão de Defesa Nacional, sempre gostosamente, houve uma comissão de inquérito que também fez as suas conclusões, que vão em sentido contrário ao que o Sr. Deputado referiu, e há um relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças que também responde às questões que o Sr. Deputado aqui colocou.

Se há processo que foi escrutinado, em comissão, pela Inspeção-Geral de Finanças e publicamente, foi o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Sei que às vezes dói que tenha sido feito um acordo com a União de Sindicatos de Viana do Castelo, um acordo histórico em democracia portuguesa, em que foi possível fazer um acordo de rescisão amigável com cerca de 600 trabalhadores, restaurando a paz social naquela região, mantendo a construção e a reparação naval e, como disse, a possibilidade de este tipo de equipamento continuar ao serviço da construção e reparação naval em Viana do Castelo.

Mas julgo que isto não é objeto desta Comissão e está mais do que escrutinado publicamente e nesta Casa.

Quanto ao Alfamar, penso que a forma como o Sr. Deputado colocou a questão revela, quanto àquilo que era a razão da questão, precisamente o contrário. O que é que eu quero dizer com isto? O Sr. Deputado fala de transparência e tudo o que disse, pode discutir a bondade da decisão, mas que é transparente, é. Pode não estar de acordo, mas que é transparente, é; pode achar que foi uma má decisão, mas que é transparente, é.

Isto porque o próprio Sr. Deputado disse tudo o que tinha que ver com este projeto e que nunca foi escondido pelo Ministério da Economia. Pode não estar de acordo, mas na vida política e pessoal é assim, concordamos ou não. Agora, mais transparente?

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O Sr. Deputado tem todos os elementos para poder concluir que está errado. Estes dados foram facultados pelo Ministério da Defesa e lembro que o Sr. Ministro da Economia, numa conferência de imprensa, deu todos estes elementos relativamente a um processo que não tinha sequer condições para ser escondido. Portanto, em matéria de transparência, estamos falados.

Em matéria da bondade da decisão, Sr. Deputado, a um ano da caducidade do contrato, como disse, aliás, o Sr. ex-Ministro Augusto Santos Silva, com um grau de execução de 423 milhões de euros, à época, faltando cerca de 800 milhões de euros e com o risco de um ano depois, até pela inércia quanto à existência de outros contratos de contrapartidas, a consequência ser receber 80 milhões de euros nessa situação… Depois, na respetiva contabilização das contrapartidas, verificou-se que não eram esses valores mas, sim, cerca de mais 200 milhões de euros, como referi, e portanto o grau de execução que estava por cumprir era de cerca de 500 milhões de euros, ou seja, a cláusula de penalidade era de 50 milhões de euros… Sr. Deputado, penso que o Ministério da Economia foi bem quando tentou encontrar um projeto alternativo que pudesse, pela via do seu valor para a economia, pela via da produção de emprego que originava, ter a contabilização… Depois, isso, como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, e bem, é uma métrica que está oficialmente prevista. Mas aqueles 150 milhões de euros, do ponto de vista do valor global do investimento direto, em termos de métrica, pelos critérios que estão legalmente estabelecidos, correspondem a 600 milhões de euros.

Portanto, parece-me que foi bem. Se, depois, não houve a possibilidade de ele ser executado e, agora, se busca uma lógica alternativa, e creio que será possível de encontrar, pelo menos há o esforço de encontrar uma situação mais favorável para a defesa do erário público do

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que a pura situação de receber 50 milhões de euros, que significariam o incumprimento no que se refere à execução das contrapartidas em falta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Ministro, o que dói ao PCP não é o acordo celebrado, o que dói ao PCP é encerrarem os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e esta mancha fica para sempre no seu currículo.

É que, efetivamente, Sr. Ministro, sabe muito bem que, só neste projeto do navio de patrulha oceânica, além de termos a possibilidade de construir mais para o nosso País, havia, e há, a possibilidade de exportar a construção naval portuguesa para o estrangeiro. E havia interessados — Brasil, Angola —, como o Sr. Ministro sabe, melhor do que eu, portanto, podíamos ter utilizado os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para construir navios, e isto, infelizmente, foi destruído. É isto que nos dói, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro diz que o Alfamar foi bem assim?! Então, um projeto que já existia na nossa economia, ao qual o Governo já tinha atribuído a classificação PIN, que já estava acordado, de repente, pega-se nele, desvia-se para as contrapartidas e estamos bem?! Arranja-se, assim, justificação para 600 milhões de euros de contrapartidas que vão à vida?!

O Sr. Ministro diz, sucessivamente, que era preciso pôr termo às contrapartidas, cujas taxas de execução são verdadeiramente inaceitáveis

o EH-101 tem 29% de execução, os submarinos têm 31%, os Pandur têm 11%, os torpedos têm 0, a modernização do F16 foi a que correu bem, com 97% de execução, o C-295 tem 0,9% de execução, o P-3 Orion tem 29,9% de execução das contrapartidas.

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Bom, o Sr. Ministro, face a esta execução, diz que é preciso pôr termo às contrapartidas. A pergunta que lhe quero deixar, Sr. Ministro, é no sentido de saber como é que coaduna o encerramento dos processos de contrapartidas com a gestão do interesse público. E não há responsáveis?

O Sr. Ministro utiliza sempre este argumento «estávamos no último ano do contrato de contrapartidas e a taxa de execução era miserável». Então, e quem são os responsáveis, Sr. Ministro? Quem é que devia ter «dado à perna», como diz o nosso povo, e não deu?! Quem é que fez tábua rasa das contrapartidas e dos milhões que elas representam, e somei-os, sendo, salvo erro, 2854 milhões de euros, no total das contrapartidas, com uma taxa de execução verdadeiramente miserável?! Quem é que é responsável? Diga, Sr. Ministro! Foram Governos PSD/CDS e foram Governos PS! Diga quem foram os responsáveis por esta taxa de execução.

Agora, o que não entendemos é que as contrapartidas possam ser usadas para a escolha de determinados equipamentos, nomeadamente os submarinos, onde as contrapartidas foram determinantes para a escolha de um determinado concorrente, possam ser usadas como justificação para a compra de equipamentos militares — dizia-se mesmo que era mais um Quadro Comunitário de Apoio que era estabelecido e, portanto, justificava-se a compra dos equipamentos porque tínhamos contrapartidas — e, depois, não sejam executadas. Entretanto, o Sr. Ministro chega aqui e diz-nos assim: «o modelo das contrapartidas é mau, a taxa de execução foi má, termine-se! Acelere-se com a transposição da diretiva para pôr termo a este processo». E onde fica o interesse público no meio disto tudo, Sr. Ministro? Como é que se justifica? Consideramos que este é um processo verdadeiramente ruinoso para o Estado, que lesa os interesses nacionais.

E, já agora, uma pergunta a que não respondeu, concretamente do Sr. Deputado do CDS-PP, relativa aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo:

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explique lá os 50 milhões de prejuízos que o Sr. Ministro diz que decorreram das contrapartidas de 300 milhões. É que o Dr. Paulo Portas, aquando da aquisição dos equipamentos militares, foi jurar a pés juntos, junto dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que as contrapartidas iam salvar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e o Sr. Ministro, agora, diz que as contrapartidas levaram a um prejuízo de 50 milhões. Portanto, importa que explique isso, porque alguma coisa não bate certo no meio desta conversa.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Sr. Deputado tem razão, quando diz que, a propósito dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, sei melhor do que o Sr. Deputado. Tem toda a razão e é por saber mais e melhor sobre esta matéria que tenho as respostas para todas as perguntas e o Sr. Deputado não.

É bom ter rigor terminológico: os estaleiros navais de Viana do Castelo não foram encerrados! Sei que esse é o soundbite que dá para a imprensa, mas a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo é que cessou a sua atividade, por imposição daquilo que tem a ver com as ajudas ilegais, com a Comissão Europeia e com a distorção da concorrência.

Não é a mesma coisa, porque os estaleiros navais de Viana do Castelo são outra coisa, a empresa era concessionária dos estaleiros e, por isso, em termos fonéticos, é fácil fazer a confusão e lançar a confusão, mas em termos jurídicos são duas situações distintas: os estaleiros navais de Viana do Castelo foram objeto de subconcessão e já estão em funcionamento, com uma nova empresa que ganhou a subconcessão, que já contratou cerca de 100 trabalhadores, que já efetuou duas reparações e que

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vai desenvolver a sua atividade no âmbito daquilo que foi a sua adjudicação, em termos de concurso público internacional. Portanto, não houve encerramento dos estaleiros navais de Viana do Castelo e basta ir lá para o confirmar.

A segunda questão tem a ver com os prejuízos. Sr. Deputado, nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, isso tem, seguramente, a ver com um conjunto de situações que a própria Comissão de Inquérito apurou e cujas conclusões, por exemplo, sobre a gestão, tal como ela aconteceu nos últimos anos, por variadíssimas razões que são lá referenciadas, dão resposta à pergunta do Sr. Deputado. Aconselho, por isso, o Sr. Deputado a ler as conclusões da Comissão de Inquérito. Aliás, as comissões de inquérito têm esse mérito, de produzir conclusões, depois das audições, pelo que, se nós até as requeremos, devemos ler as suas conclusões. Sucede que o PCP, se requereu a Comissão de Inquérito, deve ler as conclusões, porque nas conclusões tem resposta às perguntas que fez.

No que diz respeito ao Alfamar, Sr. Deputado, a transparência está assegurada. Quanto à bondade da decisão, creio que o Sr. Ministro Santos Pereira vem cá e poderá explicar-lhe melhor do que eu. O que lhe estou a dizer é que o quadro em que estava situado o problema, a um ano da caducidade do contrato, e o risco inerente aconselhavam a procura de alternativas. Por isso, acho que o Ministério da Economia fez bem em procurar uma alternativa que minimizasse o impacto do incumprimento dos contratos.

No que diz respeito ao incumprimento ou não e à bondade deste regime durante todos estes anos, por que é que chegámos a isto e quais são os responsáveis por isto, creio que é o objeto desta Comissão de Inquérito. O Sr. Deputado está a perguntar-me a mim, que venho aqui falar de uma

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parte desta realidade, mas creio que o objeto desta Comissão de Inquérito é precisamente o de dar resposta à questão que o Sr. Deputado colocou.

A compra dos equipamentos militares ao longo dos anos, o regime em que ela foi feita, como foi feita, se as contrapartidas foram bem ou mal executadas, quem é o responsável, é o objeto desta Comissão. Sei que o Sr. Deputado me tem em boa conta, mas não me peça para me substituir à Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, dispõe ainda de 35 segundos. Não o interromperei, em qualquer caso, mas peço-lhe que tente não exceder muito o tempo de que dispõe.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a verdade é que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo encerraram e houve uma perda efetiva da capacidade de construção. O Sr. Ministro, há pouco, falava da perda da capacidade submarina e dos anos que levaria a recuperar, se a tivéssemos perdido, e aqui também lhe dou esse exemplo: a capacidade de construção naval ficou seriamente afetada e o Sr. Ministro sabe muito bem disso.

O Sr. Ministro sabe que estas coisas têm âmbitos diferentes, e nós lemos as conclusões da Comissão de Inquérito relativa aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Mas o Sr. Ministro responde aqui a uma outra Comissão de Inquérito e só aquilo que aqui é dito é que vale para efeitos desta Comissão, como o Sr. Ministro também sabe muito bem, pelo que não vale a pena remeter para outras comissões.

Portanto, a minha pergunta é muito clara: como é que umas contrapartidas de 300 milhões de euros, anunciadas como a salvação dos

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Estaleiros Navais de Viana do Castelo, acabam em prejuízos de 50 milhões?! Explique lá, Sr. Ministro, como é que isto aconteceu e por que é que isto aconteceu. Este é também o âmbito desta Comissão de Inquérito.

Depois, o Sr. Ministro pode fugir àquilo que são as responsabilidades, mas o Sr. Ministro tem de assumir e não pode dizer aqui que esse é o âmbito de trabalho desta Comissão.

O Sr. Ministro tem um papel determinante neste processo das contrapartidas, que é a parte final, a de fechar os processos, concluir processos com taxas de execução verdadeiramente miseráveis, com prejuízos de largos milhões de euros para o Estado. E a pergunta que tenho de lhe fazer a si, porque foi o Sr. Ministro que concluiu uma série de contratos e processos de contrapartidas, é como é que se justifica isto e como é que o Governo permitiu que os processos fossem encerrados, com prejuízos destes montantes?! Onde é que está o interesse público e a gestão do interesse público ou houve aqui, efetivamente, uma gestão danosa daquele que é o interesse público?! Esta é a pergunta que tenho de lhe fazer, Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro tem responsabilidades nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma resposta final ao Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, creio que esta Comissão, para instruir uma boa decisão, não está impedida de pedir o relatório à Inspeção-Geral de Finanças, que fez uma auditoria à gestão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo dos últimos 10 anos, o qual tem conclusões de uma entidade isenta e imparcial, responde às

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questões concretas que o Sr. Deputado coloca e parece-me poder instruir esta Comissão.

Aconselho um dos Srs. Deputados a pedir essa auditoria à Inspeção-Geral de Finanças, sendo que aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que as construções efetuadas, ou seja, a execução das encomendas que foram feitas, que totalizavam, em termos de contrapartidas, 306 milhões de euros, o que significa que, em circunstâncias normais, poderiam contribuir para que os Estaleiros tivessem rentabilidade, traduziram-se, com certeza, pela forma como foram geridas, de 2004 a 2009, num prejuízo de 50 milhões de euros. Portanto, diria até que antes não houvesse estas contrapartidas para serem executadas, porque elas se traduziram em prejuízo.

Quanto à responsabilidade, ao apuro das razões pelas quais isto aconteceu, como têm a ver com uma época que vai de 2004 a 2009, constam da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças que, como é óbvio, melhor do que eu, que não tenho responsabilidades nesse período de tempo, pode explicar o que o Sr. Deputado deseja que seja explicado.

Quando se fala em termo do regime de contrapartidas, e o Sr. Deputado é jurista, também se está a fazer uma confusão, porque isto não significa que o que está para trás, pura e simplesmente, deixou de estar sujeito ao regime em vigor ao tempo em que foram celebrados os contratos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É o que está no contrato, a penalização dos 10%!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Aí está a resposta! Está a ver como o Sr. Deputado sabe?!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — E fica contente com uma execução de 10%?!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Ó Sr. Deputado, não fico contente nem triste, é aquilo que está no contrato. O Sr. Deputado acabou de dizer «é o que está no contrato» e eu acompanho-o, é o que está no contrato.

Portanto, o que está no contrato é para ser cumprido, quer no contrato dos submarinos, como vimos, quer nos restantes contratos, como o dos torpedos, que, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, porque, entretanto, obtive a informação, foi cumprido corretamente, sem problema, como devia ter sido cumprido, no que diz respeito à questão do fornecimento, não à questão das contrapartidas, que teve uma execução de zero.

Os contratos que foram celebrados ao tempo do regime das contrapartidas, é evidente que se gerem à luz desse regime, à luz da contratualização que foi feita — este é um princípio geral do direito.

Para futuro, deixou de haver esse regime, porque, por via da transcrição da diretiva comunitária, obedece-se agora a uma natureza, a um regime jurídico diferente para evitar que, tentativamente, aconteçam situações dessa natureza.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, segue-se, na colocação de questões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado João Semedo, que dispõe, igualmente, de 10 minutos.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, antes de mais, os meus cumprimentos ao Sr. Ministro Aguiar Branco e aos seus acompanhantes.

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Quero começar por fazer dois comentários, o primeiro dos quais é marginal ao tema que estamos a discutir, mas não quero deixar de o fazer por uma breve referência que o Sr. Ministro fez às chamadas ajudas ilegais aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Lembramo-nos nós de que, mesmo a Comissão Europeia, que considerou estas ajudas ilegais, não considerou ilegais as ajudas que vários Governos portugueses, generosamente, atribuíram no processo de reprivatização do Banco Português de Negócios, BPN. É apenas um comentário, para irmos todos refletindo sobre como os mesmos critérios são utilizados, enfim, de forma diferente, de acordo com múltiplas conveniências de processos tão diferentes como o do BPN e o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Mas, quando o Sr. Ministro referiu as ajudas ilegais, senti um arrepio, porque me lembrei exatamente de toda a controvérsia sobre as ajudas que foram dadas por este Governo ao BPN, no processo da sua reprivatização.

Dito isto, quero então centrar-me neste tema, para lhe colocar algumas questões.

Há aqui um problema, que corresponde, naturalmente, ao objeto desta Comissão, que é o de esclarecermos duas coisas: quem faz as contas a todos estes processos, nomeadamente às contrapartidas, e a quem pedimos contas. E é engraçado e interessante verificar o que, ao longo do tempo, vários ex-Ministros, e também o atual Ministro, têm dito sobre esta questão das contrapartidas. Elas já foram aqui classificadas de perversidade, elas já foram aqui classificadas como, possivelmente, ficcionais, ou seja, as contrapartidas foram usadas e abusadas, digamos assim, para facilitar e convencer os decisores da justeza de determinados contratos.

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Depois, em determinada altura, a questão das contrapartidas começou até a ser considerada de um ponto de vista estratégico, chegou mesmo a dar origem a uma mudança de legislação, a que o Sr. Ministro já se referiu e a que, ontem, abundantemente, se referiu o Sr. Ministro Santos Silva.

Mas, na verdade, apesar de todas estas evoluções conceptuais, há uma realidade indesmentível: em grande medida, as contrapartidas foram um fracasso.

Portanto, as questões politicamente importantes que se colocam são exatamente aquelas duas: quem faz as contas e a quem pedimos contas.

Do ponto de vista judicial, decorreu um processo em que alguns cidadãos, alemães e portugueses, enfim, administradores, gestores e empresários, foram acusados de burla, isto é, foram acusados, foram declarados inocentes e está a decorrer um recurso para a Relação.

Mas, politicamente, quem é que nós acusamos, quem é que nós responsabilizamos? Não quero confundir os dois processos, quero dizer apenas o seguinte: se, do ponto de vista económico, financeiro e político, as contrapartidas são hoje generalizadamente reconhecidas como um fracasso, a quem é que pedimos, politicamente, responsabilidades? E eu, a essa pergunta, responderei: a quem as assinou. Portanto, parece-me que não é muito difícil identificar os ministros que, na altura, fizeram contratos, seguramente, com a melhor das intenções, mas que o tempo provou serem um fracasso. E, desse ponto de vista, tudo o que tem sido dito nesta Comissão é suficientemente esclarecedor a este respeito.

Portanto, a pergunta que lhe quero fazer é esta: hoje, quem é que, no Governo, coordena os programas das contrapartidas? A quem é que, no âmbito daquela pergunta sobre quem faz as contas e a quem se pedem as contas, batemos à porta? Quem é o Ministro que, no Governo, coordena o

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programa das contrapartidas? Até agora, ainda não compreendi exatamente e gostava de saber, porque, naturalmente, o Governo não é uma repartição pública que tem um guichet onde está um ministro sentado a dar explicações a quem lá se dirigir.

Quem, na estrutura do Governo, responde, perante a sociedade, perante o País, perante a Assembleia da República, enfim, perante seja quem for, sobre o programa das contrapartidas? Esta pergunta parece-me essencial para se conseguir responder àquilo que me parece muito importante, ou seja, quem faz as contas e a quem se pedem as contas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, antes de responder à pergunta, porque foi feita referência às ajudas ilegais aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e porque sei que o Sr. Deputado João Semedo é uma pessoa rigorosa, não pode comparar duas situações que não são comparáveis, pela simples razão de que, inclusivamente, o regime jurídico inerente a cada uma das atividades é diferente, no que diz respeito a matérias relacionadas com ajudas. Pode, digamos, fazer um juízo de valor sobre se devem ou não existir regimes jurídicos diferentes para efeitos de atividades que, sendo diferentes, poderiam estar sujeitas ao mesmo regime, mas, do ponto de vista daquele que é o regime aplicável a cada uma delas, é distinto e, portanto, tal sucede também do ponto de vista das decisões. Isto, independentemente de saber, porque não sei, Sr. Deputado, se houve ou não ajudas ilegais no BPN, a questão é apenas de pura lógica de rigor jurídico, no que diz respeito à observação que fez.

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A segunda questão é de fácil resposta, Sr. Deputado. Na lei orgânica do Ministério da Economia, que está publicada, diz-se quais são as competências da Direção-Geral das Atividades Económicas e refere-se a entidade que faz a gestão desta realidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Ministro, quero apenas precisar o seguinte: na estrutura do Governo, quem é o ministro responsável por esta matéria? É o Sr. Ministro, é o Sr. Ministro da Economia ou é o Sr. Ministro Paulo Portas? Qual dos senhores é que é responsável?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É o Ministério da Economia, em articulação com o Ministério da Defesa, pela razão que já referi de que, como são contratos celebrados ao abrigo de um determinado regime, o Ministério da Defesa deve dar os elementos, fornecer as indicações e ajudar naquilo que é a gestão feita pelo Ministério da Economia, aliás, traduzindo na prática, pelos elementos que aqui já foram ditos, por exemplo, quem fez a gestão do Alfamar, quem fez a gestão da questão dos torpedos, quem faz toda a gestão no que diz respeito aos contratos que, entretanto, ainda estão em vigor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Sei que não leva a mal a minha insistência, mas quero referir o seguinte: tanto quanto sei, quem coordena e supervisiona, no Governo, as pastas económicas, é o Sr. Ministro Paulo

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Portas e julgo que, quando se diz que é a Economia que responde pelas contrapartidas, isso inclui exatamente as pastas económicas.

Portanto, a minha pergunta resulta exatamente de ser conhecido que, na estrutura do Governo ou, se quiser, na superestrutura do Governo, quem coordena os dossiers económicos é o Sr. Ministro Paulo Portas. E a minha pergunta vai no sentido de saber se, no âmbito dessa coordenação, também se incluem as contrapartidas militares. Isto, como todos já percebemos, até pelo sorriso dos Srs. Deputados do CDS, não é um pormenor.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não é! São disparates!

O Sr. João Semedo (BE): — Gostaria que os Srs. Deputados tivessem a educação suficiente para saberem como se pronunciam sobre outros Srs. Deputados. É bom mantermos o nível! É bom mantermos o nível porque o direito de réplica existe e não deixarei de o exercer, procurando não baixar o nível. Mas não gosto de certos comentários!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, não me apercebi de que tivesse havido alguma baixa de nível. Se me tivesse apercebido, teria intervindo, como é evidente, mas não me apercebi de que houvesse. A única coisa de que me apercebi, de facto, e que foi possível ver daqui, da Mesa, foi do sorriso dos Srs. Deputados, que me parece legítimo e aceitável. Ouvi um comentário seu a esse sorriso e, depois, houve dois ou três apartes que, sinceramente, não percebi.

Portanto, não vejo que haja qualquer baixa de nível. Já tenho pedido várias vezes aos Srs. Deputados que haja alguma contenção nos à partes,

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mas, enfim, os Deputados também não podem estar impedidos de ter expressão, em função daquilo que são os trabalhos e os comentários dos vários grupos parlamentares e das várias intervenções.

Peço-vos, por isso, que o incidente não se prolongue, que continuemos os nossos trabalhos e que o Sr. Deputado possa, obviamente, beneficiar daquele que é o seu objetivo principal, que são as respostas do Sr. Ministro às perguntas que quer fazer e está a fazer.

Em relação ao resto, Sr. Deputado, procuro manter sempre a mesma expressão, mas, como é evidente, compreendo que os Srs. Deputados não o façam.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Ministro, peço desculpa, se não se importar, sobre a condução dos trabalhos, quero dizer ao Sr. Presidente o seguinte: acho que «obsessão» e «disparates» não são propriamente à partes que não se devam considerar além daquilo que é normal.

É bom mantermos o nível, porque não caracterizo nenhum Sr. Deputado de obsessivo nem de disparatado, cada um tem as suas opiniões.

Se os Srs. Deputados do CDS-PP têm sensibilidade relativamente ao seu líder, tudo bem, mas têm de ouvir as perguntas dos outros Srs. Deputados.

A pergunta que faço é exatamente a mesma, e insisto: se é público e notório que o Sr. Ministro Paulo Portas coordena as pastas económicas do Governo, quero saber se o Sr. Ministro Paulo Portas tem ou não, também, nesse âmbito, responsabilidades sobre as contrapartidas.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua pergunta foi evidente e a resposta do Sr. Ministro será obtida, pelo que peço aos Srs. Deputados que o incidente seja dado por encerrado.

Em relação ao resto, Sr. Deputado, enfim, compreendo que cada um é como cada qual, mas, às vezes, também não podemos levar tudo muito a peito. Também já ouvi aqui dizer, nesta Comissão, que eu estava obcecado em ter reuniões em agosto, mas não me considero uma pessoa obsessiva…

O Sr. João Semedo (BE): — O que é verdade!

O Sr. Presidente: — … nem fiquei ofendido com essa referência. Enfim, as coisas são como são.

Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, quem tem a coordenação do Governo, no seu todo, é o Primeiro-Ministro e, portanto, se vamos de patamar em patamar…

Com todo o respeito, acho que a situação não pode ser enquadrada da forma como o Sr. Deputado a coloca, mas a minha resposta é muito concreta: quem, em concreto, tem a gestão e a decisão sobre estas matérias, aliás, traduzidas já na prática em relação a processos concretos, é o Ministério da Economia, em cuja lei orgânica, porque é para essa que devemos olhar, existe uma Direção-Geral das Atividades Económicas que, em articulação com o Ministério da Defesa, faz precisamente a gestão dos processos que ainda se mantêm ou que, digamos, têm de ser geridos no âmbito daquele que era o regime jurídico das contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode prosseguir.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Ministro, compreendo, então, que é fundamentalmente ao Sr. Ministro da Economia que devemos endereçar as questões relativas aos contratos das contrapartidas.

A minha próxima pergunta tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro da Defesa Augusto Santos Silva disse-nos ontem que, mesmo no final do seu mandato, na sequência da correspondência que trocou com o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República — enfim, agora, não vou detalhar tudo isso, porque foi complexo e demoraria bastante tempo, mas, resumindo e concluindo, o Dr. Augusto Santos Silva disse-nos ontem, na sequência disso tudo e finalmente —, que tinha dado orientação à comissão das contrapartidas, então existente, para anular o registo que havia feito e a aceitação que tinha sido feita sobre as contrapartidas pré-contratadas relativamente aos submarinos, no valor de 33 milhões de euros.

Ontem, o Prof. Augusto Santos Silva disse que não sabia exatamente o resultado desta sua orientação, na exata medida em que tinha deixado o Governo e, portanto, a execução não foi acompanhada por ele.

O que queria saber é se o Sr. Ministro da Defesa Nacional concretizou ou não esta orientação e se, efetivamente, esses 33 milhões de euros deixaram de constar das contrapartidas registadas na comissão de contrapartidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, não estou em condições de poder responder-lhe porque julgo que isso já estará no âmbito da gestão, no que diz respeito à contabilização das contrapartidas, e, portanto, transitou para o Ministério da Economia e para a Direcção-Geral

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das Atividades Económicas. Ou seja, no que respeita à contabilização em concreto, ao recálculo dessa questão e de outras, como lhe disse, sei, por exemplo, que houve uma contabilização, que não estava feita à altura e que posteriormente constou num projeto Kock de 200 milhões de euros, que alterou, em 2011, o montante que estava considerado como executado para um montante superior, depois de 2011. Creio, mas teria de confirmar, que essa matéria já teria sido transitada para o âmbito da gestão dos contratos, mas, de concreto, se foi contabilizada ou não, não sei responder-lhe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. João Semedo (BE): — Eu perguntarei, então, ao Sr. Ministro da Economia.

Gostaria também de saber exatamente o que é o projeto Kock. Procurei saber o que era e não consegui. Agradecia que nos informasse sobre o que é exatamente. Acabou de falar nele e esta era uma das perguntas que eu tinha para fazer.

Sei que ele foi creditado no valor de 217 milhões de euros, aliás, um valor aproximado àquele que o Sr. Ministro acabou de dizer, mas eu não consigo nenhuma informação sobre este projeto. A única referência que tenho é, aliás, profissional, a do bacilo de Kock e, seguramente, isto em nada tem a ver com a tuberculose. Portanto, eu gostaria de saber o que é este projeto, se nos puder explicar.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, acho que essa é também uma matéria que deverá ser colocada no âmbito do Ministério da

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Economia, porque precisamente a contabilização, a explicitação dos critérios que levaram a ser considerados até ao valor de 200 milhões de euros, escapam-me. Mas, portanto, foi no âmbito das competências da Direcção-Geral das Atividades Económicas que foi considerado, e corretamente considerado, para efeitos de contabilização e não nos foi solicitada, nessa ação de articulação, qualquer explicitação em especial.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, chamo só a sua atenção para o seu tempo, que está praticamente esgotado.

Sr. Deputado, independentemente de haver outras rondas, peço-lhe que faça esta última intervenção corrida. É certo que terei a mesma tolerância que tive para com outros Srs. Deputados, não o interromperei, mas peço-lhe que use o seu tempo de forma corrida.

O Sr. João Semedo (BE): — Tenho apenas mais duas perguntas. Ainda sobre este assunto, Sr. Ministro, o despacho que autorizou a

creditação destas contrapartidas referente a este projeto Kock Portugal, foi feito por si?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sim, porque, do ponto de vista formal, dada a situação temporal dos contratos, teria de ser assim, como outras notificações para, por exemplo, efeitos de garantias bancárias a executar. Há uma lógica de execução do contrato que tem de ser praticada pela entidade que o subscreveu e, por exemplo, o caso das garantias bancárias é um caso paradigmático, que também tem de ser sempre subscrito pelo Ministro que na altura tutelou a execução dos contratos.

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O Sr. João Semedo (BE): — Posso concluir que, mesmo que o Ministro desconheça o projeto, é o Ministro quem assina o despacho?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, pode concluir na base daquilo que é, efetivamente, a normal relação de confiança, aquilo que é a explicitação e a articulação entre dois membros do Governo e aquela que é a confiança, no que diz respeito à contabilização e ao cálculo correto que é feito, de uma entidade que faz parte do Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a primeira ronda, pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar tempo na segunda ronda, designadamente o Partido Social Democrata, que é o primeiro partido a intervir.

O Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira dispõe de 5 minutos, tempo corrido, neste caso, seguido também de uma resposta do Sr. Ministro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento com especial gosto o Sr. Ministro, em primeiro lugar, porque partilhamos raízes, em segundo lugar, porque partilhamos um projeto político de que acho que nos podemos orgulhar e, também, o cumprimento especialmente pela sua audição de hoje.

De facto, como é uma intervenção seguida, vou «embrulhar» as perguntas em alguns comentários, porque se nós pedimos factos às pessoas que cá vêm, compete-nos, a nós, comentar.

E comentar, porquê? Porque hoje termina a audição das chefias militares e dos Srs. Ministros da Defesa Nacional, presente e anteriores, e

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não sendo conclusivo o que aconteceu, já nos permite, de facto, adiantar aqui alguns comentários, pelo menos do que é a nossa visão do problema.

Esta Comissão deve ter também, na nossa convicção, uma função pedagógica, que é tentar pensar um bocadinho em quem está em casa a ouvir-nos e que, estou crente, fará quatro perguntas.

A primeira pergunta é esta: porque é que Portugal compra submarinos?

Parece evidente que, de uma forma muito geral, existe o consenso sobre a importância de Portugal em manter a capacidade submarina, até porque — e iria pedir-lhe um comentário — há pouco tempo, um perito militar me dizia que «o submarino é a arma dos pobres». Um país tem de fazer opções difíceis, e um país oceânico e atlântico como o nosso, a ter de fazer uma opção difícil dessas, optará mais depressa por um submarino, pela capacidade de mobilização e de dissuasão. E pedia-lhe um primeiro comentário a esta frase.

Em segundo lugar, os portugueses perguntam: o que é isso das contrapartidas?

Se, de facto, comprar um submarino não é o mesmo que comprar um autorrádio — a verdade, que não deixa de ser um bocadinho pobre, mas é o que temos —, a resposta é um pouco: «era o que se costumava fazer».

A terceira pergunta será esta: porquê estas contrapartidas? Aqui a coisa fica um pouco mais complicada.

A quarta pergunta será saber se isto vai continuar. E podemos dizer hoje, com segurança — e a responsabilidade também é sua —, que isto não vai continuar, porque este regime de contrapartidas deixou, em boa hora, de estar em vigor.

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O Sr. José Magalhães (PS): – Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras do orador.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Foi transposto, em Portugal, por este Governo.

V. Ex.ª foi aqui apelidado, e não é exatamente insulto, de «o Venturoso», mas eu, seguindo aqui uma terminologia que começa a fazer escola nesta Comissão, chamar-lhe-ia também «o Pai».

V. Ex.ª é o pai do diploma que transpôs para a ordem jurídica o fim das contrapartidas. Se, de alguma maneira, V. Ex.ª é o pai desse fim, da mesma forma que o Ministro Paulo Portas, à data, foi o pai da compra dos submarinos, apesar de tudo, V. Ex.ª teve mais sorte do que ele, porque o Ministro que imediatamente o antecedeu colaborou bastante para o bom desfecho, sorte que ele teve menos.

Sr. Ministro, aqui chegados, ouvimos nestas audições depoimentos muito importantes, depoimentos muito curiosos e, até, alguns depoimentos «patuscos», eu diria. E referindo-me àqueles que deixaram aqui maior perplexidade ou até algum sorriso, recordo entre eles, por exemplo, a compra de equipamento militar que não é acompanhada do contrato de manutenção, porque o equipamento é novo — é uma argumentação que nos surpreendeu. Também não deixou de nos surpreender ouvir os superiores decisores políticos, aqueles que criaram verdadeiramente as contrapartidas, a dizerem que «eu sempre fui contra», o que dá vontade de perguntar «afinal, quem é que mandava?». E também tivemos quem convivesse, com grande tranquilidade, com níveis de incumprimento de contrapartidas baixíssimos, mas que achou que isso era perfeitamente natural.

Aqui chegados, Sr. Ministro, o que vemos é que, ao contrário de outros — e os portugueses são especialistas em espetaculares desculpas —,

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V. Ex.ª tem sido aqui ouvido com grande intensidade, felizmente, pelo que fez. Graças a Deus, não veio aqui refugiar-se numa coisa que nos cansamos de ouvir: «porque eu não fiz, porque eu não pude, eu estava tolhido, eu estava condicionado, havia o histórico…». V. Ex.ª está a ser, de alguma forma, ouvido pelo que fez.

E olhando para o que fez (tentei fazer o meu trabalho de casa), de facto, resolveu contratos, aplicou causas penais, renegociou contratos, exigiu o cumprimento das contrapartidas e, portanto, aqui chegados, qual é a avaliação que faz do momento em que entrou em funções, qual era a situação, nomeadamente das contrapartidas, porque esta Comissão é cada vez menos a Comissão dos submarinos de Portas e é, cada vez mais, a Comissão das contrapartidas do PS. Quando analisamos as contrapartidas

e as contrapartidas é que são o cerne da questão —, quando é que elas surgiram, quem foi que as criou e como é que elas apareceram, será engraçado ver a cronologia.

Sr. Presidente, termino com um comentário adicional que é o seguinte: do ponto de vista da defesa do interesse nacional, que é o que estávamos a discutir, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se entende que, face às circunstâncias que herdou — e, em relação a esta matéria, V. Ex.ª não será pai mas, garantidamente, herdeiro, e herdeiro de uma pesada herança —, seria possível ter feito melhor?

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder à pergunta do Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas observações e pelas palavras simpáticas iniciais.

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No que diz respeito concretamente aos submarinos, acompanho-o na sua observação quanto ao que tinha a ver com a perda desta capacidade. Sobretudo, é importante verificarmos hoje, até por respeito aos cidadãos e aos contribuintes, que os submarinos têm utilidade, são utilizados e são um equipamento importante para a zona económica exclusiva de que Portugal tem, cada vez mais, de tomar conta, que é enorme e na qual eles podem cumprir missões de interesse público e nacional.

Portanto, é correto que se faça o escrutínio de tudo o que se tem para fazer, mas não nos devemos autoflagelar, julgando que temos aqui um equipamento de que devemos ter vergonha. Pelo contrário, devemos ter orgulho e devemos, sobretudo, dar-lhe as missões para ele cumprir, porque é uma arma importantíssima e que tem muitas missões para cumprir. Já referi aquelas que foram cumpridas durante este período de 2001 a 2014 e seguramente, numa estratégia europeia de relevo para Portugal, no que respeita à segurança marítima e ao papel que Portugal pode ter no seio da União Europeia, com uma zona económica exclusiva e com uma dimensão territorial marítima como a que temos, diria que é nisso que nos devemos focalizar e encontrar os meios para que estes submarinos possam cumprir as suas missões.

Agradeço o epíteto de «Pai», mas tendo sido pai de cinco filhos, confesso que agrada-me mais ser herdeiro do que ter mais um filho como este.

O Sr. José Magalhães (PS): — E de dois submarinos!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Portanto, a este propósito, a verdade é que é evidente que o difícil na gestão da coisa pública — e falo pela experiência destes três anos — é tomar decisões mesmo. É muito

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difícil! Refletirmos, fazermos ponderações, avaliarmos, pedir pareceres, etc., faz parte da tomada de decisão mas eu diria que é a parte light, porque a outra, que é a que obriga a que, pela nossa decisão, se mude o rumo das coisas, é difícil. E há quem passe, muitas vezes, pelas pastas — e esta é uma pasta que obriga a decisões —, tomando decisões de adiar. E isso, a meu ver, não vai ao encontro do que se exige que um titular desta pasta, nomeadamente em matérias desta natureza, faça.

Portanto, num quadro de grandessíssimo rigor que era preciso ter no que diz respeito à gestão dos dinheiros públicos, com uma dificílima tomada de decisões, do ponto de vista das prioridades, quando não havia dinheiro… É que hoje estamos novamente a discutir se devemos, ou não, aplicar novamente nos NPO, se devemos ir para as lanchas de fiscalização costeira, se devemos, ou não, nas Pandur e nas VBR, completar o que estava «coxo», o que é uma alteração qualitativa enorme, nestes três anos

diria até colossal —, em relação a uma situação que herdámos, onde não havia dinheiro para, sequer, cumprir as obrigações que estavam nos contratos pendentes.

Portanto, com a tomada de decisão — e com isto faço o balanço —, conseguimos, nestes três anos, fazer, nesta matéria, renegociações que se impunham relativamente a contratos que se mantiveram em vigor e acho que tomámos decisões corretas relativamente aos que eram insustentáveis, pois não havia condições para que o País pudesse, no futuro, continuar com esses programas. Em conclusão, e numa palavra, diria que fomos realistas e o País precisava desse realismo.

O Sr. Presidente: — É a vez do Partido Socialista, nesta segunda ronda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.

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O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro Aguiar Branco e agradeço-lhe as respostas que tem dado.

Vou tentar evitar a necessidade do recurso a uma ação de investigação da paternidade, dizendo, antes de mais, que a primeira questão que lhe vou colocar tem um pai e o pai é o Deputado José Magalhães,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Pai da expressão!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — … porque foi uma questão colocada na primeira fase em que o Partido Socialista pode intervir e que acabou por não ser respondida — não tenho dúvidas que foi apenas porque não se apercebeu que ela também fazia parte do elenco de perguntas, porque, tendo respondido a todas, a essa também teria respondido.

De qualquer maneira, permita-me que a coloque, embora com esta ressalva de paternidade.

Esta pergunta tem a ver com um relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas, que terá referido um duplo pagamento em relação aos EH-101.

Na altura, o Sr. Ministro foi confrontado com esta situação e disse que iria mandar inquirir sobre a matéria. O que o Sr. Deputado José Magalhães lhe perguntou, e que lhe pergunto agora, novamente, é se houve realmente inquérito, o que é que este inquérito apurou e em que ponto ficou, realmente, este assunto. Esta é a primeira pergunta.

A segunda pergunta, cuja paternidade assumo, tem a ver com um tema recorrente nesta Comissão, o putativo problema do contrato de manutenção dos EH-101, no sentido de que não terá sido considerado no momento da celebração do contrato de aquisição, com os problemas que

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isso arrasta. A questão tem sido colocada, tem sido respondida por vários dos nossos interlocutores e eu queria retomá-la: o mesmo problema não se passará, no que respeita aos submarinos?

Acho que ainda não foi colocada esta questão e é forçoso que ela, neste momento, em decorrência da anterior, seja colocada, para que as narrativas comecem a ser completas também e possamos atingir a globalidade das situações que têm a ver com os mesmos casos.

O que sabemos é que o Dr. Paulo Portas, quando assinou ou quando presidiu à assinatura do contrato de aquisição dos submarinos, não acompanhou esse contrato com um contrato de manutenção. Nesse sentido, é evidente que a questão era para ser colocada ao Dr. Paulo Portas, mas por que não colocá-la também ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, Aguiar Branco? Ou seja, neste momento, o que se pode dizer é que o Sr. Ministro herdou um problema, uma situação em que tem dois submarinos — e, com certeza e muito mais, pela especificidade do material de que são feitos — e herdou um problema de manutenção. Aos submarinos tem realmente de lhes ser dada manutenção. Aliás, a própria imprensa já deu conta da situação, de uma forma algo irónica até.

O que perguntamos é: não estando previsto este contrato de manutenção, como é que se faz a manutenção dos submarinos? Quem é que assume a responsabilidade pelo pagamento? Que custos estão implicados e, neste momento, esse custo é acrescido, em relação à hipótese do contrato de manutenção ter sido celebrado ao mesmo tempo que foi celebrado o contrato de aquisição dos submarinos? Portanto, este desfasamento no tempo entre os dois contratos origina ou não, como pelos vistos originará no que respeita aos EH-101, um acréscimo de custos na manutenção dos submarinos?

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, realmente há pouco esqueci-me, mas enviarei o relatório que foi pedido, da Inspeção-Geral de Finanças… fomos nós, a Inspeção-Geral de Defesa Nacional… Temos o relatório e peço desculpa mas não tenho isso absolutamente presente. Julgo que é uma forma de contabilização que, sendo feita de uma determinada maneira, induziu a ideia de que a mesma fatura foi paga duas vezes.

É esta a ideia que tenho de memória, como lógica conclusiva, mas o Inspetor-Geral do Ministério da Defesa Nacional fez essa averiguação e mandaremos aqui para a Comissão.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Já está na Comissão!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Como? Já está na Comissão? Bem, o que tenho de memória é que foi essa forma de contabilização que induziu essa ideia e, em concreto, não se traduziu num efetivo duplo

pagamento. É essa a ideia que tenho de memória e é-me aqui confirmado de que assim é. Portanto, é um problema de natureza formal e não material, em termos de duplo pagamento.

Tanto quanto me ocorre, na parte essencial da questão, que seria saber se teria havido penalização do erário público, tal não aconteceu.

A manutenção da esquadra está concessionada ao Arsenal do Alfeite, na base de um decreto-lei que refere isso mesmo. O Alfeite não tem condições nem capacidade para fazer algumas das manutenções programadas. Daí que isto é tudo feito e os aspetos técnicos são assegurados, como é óbvio, pela Marinha, porque é ela que sabe fazer essa

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pilotagem, no que diz respeito às questões técnicas, em estreita colaboração com a DGAIED.

Há um conjunto de processos de manutenção e de revisão que só podem ser feitos pelo estaleiro alemão e é isso que acontece neste momento. Ou seja, quem tem a responsabilidade da manutenção da esquadra será o Alfeite, assim tenha a capacitação para fazer o que é necessário fazer em toda a esquadra.

Aliás, o sistema de manutenção dos submarinos é complicado, tem vários patamares e, neste caso concreto, poderia dizer que alguns são feitos ao nível da própria guarnição do submarino; outro ao nível do pessoal técnico da esquadrilha de submarinos ou da flotilha; outros a cargo do estaleiro, no caso o Alfeite; e outros, ainda, a cargo do estaleiro alemão. Portanto, não é um processo simples como o processo de fazer a revisão do nosso automóvel numa oficina.

De qualquer modo, posso dizer-lhe que o custo estimado, para efeitos da manutenção nos estaleiros, em termos de estudos que são efetuados, é de cerca de 3,5 a 4,5 milhões de euros por ano, por submarino.

O Sr. Presidente: — Segue-se o CDS-PP, que dispõe também de 5 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, até porque não tinha pensado fazer esta segunda intervenção, mas surgiram-me duas ou três dúvidas que gostaria que o Sr. Ministro pudesse clarificar.

Desde logo, quero começar por agradecer este esclarecimento final relativamente a esta pergunta colocada pelo Deputado do Partido

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Socialista, porque, de facto, é importante percebermos que a manutenção que estava prevista e que existe, no caso dos submarinos, não é exatamente a mesma coisa que a manutenção que inicialmente também estava prevista e que nunca chegou a existir, pelo menos até 2007, como aqui foi referida pelo Sr. Prof. Severiano Teixeira, relativamente aos helicópteros EH-101.

Portanto, queria perguntar-lhe, Sr. Ministro Aguiar Branco, e muito diretamente — e bem sei que teve a sorte, ou o azar, não sei, de exercer funções numa conjuntura económica diferente da que existiu, numa dada altura, no nosso País —, se assinaria um contrato de aquisição como o que foi assinado para os EH-101, sem que com ele existisse um contrato de manutenção?

A segunda questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com o esclarecimento que o Sr. Ministro já deu, a propósito do navio polivalente logístico, do NPL. Segundo percebi, o Sr. Ministro disse que este navio resultava de uma das contrapartidas do contrato de aquisição dos submarinos e estava, inclusivamente, previsto que a sua construção se realizasse até 31 de dezembro de 2007.

Gostaria que confirmasse isto e, já agora, que confirmasse também outro aspeto. Segundo percebi, o Sr. Ministro disse-nos que o que encontrou do passado, relativamente a esta matéria, eram apenas aditamentos, e aditamentos que serviam, única e exclusivamente, para prorrogar o prazo de construção deste NPL. Gostaria que clarificasse se é mesmo isto.

Para terminar, e um bocadinho na linha do que o Sr. Deputado Paulo Rios disse, gostaria de saber como é que se explica que em cinco anos, portanto até 2011, altura em que o Sr. Ministro começou a exercer as funções de Ministro da Defesa Nacional, a execução das contrapartidas fosse tão baixa.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — O Sr. General CEMFA — o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea —, tanto quanto sei, referiu que não seria uma boa prática não haver contratos de manutenção associados a este tipo de equipamento. Portanto, só me posso refugiar em quem tem mais competência do que eu para fazer uma afirmação dessa natureza, pela simples razão de que há lógicas técnicas e é sempre muito perigoso fazermos extrapolação analógica relativamente a equipamentos que não são comparáveis. Não é a mesma coisa ter um helicóptero, ter um submarino ou ter um carro de combate e, portanto, aconselha a prudência que façamos a observação em relação a cada um dos equipamentos em causa.

Neste caso em concreto, só me posso refugiar em quem tem mais competência do que eu para fazer uma observação cirúrgica, e creio ter sido o Sr. General CEMFA quem referiu que não seria boa prática isso não acontecer, e se ele o diz, quem sou eu para o desmentir.

Quanto ao navio polivalente logístico, assim é. Reafirmo que o Estado assinou um contrato-base a estabelecer a obrigação de ser assinado um contrato de construção e aquisição até 31 de dezembro de 2007. Ou seja, no esquema de desenvolvimento da edificação desta capacidade, estava cronologicamente previsto que até 2007 deveria ser celebrado esse contrato.

Aparentemente, pelo menos segundo o histórico das afirmações políticas, que são sempre dadas quando se quer situar esse período de tempo, Portugal crescia, era moderno, Portugal estava na vanguarda dos investimentos, e, como disse, falávamos de TGV, falávamos do aeroporto de Lisboa, falávamos da construção, como foi em exponencial, das

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rodovias, houve disponibilidade para requalificar equipamentos escolares, houve programas de qualificação Novas Oportunidades, houve, digamos, uma panóplia de dinheiro de que, pelos vistos, Portugal dispunha e não foi possível afetar cerca de 300 milhões de euros para edificar uma capacidade que, pelos vistos, era tida também como relevante, importante e até prioritária para quem tinha a gestão disso, o Governo da altura.

O que estou a dizer são factos, não é um juízo de valor. Como lhe digo, acho que era importante aquilo que tinha a ver com a manutenção da capacidade submarina e definir um programa que o permitisse, e realmente o navio polivalente logístico também é uma capacidade que seria interessante que a Marinha tivesse.

Quanto ao grau de execução baixo das contrapartidas, penso que esta Comissão tem também, no seu objeto, o apurar essa realidade.

Não se pode dizer que o regime, em termos de balanço, tenha sido positivo, porque os graus de execução gerais ficam muito aquém das perspetivas iniciais e também a complexidade jurídica e a complexidade de contabilização não favorecem a perceção pública de que este é um regime saudável.

Se perguntarmos ao cidadão comum, a perceção que ele tem é a de que esta lógica de aquisição de equipamentos militares, aparentemente, é menos transparente, é muito complicada e deixa nebulosidades. Ora, nem sempre é assim, o que significa que a perceção pública, face ao regime que existia, tinha uma avaliação negativa. Por isso, acho que foi avalizado, quer pelo anterior Governo, quando iniciou os processos de transcrição da diretiva, quer pelo atual Governo, fazer a alteração do regime de contratação pública inerente a esta compra de equipamento.

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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Esse acordo-base é de que

data?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — É de 16 de fevereiro de 2005.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou fazer uma espécie de ensaio relativamente às conclusões, como fez o PSD, que, pelos vistos, já tem as conclusões tiradas e se prepara para, mais uma vez, dizer que a culpa vai ter de morrer solteira no nosso País. Quero, sim, colocar-lhe um conjunto de questões.

Em nossa opinião, resolver contratos de contrapartidas — e até antecipar a resolução de contratos de contrapartidas — com execuções tão miseráveis não é um ato de boa gestão. O que competia ao Governo era executar o máximo possível das contrapartidas no menor tempo possível para efetivamente levar em conta aquilo que é o interesse público, e isso não aconteceu.

O Sr. Ministro faz uma avaliação das contrapartidas com uma execução que não foi positiva. Teremos, então, naturalmente de apurar quem foram os responsáveis por essa matéria e, no apuramento dessa responsabilidade, com certeza também estará cá o atual Governo PSD/CDS-PP para responder.

Uma primeira pergunta tem a ver com o Arsenal do Alfeite. O Sr. Ministro acaba de nos dizer que o Estado português vai gastar 7 a 9 milhões de euros por ano na manutenção dos submarinos, porque o Arsenal do Alfeite não tem as condições para fazer a manutenção — e não estou a

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falar das manutenções pequenininhas, pois essas são feitas pela própria guarnição, pela própria Marinha portuguesa, estou, sim, a falar das manutenções mais pesadas — e o Sr. Ministro diz isso como se não tivesse responsabilidades na matéria.

Sr. Ministro, aquando das contrapartidas, houve transferência de tecnologia da manutenção dos submarinos para Portugal. Portugal não aproveitou essa transferência de tecnologia porque não foram feitos os investimentos no Arsenal do Alfeite. Isto é, o Sr. Ministro diz: «A manutenção não é feita no Alfeite porque o Alfeite não tem as condições para…». Mas porquê? Já nos foi dito nesta Comissão que o Estado português não fez os investimentos necessários, nomeadamente na doca seca e nos mecanismos de elevação dos submarinos, para que essa manutenção seja feita em Portugal. Isto é boa gestão, Sr. Ministro? Por que é que o Estado português, em vez de gastar 7 ou 9 milhões de euros por ano em manutenção enviando os submarinos para a Alemanha, não faz investimentos no Arsenal do Alfeite para fazer essa mesma manutenção? Porquê? Qual é a justificação para esta decisão?

Um segundo conjunto de questões tem a ver com os outros meios militares. O Sr. Ministro nunca refere a questão da escolha de um determinado equipamento topo de gama, que custou milhões, em detrimento de outras soluções — e havia soluções mais baratas com a compra de submarinos usados. Porém, essa questão nunca foi abordada pelo Sr. Ministro.

Uma outra pergunta que queríamos fazer (já abordámos a questão dos submarinos) é, tendo em conta os meios materiais, humanos e financeiros que as Forças Armadas têm, se o Sr. Ministro entende que se justificava a compra dos 12 EH-101; se o País, com a segunda esquadra dos F16, precisava de 40 F16 (tínhamos 20 e comprámos outros 20 e, agora,

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estamos a vender 12 à Roménia), se essa compra foi justificada, se tínhamos sequer pilotos-aviadores suficientes para essa esquadra; e se se justificava a compra de 12 C-295.

Uma outra pergunta tem a ver com o cancelamento dos contratos Pandur. Gostaria de saber porquê (e, em parte, já respondeu a isto), se a Fabrequipa mostrou algumas condições para poder fabricar este equipamento e se isto tinha alguma ligação à questão do cumprimento das contrapartidas.

Uma terceira pergunta tem a ver com o negócio de aquisição dos NH-90. O Sr. Ministro já deu alguma informação sobre o assunto. Bem sabemos que não é matéria desta Comissão, mas a verdade é que, de acordo com o que o Sr. Ministro já disse, o Estado português já gastou com este helicóptero 75 milhões de euros e desistiu de continuar neste projeto. Não ficou claro no depoimento que fez, mas a questão é a de saber se o Estado pretende ou vai recuperar uma parte ou a totalidade destes 75 milhões de euros que entregou para o projeto NH-90, do qual, depois, saiu. Gostaria de saber se isso está a ser considerado no âmbito do trabalho do seu Ministério.

São estas as questões que coloco.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o Sr. Deputado falou em três perguntas, mas não foram três, foram muitas. Temo não ter conseguido anotar todas, mas vou tentar responder.

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Em primeiro lugar, concordo com o Sr. Deputado quando diz que a solução não é resolver contratos de contrapartidas mas, sim, tentar executar as contrapartidas, o que era melhor. Ora, foi precisamente o esforço de não resolver os contratos de contrapartidas — o que dava origem à cláusula penal que era menor do que aquilo que seria a possibilidade de executar as contrapartidas — que conduziu o Ministério da Economia na busca de projetos que permitissem ter um grau de execução dos contratos superior àquele que encontrou quando tomou a gestão dos contratos.

Portanto, acompanho-o nesse aspeto. Só que aí é preciso fazer as contas. Como lhe disse, a resolução do contrato com o acionamento da garantia bancária daria origem a cerca de 45 milhões de euros de cláusula penal. A busca da execução de contratos de valor global de cerca de 150 milhões de euros, e com a contabilização para a métrica legalmente estabelecida de 600, é, do ponto de vista estratégico, mais correto do que tentar resolver o contrato. Portanto, acompanho-o na sua observação, que se traduz, na prática, nisto.

Depois, o Sr. Deputado coloca uma questão interessante, à qual já respondi várias vezes na Comissão de Defesa Nacional e que é esta: por que é que o Arsenal do Alfeite não tem toda uma capacitação acrescida relativamente àquilo que seria necessário para isto e outros projetos? Sr. Deputado, quando iniciei funções, o Arsenal do Alfeite tinha acabado de ser descapitalizado em 17 milhões de euros pelo anterior Governo, que os desviou para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, certamente para assumir compromissos muito importantes, associados, muitos deles, a pagamentos de salários.

Ora, desde essa altura até agora, estamos a repor a capitalização do Alfeite — embora num período difícil e, portanto, com maiores dificuldades para o fazer —, de modo a tê-lo com capacitação para

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responder às exigências que são necessárias para assegurar a manutenção de uma frota como é a da Marinha. Portanto, tudo tem uma lógica. E, efetivamente, descapitalizá-lo em 17 milhões de euros, à época, com certeza contribuiu para essa falta de capacitação.

Sr. Deputado, quanto aos submarinos, não sei, pois não tenho conhecimento do catálogo das ofertas para esse efeito. Sei que, se calhar, muitas vezes, o barato sai caro, sei que, por exemplo, a Coreia do Norte também queria vender submarinos e, com certeza, o Sr. Deputado acompanhar-me-á que entre uma Coreia do Norte oferecer algum submarino e outros países, como a Alemanha, fazê-lo,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não era a Coreia do Norte!

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — … com certeza que deveremos optar por aquele que nos dá garantia relativamente a qualidade. Às vezes, o barato sai caro — julgo que será essa a razão pela qual se fez a opção por este tipo de submarinos.

Quanto aos F16, não percebi exatamente a pergunta. Mas não percebi devido à rapidez com que ela foi feita.

Quanto aos C-295, trata-se de um equipamento que, hoje em dia, tem grande sentido de utilidade para diversas missões que são cumpridas com o mesmo, nomeadamente de vigilância e fiscalização aérea, mas também no combate a incêndios e no transporte que é feito para missões de caráter humanitário e noutras feitas no âmbito das nossas FND (Forças Nacionais Destacadas). Portanto, acho que a opção feita por ter mais essa frota na Força Aérea portuguesa — pelo menos, esses dados técnicos são sempre referenciados pela estrutura militar — é positiva.

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Quanto aos NH-90, Sr. Deputado, é evidente que não vamos ter uma situação ótima, porque a situação tem de ser aquela que conduza a que os compromissos que Portugal tinha de assegurar para futuro — que era ter de pagar mais cerca de 400 milhões de euros até ao final do programa, pois, pelo processo de revisão de preços, a isso conduziu o agravamento, no que diz respeito a este programa — possam permitir-nos fazer uma gestão do erário público, face àquilo que é a realidade deste contrato, de modo a minimizar aquilo que são os riscos para esse mesmo erário público. Daí que, por exemplo, em concreto, tenhamos gasto esses 75 milhões de euros, é verdade, ao longo destes 11 anos, e que não possamos recuperar esse valor na sua totalidade.

Mas o que podemos assegurar, por exemplo, é que o workshare que é feito para as empresas portuguesas na própria continuidade, ou seja, o fornecimento de material e serviços que empresas portuguesas podem continuar a fazer para lá da nossa saída do programa — e com isto minimizar esse risco (e estamos a falar, salvo erro, de 40 milhões de euros)

está assegurado na perspetiva do acordo. Ou seja, Portugal sai, mas aquilo que é o fornecimento de trabalhos e serviços das empresas portuguesas pode continuar, com isto, minimizando a questão desse valor.

Agora, se o Sr. Deputado me perguntar «e o Sr. Ministro garante que se vai levar isso a ‘zeros’ no computador?», respondo-lhe que não. Como disse na Comissão de Defesa Nacional, quando tomámos a decisão da resolução, isso poderia acarretar o pagamento de uma indemnização da ordem dos 60 milhões de euros pela saída do programa. E essa decisão foi tomada com a consciência de que isso era um preço a pagar para evitar uma situação de insustentabilidade que, para futuro, essa situação acarretaria, por todos os estudos que foram feitos, pela revisão de preços e pela

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sustentação desta frota. É evidente que o peso é entre duas situações, nenhuma delas ideal.

Como lhe disse, acredito que a solução que vamos encontrar em termos de acordo vai ser mais favorável do que aquela que pensávamos encontrar quando vim à Comissão de Defesa Nacional fazer uma referência a esse propósito.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, há alguma questão que tenha ficado por responder?

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Há duas, Sr. Presidente, e uma delas tem a ver com o cancelamento dos contratos Pandur.

O Sr. Ministro já explicou o porquê do cancelamento do contrato da viatura blindada de rodas, mas a pergunta que queria colocar-lhe é se a Fabrequipa mostrou condições para poder fabricar este equipamento e se essa mesma construção de equipamento não estava relacionada com as contrapartidas da transferência de tecnologia para Portugal, nomeadamente para a Fabrequipa. Esta foi uma das perguntas que lhe coloquei e à qual não respondeu.

Em segundo lugar, gostaria de saber, quer quanto ao EH-101, quer quanto ao F16, à sua segunda esquadra, quer quanto ao C-295, se se justificava a compra destes meios nestas quantidades. Esta é que é a questão, Sr. Ministro.

Não duvidamos que o País precise de um avião com características semelhantes ao C-295, a questão é que comprámos 12! Não questionamos a necessidade de termos alguns caças, a questão é que comprámos 40! Tínhamos 20 e comprámos mais 20! Precisávamos destes outros 20? A questão não é se precisávamos ou não de helicópteros de salvamento, a

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questão é o modelo, pois foi escolhido o helicóptero mais caro do mundo, e

  1. a quantidade, pois comprámos 12. Precisávamos de 12?

    1. sobre esta matéria que gostaria de conhecer a sua opinião. Gostaria de saber se o País tinha condições para avançar com a compra deste tipo de equipamentos.

O Sr. Presidente: — Está relembrado e claro, Sr. Deputado. Tem a palavra, Sr. Ministro

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não sou responsável pela celebração de qualquer um destes contratos. Mas, no que diz respeito às Pandur, devo dizer-lhe que o interlocutor do Estado português, a contraparte, não é a Fabrequipa, a contraparte, na altura, era a Steyr, que, depois, foi comprada pela General Dynamics. E a situação de garantia das condições de execução do contrato não é estabelecida entre o Estado português e a Fabrequipa mas, sim, entre o Estado português e o fornecedor.

Por isso é que, hoje, o nosso litígio arbitral é não em relação à Fabrequipa mas em relação à General Dynamics. Se a Fabrequipa tem ou não condições para executar esse contrato, isso é da responsabilidade da General Dynamics, porque a General Dynamics é que, nas suas relações internas com quem entender, assegura perante o Estado português a qualidade do fornecimento pelo qual é responsável.

Portanto, convém ter bem presente que o contrato é feito entre o Estado português e a General Dynamics. Do ponto de vista contratual, é isso que está em causa.

Quanto às restantes observações que faz, digo-lhe o seguinte: às vezes, por desconhecimento, quando há a necessidade de ter um

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determinado equipamento, com uma determinada tripulação como sustentação desse equipamento, isso obriga a que haja mais do que um conjunto de equipamento. Portanto, para haver capacidade para responder ao nível de ambição que estava estabelecido, com certeza foi adquirido aquilo que correspondia à necessidade de capacitação para o efeito. Como referi, essa opção assenta no sistema de forças, nas missões a cumprir, no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no nível de ambição estabelecido, que depois se traduz numa lei de programação militar para o efeito.

O que acontece é que, na revisão que tivemos agora de fazer no Conceito Estratégico de Defesa Nacional que estabeleceu o novo nível de ambição que vai estabelecer o sistema de forças, agora a nossa LPM vai ser mais modesta do que era na altura, porque o nível de ambição que está estabelecido, o nível de missões a cumprir, face àquilo que é o realismo da atual situação económica e financeira e que se irá projetar em 2020, tem esses contornos que vão ser com certeza respeitados na LPM, e admito que, à época, isso tenha sido feito com os mesmos pressupostos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Sr. Deputado João Semedo, pretende colocar mais alguma questão nesta segunda ronda? Tem 5 minutos.

O Sr. João Semedo (BE): — Não, Sr. Presidente, quero somente fazer um comentário final.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional, há pouco, numa das suas intervenções, disse qualquer coisa do género «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». Eu retive essa afirmação, pois ela responde a algumas das minhas inquietações, e, portanto, não sinto necessidade de fazer

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qualquer pergunta. Tanto mais que também nos esclareceu sobre a quem devemos pedir contas — e serão pedidas. E também a algumas das contas que lhe queria pedir o Sr. Ministro não sabe responder, pelo que terei de pedi-las ao seu colega, o Ministro da Economia.

Assim sendo, não vejo necessidade de fazer mais nenhuma pergunta.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, ainda assim, se pretender, também dispõe de tempo para fazer um comentário ao comentário final, ou, se quiser, um comentário a toda a audição, aproveitando o comentário final do Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a forma como decorreu esta reunião, que foi positiva e prestigiante para todos.

Depois, Sr. Deputado João Semedo, só porque poderia inferir-se da sua observação uma menor solidariedade e um enjeitar de responsabilidades face àquilo que são as minhas competências, não quero que possa concluir-se isso das minhas respostas.

Portanto, estou à disposição do Sr. Deputado para responder a tudo aquilo que, em nome do Governo, eu possa responder, nas áreas que neste momento tutelo. Aliás, foi só na sequência da pergunta do Sr. Deputado sobre quem é que tem, neste momento, no Governo, do ponto de vista orgânico, a responsabilidade de fazer a gestão das contrapartidas que esclareci que, do ponto de vista orgânico, é o Ministério da Economia, pela delegação que faz na Direção-Geral das Atividades Económicas. Julgo que foi só por essa razão que disse isso. Acho que respondi a todas as perguntas que, em nome do Governo, competiam ao Ministro.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, em qualquer caso, disporia ainda do tempo da terceira ronda. Portanto, não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, tem, obviamente, a palavra.

O Sr. João Semedo (BE): — Eu nem usufruí da segunda ronda, portanto também não quero usufruir da terceira.

O Sr. Presidente: — Mais uma razão para usar a terceira, Sr. Deputado.

O Sr. João Semedo (BE): — Quero dizer só o seguinte: claro, Sr. Ministro, entendo-o exatamente nesses termos que o Sr. Ministro da Defesa acabou de referir. Quis apenas dizer que, em relação a algumas das questões relacionadas com as contrapartidas, o Sr. Ministro da Defesa, independentemente da sua solidariedade política ou técnica sobre certas decisões, informou-nos que o acompanhamento e execução desses programas são da responsabilidade Direção-Geral das Atividades Económicas e do Ministro da Economia. Foi isso que quis sublinhar, ao dizer que algumas perguntas, sobretudo sobre quem faz as contas e a quem se deve pedir essas contas, é ao Ministro da Economia que têm de ser feitas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, pretende fazer mais alguma observação?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Não, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero só dar-vos conta do seguinte: tinha posto a hipótese de nós termos uma conversa já hoje. Mas, por mais do que uma razão, vou pedir-vos — e peço ao Sr. Ministro que aguarde que eu conclua este ponto rapidamente e, depois, acompanhá-lo-ei à saída — que não o façamos hoje, porque, para já, temos a dificuldade de estarmos a caminho das 14 horas e termos de estar aqui impreterivelmente às 15 horas, para ouvirmos o ex-Ministro Álvaro Barreto.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, há uma consulta que quereria ainda fazer em relação aos mecanismos — e já falei com um ou outro dos representantes dos grupos parlamentares em relação aos mecanismos —, mas não em relação à organização dos trabalhos, pois não marcarei novas audições antes de termos esta nossa conversa.

Mas há a questão, ainda em aberto, de para quando o recomeço dos trabalhos da Comissão que serão interrompidos a partir do dia 1, como combinado. Há a questão da prorrogação, ou não, da suspensão da contagem do prazo, ou não. E também sobre essa matéria há uma consulta que gostaria de fazer à Sr.ª Presidente da Assembleia da República para conhecer exatamente dos antecedentes e das possibilidades a esse respeito.

A estas impossibilidades, da hora e desta consulta, soma-se uma última, que é o facto de o Sr. Deputado José Magalhães me ter transmitido

ao que lhe disse que, uma vez que existem estas dúvidas, me ajudava desse ponto de vista — a sua impossibilidade absoluta, impossibilidade que é também do Vice-Presidente do Partido Socialista, Deputado Neto Brandão, que está ocupado com uma visita precisamente acompanhando a Sr.ª Presidente da Assembleia da República.

Portanto, o que vou sugerir-vos, Srs. Deputados, é o seguinte: verificando o calendário de amanhã, temos uma audição de manhã e,

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depois, uma segunda audição às 17 horas e 30 minutos. Se estivéssemos aqui — Presidente, mesa e Coordenadores — por volta das 17 horas (um pouco antes, digamos, às 16 horas e 45 minutos, para começarmos impreterivelmente às 17 horas) teríamos tempo de, antes da audição às 17 horas e 30 minutos, resolver todas estas questões. Se houvesse essa concordância, para mim, seria o ideal.

Pausa.

Não havendo oposição, está assim registado.

Quero agradecer ao Sr. Ministro José Pedro Aguiar Branco, com a estima e a amizade que lhe tenho para além do respeito institucional, a sua presença nesta Comissão. Costumamos dizer, um pouco à francesa, que «uma vez ministro, sempre ministro» em relação aos ex-ministros, mas, no seu caso, é, ao contrário, «uma vez parlamentar, sempre parlamentar», uma vez que desempenhou as mais relevantes funções aqui como parlamentar e até como líder parlamentar.

Agradeço-lhe a sua disponibilidade, Sr. Ministro, e estou perfeitamente de acordo consigo no seguinte: dentro do que são as capacidades e o âmbito desta Comissão, independentemente daquilo que resulta do próprio debate político em certos momentos, acho que a Comissão, pela qualidade, pela disponibilidade e até pelo esforço de memória dos vários participantes, tem sido útil e prestigiante naquilo que é a sua capacidade de fazer o apuramento.

Agradeço igualmente o seu depoimento, que foi também nesse sentido. Muito obrigado, Sr. Ministro.

Está encerrada a reunião.

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Eram 13 horas e 40 minutos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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