1. Introdução

RELATÓRIO FINAL

Relatora: Mónica Ferro (PSD)

1. INTRODUÇÃO

A Política de Defesa Nacional é um pilar do Estado de direito democrático, fundamental à segurança e ao bem-estar do Povo português.

Em Portugal, o primeiro Conceito Estratégico de Defesa Nacional data de 1985. Segue-se outro em 1994, depois em 2003 e o último, à data deste Relatório, é de 2013. Uma periodicidade de revisão de 10 anos, que, contudo, não está plasmada em qualquer obrigação para o Estado português.

A verdade é que o CEDN teve que ser atualizado, periodicamente, por dois imperativos: pela alteração do ambiente externo, com novas ameaças e riscos e também parcerias, alianças e mundivisões; e por força da alteração da circunstância interna do país.

No esquema de cascata em que a legislação relativa a esta matéria se revela, o CEDN está a montante, definindo o quadro de referência para a política estratégica da nação a cada momento, para a jusante determinar o nível de ambição e de empenhamentos das forças portuguesas na paz e segurança nacionais e internacionais.

Nesse sentido, as Leis de Programação Militar, nas quais se enquadram as aquisições de equipamentos militares que são objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito Relativa à Aquisição de Equipamentos Militares, operacionalizam esse compromisso e estão na génese de cada aquisição.

Cada momento histórico trouxe os seus desafios, riscos e ameaças, e a necessidade de equipamento que permitisse a Portugal dar-lhes uma resposta adequada e garantir a segurança do seu Povo.

A circunstância de, por mais de duas décadas, o País não ter realizado aquisições militares, fez-nos entrar na década de 1990 com equipamentos com uma vetustez que punha em causa não só o cumprimento da missão, como a segurança das nossas forças. Paralelamente, Portugal assumia compromissos internacionais, em sede de operações de paz e de uma embrionária cooperação técnico-militar, que obrigavam à modernização das nossas Forças Armadas.

E é este o racional que faz com que a partir da década de 1990 não só os Conceitos Estratégicos de Defesa Nacional traduzam essa operacionalização, como a mesma se materializa numa política de aquisições, para a qual não tínhamos um enquadramento legislativo.

O Decreto-Lei n.º 33/99 de 5 de Fevereiro cria o Regime Jurídico das Aquisições no domínio da defesa abrangidas pelo artigo 223.º, n.º 1 aliena b) do Tratado de Roma que determina a não sujeição destes contratos às regras fixadas nas Diretivas n.ºs 93/36/CE, do Conselho, de 14 de junho, e 92/59/CEE, do Conselho de 18 de junho, e a desaplicação das normas que disciplinam a escolha do procedimento e respetiva tramitação para a generalidade das aquisições de bens e serviços por parte das pessoas coletivas de direito público.

Este Decreto-Lei 33/99, de 5 de Fevereiro, estabelece também a possibilidade de contrapartidas pela aquisição de equipamento militar. E o Despacho Conjunto n.º 341/99 dos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia institui uma Comissão Permanente de Contrapartidas e regulamentar esta área de atividade.

As Contrapartidas são contratos celebrados entre um governo comprador de equipamentos militares e um fornecedor estrangeiro, perante o qual esse fornecedor se compromete a providenciar benefícios adicionais à economia do governo comprador, traduzidos em ações cujos efeitos diretos, indiretos e induzidos sobre a economia nacional sejam reconhecidamente estruturantes e inovadores e contribuam para o seu desempenho. Não são pagamentos em dinheiro.

Como nos diz a INTELI: Uma contrapartida não é um fluxo financeiro direto, uma contrapartida é uma compensação que resulta de um projeto que se apresenta e que tem de criar valor na economia.

É geralmente aceite que as contrapartidas se subdividem em dois grandes tipos:

1. Directas – quando dizem respeito à incorporação de produtos ou serviços no equipamento em aquisição e que são produzidas por empresas locais;
2. Indirectas – quando dizem respeito ao caso das transações em que o destino do bem ou serviço gerado localmente não se destina ao objeto da aquisição.¹

Não deixa de ser curioso que este regime tenha sido criado em 1999, quando no caso da aquisição de submarinos o concurso havia sido lançado em 1998, com uma Comissão Para a Aquisição de Submarinos (Comissão PRAS) que tinha como competência exclusiva, por exemplo, a política de contrapartidas.

O potencial para dissenso estava criado, e o mesmo verificar-se-ia ao longo dos anos do concurso. Aliás, a CPC manter-se-á afastada deste processo, nunca tendo nele participado, e tendo sido informada apenas a posteriori. Não foi um bom começo, vaticinaram alguns. Mas esta é apenas uma nota introdutória.

Os contratos de aquisição que iremos analisar nas próximas páginas, são os contratos relativos aos seguintes programas:

• Aquisição de Helicópteros EH 101 – contrato de aquisição assinado em 20 de Dezembro de 2001, pelo Ministro da Defesa Nacional Rui Pena;
• Modernização dos Aeronaves P-3 ORION  – contrato assinado em 6 de Setembro de 2007, pelo Ministro da Defesa Nacional Nuno Severiano Teixeira;
• Aquisição das Aeronaves C-295 – contrato assinado em 17 de Fevereiro de 2006, pelo Ministro da Defesa Nacional Luis Amado;
• Aquisição de Torpedos para os Submarinos – contrato assinado em 3 de Março de 2005, pelo Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas;
• Modernização das Aeronaves F-16 – contrato assinado em 15 de Fevereiro, pelo Ministro da Defesa Nacional Luis Amado;
• Aquisição dos Submarinos – contrato assinado em 11 de Abril de 2004, pelo Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas;
• Aquisição de Viaturas Blindadas de Rodas (VBR-PANDUR II) – contrato assinado 15 de Fevereiro de 2005, pelo Ministro da Defesa Nacional Paulo Portas.

Analisaremos, também, os contratos de contrapartidas resultantes de cada Programa de Aquisição, a sua negociação, a sua execução e mapearemos as dificuldades não só da execução dos contratos, como da aplicação do próprio regime jurídico de contrapartidas.

Também faremos uma análise detalhada da legislação aplicável, nacional e europeia, e dos debates sobre a matéria.

A nossa análise não se deterá em 2011 com a extinção do regime Jurídico de Contrapartidas, pois estão salvaguardados os contratos em execução.

Ficou, desde logo, acordado por unanimidade e desde a hora zero dos trabalhos desta Comissão, ouvir os Chefes Militares de cada Ramo e todos os responsáveis políticos com pertinência para o nosso trabalho e para o período coberto pelo mandato desta Comissão. Ouviram-se especialistas, empresários, juristas, todas as pessoas que possam ajudar a apurar os factos.

Apurar factos, lançar luz sobre procedimentos e, dentro dos limites da competência de uma comissão parlamentar de inquérito, procurar a verdade. Esta a missão do relatório que agora se elabora.

Mónica Ferro

Relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares

S. Bento, 2 de Outubro de 2014