Resposta às críticas da maioria que aprovou o relatório viciado

PSD e PP VICIAM A VERDADE DOS FACTOS RESPOSTA DO PS,PCP e BE à declaração do PSD e do PP sobre alegados erros e falsidades das críticas que fizeram ao Relatório da Comissão Parlamentar aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares

Na declaração, os autores citam parágrafos da Posição Comum ” Relatório Viciado, Inquérito Inacabado”, que seguidamente comentam. A numeração foi ajustada para os textos surgirem ordenados de forma inteligível: 1) Extracto da Posição Comum PS/PCP/BE; 2)Comentário PSD/PP; 3)Resposta PS/PCP/PP ao comentário.

1-“A maioria PSD/PP abortou as investigações num ponto em tudo justificava que as mesmas fossem aprofundadas e ampliadas, designadamente juntando ao processo documentos obtidos junto do Ministério Público e provenientes das autoridades alemãs.”

AFIRMAM o PSD e o PP que “A maioria não abortou as investigações. Prolongou por duas vezes o prazo e a última data foi proposta pelo PS. O Ministério Público, entendeu não poder enviar os documentos provenientes das autoridades alemãs nem os que fazem parte da investigação que decorre”

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Negar que houve interrupção forçada do trabalho da Comissão contraria todas as evidências! A maioria queria fechar os trabalhos no início de Setembro. A custo, foi possível assegurar que não cessassem antes de 8 de Outubro. Todavia, pouco depois da reabertura dos trabalhos em 26 de Agosto foi fechada a lista de pessoas a inquirir. As perguntas adicionais a fazer ao Dr. Paulo Portas, ao dr. Durão Barroso e às chefias militares não puderam ser apresentadas Diligências junto das autoridades alemãs não foram feitas ou não surtiram efeito em tempo útil. Estes factos são indesmentíveis e são fruto da vontade política de pôr cobro apressadamente às investigações.

2-“É sabido que a justiça alemã condenou a Ferrostaal e dois dos seus gestores por terem corrompido decisores na Grécia e em Portugal. A Justiça grega condenou o ex-ministro da Defesa grego e colaboradores seus por corrupção passiva. Depois de terem sido condenados os corruptores na Alemanha, os “corrompidos” em Portugal continuam protegidos por um manto de silêncio, é certo que cada vez mais ténue.”

AFIRMAM O PSD e o PP: Em audição na Comissão, um dos dirigentes da Ferrostal, condenado na Alemanha por corrupção, explicou que a justiça alemã considerou o ex-cônsul honorário de Portugal em Munique como funcionário público português, pelo que o condenou como “corrompido”. Não é ,pois, verdade que tenham sido condenados os corruptores e não os corrompidos.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: A sentença do tribunal de Munique entregue à Comissão pela eurodeputada Ana Gomes atesta que 2 gestores da Ferrostaal e a própria empresa confessaram ter praticado actos de corrupção em Portugal , confirnados por documentos obtidos pela polícia e pelo MP de Munique. Foram por isso condenados e multados.O ex-cônsul Adolff foi também condenado, estando o processo em recurso. A Comissão não teve acesso à sentença condenatória. Afirmar que foi corrompida a pessoa contratada pela Ferrostaal ( por 1,6 milhões de euros) para ajudar a corromper decisores portugueses revela um dos objectivos da maioria nesta investigação: não se procure a sexta pessoa, porque ela não existe.

Essa desejada inexistência , no entanto, não se provou.

3-“A Comissão Parlamentar de Inquérito estava em pleno funcionamento quando foram divulgados destinatários dos montantes pagos pela Ferrostaal a portugueses. Cabia à Comissão um papel relevante na descoberta da “sexta pessoa”, solicitando o depoimento de elementos do BES envolvidos no processo. Nesse preciso momento a maioria interrompeu as inquirições e fechou portas a novas diligências essenciais.”

AFIRMA A MAIORIA: Os destinatários dos montantes pagos tinham sido identificados em notícia do semanário Expresso em março deste ano – antes de começar sequer a comissão. Aliás, a eurodeputada Ana Gomes enviou esta notícia para a comissão sugerindo a audição de elementos do BES envolvidos no processo. Nem o BE, o PCP ou, sequer mesmo, o PS requereram estas “novas diligências essenciais”

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Grave inverdade. Foi no mesmo dia do depoimento citado apresentada uma proposta para que fossem pedidos ,via Banco de Portugal,tirando partido da resolução do BES, todos os elementos do universo Espírito Santo úteis para a descoberta da verdade. A proposta foi recusada. A audição de novas testemunhas esbarrou na deliberação da maioria que fechou a lista de pessoas a inquirir.

4-“Aos responsáveis pela assinatura dos contratos relativos aos submarinos foi facultada comprometedora protecção.Foram dispensados de esclarecer contradições que surgiram ao longo do inquérito.”

AFIRMA A MAIORIA: Quais contradições? O responsável pela assinatura dos contratos foi o ex ministro Paulo Portas, que respondeu a todas as perguntas durante 4 horas e 45 minutos. Não é indicada uma única contradição…

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Abundam as contradições: entre as declarações do Vice-PM e a testemunha Muehlenbeck (sobre a reunião “do Guincho” em 2003 – antes da adjudicação do contrato ao fabricante alemão); entre as declarações do Vice-PM e documentos que sobreviveram ao expurgo do arquivo do MDN (indiciando violação das regras legais sobre contratação); entre as declarações sobre a formação dos contratos relativos aos submarinos e documentos enviados à Comissão; entre o ex-PM Barroso e escritos publicados do ex-cônsul Adolff, etc.

É politicamente evidente a vontade de dar por respondidas perguntas que o acesso a documentos nunca antes consultáveis permitiria formular, se tivesse havido oportunidade para tal.Mas não houve.

Dúvidas graves

5-Apesar das marchas forçadas a que a Comissão foi sujeita, os trabalhos foram interrompidos quando estavam a aproximar-se do esclarecimento de aspectos cruciais, designadamente:

– o papel da Escom e as razões que levaram o GSC a escolher uma empresa especializada em projetos e investimentos em África para assessorar o consórcio alemão na definição de contrapartidas no mercado nacional.

AFIRMA A MAIORIA: A Comissão recebeu os depoimentos do responsável do GSC, do representante em Portugal do GSC, dos administradores e de um funcionário da Escom. A Comissão esclareceu que a Escom foi contratada em 1996, e assessorou vários concorrentes em concursos de equipamento militar tendo ganho o fornecimento dos EH 101, durante o governo socialista, e perdido os concursos dos aviões tácticos (venceu C295) e o de Viaturas Blindadas de Rodas (venceu Pandur II). No dos submarinos, tendo vencido a proposta alemã, o factor das contrapartidas (responsabilidade da Escom) perdeu.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: O papel da ESCOM no tocante ao processo de aquisição dos submarinos ficou largamente por esclarecer, sendo certo que se confirmou que, via ESCOM UK, foi agente de pagamento a terceiros de remunerações por serviços prestados (vg por advogados),mas também de remuneração dos seus gestores (15 Milhões?) e de distribuição de montantes de 1 milhão de euros a cada um dos cinco ramos da Família Espírito Santo, bem como a uma sexta pessoa, não localizada ainda. O que ficou por esclarecer tem enorme importância e não resulta de um acaso. É uma das entorses mais graves do Relatório Viciado.

6- a opção pelo submarino alemão em detrimento do francês e a mudança de características do submarino U209PN;

AFIRMA A MAIORIA: A Marinha, todos os ex-ministros da defesa socialistas e até o representante do concorrente francês assumiram na Comissão que a proposta alemã era melhor. De qualquer forma, a mudança de características ocorreu e foi aceite em 2000, durante o governo socialista, e o Supremo Tribunal Administrativo considerou correto o procedimento.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Cabia à Comissão reconstituir o processo através do qual foi dada ao concorrente a possibilidade de evoluir de uma proposta de submarino de modelo U209 para outra próxima da que era comercialmente classificada como U214. Foram colhidos diversos testemunhos , mas não esclarecidas dúvidas. trazidas à Comissão.

O dr. José Miguel Júdice renovou perante os deputados o juízo sobre o carácter “chocante” do ocorrido. O parecer sobre esse tema elaborado pelo prof Marcelo Rebelo de Sousa (cuja existência foi descoberta pela Comissão) não pôde ser obtido em tempo.

7- a aceitação pelo Governo Durão Barroso de cláusulas contratuais que manietaram, desprotegeram e prejudicaram o Estado;

AFIRMA O PSD/PP: A Comissão provou, sem uma única opinião dissidente, que as cláusulas contratuais referidas estavam definidas pelo acordo de Enquadramento Contratual de Contrapartidas, assinado pelo Estado e os concorrentes no final de 2000 – durante o governo socialista. A desproteção e o prejuízo do Estado foi claramente reflexo da não definição do factor contrapartidas até mais de dois anos após o lançamento do concurso – também pelo governo socialista. É de uma enorme gravidade tentar esconder este facto que os próprios ministros do PS reconheceram.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Nada deve ser escondido. O contrato foi unicamente redigido e assinado pelo XV Governo. As cláusulas contratuais controversas são muitas (não apenas a relativas a contrapartidas) e implicaram designadamente a impossibilidade de fazer depender a aquisição de submarinos da prestação efectiva de contrapartidas, impuseram o pagamento de penalizações e privaram de meios de defesa os que tiveram responsabilidades na execução do contratualizado em 2004. O teor dessas cláusulas limitou a margem de manobra dos titulares da CPC e levou a que a DGAE do Ministério da Economia desaconselhasse o rompimento da relação contratual com a Ferrostaal, uma vez que os procedimentos posteriores representariam uma lenta corrida de obstáculos.

8- o aumento do preço pago ao consórcio alemão, já após a decisão de compra;

AFIRMA O PSD/PP: A actualização do preço foi questionada e respondida várias vezes, durante os trabalhos da Comissão. Foi decidido um factor único de actualização, desde 1 de janeiro de 2004 até à entrada em vigor do contrato em setembro, de 3,5% – que compara com o factor de revisão de preços constante na proposta inicial, aceite em 2000 pela Comissão PRAS, cujo factor fixo era de 5% a que acresciam variáveis como o preço do aço e da mão de obra ao longo dos seis anos.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Já depois da adjudicação o preço variou Devido a cláusulas do contrato, o Estado pagou 64 milhões de euros pelo tempo decorrido entre assinatura e entrada em vigor dos contratos.Não foi explicada a génese das cláusulas contratuais em causa. O sigilo profissional de advogado foi obstáculo à obtenção do correio electrónico relevante para esse efeito. Os cálculos de aplicação dessas claúsulas também não tiveram escrutínio.

É muito revelador que reagindo à denúncia a maioria venha alegar não que a solução contratualizada é boa, mas tão só que terá sido menos má do que a que afirma ter sido “aceite em 2000 pela Comissão PRAS ( com factor fixo de 5% a que acresciam variáveis como o preço do aço e da mão de obra ao longo dos seis anos” da construção dos navios). Que documentação não desaparecida suporta essa afirmação? Tendo os contratos sido redigidos na vigência do XV Governo, por que é que quem os assinou ( e não está sujeito a segredo profissional de advogado) recusa revelar o que levou à solução escolhida, penalizadora do Estado?

9– as razões que levaram o atual governo a aceitar como contrapartidas os projetos “Koch Portugal” e “Alfamar”;

AFIRMA O PSD/PP: As razões foram explicadas pelos responsáveis dessa decisão e estão plasmadas no relatório, nas páginas 309, 310 e 312.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Não se trata de uma explicação, mas antes de uma versão contrariada por factos documentados. Os documentos facultados pelo Ministério da Economia revelam que o acordo de 1 de Outubro de 2012 defraudou o interesse do Estado, concedendo ao GSC alemão (prestes a entrar em situação de incumprimento definitivo)4 anos adicionais para prestar o contratualizado, uma revisão profunda do regime das contrapartidas e a aceitação de um projecto inconsistente, descartável, de natureza turística. . O acordo teve impacto no processo em julgamento na 6ª Vara Criminal de Lisboa.

10- As razões pelas quais a ESCOM UK, que recebeu 30 milhões de euros do GSC, utilizou uma série de fundos offshore para fazer pagamento de comissões a diversas entidades, sendo que os montantes pagos e todos os beneficiários últimos não são conhecidos;

– Esclarecimento de a que título membros da família Espírito Santo receberam um montante total de 5 milhões de euros da ESCOM UK em contas na Suíça.

AFIRMA O PSD/PP: As razões foram questionadas aos responsáveis do GSC, que as explicou do seu ponto de vista, e aos administradores da ESCOM UK que afirmou que, quanto aos montantes pagos, a informação foi prestada ao Ministério Público e que não a poderia referir pois o processo está sob segredo de justiça.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Os depoimentos dos responsáveis da ESCOM e os do Sr. Muehlenbeck não desvendaram o modus operandi nem aquilo que se pôde saber através da imprensa quando foi desvendada a acta da reunião do Conselho Superior do GES realizada em 2013. O proclamado respeito pelo segredo de justiça está associado a uma recusa de tomar conhecimento do que está hoje amplamente dcoumentado pela imprensa e um fechar de portas ao questionamento do rasto do dinheiro.

Contradições

11- As diligências feitas pela Comissão evidenciaram também importantes contradições, nomeadamente:

– As declarações do ex-PM Durão Barroso e do ex-MDN Paulo Portas são contraditadas por documentos e depoimentos obtidos pela Comissão.

DIZ O PSD/PP: Não é, curiosamente, apontada nenhuma das “importantes contradições. O depoimento do ex-Primeiro Ministro Durão Barroso afirma que não tem conhecimento de nenhuma reunião em São Bento, o que difere de uma notícia de jornal que reproduz uma notícia alemã que transcreve um relatório do ex-cônsul honorário em que este afirma ter existido uma reunião. E o relatório, com total transparência, exibe estes factos. Mais uma vez, não existe também uma única contradição em relação às declarações do ex-ministro Paulo Portas.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Não tendo havido testemunho do ex-cônsul Adolff, nem acesso à sentença que o condenou, nem revelação da correspondência entre a Embaixada de Portugal em Berlim e o MNE sobre a compra de submarinos, a contradição (grave) decorre do facto de haver indicações de que o Sr. Mário David terá tido contactos tendentes à promoção da proposta alemã. O depoimento do ex-MDN Paulo Portas é contraditado por um dos pontos da testemunha alemã (reunião do “Guincho”) e por testemunhos sobre o leilão bancário. Não pode ser masi contraditado por terem desaparecido provas documentais.

12- As declarações do ex-ministro do atual governo Álvaro Santos Pereira, (fundamentando em pareceres a decisão de substituir contrapartidas não cumpridas pelo projeto Alfamar) são contraditadas pelos próprios pareceres;

DIZEM O PSD/PP: Das duas uma, ou as declarações são contraditas pelos próprios pareceres, como aqui afirmam, ou não existem pareceres, como se afirma na página 12 deste mesmo documento: “Tal parecer não existe, sendo os documentos remetidos à Comissão referentes a outras questões.”

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: Ambas as coisas ocorrem. Antes de 1/10/2012 não houve parecer que avaliasse o impacto do acordo no processo da 6ª vara criminal de Lisboa. Já quanto ao acordo celebrado com a Ferrostaal, houve pareceres contrários, que foram ignorados.

13- A não indicação de responsáveis políticos por situações de incumprimento (ou mísera execução) de contrapartidas é contraditória com a enumeração que o Relatório faz dos graves problemas ocorridos no domínio das contrapartidas;

DIZ A MAIORIA: Tirando os 4 meses iniciais, após o contrato dos submarinos, os responsáveis políticos “por situações de incumprimento (ou mísera execução) de contrapartidas” foram, durante 6 anos ministros da Defesa e da Economia socialistas. São por isso, muito fáceis de enumerar.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: A afirmação agora feita não consta do Relatório. Talvez porque simplificaria caricaturalmente uma avaliação que ficou por fazer.

14- As declarações de presidentes da CPC e do dr. Bernardo Ayala sobre a localização dos arquivos da CPC nos escritórios da Sérvulo Correia e Associados são inconciliáveis.

Diz a MAIORIA: Mais uma falsidade. As declarações não são inconciliáveis, são até complementares, como os próprios intervenientes reconheceram em esclarecimentos e correcções que enviaram à Comissão após os seus depoimentos, nomeadamente do Eng. Rui Neves e do Prof. Sérvulo Correia. O que nunca foi esclarecido é porque não existiam actas da CPC anteriormente a 2003.

RESPOSTA DO PS,PCP e BE: O Relatório não menciona os documentos que deveriam ter sido fornecidos pelos advogados ou pelo MDN à CPC e nunca o foram ( peças de formação de contratos, actas da Comissão PRAS, avaliações dos projectos de pré-contrapartidas,etc). Por que é os responsáveis governamentais em funções nada fazem para encontrar as actas da CPC anteriores a 2003? Por que é que o Relatório não conclui pela necessidade de as localizar e reintegrar nos arquivos do Estado?

Análise crítica do Relatório Viciado

UM RELATÓRIO QUE DEIXA SEM RESPOSTA QUESITOS ESSENCIAIS

15- O projecto de Relatório da maioria apresentado no dia 3 de Outubro não responde, desde logo, aos quesitos que resultam da Resolução que determinou o inquérito parlamentar:

Diz a Maioria: Não é verdade, desde logo por duas razões:

15. 1. Alguns dos quesitos propostos – que se encontram no relatório – não fazem qualquer sentido pois demonstram a ignorância do que são contrapartidas ou a falta de leitura dos documentos, por exemplo o quesito 12 (BE):

Quais os valores de prestações contratadas e efetivamente liquidadas em cada um dos contratos de aquisição e de contrapartidas? “

Ora, em caso algum existem pagamentos relativos a contrapartidas, pois estas são prestadas pelo fornecedor e não pelo Estado. Em qualquer caso, o valor contratado destas não implica o pagamento de qualquer prestação.

Resposta da oposição: Enorme confusão! A versão inicial do Relatório não incluía qualquer quesito. Foi no debate em Comissão que a omissão foi criticada e depois disso corrigida, com inclusão dos quesitos acordados dias antes entre todos os Deputados.

Em consequência, e obviamente, o Relatório não responde estruturadamente aos quesitos aditados à última hora. Folheando vários pontos do Relatório e somando parcelas será possível obter fragmentos de respostas a alguns dos quesitos, mas não a todos..

15. 2. Diz a maioria: Espantosamente, grande parte das questões presentes nos quesitos não foram sequer levantadas pelos grupos parlamentares do PS, PCP e BE. Apesar disso, a resposta está nos documentos recebidos pela Comissão e que até são citados por estes grupos parlamentares. Vejamos:

-Quais foram os encargos decorrentes dos compromissos financeiros assumidos pelo Estado português na aquisição dos equipamentos militares EH -101, P -3 Orion, C -295, torpedos, F -16,submarinos e viaturas blindadas de rodas 8×8 Pandur II?

Os encargos financeiros decorrentes dos programas de aquisição de equipamentos militares encontram-se descritos no Relatório n.º1/106 – 2.ªS – Acompanhamento da Lei de Programação Militar, elaborado em 2006 pelo Tribunal de Contas que abrangeu os anos de 1996 a 2005, assim como no Relatório n.º22/2012 – 2.ª S e a Auditoria de acompanhamento Permanente da Lei de Programação Militar, Processo n.º46/2011, para o período de 2006 a 2011.

Mais especificamente, foram referidos, nos trabalhos da Comissão, o programa de fornecimento e manutenção de helicópteros EH-101 em 610M€ – com pagamentos até 2011 de 236.5M€ e compromissos até 2020 de 373,5M€ -, a aquisição de submarinos da classe Tridente – 1,001M€ – e o contrato de fornecimento de Viaturas Blindadas de Rodas com o custo original de 344,2M€.

– Quais foram os montantes, as prestações e condições estabelecidos nos contratos conexos à aquisição dos equipamentos em questão?

Esta questão nunca foi colocada, directamente, pela comissão, sendo certo que, atento o modo exaustivo que foram tratados, no relatório, todas estas questões respeitantes a cada um dos programas militares, remete-se a resposta para o relatório.

– Que obrigações de prestação de contrapartidas foram assumidas por esses fornecedores?

A Comissão utilizou, para esta questão e para a seguinte, a informação constante no Relatório Anual de Contrapartidas 2013, realizado pela DGAE – Ministério da Economia, que foi anexa ao relatório. Assim como as informações sobre os desenvolvimentos em 2014, fornecidas pelo ministro da Economia e pelo Diretor-geral de Atividades Económicas.

-. Em que estado se encontra o cumprimento dessas obrigações de prestação de contrapartidas?

Também esta informação consta, igualmente, no Relatório Anual de Contrapartidas 2013, realizado pela DGAE – Ministério da Economia, que foi anexa ao relatório.

– Foi acautelado o interesse do Estado e do erário público na definição das condições constantes dos contratos de fornecimento e de contrapartidas relativos aos equipamentos abrangidos pelos programas de aquisição dos equipamentos?

-. Foi acautelado o interesse do Estado e do erário público na definição das condições constantes nas cláusulas que limitam a responsabilidade dos fornecedores?

Sobre estas questões, a Comissão ouviu os responsáveis políticos, assim como os secretários-gerais do MDN, consultores jurídicos, presidentes da CPC e o presidente da INTELI.

Especificamente sobre o contrato dos submarinos, a Comissão apurou que, porque o concurso foi lançado antes do Despacho Conjunto nº 341/99, não era feita qualquer menção, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, nem a penalidades por incumprimento e contrapartidas, nem a garantia dessas penalidades.

Apenas com o Enquadramento Contratual de Contrapartidas, assinado com os concorrentes em novembro de 2000, é que passou a existir a definição frágil do interesse do Estado, as penalidades e a definição das contrapartidas. Ou seja, durante os governos socialistas.

Resposta da oposição:

A própria maioria demonstra que exige muito esforço folhear mais de quatro centenas de páginas em busca de respostas. Como estão desagregadas, há que depois desse esforço somar dados . Muitas lacunas não é possível colmatar..

16- UM RELATÓRIO DE BRANQUEAMENTO DAS “PRÉ-CONTRAPARTIDAS” DOS SUBMARINOS

16.1. Tendo havido aceitação de “pré-contrapartidas”, a legalidade da aceitação nem é equacionada, nem foi investigada. Houve, de resto, desaparecimento de actas que documentam o trabalho das sucessivas entidades responsáveis por contrapartidas

Diz a maioria : A aceitação de pré-contrapartidas foi realizada, em documento assinado pela Comissão PRAS em representação do Estado, durante o governo socialista, conforme se demonstra pela leitura da acta 49, de 2 de outubro de 2000. Quanto à legalidade, esta dependia dos diplomas e resoluções do mesmo governo PS. Por fim, as únicas actas que não foram encontradas e não constam do acervo desta Comissão – não tendo sido apurado se alguma vez existiram – são as anteriores a 2003, e ao XV Governo de maioria PSD/CDS.

Resposta do PS/PCP/BE: Há no arquivo da Comissão de Inquérito elementos que permitiriam reconstituir como, em 2003, por Resolução do Conselho de Ministros, foram validadas certas pré-contrapartidas e não outras. O desaparecimento de actas anteriores a 2003 deveria ter sido investigado porque a sua falta dificulta a reconstituição referida. Sem esta, reina incerteza sobre como foi fechada a lista em causa e o que dela foi constando.

A avaliação do regime adoptado em matéria de contrapartidas é feita em termos genéricos, prescindindo de elementos fornecidos por depoentes. Nessa nebulosa fáctica encaixam narrativas de atenuação de responsabilidades próprias e de execração das alheias, em dicotomia simplista.

Afirma a maioria: Não é verdade. Só por má-fé se pode considerar “termos genéricos” a avaliação de todos os regimes de contrapartidas, inclusive com quadros comparativos e citações, que é realizada ao longo de 73 páginas do relatório.

Resposta da oposição: A má fé é de quem faz a afirmação Os referidos quadros comparativos só foram aditados após debate do projecto de Relatório no dia 8, em que essa omissão foi detectada e muito criticada.

Os dados são referentes a 2013 quando a Comissão já dispõe de dados sobre execução em 2014, ano do fecho do Relatório.

Quanto às citações do debate sobre o regime português de contrapartidas (e por exemplo a sua comparação com o relativo sucesso do programa espanhol) são muito escassas. Nem de perto nem de longe espelham a vasta informação recolhida.

UM RELATÓRIO QUE OMITE FACTOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS

O projecto de Relatório historia os processos de aquisição de equipamento militar, listando datas e diplomas, mas omite deliberadamente aspectos essenciais dos processos de decisão e revelações que o caso Espírito Santo tem propiciado.

Afirma a maioria : Falso. As revelações conhecidas, incluindo os fluxos financeiros da ESCOM UK, via a off-shore Afroexport, as contas na Suíça pertencentes a membros do Conselho Superior do BES e as respostas de depoentes, estão presentes no relatório.

Resposta do PS/PCP/BE: Presença incompleta. Falta alusão à ” sexta pessoa”(ignorada cuidadosamente). Falta delimitar o modus operandi dos pagamentos. Falta a resposta a perguntas essenciais, tais como: a que título foram pagos 5 milhões aos 5 membros da família Espírito Santo identificados na imprensa?

UM RELATÓRIO VICIADO PELA VONTADE DE ABAFAR O DEBATE ESTRATÉGICO SOBRE A COMPRA DE SUBMARINOS

Não é sequer descrita a evolução da discussão institucional sobre o tema, como se a opção tomada tivesse sido isenta de polémica interna e internacional, reflectida, aliás, nos trabalhos da Comissão.

Afirma a maioria : “Mais uma falsidade gritante: são amplamente relatadas as evoluções quanto à discussão da manutenção e aquisição da capacidade submarina. Tanto em documentos como nos depoimentos do Chefe do Estado Maior da Armada, de todos os ex-ministros da Defesa Nacional, assim como a evolução e a discussão das Leis de Programação Militar que previam a compra de submarinos”.

Resposta do PS/PCP/BE: A descrição é sumária e redutora. Por exemplo, em 2002 o MDN Paulo Portas admitiu como mais favorável a aquisição de submarinos em segunda mão. Em 2003, as estruturas da NATO recusaram apoiar e financiar a opção submarina. O MDN Severiano Teixeira exprimiu preferência por dar prioridade à aquisição de navio patrulheiro. Em 2004, o tema suscitou divergências com os EUA, comentadas abertamente em 2011 pelo dr. Paulo Portas (apesar de se tratar de uma revelação do WIKILEAKS) na sua página no Facebook. Essa parte da História é cuidadosamente sonegada porque contraria a narrativa ortodoxa cultivada pelos autores.

UM RELATÓRIO VICIADO PELA DESVALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA PARLAMENTAR

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito deveria ter reconstituído o processo de deliberação, que teve, de resto, múltiplas e importantes expressões no debate político na Assembleia da República, hoje facilmente acessível através do Arquivo Digital dos Debates Parlamentares (http://debates.parlamento.pt):

As actas do debate parlamentar dão conta das diferenças de opinião dos partidos representados na AR e das iniciativas que, num quadro de pluralismo político, deram expressão a essas diferenças.

Diz a maioria: “Falso. Não só os debates parlamentares são referidos no relatório, por exemplo pelo ex ministro Castro Caldas, como sobre as “diferenças de opinião dos partidos representados na AR e das iniciativas que, num quadro de pluralismo político, deram expressão a essas diferenças” até se encontra citado no relatório o próprio Deputado José Magalhães. Apenas por excesso de modéstia própria pode agora o mesmo deputado se olvidar das referências parlamentares.”

Resposta da oposição: Confessa-se mais uma vez a visão redutora. Se se limitasse ao que é referido, o debate parlamentar ao longo de tantas décadas teria sido infimo e parcelar. Mas não foi. Por exemplo, em 2001 o PSD votou contra a LPM,que aprovou a opção pelo equipamento submarino, aspecto que é omitido, num esforço inútil de reescrever a História

“A omissão dessas componentes do complexo percurso histórico dos processos de aquisição despoja o projecto de relatório da dimensão de rigor histórico que o deveria caracterizar.”

Afirma a maioria : “Aliás, é o PS quem desvaloriza a “história parlamentar” e a “dimensão de rigor histórico” ao desvalorizar o Relatório do Grupo de Trabalho sobre Contrapartidas da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em 2006, que, segundo o ex-deputado Ventura Leite, o seu grupo parlamentar do PS impediu de ser enviado para o Tribunal de Contas” .

Resposta do PS/PCP/BE: A crítica é desconexa. O Relatório poderia ter importado o documento que cita sem que isso motivasse objecções. Mas não o fez. A que propósito invoca um facto histórico inalterável quando poderia ter “feito justiça” a uma contribuição que serodiamente elogia? Por que não a usou para enriquecer o debate sobre a forma de aperfeiçoar a execução das contrapartidas?

UM RELATÓRIO VICIADO PELA SELECÇÃO TENDENCIOSA DE DEPOIMENTOS OBTIDOS

O projecto de Relatório estabelece uma confusão deliberada entre “factos” e “depoimento sobre factos”( a versão que de cada facto é dada por testemunhas, muitas vezes de forma contraditória).

Sistematicamente,a versão de certas testemunhas é dada como prova bastante de factos, mesmo que haja documentos que provam coisa diferente.

Afirma a maioria: “Os depoimentos e os documentos são apresentados como informação recolhida pela Comissão. Sempre que há contradição são apresentadas as várias versões. Aliás, apontada uma lacuna nesta metodologia – como o depoimento do General Chambel -, a maioria dispõe-se a corrigir. Infelizmente, dois partidos que não apresentaram sequer propostas de alteração às matérias de facto, deixam aqui insinuações sem um único exemplo.”

Resposta do PS/PCP/BE: os exemplos podem infelizmente ser encontrados sem dificuldade. Além de ter impedido a convocação de muitas testemunhas de relevo, a maioria retalhou depoimentos prestados. Aceitou no dia 8 uma correcção pontual,mas não aceitou colmatar outras mutilações.

UM RELATÓRIO VICIADO PELAS TENTATIVAS DE ENCOBRIMENTO

20.1 – ENCOBRIMENTO DO PAPEL DA ESCOM

O projecto de Relatório propõe que a AR faça sua a resposta dada pelo arguido do processo dos submarinos Luís Horta e Costa que não só não omitiu qualquer informação sobre rasto do dinheiro como gracejou com a incerteza resultante da ocultação do montante em causa. A frase do depoente é expressamente citada e assumida como verdade oficial sobre o facto, cujos contornos são amplamente conhecidos desde há semanas:

Em relação aos valores que ganhamos na participação nos negócios, como lhe disse, hoje em dia aquilo é uma tômbola: há quem diga 30, há quem diga 20, há quem diga 15”.

Afirma a maioria: O Relatório apresenta apenas a resposta dada à pergunta realizada. Mas a frase do depoente continua e entende-se o desconforto em fazer a citação completa: “não me pronunciar enquanto não for totalmente esclarecida essa questão pelo Ministério Público”. A omissão da conclusão da frase é grave por omite a limitação de inquirir enquanto decorre uma investigação do Ministério, que se conhece desde o início desta Comissão.

Resposta do PS/PCP/BE: A limitação de inquirir não resulta do respeito pelo segredo de justiça.Resulta da falta de vontade (da maioria ) de recorrer aos meios que a lei faculta ao Parlamento para a descoberta da verdade, que no caso anda nas bocas do mundo e espelhada nos jornais. Só o Parlamento subordinado aos ditames do PSD e do PP foi forçado a fechar olhos e ouvidos.

20.2 – ENCOBRIMENTO DE UM PROCEDIMENTO ANÓMALO NO “LEILÃO BANCÁRIO” REFERENTE AO FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE SUBMARINOS.

a)O facto de nenhuma diligência ter permitido reconstituir integralmente o procedimento, não sendo localizadas as propostas iniciais e outras peças essenciais, torna a redacção do projecto de Relatório especialmente censurável, porquanto:

Afirma a maioria: “É verdade que não foram encontradas todas as propostas iniciais, apesar da carta-convite enviada ter sido fornecida pelo Deutsche Bank, e da análise das propostas enviadas, amplamente relatadas, constar do acervo da Comissão. O Relatório não pode ser censurado por dizer, com transparência, o que não foi localizado. No entanto, para que fique claro, estes elementos – que agora não foram encontrados – são referidos numa lista de 2006, da SG do MDN – ou seja, foram extraviados depois do XV Governo, da maioria PSD-CDS. “

Resposta do PS/PCP/BE: Apurou-se que numa reunião (sem actas) feita em Londres foi discutida com dois concorrentes a operação de financiamento, em termos não reconstituídos fielmente.O extravio do processo do “leilão bancário” não deu origem a nenhuma investigação por quem tem o arquivo à guarda. Tal placidez é injustificável. A CPI deveria ter concluído pela necessidade de fazer essa investigação.

AFIRMA A MAIORIA: A proposta inicial respondia a vários pressupostos de elegibilidade orçamental e comunitária. A solução foi apresentada a ambos os consórcios selecionados, e não apenas ao CreditSuisse/BESI.

RESPOSTA DO PS/PCP/BE: Uma coisa é o que foi apresentado a ambos, outra a primeira resposta de ambos. Dessa, falta o vestígio da proposta inicial do consórcio de que fazia parte o BES. Esse documento revelaria que o consórcio não propôs no início um swap sintético.

b)- O MDN obteve a informação sobre a forma de realizar swap sintético através do Estado grego ( a quem o Deutsche Bank vendeu essa solução proprietária) e partilhou-a com o consórcio;

A solução que foi tacitamente aceite pelo Eurostat, foi partilhada – a Portugal e à República Francesa – pelo Estado grego. E foi apresentada como preferível a ambos os concorrentes ao mesmo tempo, como se descreve no Relatório.

– O ex-sg do MDN referiu que o Estado português “poupou” assim 5 milhões (outro tanto tendo “poupado”, por essa forma ínvia, o consórcio beneficiado);

AFIRMA A MAIORIA: Esta afirmação não faz qualquer sentido. A proposta do Deutsche Bank incluía custos de consultoria financeira que assim foram desnecessários. Até se poderia dizer que ao diminuir o valor desta proposta se tornaria o DB mais competitivo, ao contrário do que aqui ilogicamente se afirma, mas o que conta é que esses custos (de qualquer das propostas) foram poupados ao erário público.

RESPOSTA DO PS/PCP/BE: Faz perfeito sentido, embora liquide a ideia de um “leilão exemplar”.

Impressiona muito o facto de não se desmentir nenhuma das acusações feitas. Apenas se alega que assim se poupou dinheiro ao Estado (5 milhões adiantou a testemunha Carnall). Conclui-se assim que a maioria concorda que o know how sobre swaps sintéticos (no valor de 5 milhões) foi oferecido ao consórcio de que fazia parte o BES. A que título? Poupar custos ao BES?

c)- A escolha do vencedor foi feita a partir do spread afixado na folha de rosto (19.6 bp/26 bp), tendo sido descoberto ulteriormente que, segundo o critério “all-in” (obrigatório no procedimento), o spread do consórcio de que fazia parte o BES cifrava-se em mais de 28 pontos base contra 26;

– Sem corrigir o erro de cálculo e apuramento, o MDN facultou ao consórcio derrotado a possibilidade de diminuir o spread proposto, sem informar do facto o concorrente afectado e fechou o procedimento.

AFIRMA A MAIORIA: Pelo contrário. Ao identificar a possibilidade de custos não previstos, a SG do MDN impôs que o spread “all-in” fosse inferior ao do segundo concorrente, poupando assim 1 ponto base ao Estado. Ou seja, não foram 28 nem 26, mas sim um spread de 25 pontos base – muito inferior ao anteriormente contratado para os helicópteros.

RESPOSTA DO PS/PCP/BE: O MDN devia ter identificado os custos todos (regime all-in é isso mesmo) no acto de abrir propostas. Se tivesse feito o que a lei manda não poderia ter escolhido o consórcio de que fazia parte o BES. Nem as conversações “a um” são o previsto no regime da contratação pública. Na verdade, se algum consórcio surgisse subitamente a oferecer um spread de 20 pontos base não poderia ser escolhido (por não fazer parte dos concorrentes admitidos!). O procedimento adoptado não tem suporte na lei.

ENCOBRIMENTO DO PAPEL DO EX-MINISTRO ÁLVARO SANTOS PEREIRA NO DESFECHO DO JULGAMENTO DO “CASO DAS CONTRAPARTIDAS FALSAS”

Tendo confessado que foi aconselhado a “não mexer no dossiê” por se tratar de um assunto com um grande “passivo reputacional”,a testemunha declarou que pediu parecer antes tomar a decisão de prorrogar por 4 anos o prazo para cumprimento das contrapartidas dos submarinos, alterar as condições de prestação e substituir 18 projectos concretos contratualizadoe em 2004 por um único projecto (ALFAMAR- sem contornos precisos e sujeito a condição de viabilidade).

Tal parecer não existe, sendo os documentos remetidos à Comissão referentes a outras questões.

AFIRMA A MAIORIA: Mais uma vez, ao contrário do que afirmam na página 4 – “As declarações do ex ministro do atual governo Álvaro Santos Pereira, (fundamentando em pareceres a decisão de substituir contrapartidas não cumpridas pelo projeto Alfamar) são contraditadas pelos próprios pareceres” – ficamos sem perceber se, para os autores deste documento, afinal os pareceres existiam (página 4) ou não (página 12).

RESPOSTA DO PS/PCP/BE: Já respondido. É fácil de perceber que são dois tipos de pareceres sobre temas muito diferentes. O ex-ministro agiu sem parecer sobre o impacto do acordo com a Ferrostaal na absolvição dos arguidos da Ferrostaal e contra parecer no que diz respeito à atitude a tomar face ao incumprimento reiterado de obrigações contratuais. Ou seja: nos dois casos agiu mal.

AFIRMA A MAIORIA: Não deixa de ser relevante que, para um relatório preliminar de 417 páginas, os três partidos não apresentam propostas de alteração ou de substituição da matéria de facto, apenas 15 páginas de um conjunto de considerações, erros e omissões que aqui se demonstram.

RESPOSTA DO PS/PCP/BE: GORADA A HIPÓTESE DE UM INQUÉRITO DEVIDAMENTE ACABADO E DE UM RELATÓRIO NÃO VICIADO, NENHUMA OUTRA OPÇÃO RESTAVA A QUEM SE QUEIRA BATER PELA DESCOBERTA DA VERDADE DOS FACTOS. RESPONDENDO A ACUSAÇÕES INFUNDADAS DE ERROS E OMISSÔES INEXISTENTES É ESSE COMBATE QUE PROSSEGUIMOS.

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